{"id":6777,"date":"2018-11-12T14:02:07","date_gmt":"2018-11-12T16:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6777"},"modified":"2022-01-18T15:20:30","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:30","slug":"stj-lei-13-49717-tornou-hediondas-todas-figuras-art-16-estatuto-desarmamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/12\/stj-lei-13-49717-tornou-hediondas-todas-figuras-art-16-estatuto-desarmamento\/","title":{"rendered":"STJ: Lei 13.497\/17 tornou hediondas todas as figuras do art. 16 do Estatuto do Desarmamento"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Dentre os delitos tipificados na Lei 10.826\/03<\/a>, o art. 16 pune, no caput<\/em>, as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/p>\n

O dispositivo cont\u00e9m um par\u00e1grafo com condutas equiparadas, mas que, na realidade, n\u00e3o t\u00eam \u2013 ou n\u00e3o precisam ter \u2013 direta rela\u00e7\u00e3o com aquelas das quais derivam. S\u00e3o elas:<\/p>\n

I \u2013 suprimir ou alterar marca, numera\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo ou artefato;<\/p>\n

II \u2013 modificar as caracter\u00edsticas de arma de fogo, de forma a torn\u00e1-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;<\/p>\n

III \u2013 possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendi\u00e1rio, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar;<\/p>\n

IV \u2013 portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado;<\/p>\n

V \u2013 vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acess\u00f3rio, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo a crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n

VI \u2013 produzir, recarregar ou reciclar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, ou adulterar, de qualquer forma, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo.<\/p>\n

Pois bem, a Lei 13.497\/17 alterou a Lei 8.072\/90 para tornar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido. De acordo com a atual reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei dos Crimes Hediondos:<\/p>\n

\u201cConsideram-se tamb\u00e9m hediondos o crime de genoc\u00eddio previsto nos\u00a0<\/em>arts. 1o<\/sup>, 2o<\/sup>\u00a0e 3o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a02.889, de 1o<\/sup>\u00a0de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no\u00a0art. 16 da Lei no<\/sup>\u00a010.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados\u201d.<\/em><\/p>\n

Diante da refer\u00eancia gen\u00e9rica ao art. 16, indaga-se: todas as formas nele tipificadas devem ser tratadas como hediondas, ou s\u00f3 a forma b\u00e1sica, tipificada no caput<\/em>?<\/p>\n

Se analisarmos as justificativas do projeto de lei, tanto no Senado quanto na C\u00e2mara dos Deputados, veremos que a inten\u00e7\u00e3o era punir com mais rigor a conduta tipificada no caput<\/em>. Com efeito, as refer\u00eancias dos parlamentares que advogavam a aprova\u00e7\u00e3o do projeto eram todas \u00e0 crescente viol\u00eancia ligada \u00e0 posse e ao porte de armamentos por criminosos, que normalmente fazem uso de artefatos com grande poder de fogo, n\u00e3o raro maior do que os de que disp\u00f5em as for\u00e7as policiais, raz\u00e3o pela qual o maior rigor na puni\u00e7\u00e3o seria um esfor\u00e7o a ser somado no combate a pr\u00e1tica t\u00e3o nefasta. E se analisarmos as condutas tipificadas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16, veremos que algumas delas n\u00e3o est\u00e3o necessariamente ligadas \u00e0s circunst\u00e2ncias descritas nas justificativas parlamentares, como ocorre, por exemplo, com os incisos I, IV, V e VI.<\/p>\n

De fato, o maior perigo causado pela posse ou pelo porte de uma arma de uso restrito n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o ato de suprimir marca, numera\u00e7\u00e3o ou sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo, tanto que esta conduta pode ser cometida inclusive sobre armas de uso permitido. Exatamente o mesmo pode ser dito dos demais incisos citados, pois todas as condutas neles tipificadas podem se fundamentar tanto em armas de uso permitido quanto em armas de uso restrito.<\/p>\n

Quando da entrada em vigor da lei vislumbramos o surgimento de discuss\u00e3o semelhante \u00e0quela travada, anos atr\u00e1s, na doutrina e na jurisprud\u00eancia a respeito dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Na \u00e9poca \u2013 antes da Lei 12.015\/09 \u2013, a Lei dos Crimes Hediondos elencava essas duas figuras delituosas e fazia refer\u00eancia aos dispositivos legais da seguinte forma: \u201cart. 213 e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223,\u00a0caput\u00a0e par\u00e1grafo \u00fanico\u201d; \u201cart. 214 e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223,\u00a0caput\u00a0e par\u00e1grafo \u00fanico\u201d. Tratava-se, como se nota, de reda\u00e7\u00e3o mais detalhada do que a refer\u00eancia feita agora ao art. 16 do Estatuto do Desarmamento, mas que n\u00e3o impediu o debate sobre se as formas b\u00e1sicas desses delitos deveriam ser tamb\u00e9m inclu\u00eddas entre os crimes hediondos. Acabou por prevalecer a tese de que sim, a forma simples do estupro e do atendado violento ao pudor deveria ser considerada hedionda.<\/p>\n

No caso da Lei 13.497\/17 j\u00e1 havia mais motivos para o debate, justamente em virtude da refer\u00eancia gen\u00e9rica ao art. 16 do Estatuto do Desarmamento e \u00e0 fr\u00e1gil rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica que se estabelece entre as figuras do caput<\/em> e algumas das dispostas no par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n

Defendemos desde o in\u00edcio, todavia, n\u00e3o ser poss\u00edvel limitar a incid\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es relativas aos crimes hediondos apenas \u00e0 conduta do caput<\/em> do art. 16. O projeto da Lei 13.497\/17 tramitou, entre o Senado e a C\u00e2mara, por mais de tr\u00eas anos, e foi objeto de extenso debate, tanto que foram diversas as modifica\u00e7\u00f5es promovidas ao longo do caminho (originalmente, ali\u00e1s, o projeto contemplava o com\u00e9rcio ilegal e o tr\u00e1fico internacional de armas de fogo). Fosse para limitar a incid\u00eancia do maior rigor ao caput<\/em>, temos de supor que o legislador o teria feito expressamente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, limitar a incid\u00eancia da Lei dos Crimes Hediondos a uma parte do tipo penal criaria uma situa\u00e7\u00e3o desproporcional.<\/p>\n

Ora, ainda que se considere a natureza diversa de algumas das condutas tipificadas no par\u00e1grafo \u00fanico, trata-se de figuras equiparadas ao caput<\/em> por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal. Se, ao elaborar tipo do art. 16, o legislador utilizou a f\u00f3rmula \u201cnas mesmas penas incorre\u201d, isso se deu porque as condutas ali elencadas eram consideradas da mesma gravidade <\/em>das anteriores. \u00c9, afinal, o que fundamenta as formas equiparadas nos tipos penais. Ignorar isso e destacar, para os efeitos da hediondez, o caput<\/em> do par\u00e1grafo \u00fanico seria nada mais do que conferir tratamento diferenciado a figuras penais que o legislador erigiu \u00e0 categoria de equivalentes.<\/p>\n

Diante disso, entendemos que qualquer conduta do art. 16, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.826\/03 atrai os consect\u00e1rios relativos aos crimes hediondos. E em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida no HC 460.910\/PR, o ministro Jorge Mussi, do STJ aderiu, \u00e0 mesma orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O habeas corpus<\/em> foi impetrado porque, condenado pela pr\u00e1tica de uma das figuras equiparadas do art. 16, o agente \u2013 reincidente \u2013 havia sido obrigado a cumprir tr\u00eas quintos da pena para a progress\u00e3o de regime. A defesa interp\u00f4s agravo em execu\u00e7\u00e3o alegando que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 n\u00e3o estava inserido no \u00e2mbito de incid\u00eancia da Lei 13.497\/17. O Tribunal de Justi\u00e7a, no entanto, confirmou a decis\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o e foi corroborado pelo STJ:<\/p>\n

\u201cNa hip\u00f3tese dos autos, o crime foi praticado ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 13.497\/2017 que n\u00e3o especificou que s\u00f3 o caput seria abrangido pela hediondez, da\u00ed o entendimento de que tal natureza se estende a todas as condutas narradas no art. 16. Ante o exposto \u00e0 progress\u00e3o de regime deve ser aplicada a fra\u00e7\u00e3o de 3\/5 (tr\u00eas quintos), porque hediondo o crime e reincidente o paciente.\u201d<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dentre os delitos tipificados na Lei 10.826\/03, o art. 16 pune, no caput, as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1498,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75,80],"tags":[107,2155,1216,1162,2192],"class_list":["post-6777","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-direito-penal","tag-estatuto-do-desarmamento","tag-hediondos","tag-lei-13-49717","tag-lei-8-07290"],"acf":[],"yoast_head":"\nSTJ: Lei 13.497\/17 tornou hediondas todas as figuras do art. 16 do Estatuto do Desarmamento - 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