{"id":6581,"date":"2018-10-12T14:00:12","date_gmt":"2018-10-12T17:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6581"},"modified":"2022-01-18T16:49:22","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:22","slug":"633-tortura-castigo-pode-ser-cometida-pelo-garante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/12\/633-tortura-castigo-pode-ser-cometida-pelo-garante\/","title":{"rendered":"633: Tortura-castigo s\u00f3 pode ser cometida pelo garante"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0633 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 1\u00ba, II, da Lei n. 9.455\/1997) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime pr\u00f3prio).<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 1\u00ba da Lei 9.455\/97 pune a tortura em dois incisos. O inciso I tipifica a denominada tortura-prova<\/em> (al\u00ednea a<\/em>); a tortura para a pr\u00e1tica de crime (al\u00ednea b<\/em>); e a tortura discriminat\u00f3ria (al\u00ednea c<\/em>). J\u00e1 o inciso II trata da tortura-castigo, consistente em submeter algu\u00e9m, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a intenso sofrimento f\u00edsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de car\u00e1ter preventivo.<\/p>\n

Como ensina a doutrina, a segunda figura criminosa, ao contr\u00e1rio da anterior, \u00e9 pr\u00f3pria, exigindo qualidade ou condi\u00e7\u00e3o especial do agente, qual seja, a presen\u00e7a de uma pr\u00e9via rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o torturador e a v\u00edtima. O sujeito ativo, aqui, se encontra na posi\u00e7\u00e3o de garante (pela lei ou outra rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica), raz\u00e3o por que s\u00f3 pode praticar o delito quem tem a guarda (de direito ou de fato) ou quem exerce vigil\u00e2ncia, poder (de direito p\u00fablico ou privado) ou autoridade sobre o torturado.<\/p>\n

No julgamento do REsp 1.738.264\/DF (j. 23\/08\/2018), o STJ confirmou a necessidade de que o agente ostente a qualidade de garante para que cometa a tortura-castigo.<\/p>\n

No caso julgado, dois indiv\u00edduos haviam sido condenados em primeira inst\u00e2ncia por terem submetido uma pessoa a intenso sofrimento f\u00edsico para aplicar castigo pessoal e para constrang\u00ea-la a devolver determinada quantia em dinheiro a um dos agentes. A condena\u00e7\u00e3o foi mantida em sede de apela\u00e7\u00e3o, mas, nos embargos infringentes, o Tribunal de Justi\u00e7a desclassificou a tortura para les\u00e3o corporal porque a conduta perpetrada n\u00e3o se subsumia a nenhum dos incisos do art. 1\u00ba da Lei 9.455\/97: n\u00e3o havia, com efeito, as finalidades nem o motivo que caracterizam o inciso I, tampouco a qualidade especial dos sujeitos ativos necess\u00e1ria para a caracteriza\u00e7\u00e3o do inciso II, dispositivo no qual se baseara a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso especial para reverter a desclassifica\u00e7\u00e3o imposta em sede de embargos. Neste recurso a controv\u00e9rsia se assentou na extens\u00e3o que se poderia conferir \u00e0 express\u00e3o guarda, poder ou autoridade<\/em> contida no inciso II.<\/p>\n

Para o ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz \u2013 que deu provimento ao recurso ministerial, mas foi vencido \u2013, a referida express\u00e3o deve ser tomada em sentido amplo. Especialmente quando se trata de exerc\u00edcio de poder, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que seja um poder formal, bastando que se verifique, na pr\u00e1tica, o tolhimento da liberdade de ir e vir, como ocorreu no caso julgado:<\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, vejo como uma quest\u00e3o de interpretar o que significa a v\u00edtima “estar sob a guarda, o poder ou a autoridade” de outrem. Podem ser autores do crime mesmo os particulares – e n\u00e3o s\u00f3 agentes p\u00fablicos – como na presente situa\u00e7\u00e3o, em que mantiveram a v\u00edtima sob o seu poder, sem lhe permitir livremente ir e vir, e ap\u00f3s a tentativa, por meio de coa\u00e7\u00e3o voltada a obter o que eles consideravam at\u00e9 uma provid\u00eancia justa – o ressarcimento por um servi\u00e7o n\u00e3o prestado pela v\u00edtima – eles passaram a empregar meios cru\u00e9is de tortura, a saber, pimenta nos olhos, jogar thinner na regi\u00e3o genital, o que j\u00e1 ultrapassava, digamos assim, os limites de algum ato que pudesse configurar o aventado exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es. Assinalo que esta a\u00e7\u00e3o cruel j\u00e1 foi perpetrada em um momento posterior \u00e0quele em que n\u00e3o havia mais como ressarcir o preju\u00edzo referido pelos agentes da tortura, tendo sido apenas um modo de castigar a v\u00edtima por n\u00e3o lhes haver ressarcido o valor gasto. <\/em><\/p>\n

E, portanto, pareceu-me ser inequivocamente um ato de tortura, castigo, uma forma de impingir sofrimento cruel a algu\u00e9m pelo fato de ser um inadimplente de uma d\u00edvida.<\/em>\u201d<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Antonio Saldanha Palheiro considerou que \u00e9 preciso demonstrar uma rela\u00e7\u00e3o preexistente de poder entre o autor e a v\u00edtima, isto \u00e9, a exist\u00eancia da subordina\u00e7\u00e3o deve criar as condi\u00e7\u00f5es para que algu\u00e9m submeta outra pessoa a intenso sofrimento f\u00edsico como forma de aplicar castigo pessoal. No caso julgado, a subordina\u00e7\u00e3o foi criada no pr\u00f3prio contexto da a\u00e7\u00e3o criminosa para que fosse poss\u00edvel pratic\u00e1-la, o que n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar a tortura:<\/p>\n

\u201cTodavia, como dito, somente o jugo derivado de vincula\u00e7\u00e3o \u2013 jur\u00eddica ou de fato \u2013 pr\u00e9-estabelecida \u00e9 que se adequa \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de poder e de autoridade citadas no inciso II do art. 1\u00ba da Lei de Tortura, e entender o contr\u00e1rio vulgarizaria o conceito de soberania ao qual a norma se refere e fatalmente banalizaria o pr\u00f3prio crime em testilha. <\/em><\/p>\n

Desse modo, os r\u00e9us n\u00e3o podem ser considerados sujeitos ativos do crime de tortura, na hip\u00f3tese, pois a submiss\u00e3o que exerceram sobre a v\u00edtima derivou da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o criminosa e n\u00e3o de v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o anteriormente firmado.\u201d<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro considerou que a a\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o teve por finalidade a imposi\u00e7\u00e3o de castigo pessoal, mas sim o recebimento de quantia em dinheiro, outra circunst\u00e2ncia que descaracteriza o crime.<\/p>\n

No mesmo sentido foi o voto do relator Sebasti\u00e3o Reis Junior, para quem a figura do inciso II pode ser praticada por particulares, desde que haja uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente de natureza p\u00fablica da qual emane a qualidade de garante:<\/p>\n

\u201cN\u00edtido, pois, que, no referido preceito, h\u00e1 um v\u00ednculo preexistente, de natureza p\u00fablica, entre o agente ativo e o agente passivo do crime. Logo, o delito at\u00e9 pode ser perpetrado por um particular, mas ele deve ocupar posi\u00e7\u00e3o de garante (obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia), seja em virtude da lei ou de outra rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Ampliar o \u00e2mbito normativo, de forma a admitir que o crime possa ser perpetrado por particular que n\u00e3o ocupe a posi\u00e7\u00e3o de garante, seja em decorr\u00eancia da lei ou por pr\u00e9via rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, parece-me uma interpreta\u00e7\u00e3o desarrazoada e desproporcional, n\u00e3o consent\u00e2nea com os instrumentos internacionais que tratam da tortura.\u201d<\/em><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o recurso foi improvido, mantendo-se a desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta imposta em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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