{"id":6811,"date":"2018-11-16T14:00:34","date_gmt":"2018-11-16T16:00:34","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6811"},"modified":"2022-01-18T16:24:36","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:36","slug":"stf-e-constitucional-punicao-da-fuga-local-acidente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/16\/stf-e-constitucional-punicao-da-fuga-local-acidente\/","title":{"rendered":"STF: \u00c9 constitucional a puni\u00e7\u00e3o da fuga do local do acidente"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O art. 305 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro pune, com deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, a conduta de afastar-se o condutor do ve\u00edculo do local do acidente, para fugir \u00e0 responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribu\u00edda.<\/p>\n

O dispositivo n\u00e3o estabelece uma esp\u00e9cie de omiss\u00e3o de socorro, tipificada no art. 304Art. 304. Deixar o condutor do ve\u00edculo, na ocasi\u00e3o do acidente, de prestar imediato socorro \u00e0 v\u00edtima, ou, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar aux\u00edlio da autoridade p\u00fablica: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato n\u00e3o constituir elemento de crime mais grave. Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do ve\u00edculo, ainda que a sua omiss\u00e3o seja suprida por terceiros ou que se trate de v\u00edtima com morte instant\u00e2nea ou com ferimentos leves.<\/span><\/a> e que visa \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica do ofendido, que, prontamente atendido, ter\u00e1 maior chance de recupera\u00e7\u00e3o e menor possibilidade de sofrer consequ\u00eancias mais graves que poderiam decorrer da aus\u00eancia de socorro. O prop\u00f3sito do art. 305 \u00e9 for\u00e7ar o motorista a permanecer no local a fim de n\u00e3o impedir (ou, pelo menos, dificultar), a apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Conforme bem apanhado por Heleno Cl\u00e1udio Fragosoapud, Ruy Castro de Barros Monteiro, ob. cit., p. 199<\/span><\/a>, \u201cbasicamente o legislador procura, incriminando a fuga, for\u00e7ar o agente a permanecer no local do fato. O que se observa, por\u00e9m, \u00e9 que a fuga do motorista n\u00e3o tem sua objetividade jur\u00eddica no interesse da preserva\u00e7\u00e3o da vida humana ou incolumidade da pessoa, sendo essencialmente incriminada porque perturba a a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, dificultando o esclarecimento do fato e a efetiva\u00e7\u00e3o da responsabilidade jur\u00eddica (civil e criminal) do causador do acidente\u201d.<\/p>\n

Em virtude disso, s\u00e3o in\u00fameras as vozes que pregam a inconstitucionalidade do tipo penal, pois, se ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere<\/em>), n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que um tipo penal obrigue o motorista a permanecer no local do acidente e contribua para sua pr\u00f3pria responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De fato, trata-se de uma tipifica\u00e7\u00e3o exc\u00eantrica, que n\u00e3o encontra paralelo em outras situa\u00e7\u00f5es, muitas vezes mais graves. O homicida n\u00e3o \u00e9 punido porque foge do local do crime logo ap\u00f3s ceifar a vida da v\u00edtima; o que comete latroc\u00ednio tampouco sofre puni\u00e7\u00e3o criminal porque foge depois de subtrair os bens e matar a v\u00edtima; o estuprador n\u00e3o reponde por delito aut\u00f4nomo porque abandona a v\u00edtima depois de constrang\u00ea-la \u00e0 pr\u00e1tica sexual; nem mesmo quem comete homic\u00eddio culposo sofre alguma consequ\u00eancia al\u00e9m da pena cominada ao crime. Em todas estas situa\u00e7\u00f5es a fuga \u00e9 empreendida para evitar a responsabilidade penal e, certamente, dificulta a apura\u00e7\u00e3o e contraria os interesses da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, mas n\u00e3o ocorreria a nenhuma pessoa sensata criar tipos penais para punir condutas como estas.<\/p>\n

Mas h\u00e1 tamb\u00e9m quem sustente a plena constitucionalidade do tipo penal sob o argumento de que o motorista que permanece no local do acidente n\u00e3o \u00e9 compelido a produzir provas contra si mesmo. Em nenhum momento da apura\u00e7\u00e3o do crime, com efeito, pode ser ele obrigado a praticar qualquer a\u00e7\u00e3o que lhe incrimine, nem pode ser obrigado a prestar esclarecimentos, porque a ordem constitucional lhe assegura o direito ao sil\u00eancio. O que se pretende \u00e9 simplesmente a manuten\u00e7\u00e3o da sede do acidente para que os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis possam promover a devida apura\u00e7\u00e3o. Manter o local inalterado \u00e9 imprescind\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, por exemplo. Como no mais das vezes o motorista foge com o pr\u00f3prio ve\u00edculo envolvido no acidente, torna-se imposs\u00edvel o exame t\u00e9cnico completo. Na pr\u00e1tica, ocorre uma esp\u00e9cie de fraude processual para impedir a adequada investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante da controv\u00e9rsia, o STF foi provocado a decidir sobre a constitucionalidade do art. 305 do CTB.<\/p>\n

No caso julgado (RE 971.959), o motorista foi condenado a oito meses de deten\u00e7\u00e3o porque havia colidido com outro ve\u00edculo e fugiu em seguida. Na apela\u00e7\u00e3o, foi absolvido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, que considerou inconstitucional o artigo 305 do CTB, porque a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria no local do acidente representaria viola\u00e7\u00e3o da garantia de n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o. Diante disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio para que o Supremo dirimisse a d\u00favida.<\/p>\n

Inicialmente, o ministro Luiz Fux reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, no que foi seguido pelos demais:<\/p>\n

\u201c<\/em>A an\u00e1lise da presente controv\u00e9rsia se faz necess\u00e1ria, m\u00e1xime em raz\u00e3o de decis\u00f5es proferidas por diversas Cortes Estaduais no sentido da inconstitucionalidade do preceito em quest\u00e3o, consignando que a simples perman\u00eancia na cena do crime j\u00e1 seria suficiente para caracterizar ofensa ao direito ao sil\u00eancio. Obrigar o condutor a permanecer no local do fato, e com isso fazer prova contra si, afrontaria ainda o disposto no artigo 8\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201c g\u201d, do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n

No m\u00e9rito, o tribunal concluiu, por maioria, que o art. 305 do CTB \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o ministro Luiz Fux argumentou que o tipo penal tutela a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, prejudicada pela fuga e altera\u00e7\u00e3o do local do acidente. Embora o princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o seja prestigiado pela jurisprud\u00eancia do STF, trata-se de direito que encontra certas limita\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o por falsa identidade, ainda que o agente tenha o prop\u00f3sito de defender-se ao ocultar seu nome verdadeiro. Al\u00e9m disso, a obrigatoriedade de perman\u00eancia no local n\u00e3o imp\u00f5e ao motorista a participa\u00e7\u00e3o em dilig\u00eancias de cunho probat\u00f3rio, nem o compele a assumir algum tipo de responsabilidade. Na mesma toada da inexist\u00eancia de direitos absolutos, a ministra Rosa Weber ponderou que a perman\u00eancia do condutor no local do acidente facilita sua identifica\u00e7\u00e3o e a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades, e, caso existam v\u00edtimas, \u00e9 algo que incrementa \u2013 mesmo que indiretamente, j\u00e1 que este n\u00e3o \u00e9 o escopo do tipo \u2013 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes seguiu o relator destacando a necessidade de medidas en\u00e9rgicas contra a situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica do tr\u00e2nsito brasileiro, cujos acidentes geram disp\u00eandio de recursos bilion\u00e1rios que poderiam ser destinados a outras \u00e1reas que sofrem com a falta de investimentos.<\/p>\n

Na mesma linha, o ministro Edson Fachin lembrou a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Tr\u00e2nsito Vi\u00e1rio, \u00e0 qual o Brasil aderiu em 1981, que estabelece a obrigatoriedade de que o condutor ou qualquer outro usu\u00e1rio da via implicado em acidente de tr\u00e2nsito, caso haja mortos ou feridos, advirta a pol\u00edcia e permane\u00e7a ou volte ao local at\u00e9 a chegada da autoridade incumbida da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ministro Barroso apontou que garantir a fuga como exerc\u00edcio do direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o estimula a irresponsabilidade e a falta de solidariedade, algo com o que o Estado n\u00e3o pode compactuar.<\/p>\n

Por fim, os ministros Ricardo Lewandowski e C\u00e1rmen L\u00facia consideraram inexistir ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A puni\u00e7\u00e3o, segundo eles, n\u00e3o \u00e9 irrazo\u00e1vel nem desproporcional, pois baseada em circunst\u00e2ncias concretas que a justificam. Al\u00e9m disso, \u201cA presen\u00e7a do condutor no local do acidente, por si s\u00f3, n\u00e3o significa qualquer autoincrimina\u00e7\u00e3o e pode at\u00e9 constituir um meio de autodefesa, na medida em que constitui uma oportunidade para esclarecer as circunst\u00e2ncias do acidente que, eventualmente, podem militar a seu favor\u201d. E, em casos espec\u00edficos nos quais o condutor sofra risco de agress\u00f5es ou mesmo em que tenha ele pr\u00f3prio sofrido les\u00f5es no acidente, e por isso seja obrigado a deixar o local, a puni\u00e7\u00e3o pode ser afastada pela exclus\u00e3o da ilicitude (estado de necessidade).<\/p>\n

A diverg\u00eancia ficou por conta dos Ministros Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e Dias Toffoli, todos na linha de que o direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 abrangente e envolve n\u00e3o s\u00f3 o direito ao sil\u00eancio, mas tamb\u00e9m o de n\u00e3o contribuir de nenhuma forma para a produ\u00e7\u00e3o de provas que prejudiquem o pr\u00f3prio agente:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o calha aqui o argumento de que, permanecendo em sil\u00eancio, n\u00e3o estaria a produzir prova contra si. A comprova\u00e7\u00e3o da conduta criminosa pressup\u00f5e a configura\u00e7\u00e3o de autoria e de materialidade, e a perman\u00eancia do imputado no local do crime inquestionavelmente contribui para a comprova\u00e7\u00e3o da autoria, assentando o seu envolvimento com o fato em an\u00e1lise potencialmente criminoso\u201d.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 desproporcional, em rela\u00e7\u00e3o a crimes mais graves, punir algu\u00e9m pela simples fuga do local do acidente.<\/p>\n

Mas, diante da maioria formada pela constitucionalidade do dispositivo, firmou-se a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n

\u201cA regra que prev\u00ea o crime do artigo 305 do CTB \u00e9 constitucional posto n\u00e3o infirmar o princ\u00edpio da n\u00e3o incrimina\u00e7\u00e3o, garantido o direito ao sil\u00eancio e as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de tipicidade e de antijuridicidade\u201d.<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art. 305 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro pune, com deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, a conduta de afastar-se o condutor do ve\u00edculo do local do acidente, para fugir \u00e0 responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribu\u00edda. 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