{"id":6749,"date":"2018-11-07T16:12:49","date_gmt":"2018-11-07T18:12:49","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6749"},"modified":"2022-01-18T15:20:31","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:31","slug":"teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-ii-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/07\/teses-stj-sobre-o-estatuto-desarmamento-ii-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento \u2013 II (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) O simples fato de possuir ou portar muni\u00e7\u00e3o caracteriza os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826\/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de les\u00e3o ou de perigo concreto ao bem jur\u00eddico tutelado, que \u00e9 a incolumidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

Esta tese vem na esteira de outras que comp\u00f5em a primeira s\u00e9rie de teses sobre o Estatuto do Desarmamento, j\u00e1 comentadas aqui. A diferen\u00e7a \u00e9 que, neste caso, menciona-se expressamente apenas a posse e o porte de muni\u00e7\u00e3o, tanto de uso permitido quanto de uso restrito.<\/p>\n

S\u00e3o in\u00fameros os julgados nos quais se discute se a posse e o porte de muni\u00e7\u00e3o justificam a puni\u00e7\u00e3o, pois, sem o artefato capaz de efetuar prontamente o disparo, n\u00e3o haveria, segundo se sustenta, ofensa ao bem jur\u00eddico tutelado, tendo em vista que nada \u00e9 poss\u00edvel fazer com a muni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ indica que, tratando-se de crime de perigo abstrato, dispensa-se a comprova\u00e7\u00e3o de que a conduta provocou dano ou submeteu ou poderia submeter algu\u00e9m a perigo direto:<\/p>\n

\u201cIII – O entendimento desta Corte de Justi\u00e7a \u00e9 assente no sentido de que o porte de muni\u00e7\u00e3o – in casu, de uso restrito -, em desacordo com as normas de reg\u00eancia, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, \u00e9 suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do delito tipificado no art. 16, da Lei 10.826\/03, pois o que se pretende \u00e9 o resguardo da seguran\u00e7a p\u00fablica e da paz social. <\/em><\/p>\n

IV – Considerando a fundamenta\u00e7\u00e3o exarada no v. ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 flagrante ilegalidade a ponto de ensejar a conclus\u00e3o pela atipicidade material da conduta praticada ou pela incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, independentemente de ter havido ou n\u00e3o a apreens\u00e3o da arma ou da pequena quantidade de muni\u00e7\u00e3o apreendida com o paciente. Precedentes.\u201d <\/em>(RHC 102.406\/BA, j. 04\/10\/2018)<\/p>\n

2) A apreens\u00e3o de \u00ednfima quantidade de muni\u00e7\u00e3o desacompanhada de arma de fogo, excepcionalmente, a depender da an\u00e1lise do caso concreto, pode levar ao reconhecimento de atipicidade da conduta, diante da aus\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o de risco ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma.<\/strong><\/p>\n

Como vimos na tese n\u00ba 1, a posse ou o porte de muni\u00e7\u00e3o desacompanhada de arma de fogo \u00e9 suficiente para caracterizar o crime. Inicialmente, esta orienta\u00e7\u00e3o servia para afastar a possibilidade de que se reconhecesse a atipicidade material da conduta nos casos em que o agente fosse surpreendido com poucos proj\u00e9teis em seu poder.<\/p>\n

A partir de decis\u00e3o tomada pelo STF, no entanto, o STJ passou a aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nas situa\u00e7\u00f5es em que a conduta, analisada concretamente, n\u00e3o \u00e9 capaz sequer de gerar o perigo abstrato que caracteriza o tipo penal:<\/p>\n

\u201c1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento no sentido de que “o crime de posse ou porte irregular de muni\u00e7\u00e3o de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, \u00e9 delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer les\u00e3o ou perigo concreto de les\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em atipicidade material da conduta”. (AgRg no RHC 86.862\/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20\/02\/2018, DJe 28\/02\/2018).<\/em><\/p>\n

2. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, analisando as circunst\u00e2ncias do caso concreto, reconheceu ser poss\u00edvel aplicar a bagatela na hip\u00f3tese de apreens\u00e3o de apenas uma muni\u00e7\u00e3o de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo conclu\u00eddo pela total inexist\u00eancia de perigo \u00e0 incolumidade p\u00fablica (RHC 143.449\/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9\/10\/2017).<\/em><\/p>\n

3. Hip\u00f3tese em que, embora formalmente t\u00edpica, a conduta de possuir apenas tr\u00eas muni\u00e7\u00f5es, destitu\u00eddas de potencialidade lesiva, j\u00e1 que desacompanhadas de armamento capaz de deflagr\u00e1-las, n\u00e3o enseja perigo de les\u00e3o ou probabilidade de dano aos bens jur\u00eddicos tutelados, permitindo-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta.\u201d <\/em>(AgRg no HC 431.736\/RS, j. 16\/10\/2018)<\/p>\n

3) Demonstrada por laudo pericial a inaptid\u00e3o da arma de fogo para o disparo, \u00e9 at\u00edpica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da aus\u00eancia de afeta\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico incolumidade p\u00fablica, tratando-se de crime imposs\u00edvel pela inefic\u00e1cia absoluta do meio.<\/strong><\/p>\n

Nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 2 da primeira s\u00e9rie de teses sobre o Estatuto do Desarmamento, vimos que o crime de porte ilegal de arma de fogo se caracteriza pela simples constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de uma das condutas t\u00edpicas, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial que ateste a efic\u00e1cia do objeto apreendido.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, criticamos aquela orienta\u00e7\u00e3o sob o argumento de que, tal como ocorre no crime de tr\u00e1fico de drogas, o exame pericial n\u00e3o \u00e9 realizado para que se demonstre a gera\u00e7\u00e3o de perigo da conduta, mas para que se comprove a materialidade delitiva. Esta tese evidencia o equ\u00edvoco da anterior ao estabelecer que, uma vez realizada a per\u00edcia, o fato se torna at\u00edpico se a arma for inapta para efetuar disparos:<\/p>\n

\u201c1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstra\u00e7\u00e3o de seu efetivo car\u00e1ter ofensivo.<\/em><\/p>\n

2. Na hip\u00f3tese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total inefic\u00e1cia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da aus\u00eancia de afeta\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico incolumidade p\u00fablica, tratando-se de crime imposs\u00edvel pela inefic\u00e1cia absoluta do meio.\u201d<\/em> (HC 445.564\/SP, j. 15\/05\/2018)<\/p>\n

4) A conduta de possuir, portar, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo, seja de uso permitido, restrito ou proibido, com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado, implica a condena\u00e7\u00e3o pelo crime estabelecido no art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, do Estatuto do Desarmamento.<\/strong><\/p>\n

O art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da Lei 10.826\/03 equipara ao caput<\/em> as condutas de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado.<\/p>\n

Embora esteja no dispositivo cuja figura b\u00e1sica (caput<\/em>) se restringe a armas, muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios de uso restrito ou proibido, o inciso IV do par\u00e1grafo \u00fanico se aplica inclusive a armas de fogo de uso permitido. Mas, como o tipo n\u00e3o cont\u00e9m nenhuma men\u00e7\u00e3o expressa, e devido \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do dispositivo derivado, h\u00e1 quem busque nos tribunais a desclassifica\u00e7\u00e3o de condutas que envolvam armas de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o raspada, suprimida ou adulterada. O STJ, no entanto, n\u00e3o admite esta possibilidade, raz\u00e3o por que firmou a tese de que o inciso IV n\u00e3o se restringe a armas de uso restrito ou proibido:<\/p>\n

\u201c2. \u2018Aquele que est\u00e1 na posse de arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Lei n. 10.826\/2003 […] mesmo que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido\u2019 – neste caso um rev\u00f3lver calibre 32 (Informativo de jurisprud\u00eancia n. 0364, REsp. 1.036.597\/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 21\/08\/2008).<\/em><\/p>\n

3. Se, in casu, restou comprovado que \u2018a arma de fogo encontrada com o r\u00e9u […] possu\u00eda numera\u00e7\u00e3o raspada, correta a tipifica\u00e7\u00e3o legal do art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Lei de Armas\u2019<\/em>.\u201d <\/em>(HC 285.767\/SP, j. 05\/05\/2016)<\/p>\n

5) O crime de com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o (art. 17 da Lei n. 10.826\/2003) \u00e9 delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracteriza\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de um dos n\u00facleos do tipo penal, sendo prescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de les\u00e3o ou de perigo concreto ao bem jur\u00eddico tutelado, que \u00e9 a incolumidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

O art. 17 da Lei 10.826\/03 pune, com reclus\u00e3o de quatro a oito anos, o com\u00e9rcio ilegal de armas de fogo, consistente em adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor \u00e0 venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. Segundo o par\u00e1grafo \u00fanico, equipara-se \u00e0 atividade comercial ou industrial, para os efeitos relativos \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o, qualquer forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fabrica\u00e7\u00e3o ou com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em resid\u00eancia.<\/p>\n

O tipo se aplica tanto a armas de fogo, acess\u00f3rios ou muni\u00e7\u00f5es de uso permitido quanto aos de uso restrito ou proibido, mas este crime s\u00f3 se caracteriza se o agente estiver no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, pois, tratando-se de cess\u00e3o ou venda eventual, entre duas pessoas que n\u00e3o se dedicam \u00e0s atividades mencionadas, a conduta se subsume aos arts. 14 ou 16, conforme a natureza do objeto comercializado (cf. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas<\/em> \u2013 10 ed. \u2013 vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 47).<\/p>\n

Na mesma linha de outros dispositivos que comp\u00f5em a Lei 10.826\/03, o art. 17 revela um tipo misto alternativo, ou seja, a pr\u00e1tica de mais de um n\u00facleo do tipo enseja apenas um crime. Assim, quem, no exerc\u00edcio de atividade comercial, adquire, transporta, exp\u00f5e \u00e0 venda e vende uma arma ilegalmente comete somente um delito, n\u00e3o delitos em concurso, embora as diversas condutas t\u00edpicas possam justificar o aumento da pena-base, a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m seguindo as caracter\u00edsticas de outras figuras t\u00edpicas do Estatuto do Desarmamento, o art. 17 \u00e9 de perigo abstrato, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se exige a comprova\u00e7\u00e3o de gera\u00e7\u00e3o de perigo de dano no exerc\u00edcio da atividade comercial ou industrial irregular:<\/p>\n

\u201c6. Esta Corte tem jurisprud\u00eancia uniforme no sentido de que o crime de com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo e muni\u00e7\u00e3o \u00e9 delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, sendo prescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o porque a pr\u00e1tica de quaisquer das condutas previstas na norma j\u00e1 importam em viola\u00e7\u00e3o do bem juridicamente tutelado, que \u00e9 a incolumidade p\u00fablica.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.692.637\/SC, j. 08\/05\/2018)<\/p>\n

Reitera-se aqui a cr\u00edtica j\u00e1 efetuada a respeito da desnecessidade de per\u00edcia sobre as armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios. Novamente, a per\u00edcia n\u00e3o trata de apurar a gera\u00e7\u00e3o de perigo concreto, mas de constatar que se trata dos objetos mencionados no tipo. Assim como na posse e no porte, se constatado que o objeto exposto \u00e0 venda n\u00e3o \u00e9 arma de fogo, muni\u00e7\u00e3o ou acess\u00f3rio segundo estabelece o decreto regulamentar do Estatuto do Desarmamento, o fato \u00e9 at\u00edpico.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) O simples fato de possuir ou portar muni\u00e7\u00e3o caracteriza os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826\/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de les\u00e3o ou de perigo concreto ao bem jur\u00eddico tutelado, que \u00e9 a incolumidade p\u00fablica. 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