{"id":6574,"date":"2018-10-11T14:00:59","date_gmt":"2018-10-11T17:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6574"},"modified":"2022-01-18T15:20:36","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:36","slug":"stj-violacao-direito-ao-silencio-pode-tornar-ilicito-o-depoimento-de-testemunha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/11\/stj-violacao-direito-ao-silencio-pode-tornar-ilicito-o-depoimento-de-testemunha\/","title":{"rendered":"STJ: Viola\u00e7\u00e3o do direito ao sil\u00eancio pode tornar il\u00edcito o depoimento de testemunha"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

O art. 5\u00ba, inciso LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que \u201co preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado\u201d. Trata-se de um dos corol\u00e1rios do princ\u00edpio nemo tenetur se detegere<\/em>, segundo o qual o agente n\u00e3o \u00e9 obrigado a produzir prova contra si mesmo.<\/p>\n

A regra \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no interrogat\u00f3rio, que pode ser definido como a resposta dada pelo investigado ou pelo acusado \u00e0s perguntas que lhe s\u00e3o formuladas para esclarecimento do fato delituoso e de suas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

As testemunhas, por outro lado, s\u00e3o obrigadas a falar, e a falar a verdade, como se extrai do texto expresso do art. 203 do CPP: \u201cA testemunha far\u00e1, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado (…)\u201d. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que, indagada a respeito das circunst\u00e2ncias do fato que tenha presenciado, a testemunha se cale, tanto que o crime de falso testemunho se tipifica n\u00e3o s\u00f3 na situa\u00e7\u00e3o em que se faz afirma\u00e7\u00e3o falsa, mas tamb\u00e9m naquela em que se nega ou se cala a verdade.<\/p>\n

Mas quer isto dizer que, uma vez chamado na qualidade de testemunha, o indiv\u00edduo deve responder a toda e qualquer indaga\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dirigida? \u00c0 primeira vista, e tendo em conta que o texto literal do art. 5\u00ba, inciso LXIII se refere apenas ao preso, a resposta seria positiva e, neste passo, somente o interrogado poderia se negar a responder \u00e0s perguntas.<\/p>\n

Ocorre, no entanto, que a obriga\u00e7\u00e3o de prestar o depoimento encontra certa mitiga\u00e7\u00e3o diante de indaga\u00e7\u00f5es em cujas respostas a testemunha possa se incriminar. Em in\u00fameras decis\u00f5es, o\u00a0 Supremo Tribunal Federal garantiu que depoentes em comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito se mantivessem\u00a0 em sil\u00eancio diante de perguntas que lhes pudessem ser de alguma forma prejudiciais. E o mesmo Supremo tem proferido decis\u00f5es nas quais faz refer\u00eancia \u00e0 ilicitude da prova colhida em depoimentos testemunhais sem a observ\u00e2ncia do direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c<\/em>Recebimento da den\u00fancia. 3. Alega\u00e7\u00e3o de nulidade do processo por ofensa ao princ\u00edpio do nemo tenetur se detegere em raz\u00e3o da confiss\u00e3o da autoria durante a inquiri\u00e7\u00e3o como\u00a0testemunha. 4. Den\u00fancia recebida apenas com base em elementos obtidos na confiss\u00e3o. 5. Garantias da ampla defesa e do contradit\u00f3rio no curso da a\u00e7\u00e3o penal. 6. Recurso provido.\u201d (RHC 122.279\/RJ, j. 12\/08\/2014)<\/em><\/p>\n

\u201cI \u2013 \u00c9 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em\u00a0sil\u00eancio,\u00a0evitando-se a auto-incrimina\u00e7\u00e3o. II \u2013 O depoimento da paciente, ouvida como\u00a0testemunha\u00a0na fase inquisitorial, foi colhido sem a observ\u00e2ncia do seu direito de permanecer em\u00a0sil\u00eancio. II \u2013 Ordem concedida.\u201d (HC 136.331\/RS, j. 13\/06\/2017)<\/em><\/p>\n

N\u00e3o destoa o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que h\u00e1 alguns dias concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus<\/em> 330.559\/SC por considerar il\u00edcita a colheita do depoimento de um adolescente em processo criminal.<\/p>\n

No caso julgado, o adolescente havia sido abordado juntamente com um maior de idade em um ve\u00edculo no qual havia drogas. O imput\u00e1vel foi processado e condenado por tr\u00e1fico de drogas, sendo que, na instru\u00e7\u00e3o, o adolescente havia sido arrolado como testemunha. Ao ser indagado se a droga apreendida era sua (imputa\u00e7\u00e3o que havia sido feita pelo acusado), o adolescente perguntou ao magistrado que presidia a audi\u00eancia se podia exercer o direito de permanecer em sil\u00eancio, mas foi advertido de que estava sendo ouvido na qualidade de testemunha e, caso se negasse a responder, poderia ser apreendido. Diante disso, respondeu que a droga pertencia ao acusado.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina entendeu que de fato o adolescente estava sendo ouvido como testemunha, raz\u00e3o por que n\u00e3o poderia se calar. Mas o STJ decidiu que, tratando-se de pergunta que poderia prejudicar o depoente, vedava-se ao magistrado negar-lhe o direito ao sil\u00eancio e adverti-lo de que poderia ser apreendido caso n\u00e3o respondesse:<\/p>\n

\u201c<\/em>Na verdade, qualquer pessoa, ao confrontar-se ante o Estado em atividade persecut\u00f3ria deste, deve ter a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contra a tentativa de for\u00e7ar ou induzir a produ\u00e7\u00e3o da prova favor\u00e1vel ao interesse punitivo estatal. <\/em><\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Claudio COUCEIRO, “as testemunhas podem invocar o direito ao sil\u00eancio, quer para n\u00e3o se auto-incriminar, quer para escapar da responsabilidade civil e administrativa. […] Tal direito \u00e9 amplo, e n\u00e3o depende da exist\u00eancia de procedimento investigativo para apurar os fatos em que a testemunha estava envolvida …” (A garantia constitucional do direito ao sil\u00eancio. S\u00e3o Paulo: RT, 2004, p. 220).<\/em><\/p>\n

Mais especificamente sobre a oitiva de adolescentes, pontua COUCEIRO, que “o adolescente dever\u00e1 ser lembrado, assim, de seu direito de permanecer em sil\u00eancio toda vez que for ouvido por qualquer autoridade (pouco importando seja ela policial, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou judicial), … (idem, p. 260). <\/em><\/p>\n

Essa \u00e9 a compreens\u00e3o moderna, n\u00e3o encontrada, por \u00f3bvio, na regra antiga, j\u00e1 presente no Direito Romano, do nemo tenetur se detegere, e que vem sendo aperfei\u00e7oada ao longo dos s\u00e9culos, sobretudo a partir das amplia\u00e7\u00f5es conceituais que lhe v\u00eam dando as Cortes Constitucionais de diversos pa\u00edses centrais.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

N\u00e3o pode restar nenhuma d\u00favida, portanto, de que n\u00e3o apenas o preso, mas qualquer pessoa que seja chamada a depor perante agente estatal, n\u00e3o pode ser compelida, sob qualquer meio, a prestar declara\u00e7\u00f5es, m\u00e1xime quando, como na hip\u00f3tese sob an\u00e1lise, expressamente manifestou o desejo de permanecer em sil\u00eancio, motivo por que o juiz lhe endere\u00e7ou a advert\u00eancia de que, “se n\u00e3o falasse a verdade” poderia “ser novamente apreendido” (fl. 398).\u201d<\/em><\/p>\n

Para o STJ, portanto, a advert\u00eancia feita ao depoente no lugar de lhe garantir o direito ao sil\u00eancio tornou viciado o depoimento na origem, pois as \u00fanicas op\u00e7\u00f5es eram a autoincrimina\u00e7\u00e3o ou a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade ao acusado no processo.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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