{"id":6522,"date":"2018-10-04T13:24:45","date_gmt":"2018-10-04T16:24:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6522"},"modified":"2022-01-18T15:20:38","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:38","slug":"stj-corrupcao-passiva-se-caracteriza-ainda-que-o-ato-nao-se-insira-nas-atribuicoes-agente-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/04\/stj-corrupcao-passiva-se-caracteriza-ainda-que-o-ato-nao-se-insira-nas-atribuicoes-agente-publico\/","title":{"rendered":"STJ: A corrup\u00e7\u00e3o passiva se caracteriza ainda que o ato n\u00e3o se insira nas atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A corrup\u00e7\u00e3o passiva \u00e9 tipificada no art. 317 do C\u00f3digo Penal nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201c<\/em>Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem\u201d<\/em><\/p>\n

Em resumo, na primeira hip\u00f3tese, a corrup\u00e7\u00e3o parte do intraneus<\/em>; \u00e9 o pr\u00f3prio funcion\u00e1rio p\u00fablico quem toma a iniciativa da mercancia\u00a0 ao solicitar que a vantagem lhe seja concedida.\u00a0 J\u00e1 na segunda situa\u00e7\u00e3o se sup\u00f5e iniciativa do corruptor, pois receber e dar s\u00e3o ideias correlatas: a primeira depende da segunda. A \u00faltima hip\u00f3tese refere-se \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de promessa de uma vantagem indevida. A palavra \u201cpromessa\u201d deve ser entendida na sua acep\u00e7\u00e3o vulgar (consentir, anuir). \u00a0Aqui a iniciativa tamb\u00e9m \u00e9 do corruptor (particular que faz a promessa).<\/p>\n

Como defendemos em nosso\u00a0Manual de Direito Penal\"\"<\/a><\/span><\/span>, a corrup\u00e7\u00e3o passiva s\u00f3 existe se houver um nexo entre a vantagem solicitada ou aceita e a atividade exercida pelo funcion\u00e1rio corrupto. Logo, se, n\u00e3o obstante funcion\u00e1rio p\u00fablico, o agente exerce fun\u00e7\u00e3o completamente estranha ao ato em raz\u00e3o do qual recebeu a vantagem ou aceitou a promessa, ou seja, se n\u00e3o \u00e9 competente para a realiza\u00e7\u00e3o do ato comercializado, n\u00e3o h\u00e1 sentido em falar em crime de corrup\u00e7\u00e3o, pois falta ao agente um dos extremos legais constitutivos do tipo, podendo, nessa hip\u00f3tese, ocorrer explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio, estelionato, etc. \u00c9 neste sentido tamb\u00e9m a li\u00e7\u00e3o de Cleber MassonDireito Penal (Esquematizado) \u2013 Parte Especial. S\u00e3o Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2014. v. 3 (4 ed.), p. 662<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cO art. 317, caput, do C\u00f3digo Penal \u00e9 taxativo ao determinar que na corrup\u00e7\u00e3o passiva a conduta de solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, deve necessariamente ocorrer \u2018em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u2019, ou seja, opera-se uma negocia\u00e7\u00e3o entre a vantagem indevida solicitada, recebida ou prometida e a pr\u00e1tica ou a omiss\u00e3o de algum ato de of\u00edcio inserido no rol de atribui\u00e7\u00f5es do funcion\u00e1rio p\u00fablico. Este racioc\u00ednio nos leva \u00e0s seguintes conclus\u00f5es:<\/em><\/p>\n

a) n\u00e3o h\u00e1 corrup\u00e7\u00e3o passiva se o ato n\u00e3o \u00e9 da atribui\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico que solicitou, recebeu ou aceitou a promessa de vantagem indevida, embora tenha ele assim agido a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Nesse caso, estar\u00e1 caracterizado o crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia (CP, art. 332). Exemplo: o professor de uma escola estadual recebe dinheiro do pai de um aluno envolvido em diversas confus\u00f5es para influir na decis\u00e3o do diretor do estabelecimento de ensino, sendo este \u00faltimo o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o de procedimento instaurado para apurar as faltas do discente, o qual pode acarretar sua expuls\u00e3o; (…)\u201d<\/em><\/p>\n

Em recente decis\u00e3o, no entanto, o STJ afastou o requisito do nexo entre a comercializa\u00e7\u00e3o do ato e a atribui\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico para pratic\u00e1-lo.<\/p>\n

No caso julgado (REsp 1.745.410\/SP), dois funcion\u00e1rios p\u00fablicos que trabalhavam em um aeroporto aceitaram vantagem indevida para facilitar o ingresso irregular de estrangeiro em territ\u00f3rio nacional, embora n\u00e3o exercessem fun\u00e7\u00e3o de controle imigrat\u00f3rio. Para o STJ, tais indiv\u00edduos cometeram o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, ainda que sua fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o pudesse ser diretamente utilizada para que fosse atingido o prop\u00f3sito do corruptor.<\/p>\n

Argumentou-se na decis\u00e3o que se faz necess\u00e1ria uma mudan\u00e7a de perspectiva para conferir maior possibilidade de puni\u00e7\u00e3o adequada a atos relativos ao com\u00e9rcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que se faz tanto para prestigiar a probidade administrativa quanto para potencializar os princ\u00edpios da proporcionalidade e da isonomia. Segundo a ministra Laurita Vaz, a express\u00e3o \u201cem raz\u00e3o dela\u201d (ou seja, da fun\u00e7\u00e3o), contida no tipo do art. 317, permite que sejam abrangidos atos indiretamente ligados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o exercida pelo agente:<\/p>\n

\u201cTrata-se, a meu ver, de n\u00edtida op\u00e7\u00e3o legislativa direcionada a ampliar a abrang\u00eancia da incrimina\u00e7\u00e3o por corrup\u00e7\u00e3o passiva, quando comparada ao tipo de corrup\u00e7\u00e3o ativa, a fim de potencializar a prote\u00e7\u00e3o ao aspecto moral do bem jur\u00eddico protegido, \u00e9 dizer, a probidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n

Cuida-se, com efeito, de uma mudan\u00e7a de perspectiva, pois a orienta\u00e7\u00e3o a respeito desta mat\u00e9ria sempre seguiu no sentido de que era imprescind\u00edvel o nexo entre a conduta do agente p\u00fablico e a realiza\u00e7\u00e3o do ato comercializado. No \u00e2mbito do pr\u00f3prio STJ h\u00e1 decis\u00f5es a respeito:<\/p>\n

\u201c1. Para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no artigo 317 do C\u00f3digo Penal exige-se que a solicita\u00e7\u00e3o, o recebimento ou a promessa de vantagem se fa\u00e7a pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, ainda que fora dela ou antes de seu in\u00edcio, mostrando-se indispens\u00e1vel, desse modo, a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre a conduta do servidor e a realiza\u00e7\u00e3o de ato funcional de sua compet\u00eancia. Precedentes.\u201d <\/em>(HC 135.142\/MS, j. 10\/08\/2010)<\/p>\n

Essas decis\u00f5es vinham na esteira da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, cujo pleno chegou a rejeitar den\u00fancia que n\u00e3o demonstrava a conex\u00e3o:<\/p>\n

\u201c<\/em>A den\u00fancia \u00e9 uma exposi\u00e7\u00e3o narrativa do crime, na medida em que deve revelar o fato com todas as suas circunst\u00e2ncias. Orienta\u00e7\u00e3o assentada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime sob enfoque n\u00e3o est\u00e1 integralmente descrito se n\u00e3o h\u00e1 na den\u00fancia a indica\u00e7\u00e3o de\u00a0nexo\u00a0de causalidade entre a conduta do funcion\u00e1rio e a realiza\u00e7\u00e3o de ato funcional de sua compet\u00eancia. Caso em que a aludida pe\u00e7a se ressente de omiss\u00e3o quanto a essa elementar do tipo penal excogitado. Acusa\u00e7\u00e3o rejeitada.\u201d <\/em>(Inq. 785\/DF, j. 08\/11\/95)<\/p>\n

E, note-se, embora a recente decis\u00e3o do STJ traga men\u00e7\u00e3o a voto da ministra Rosa Weber para sustentar a nova tese, ainda se v\u00ea, no pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, men\u00e7\u00f5es \u00e0 necessidade de que a conex\u00e3o seja demonstrada:<\/p>\n

\u201cPara a aptid\u00e3o de imputa\u00e7\u00e3o de\u00a0corrup\u00e7\u00e3o passiva,\u00a0n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a descri\u00e7\u00e3o de um espec\u00edfico ato de of\u00edcio, bastando uma vincula\u00e7\u00e3o causal entre as vantagens indevidas e as atribui\u00e7\u00f5es do funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/strong>, passando este a atuar n\u00e3o mais em prol do interesse p\u00fablico, mas em favor de seus interesses pessoais.\u201d (Inq 4506\/DF, j. 17\/04\/2018) – destacamos<\/p>\n

E faz todo sentido que assim seja, pois somente dessa forma \u00e9 poss\u00edvel diferenciar a corrup\u00e7\u00e3o passiva do tr\u00e1fico de influ\u00eancia. Se o agente n\u00e3o \u00e9 competente para a realiza\u00e7\u00e3o do ato comercializado, sua \u00fanica possibilidade de a\u00e7\u00e3o consiste em influir em ato praticado por outro funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Ora, esta \u00e9 a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, que pode perfeitamente ser cometido por agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

A decis\u00e3o proferida agora pelo STJ torna dif\u00edcil \u2013 para n\u00e3o dizer imposs\u00edvel \u2013 a diferencia\u00e7\u00e3o entre a corrup\u00e7\u00e3o passiva e o tr\u00e1fico de influ\u00eancia. Se o primeiro crime pode ser cometido inclusive por quem tem apenas a capacidade de influir de alguma forma na pr\u00e1tica do ato comercializado, o segundo passa a ter sentido pr\u00e1tico reduzid\u00edssimo.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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