{"id":6448,"date":"2018-09-26T14:00:31","date_gmt":"2018-09-26T17:00:31","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6448"},"modified":"2018-09-26T09:48:57","modified_gmt":"2018-09-26T12:48:57","slug":"protocolo-de-istambul-e-o-combate-tortura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/09\/26\/protocolo-de-istambul-e-o-combate-tortura\/","title":{"rendered":"Protocolo de Istambul e o combate \u00e0 tortura"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagra como direito fundamental a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura. Disp\u00f5e, com efeito, o art. 5\u00ba, inc. III, que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante\u201d. Com fundamento nesta disposi\u00e7\u00e3o constitucional, a Lei 12.847\/13<\/a> instituiu o Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, regido pelos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, da universalidade, da objetividade, da igualdade, da imparcialidade, da n\u00e3o seletividade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba). Este sistema de prote\u00e7\u00e3o tem o objetivo de fortalecer a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 tortura por meio de articula\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o cooperativa de seus integrantes permitindo a troca de informa\u00e7\u00f5es e o interc\u00e2mbio de boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n

O sistema brasileiro de prote\u00e7\u00e3o vem na esteira de um intenso movimento internacional de rep\u00fadio \u00e0 tortura, surgido ap\u00f3s a Segunda Guerra Mundial e por meio do qual se aprovaram diversos tratados e conven\u00e7\u00f5es, alguns ratificados pelo Brasil.<\/p>\n

Os esfor\u00e7os engendrados para combater a tortura podem ser vistos, por exemplo, na edi\u00e7\u00e3o do Manual para a Investiga\u00e7\u00e3o e Documenta\u00e7\u00e3o Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes (Protocolo de Istambul<\/a>), elaborado a partir de pesquisas desenvolvidas por dezenas de cientistas das \u00e1reas do direito, da medicina e de direitos humanos provenientes de quinze pa\u00edses. O manual tem o prop\u00f3sito de servir de refer\u00eancia internacional para avaliar os casos relatados de tortura.<\/p>\n

Organizado em seis cap\u00edtulos, em linhas gerais o manual estabelece as normas internacionais aplic\u00e1veis no combate \u00e0 tortura, faz refer\u00eancia \u00e0 \u00e9tica dos profissionais nas \u00e1reas jur\u00eddica e m\u00e9dica, institui princ\u00edpios para os inqu\u00e9ritos sobre a pr\u00e1tica de tortura, tra\u00e7a considera\u00e7\u00f5es gerais sobre as entrevistas com pessoas que alegam ter sido v\u00edtimas e traz in\u00fameras diretrizes para a constata\u00e7\u00e3o de sintomas f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos de tratamento cruel, desumano ou degradante.<\/p>\n

Para facilitar a apreens\u00e3o dos ind\u00edcios f\u00edsicos, proporcionar o tratamento adequado \u00e0 v\u00edtima e viabilizar a devida puni\u00e7\u00e3o do autor, a apura\u00e7\u00e3o de casos suspeitos de tortura deve ser iniciada t\u00e3o brevemente quanto poss\u00edvel, raz\u00e3o pela qual os ordenamentos jur\u00eddicos nacionais devem estabelecer mecanismos que permitam a pronta investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso do Brasil, o instrumento adequado para essa finalidade \u00e9 a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, disciplinada na Resolu\u00e7\u00e3o n. 213\/2015<\/a> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e em normas internas de tribunais.<\/p>\n

A audi\u00eancia de cust\u00f3dia (ou de apresenta\u00e7\u00e3o), tem, na realidade, dupla finalidade: de prote\u00e7\u00e3o, a fim de tutelar a integridade f\u00edsica do preso, e de constata\u00e7\u00e3o, aquilatando, de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto, a necessidade de ser mantida a pris\u00e3o do autuado.<\/p>\n

Trata-se, no que concerne \u00e0 primeira finalidade, de cautela que atende, basicamente, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (art. 7.5), a impor a apresenta\u00e7\u00e3o do preso a um juiz ou autoridade que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o assemelhada, legalmente constitu\u00edda. No mesmo sentido, o art. 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos de Nova York.<\/p>\n

Com a audi\u00eancia de cust\u00f3dia assegura-se pr\u00e9via entrevista entre o preso e seu advogado ou, \u00e0 falta deste, um defensor p\u00fablico. Ap\u00f3s a formula\u00e7\u00e3o de perguntas de cunho pessoal, referentes \u00e0 \u201cqualifica\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es pessoais, tais como estado civil, grau de alfabetiza\u00e7\u00e3o, meios de vida ou profiss\u00e3o, local da resid\u00eancia, lugar onde exerce sua atividade, e, ainda, sobre as circunst\u00e2ncias objetivas da sua pris\u00e3o\u201d, sem adentrar o m\u00e9rito dos fatos em si, \u00e9 concedida a palavra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 defesa.<\/p>\n

Os textos internacionais acima referidos n\u00e3o estabelecem um prazo determinado para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Utilizando express\u00f5es abertas, indicam, contudo, imediatidade. No Brasil, a Resolu\u00e7\u00e3o 213 do CNJ estabelece um prazo de vinte e quatro horas da comunica\u00e7\u00e3o do flagrante.<\/p>\n

Por meio desse procedimento, em que o preso \u00e9 ouvido sobre as circunst\u00e2ncias da pris\u00e3o quase imediatamente ap\u00f3s sua ocorr\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel averiguar prontamente a pr\u00e1tica de abusos f\u00edsicos ou psicol\u00f3gicos, e para tanto o Protocolo de Istambul pode ser de grande valia, guardadas, evidentemente, as devidas propor\u00e7\u00f5es, pois este documento estabelece diretrizes abrangentes para a apura\u00e7\u00e3o da tortura, o que obviamente n\u00e3o ocorre no momento da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, na qual apenas podem ser obtidos ind\u00edcios que em seguida levar\u00e3o \u00e0 efetiva apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas h\u00e1 elementos no Protocolo de Istambul segundo os quais pode se guiar o juiz no momento em que o preso lhe \u00e9 apresentado. O cap\u00edtulo 4, por exemplo, estabelece as condi\u00e7\u00f5es gerais para as entrevistas com quem alega ter sido torturado, considerando a situa\u00e7\u00e3o peculiar de quem foi submetido a tratamento desumano e que nem sempre consegue expor com facilidade a terceiros a viol\u00eancia por que passou (assim como ocorre com v\u00edtimas de crimes sexuais). No par\u00e1grafo 134, disp\u00f5e o protocolo:<\/p>\n

\u201cA obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 certamente importante, mas a pessoa entrevistada \u00e9-o ainda mais e ouvir \u00e9 mais importante do que fazer perguntas. Se o entrevistador se limita a formular perguntas, apenas obter\u00e1 respostas. Para o recluso, pode ser mais importante falar acerca da fam\u00edlia do que da tortura. H\u00e1 que ter em conta este aspecto, pelo que dever\u00e1 ser disponibilizado algum tempo para a discuss\u00e3o de quest\u00f5es pessoais. A tortura, particularmente de natureza sexual, \u00e9 um assunto muito \u00edntimo e poder\u00e1 n\u00e3o ser abordado antes da segunda visita ou mesmo mais tarde. Os indiv\u00edduos n\u00e3o devem ser for\u00e7ados a falar sobre qualquer forma de tortura se n\u00e3o se sentirem \u00e0-vontade para o fazer.\u201d<\/em><\/p>\n

Fala-se em \u201cvisita\u201d porque este trecho vem na esteira de outro que trata de visitas oficiais a centros de deten\u00e7\u00e3o. Nada impede, no entanto, que essa t\u00e9cnica seja seguida pelo juiz que note sinais de agress\u00e3o no preso levado \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m outros elementos que podem auxiliar bastante na obten\u00e7\u00e3o de dados indicativos de tortura, como, por exemplo, a indaga\u00e7\u00e3o a respeito de circunst\u00e2ncias da deten\u00e7\u00e3o (data, local, dura\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es, etc.) antes de adentrar em detalhes sobre eventuais agress\u00f5es. E, sobre estas, h\u00e1 quest\u00f5es espec\u00edficas que n\u00e3o s\u00f3 podem facilitar a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es como tamb\u00e9m servem para apurar a fidedignidade do que est\u00e1 sendo relatado. Veja-se, por exemplo, o par\u00e1grafo 139:<\/p>\n

\u201c<\/em>Ao recolher informa\u00e7\u00e3o sobre tortura e maus tratos, deve ter-se cuidado ao sugerir formas de maus tratos a que a pessoa possa ter sido sujeita, uma vez que a pessoa pode ser tentada a distorcer os factos. A resposta negativa a perguntas sobre diversas formas de tortura pode, contudo, ajudar a estabelecer a credibilidade do testemunho. As quest\u00f5es devem ser formuladas de forma a obter um relato coerente do sucedido. Eis algumas sugest\u00f5es de perguntas a colocar: Onde ocorreram os maus tratos, quando e durante quanto tempo? Foi vendado? Antes de passar \u00e0 descri\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos empregues, tome nota das pessoas presentes (com os respectivos nomes e posi\u00e7\u00f5es). Descreva a sala ou outro local em causa. Que objectos viu? Se poss\u00edvel, descreva em detalhe cada um dos objectos de tortura; no caso de tortura el\u00e9ctrica, indique a voltagem, aparelho, n\u00famero e forma dos el\u00e9ctrodos. Inquira acerca do vestu\u00e1rio usado, se algu\u00e9m se despiu ou mudou de roupa. Tome nota de tudo quanto tenha sido dito durante o interrogat\u00f3rio, nomeadamente inj\u00farias e insultos \u00e0 v\u00edtima e conversas dos torcion\u00e1rios entre si.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00c9 claro que na audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o juiz se debruce sobre tantos detalhes, mas a partir dessas diretrizes podem ser formuladas quest\u00f5es compat\u00edveis com as limita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias daquele ato judicial.<\/p>\n

Vemos, portanto, que n\u00e3o obstante o Protocolo de Istambul tenha o prop\u00f3sito de estabelecer um sistema abrangente, completo para apura\u00e7\u00e3o de relatos de tortura, alguns de seus elementos podem inspirar j\u00e1 na audi\u00eancia de cust\u00f3dia a ado\u00e7\u00e3o das primeiras provid\u00eancias contra o abuso de autoridade, medida de extrema import\u00e2ncia e de muita utilidade para que se co\u00edbam atos dessa natureza.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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