{"id":6484,"date":"2018-09-29T14:00:36","date_gmt":"2018-09-29T17:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6484"},"modified":"2022-01-18T16:43:15","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:15","slug":"632-e-incabivel-prisao-preventiva-em-contravencoes-penais-no-ambito-da-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/09\/29\/632-e-incabivel-prisao-preventiva-em-contravencoes-penais-no-ambito-da-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"632: \u00c9 incab\u00edvel a pris\u00e3o preventiva em contraven\u00e7\u00f5es penais no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0632 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> A pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o penal, no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica, n\u00e3o \u00e9 motivo id\u00f4neo para justificar a pris\u00e3o preventiva do r\u00e9u.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A pris\u00e3o preventiva se justifica, nos termos do art. 312 do CPP, como forma de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e como garantia da futura aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Como aponta Ant\u00f4nio Magalh\u00e3es Gomes Filho, \u201cna t\u00e9cnica processual, as provid\u00eancias cautelares constituem os instrumentos atrav\u00e9s dos quais se obt\u00e9m a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos de um futuro provimento definitivo, exatamente com o objetivo de assegurar os meios para que esse mesmo provimento definitivo possa ser conseguido e, principalmente, possa ser eficaz\u201d (Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia e pris\u00e3o cautelar<\/em>. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1991, p. 53). Tem, portanto, ineg\u00e1vel car\u00e1ter de uma pris\u00e3o cautelar de natureza processual e, por conta disso, deve preencher os requisitos t\u00edpicos de toda e qualquer medida cautelar, a saber o fumus boni iuris<\/em> e o periculum in mora<\/em>.<\/p>\n

Aliadas a essas caracter\u00edsticas temos as condi\u00e7\u00f5es do art. 313 do CPP, segundo as quais se admite a pris\u00e3o preventiva:<\/p>\n

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

II \u2013 se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado, desde que n\u00e3o decorrido o quinqu\u00eanio depurador;\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

III – se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/em><\/p>\n

O inciso III \u2013 que nos interessa neste momento \u2013 alargou as hip\u00f3teses de cabimento da pris\u00e3o preventiva, possibilitando ao juiz decretar a pris\u00e3o provis\u00f3ria em face do agressor, \u201cpara garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia\u201d. O texto do dispositivo faz expressa men\u00e7\u00e3o a crime, mas n\u00e3o a contraven\u00e7\u00e3o. Diante disso, indaga-se: a pris\u00e3o preventiva que visa a garantir o cumprimento de medidas protetivas pode decorrer da pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o penal?<\/p>\n

Segundo decidiu o STJ no HC 437.535\/SP (j. 26\/06\/2018), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender a incid\u00eancia do dispositivo \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida por maioria.<\/p>\n

A ministra Maria Thereza de Assis Moura \u2013 relatora \u2013 justificou a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o no fato de que o paciente infringiu por duas vezes as medidas protetivas que lhe haviam sido impostas, o que, considerando os elementos do caso concreto, caracterizava risco \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. Ainda segundo a ministra, interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das regras relativas \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o cautelar e \u00e0 garantia de cumprimento das medidas protetivas autorizam a preventiva inclusive no caso de contraven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cDe tudo o quanto visto, creio que n\u00e3o h\u00e1 falar em desaten\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 313 do C\u00f3digo de Processo Penal – acaso se proponha uma interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo. Em uma abordagem sist\u00eamica do ordenamento jur\u00eddico, considerando especialmente a mens legis da norma especial denominada Maria da Penha – artigo 20 – e o disposto no artigo 282, \u00a7 4.\u00ba, do citado Estatuto Processual Repressivo, entende-se pela abrang\u00eancia tamb\u00e9m das contraven\u00e7\u00f5es penais praticadas com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher nas hip\u00f3teses de pris\u00e3o – ressalte-se que no caso em apre\u00e7o ainda n\u00e3o fora ofertada den\u00fancia quanto ao fato de 2017, que pode ser ou n\u00e3o tipificado como crime.\u201d<\/em><\/p>\n

E, para refor\u00e7ar seu argumento, a ministra citou diversos julgados em que o STJ ampliou a incid\u00eancia do art. 41 da Lei 11.340\/06 \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais. Este dispositivo, com efeito, pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Lei 9.099\/95 aos crimes<\/em> praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista. A orienta\u00e7\u00e3o a que se chegou no tribunal impede a transa\u00e7\u00e3o penal e a suspens\u00e3o condicional do processo inclusive nas contraven\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o est\u00e3o expressas na lei.<\/p>\n

Mas prevaleceu o voto do ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, que, atendo-se ao texto expresso do art. 313, inciso III, concluiu ser imposs\u00edvel estender a pris\u00e3o preventiva \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais:<\/p>\n

\u201cEm se tratando de aplica\u00e7\u00e3o da cautela extrema, entendo n\u00e3o haver campo para interpreta\u00e7\u00e3o diversa da literal. <\/em><\/p>\n

Assim, sem olvidar o car\u00e1ter reprov\u00e1vel dos atos praticados pelo ora paciente contra a ex-companheira, nem da sua recalcitr\u00e2ncia no descumprimento de medidas protetivas anteriormente aplicadas, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que autorize a pris\u00e3o preventiva contra autor de uma contraven\u00e7\u00e3o, mesmo na hip\u00f3tese espec\u00edfica de transgress\u00e3o das cautelas de urg\u00eancia diversas j\u00e1 aplicadas <\/em><\/p>\n

No caso dos autos, nenhum dos fatos praticados pelo agente \u2013 pux\u00f5es de cabelo e tor\u00e7\u00e3o de bra\u00e7o, os quais, a prop\u00f3sito, n\u00e3o geraram les\u00e3o corporal, e discuss\u00e3o no interior de ve\u00edculo, onde tentou arrancar \u00e0 for\u00e7a dos bra\u00e7os da ex-companheira o filho que t\u00eam em comum \u2013, configura crime propriamente dito.<\/em><\/p>\n

Logo, a meu ver, vedada est\u00e1 a incid\u00eancia do aludido dispositivo, tendo em vista a not\u00f3ria ofensa ao princ\u00edpio da legalidade estrita da decis\u00e3o que decretou a constri\u00e7\u00e3o cautelar do acusado.\u201d<\/em><\/p>\n

Em voto-vista, o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior acompanhou a diverg\u00eancia argumentando que as possibilidades de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva devem ser interpretadas \u00e0 luz das regras gerais para a medida excepcional, regras estas que se referem a crimes<\/em>, como o caput<\/em> do art. 312. Para o ministro, n\u00e3o sendo o caso de crime, afasta-se a possiblidade de pris\u00e3o:<\/p>\n

\u201cParece-me claro, que nos casos em que estamos diante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra mulher, n\u00e3o existindo “crime”, nem em resposta ao descumprimento de medidas cautelares diversas pode ser decretada a pris\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal para tanto. <\/em><\/p>\n

No caso, como dito mais acima, estamos diante de contraven\u00e7\u00e3o penal, regulada em lei pr\u00f3pria e espec\u00edfica, o que por si s\u00f3 j\u00e1 a diferencia de crime. <\/em><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, n\u00e3o posso deixar de perceber que, no caso, a den\u00fancia cuidou de vias de fato, que permite, no m\u00e1ximo, pris\u00e3o simples de 3 meses ou multa. H\u00e1, portanto, risco concreto de que, preso, o paciente n\u00e3o s\u00f3 permanecer\u00e1 em regime mais gravoso que aquele poss\u00edvel em caso de condena\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m, considerando que a den\u00fancia foi recebida em abril de 2017, tendo o feito n\u00e3o se encerrado at\u00e9 o momento, o prazo dessa, se efetivada, ultrapassar\u00e1, certamente, o total da pena imposta.\u201d<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo:\u00a0632 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: A pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o penal, no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica, n\u00e3o \u00e9 motivo id\u00f4neo para justificar a pris\u00e3o preventiva do r\u00e9u. 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