{"id":6511,"date":"2018-10-03T19:38:40","date_gmt":"2018-10-03T22:38:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6511"},"modified":"2022-01-18T16:45:32","modified_gmt":"2022-01-18T19:45:32","slug":"lei-13-72118-estabelece-prioridades-para-realizacao-de-exame-de-corpo-de-delito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/03\/lei-13-72118-estabelece-prioridades-para-realizacao-de-exame-de-corpo-de-delito\/","title":{"rendered":"Lei 13.721\/18: Estabelece prioridades para a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Sabemos que determinados crimes, dada a sua natureza, deixam vest\u00edgios materiais (facta permanentes<\/em>), ao passo que outros, sem resultado natural\u00edstico, n\u00e3o permitem que se constatem vest\u00edgios (facta transeuntes<\/em>). Em rela\u00e7\u00e3o aos primeiros, por for\u00e7a de expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 158 do CPP, h\u00e1 necessidade da realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito:<\/p>\n

\u201cArt.\u00a0158.\u00a0\u00a0Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado.\u201d<\/em><\/p>\n

H\u00e1 quem enxergue na exig\u00eancia do exame de corpo de delito um verdadeiro retrocesso, reminisc\u00eancia do velho sistema da prova legal<\/em> (ou tarifado<\/em>), em contraste com o princ\u00edpio do livre convencimento<\/em>, adotado com todas as letras por nosso C\u00f3digo. Feroz, nesse aspecto, a cr\u00edtica de Jos\u00e9 Frederico Marques, ao salientar que \u201cna verdade, fora do sistema da prova legal, s\u00f3 um C\u00f3digo como o nosso, em que n\u00e3o h\u00e1 a menor sistematiza\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, pode manter a exigibilidade do auto de corpo de delito sob pena de considerar-se nulo o processo. Que isso acontecesse ao tempo da legisla\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio, ainda se compreende. Mas que ainda se consagre tal baboseira num estatuto legal promulgado em 1941, eis o que n\u00e3o se pode explicar de maneira razo\u00e1vel\u201d (Elementos de direito processual penal<\/em>, 1997, vol. II, p. 335).<\/p>\n

Parece, contudo, que pretendeu o legislador cercar-se de certas garantias contra acusa\u00e7\u00f5es injustas e, em virtude disso, preferiu relacionar a prova do fato (e, em \u00faltima an\u00e1lise, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u), \u00e0 exist\u00eancia do exame de corpo de delito, vinculando o juiz a tal prova, como no antigo sistema tarifado. Seria, destarte, justific\u00e1vel tal cautela, pois, conforme indaga Tourinho Filho, \u201cse, com os exames de corpo de delito, muitos erros judici\u00e1rios t\u00eam sido cometidos, a que extremos n\u00e3o chagar\u00edamos, se a lei os dispensasse?\u201d (C\u00f3digo de Processo Penal comentado<\/em>, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, 9\u00aa. ed. 2005, p. 247).<\/p>\n

A prioridade para a realiza\u00e7\u00e3o do exame deve se estabelecer de acordo com a natureza do crime e do natural perecimento dos vest\u00edgios. \u00c9 l\u00f3gico, portanto, que em crimes contra a pessoa, por exemplo, exames cadav\u00e9ricos e para constatar les\u00f5es corporais sejam efetuados o quanto antes, pois a pr\u00f3pria natureza do objeto do exame faz com que os vest\u00edgios desapare\u00e7am \u2013 ou mesmo se alterem \u2013 com muita facilidade.<\/p>\n

Mas, com a finalidade de conferir maior celeridade \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o de determinados crimes, a Lei 13.721\/18 estabelece prioridades em virtude da condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. De acordo com o novo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 158 do CPP, deve ser realizado com preced\u00eancia o exame que envolva:<\/p>\n

I \u2013 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher;<\/p>\n

II \u2013 viol\u00eancia contra crian\u00e7a, adolescente, idoso ou pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

No primeiro caso, a express\u00e3o viol\u00eancia<\/em> n\u00e3o \u00e9 necessariamente pessoal, mas relacionada ao conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher extra\u00eddo do art. 5\u00ba da Lei 11.340\/06. Em resumo: qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial. Trata-se, portanto, de um conceito amplo, que pode envolver inclusive crimes contra o patrim\u00f4nio. J\u00e1 a viol\u00eancia mencionada no inciso II, para os efeitos da prioridade para o exame, \u00e9 a viol\u00eancia pessoal.<\/p>\n

Os conceitos de crian\u00e7a, adolescente, idoso e pessoa com defici\u00eancia s\u00e3o tamb\u00e9m extra\u00eddos de leis especiais.<\/p>\n

O art. 2\u00ba da Lei 8.069\/90 disp\u00f5e que se considera crian\u00e7a a pessoa com at\u00e9 doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Idoso, segundo o disposto no art. 1\u00ba da Lei 10.741\/03, \u00e9 a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. E a pessoa com defici\u00eancia \u00e9 \u201caquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d (art. 2\u00ba da Lei 13.146\/15).<\/p>\n

Dessa forma, a partir de hoje, autoridades policiais que presidem inqu\u00e9ritos policiais em tr\u00e2mite para apurar crimes cometidos contra os sujeitos acima mencionados devem estabelecer prioridade para a realiza\u00e7\u00e3o de exames de corpo de delito.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sabemos que determinados crimes, dada a sua natureza, deixam vest\u00edgios materiais (facta permanentes), ao passo que outros, sem resultado natural\u00edstico, n\u00e3o permitem que se constatem vest\u00edgios (facta transeuntes). 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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