{"id":6656,"date":"2018-10-23T15:48:56","date_gmt":"2018-10-23T17:48:56","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6656"},"modified":"2022-01-18T15:20:33","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:33","slug":"teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 I (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

7) S\u00e3o at\u00edpicas as condutas descritas nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826\/2003, praticadas entre 23\/12\/2003 e 23\/10\/2005, mas, a partir desta data, at\u00e9 31\/12\/2009, somente \u00e9 at\u00edpica a conduta do art. 12, desde que a arma de fogo seja apta a ser registrada (numera\u00e7\u00e3o \u00edntegra).<\/strong><\/p>\n

Vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior que o STJ reconhece a abolitio criminis<\/em> da posse de arma de fogo de uso permitido ou restrito at\u00e9 23\/10\/05. Superada esta data, a abolitio criminis<\/em> permaneceu at\u00e9 31\/12\/2009 \u2013 por for\u00e7a da Lei 11.922\/09 \u2013 somente para condutas subsumidas ao art. 12 do Estatuto do Desarmamento, isto \u00e9, em benef\u00edcio dos possuidores de armas de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o intacta, pass\u00edveis portanto de registro.<\/p>\n

Ressalte-se ainda que n\u00e3o tem nenhuma relev\u00e2ncia para a tipifica\u00e7\u00e3o o fato de o Decreto 5.123\/04 estabelecer, no art. 69 Art. 69. Presumir-se-\u00e1 a boa-f\u00e9 dos possuidores e propriet\u00e1rios de armas de fogo que espontaneamente entreg\u00e1-las na Pol\u00edcia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei no 10.826, de 2003.<\/span><\/a> (com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto 7.473\/11), que se presume a boa-f\u00e9 dos possuidores e propriet\u00e1rios de armas de fogo que espontaneamente entreg\u00e1-las na Pol\u00edcia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei 10.826\/03 Art. 32. Os possuidores e propriet\u00e1rios de arma de fogo poder\u00e3o entreg\u00e1-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-f\u00e9, ser\u00e3o indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.<\/span><\/a>. Isto porque, al\u00e9m de n\u00e3o se alterarem os prazos estabelecidos por lei, o dispositivo trata da entrega espont\u00e2nea, n\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es em que o agente \u00e9 surpreendido com o artefato em sua resid\u00eancia:<\/p>\n

\u201c3. \u00c9 at\u00edpica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00e3o, seja de uso permitido, restrito, proibido ou com numera\u00e7\u00e3o raspada, incidindo a chamada abolitio criminis tempor\u00e1ria, se praticada no per\u00edodo compreendido entre 23\/12\/2003 e 23\/10\/2005. O respectivo termo final foi prorrogado at\u00e9 31\/12\/2008 pela Medida Provis\u00f3ria 417, de 31\/1\/2008, convertida na Lei 11.706\/2008, que deu nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826\/2003, somente para os possuidores de armamentos de uso permitido, n\u00e3o mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Na mesma esteira, a Lei 11.922, de 13\/4\/2009, prorrogou o prazo previsto no artigo 30 da Lei 10.826\/2003 at\u00e9 31\/12\/2009 apenas no que toca ao crime de posse de arma de uso permitido.<\/em><\/p>\n

4. “[…] o Decreto n\u00ba 7.473\/2011 n\u00e3o ensejou extens\u00e3o do prazo de descriminaliza\u00e7\u00e3o quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ressaltando a necessidade de entrega espont\u00e2nea \u00e0 autoridade competente para que se presuma a boa-f\u00e9 do possuidor” (HC n. 262.895\/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Dje 3\/11\/2014).<\/em><\/p>\n

5. Os termos do Decreto n. 7.473\/2011 e a Portaria n. 797\/2001, por serem normas de hierarquia inferior \u00e0 lei, n\u00e3o podem estender o prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o de arma de fogo. Logo, t\u00edpica a conduta do agente flagrado com a guarda e posse de arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o raspada em sua resid\u00eancia, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, em 27\/3\/2009\u201d<\/em> (HC 405.337\/SP, j. 03\/10\/2017)<\/p>\n

8) A regra dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826\/2003 alcan\u00e7a, tamb\u00e9m, os crimes de posse ilegal de arma de fogo praticados sob a vig\u00eancia da Lei n. 9.437\/1997, em respeito ao princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n

A Lei 10.826\/03 n\u00e3o inaugurou a puni\u00e7\u00e3o da posse ilegal de arma de fogo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, mas apenas recrudesceu o tratamento penal conferido \u00e0 conduta. Antes, a Lei 9.437\/97 j\u00e1 trazia a respectiva tipifica\u00e7\u00e3o em seu artigo 10Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor \u00e0 venda ou fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. Pena - deten\u00e7\u00e3o de um a dois anos e multa. \u00a7 1\u00b0 Nas mesmas penas incorre quem: I - omitir as cautelas necess\u00e1rias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a pr\u00e1tica do desporto quando o menor estiver acompanhado do respons\u00e1vel ou instrutor; II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes; III - disparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela, desde que o fato n\u00e3o constitua crime mais grave. \u00a7 2\u00b0 A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de dois anos a quatro anos e multa, na hip\u00f3tese deste artigo, sem preju\u00edzo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acess\u00f3rios forem de uso proibido ou restrito. \u00a7 3\u00b0 Nas mesmas penas do par\u00e1grafo anterior incorre quem: I - suprimir ou alterar marca, numera\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo ou artefato; II - modificar as caracter\u00edsticas da arma de fogo, de forma a torn\u00e1-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito; III - possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e\/ou incendi\u00e1rio sem autoriza\u00e7\u00e3o; IV - possuir condena\u00e7\u00e3o anterior por crime contra a pessoa, contra o patrim\u00f4nio e por tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins. \u00a7 4\u00b0 A pena \u00e9 aumentada da metade se o crime \u00e9 praticado por servidor p\u00fablico.<\/span><\/a>.<\/p>\n

Com a entrada em vigor da Lei 10.826\/03, houve, como j\u00e1 destacamos, diversos diplomas normativos que impediram a puni\u00e7\u00e3o da posse ilegal de arma. H\u00e1 quem sustente que n\u00e3o se trata de efetiva abolitio criminis<\/em>, mas de regras de car\u00e1ter transit\u00f3rio que, no intuito de fomentar a entrega das armas por quem as possu\u00eda sem registro, impediram momentaneamente a puni\u00e7\u00e3o. Por esta raz\u00e3o, tais normas n\u00e3o poderiam retroagir, aplicando-se apenas para fatos cometidos j\u00e1 sob sua vig\u00eancia. H\u00e1 inclusive decis\u00e3o do STF neste sentido:<\/p>\n

\u201c<\/em>I. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826\/2003 n\u00e3o tornou at\u00edpica a conduta de posse ilegal de arma de fogo. II – N\u00e3o h\u00e1 abolitio criminis do delito de posse ilegal de arma de fogo ocorrido anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei 10.826\/2003, a qual somente instituiu prazo para aqueles que possu\u00edam armas fogo de maneira irregular procedessem \u00e0 sua regulariza\u00e7\u00e3o. III – Ordem denegada.\u201d<\/em> (HC 98.180\/SC, j. 29\/06\/2010)<\/p>\n

O STJ, no entanto, se orienta no sentido oposto para considerar vi\u00e1vel a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de condenados pela posse de arma de fogo sob a vig\u00eancia da Lei 9.437\/97:<\/p>\n

\u201c1. Conforme precedentes desta Corte, a abolitio criminis temporalis prevista na Lei n. 10.826\/03 (SINARM) retroage para alcan\u00e7ar fatos cometidos na vig\u00eancia da Lei n. 9.437\/97.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.451.170\/DF, j. 21\/06\/2018)<\/p>\n

*****<\/p>\n

\u201c1. No caso, foi declarada extinta a punibilidade do r\u00e9u \u2013 condenado \u00e0 pena de 1 ano de deten\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica, em 3\/6\/2003, do delito previsto no art. 10, caput, da Lei 9.437\/1997 \u2013 pelo Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, em 27\/2\/2014, pois, com a superveni\u00eancia da Lei n. 10.826\/2003, que consentiu aos possuidores de arma de fogo de uso permitido regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, considera-se at\u00edpica a conduta do ora agravado, em face da aplica\u00e7\u00e3o retroativa da norma penal mais ben\u00e9fica.<\/em><\/p>\n

2. A regra do art. 30 da Lei n. 10.826\/2003 alcan\u00e7a, tamb\u00e9m, os crimes praticados sob a vig\u00eancia da Lei n. 9.437\/1997, em respeito ao princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 684.801\/DF, j. 16\/06\/2015)<\/p>\n

9) A forma qualificada do art. 10, \u00a7 3\u00ba, IV, da Lei n. 9.437\/1997, que foi suprimida do ordenamento jur\u00eddico com o advento da Lei n. 10.826\/03, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de tornar at\u00edpica a conduta, mas apenas de desclassificar o delito para a forma simples, prevista no\u00a0caput<\/em>\u00a0do dispositivo legal mencionado.<\/strong><\/p>\n

A revogada Lei 9.437\/97 estabelecia, no art. 10, \u00a7 3\u00ba, inciso IV, uma qualificadora para as situa\u00e7\u00f5es em que os autores de condutas relativas, dentre outras, \u00e0 posse e ao porte de arma de fogo ostentassem condena\u00e7\u00e3o anterior por crime contra a pessoa, contra o patrim\u00f4nio e por tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins.<\/p>\n

A qualificadora deixou de existir na Lei 10.826\/03, mas, segundo a tese firmada pelo STJ, n\u00e3o se trata de abolitio criminis<\/em> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas criminosas tipificadas no art. 10, mas t\u00e3o somente de desclassifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c<\/em>2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a forma qualificada do art. 10, \u00a7 3\u00ba, IV, da Lei n. 9.437\/1997 foi suprimida do ordenamento jur\u00eddico com o advento da Lei n. 10.826\/03, raz\u00e3o pela qual tal conduta deve ser desclassificada para a forma simples, expressa no art. 10, caput, do estatuto revogado.<\/em><\/p>\n

3. Habeas corpus n\u00e3o conhecido, mas, ordem concedida, de of\u00edcio, para desclassificar o delito para a forma simples expressa no art. 10, caput, da Lei n. 9.437\/97, fixando a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de reclus\u00e3o, al\u00e9m de 12 dias-multa.\u201d<\/em> (HC 162.244\/RJ, j. 05\/11\/2015)<\/p>\n

10) N\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via p\u00fablica s\u00e3o praticados em momentos diversos e em contextos distintos.<\/strong><\/p>\n

Ocorre a consun\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m denominada absor\u00e7\u00e3o<\/em>) quando se verifica a contin\u00eancia de tipos, ou seja, o crime previsto por uma norma (consumida) n\u00e3o passa de uma fase de realiza\u00e7\u00e3o do crime previsto por outra (consuntiva) ou \u00e9 uma forma normal de transi\u00e7\u00e3o de um crime para o outro (crime progressivo).<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, nos crimes relativos \u00e0s armas de fogo, que a posse ou o porte da arma seja considerado um meio para a pr\u00e1tica do disparo, mas esta conclus\u00e3o n\u00e3o pode ser autom\u00e1tica, deve ser ditada pelas circunst\u00e2ncias do caso concreto. Somente se considera a absor\u00e7\u00e3o se ambas as condutas se derem no mesmo contexto f\u00e1tico.<\/p>\n

Dessa forma, se \u201cA\u201d tem a posse legal de uma arma de fogo em sua resid\u00eancia e, decidido a efetuar disparos, dirige-se \u00e0 via p\u00fablica e de fato aciona o artefato, \u00e9 poss\u00edvel defender a absor\u00e7\u00e3o do porte pelos disparos. Se, no entanto, depois de manter ilegalmente a arma em sua resid\u00eancia por v\u00e1rios anos, \u201cA\u201d efetua disparos em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 via p\u00fablica, o correto \u00e9 lhe imputar os dois crimes em concurso, pois a posse e os disparos n\u00e3o ocorreram no mesmo contexto:<\/p>\n

\u201c1. Aplica-se o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto f\u00e1tico, quando presente nexo de depend\u00eancia entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execu\u00e7\u00e3o do disparo de arma de fogo.<\/em><\/p>\n

2. Concluindo o Tribunal de origem, com apoio no conjunto probat\u00f3rio dos autos, que os crimes de posse e de disparo de arma de fogo n\u00e3o foram praticados no mesmo contexto f\u00e1tico, porquanto se aperfei\u00e7oaram em momentos diversos e com des\u00edgnios aut\u00f4nomos, a revers\u00e3o do julgado encontra \u00f3bice na S\u00famula 7\/STJ.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 1.211.409\/MS, j. 08\/05\/2018)<\/p>\n

11) A simples conduta de possuir ou de portar arma, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para a configura\u00e7\u00e3o dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826\/2003, sendo inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n

Esta tese vem na esteira da orienta\u00e7\u00e3o de que a posse e o porte de arma de fogo, muni\u00e7\u00f5es ou acess\u00f3rios s\u00e3o crimes de perigo abstrato, que dispensam a comprova\u00e7\u00e3o de efetivo risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. Por isso, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u2013 aplic\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es em que a ofensa \u00e9 incapaz de atingir materialmente e de forma relevante e intoler\u00e1vel o bem jur\u00eddico protegido \u2013 tem sido recha\u00e7ado nos delitos relativos a armas de fogo.<\/p>\n

N\u00e3o obstante o teor da tese, devemos ressaltar que h\u00e1 decis\u00f5es, tanto no STF quanto no pr\u00f3prio STJ, em que a insignific\u00e2ncia foi admitida porque evidenciada a desproporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal. Trata-se, no geral, de situa\u00e7\u00f5es em que o agente \u00e9 surpreendido com apenas um proj\u00e9til de arma de fogo ou at\u00e9 mesmo com pequena quantidade de proj\u00e9teis:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar, nas circunst\u00e2ncias, situa\u00e7\u00e3o que exponha o corpo social a perigo, uma vez que a \u00fanica muni\u00e7\u00e3o apreendida, guardada na resid\u00eancia do acusado e desacompanhada de arma de fogo, por si s\u00f3, \u00e9 incapaz de provocar qualquer les\u00e3o \u00e0 incolumidade p\u00fablica\u201d<\/em> (STF: RHC 143.449\/MS, j. 26\/09\/2017).<\/p>\n

\u201c1. A jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826\/2003 s\u00e3o de perigo abstrato, sendo desnecess\u00e1rio perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jur\u00eddico tutelado n\u00e3o \u00e9 a incolumidade f\u00edsica e sim a seguran\u00e7a p\u00fablica e a paz social, colocadas em risco com a posse de muni\u00e7\u00e3o, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprova\u00e7\u00e3o do potencial ofensivo do artefato atrav\u00e9s de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplic\u00e1vel, nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou muni\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante inquirir a quantidade de muni\u00e7\u00e3o apreendida.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

3. No caso, o r\u00e9u foi preso em flagrante na posse de 5 muni\u00e7\u00f5es calibre .38, de uso permitido, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo do proj\u00e9til. Por conseguinte, deve ser reconhecida a inocorr\u00eancia de ofensa \u00e0 incolumidade p\u00fablica, sendo, pois, de rigor o afastamento da tipicidade material do fato, conquanto seja a conduta formalmente t\u00edpica.\u201d<\/em> (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1.700.630\/RS, j. 04\/10\/2018)<\/p>\n

12) Independentemente da quantidade de arma de fogo, de acess\u00f3rios ou de muni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei de Armas) para o delito de contrabando (art. 334-A do C\u00f3digo Penal), em respeito ao princ\u00edpio da especialidade.<\/strong><\/p>\n

A Lei 10.826\/03 pune no art. 18, com reclus\u00e3o de quatro a oito anos, as condutas de importar, exportar, favorecer a entrada ou a sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional, a qualquer t\u00edtulo, de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n

Trata-se de uma forma especial do contrabando (art. 334-A do C\u00f3digo PenalArt. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. <\/span><\/a>) aplic\u00e1vel em todas as situa\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o ilegal de armas de fogo, acess\u00f3rios ou muni\u00e7\u00f5es. Seja qual for a quantidade importada, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de que a conduta se subsuma ao dispositivo do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

\u201c1. A importa\u00e7\u00e3o ilegal de muni\u00e7\u00f5es, ab initio, poderia ser enquadrada no art. 334 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o fosse a especializa\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 18 da Lei n. 10.826\/2003. <\/em><\/p>\n

2. Consoante a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal, \u00e9 t\u00edpica a conduta de importar muni\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, nos termos dos arts. 18 c\/c o 19, ambos da Lei n. 10.826\/2003, mesmo que o r\u00e9u detenha o porte legal da arma, no Brasil, em raz\u00e3o do alto grau de reprovabilidade da conduta.<\/em><\/p>\n

3.\u00a0<\/em>Tipificada a conduta de importar muni\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente pelo art. 18 da Lei n. 10.826\/2003, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime de contrabando.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.599.530\/PR, j. 16\/08\/2016)<\/p>\n

Note-se, no entanto, que n\u00e3o se aplica a Lei 10.826\/03 no caso de importa\u00e7\u00e3o de simulacro de arma de fogo. Embora a proibi\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o esteja na mesma lei (art. 26), a tipifica\u00e7\u00e3o recai no art. 334 do C\u00f3digo Penal porque o tipo do art. 18 se restringe a armas, muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios verdadeiros:<\/p>\n

\u201c<\/em>1. Nos termos do artigo 26 da Lei n. 10.826\/2003, s\u00e3o vedadas a fabrica\u00e7\u00e3o, a venda, a comercializa\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o de brinquedos, r\u00e9plicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.<\/em><\/p>\n

2. A importa\u00e7\u00e3o de arma de brinquedo capaz de ser confundida com verdadeira configura o delito de contrabando, diante da proibi\u00e7\u00e3o contida no artigo 26 da Lei n. 10.826\/2003, considerando os riscos \u00e0 seguran\u00e7a e incolumidade p\u00fablicas. <\/em><\/p>\n

3. No crime de contrabando a tutela jur\u00eddica volta-se n\u00e3o apenas ao interesse estatal patrimonial, mas tamb\u00e9m \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 incolumidade p\u00fablica, de modo a afastar a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Precedentes.\u201d <\/em>(REsp 1.727.222\/PR, j. 02\/08\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

7) S\u00e3o at\u00edpicas as condutas descritas nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826\/2003, praticadas entre 23\/12\/2003 e 23\/10\/2005, mas, a partir desta data, at\u00e9 31\/12\/2009, somente \u00e9 at\u00edpica a conduta do art. 12, desde que a arma de fogo seja apta a ser registrada (numera\u00e7\u00e3o \u00edntegra). Vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior que […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6657,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114,75,80],"tags":[107,2155,1948,635],"class_list":["post-6656","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-direito-penal","tag-estatuto-do-desarmamento","tag-lei-10-82603","tag-teses-stj"],"acf":[],"yoast_head":"\nTeses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 I (2\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 I (2\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"7) S\u00e3o at\u00edpicas as condutas descritas nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826\/2003, praticadas entre 23\/12\/2003 e 23\/10\/2005, mas, a partir desta data, at\u00e9 31\/12\/2009, somente \u00e9 at\u00edpica a conduta do art. 12, desde que a arma de fogo seja apta a ser registrada (numera\u00e7\u00e3o \u00edntegra). Vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior que […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-10-23T17:48:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T18:20:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/39728d4b-shutterstock-532657279.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"334\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 I (2\u00aa parte)\",\"datePublished\":\"2018-10-23T17:48:56+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:20:33+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/\"},\"wordCount\":2903,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/39728d4b-shutterstock-532657279.jpg\",\"keywords\":[\"Direito Penal\",\"Estatuto do Desarmamento\",\"Lei 10.826\/03\",\"Teses STJ\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\",\"Jurisprud\u00eancia\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/\",\"name\":\"Teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 I (2\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/39728d4b-shutterstock-532657279.jpg\",\"datePublished\":\"2018-10-23T17:48:56+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:20:33+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/39728d4b-shutterstock-532657279.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/39728d4b-shutterstock-532657279.jpg\",\"width\":500,\"height\":334},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 I (2\u00aa parte)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 I (2\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 I (2\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico","og_description":"7) S\u00e3o at\u00edpicas as condutas descritas nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826\/2003, praticadas entre 23\/12\/2003 e 23\/10\/2005, mas, a partir desta data, at\u00e9 31\/12\/2009, somente \u00e9 at\u00edpica a conduta do art. 12, desde que a arma de fogo seja apta a ser registrada (numera\u00e7\u00e3o \u00edntegra). Vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior que […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2018-10-23T17:48:56+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T18:20:33+00:00","og_image":[{"width":500,"height":334,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/39728d4b-shutterstock-532657279.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 I (2\u00aa parte)","datePublished":"2018-10-23T17:48:56+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:20:33+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/"},"wordCount":2903,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/39728d4b-shutterstock-532657279.jpg","keywords":["Direito Penal","Estatuto do Desarmamento","Lei 10.826\/03","Teses STJ"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal","Jurisprud\u00eancia","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/","name":"Teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 I (2\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/39728d4b-shutterstock-532657279.jpg","datePublished":"2018-10-23T17:48:56+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:20:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/39728d4b-shutterstock-532657279.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/39728d4b-shutterstock-532657279.jpg","width":500,"height":334},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/10\/23\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-2a-parte\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 I (2\u00aa parte)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6656","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=6656"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6656\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6660,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6656\/revisions\/6660"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/6657"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=6656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=6656"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=6656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}