{"id":6867,"date":"2018-11-22T14:00:08","date_gmt":"2018-11-22T16:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6867"},"modified":"2022-01-18T15:20:29","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:29","slug":"stj-desembargador-nao-pode-ser-julgado-por-juiz-vinculado-ao-mesmo-tribunal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/22\/stj-desembargador-nao-pode-ser-julgado-por-juiz-vinculado-ao-mesmo-tribunal\/","title":{"rendered":"STJ: Desembargador n\u00e3o pode ser julgado por juiz vinculado ao mesmo tribunal"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

No julgamento de quest\u00e3o de ordem na A\u00e7\u00e3o Penal 937, o STF decidiu, sobre a prerrogativa de foro de parlamentares federais, que:\u00a01) o foro especial se limita aos crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o dele; 2) a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF se perpetua caso tenha havido o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual \u2013 leia-se: intima\u00e7\u00e3o das partes para apresenta\u00e7\u00e3o das derradeiras alega\u00e7\u00f5es \u2013 antes da extin\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n

N\u00e3o estava sendo submetido a julgamento o foro por prerrogativa de outras autoridades, como governadores, deputados estaduais e desembargadores. O ministro Dias Toffoli chegou a tomar a iniciativa de propor (1) que a decis\u00e3o do STF se estendesse a todos os cargos sobre os quais a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece prerrogativa de foro e (2) que os dispositivos constitucionais estaduais que dispusessem sobre a mesma prerrogativa fossem ser declarados inconstitucionais:<\/p>\n

\u201cReajusto o voto proferido na sess\u00e3o de ontem, para dar a ele maior extens\u00e3o e resolver a quest\u00e3o de ordem no sentido de: (…) ii) fixar a compet\u00eancia por prerrogativa de foro, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o ou a nomea\u00e7\u00e3o (conforme o caso), independentemente de sua rela\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em quest\u00e3o; iii) serem inaplic\u00e1veis as regras constitucionais de prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente \u00e0 diploma\u00e7\u00e3o ou \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o (conforme o caso), hip\u00f3tese em que os processos dever\u00e3o ser remetidos ao ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia competente, independentemente da fase em que se encontrem; iv) reconhecer a inconstitucionalidade das normas previstas nas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais e na Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal que contemplem hip\u00f3teses de prerrogativa de foro n\u00e3o previstas expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vedada a invoca\u00e7\u00e3o de simetria. Nestes casos \u2013 que, conforme mencionei em meu voto na data de ontem, englobam 16.559 autoridades estaduais, distritais e municipais -, os processos dever\u00e3o ser remetidos ao ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia competente, independentemente da fase em que se encontrem (…)\u201d.<\/em><\/p>\n

A proposta, no entanto, n\u00e3o foi encampada pela maioria dos demais ministros. N\u00e3o obstante, o STJ proferiu diversas decis\u00f5es nas quais afastou o foro por prerrogativa de autoridades originalmente n\u00e3o abrangidas pela decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

Recentemente, no entanto, o STJ manteve o foro por prerrogativa de um desembargador apesar de se tratar de crime n\u00e3o vinculado ao exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n

No caso, o desembargador havia sido acusado, perante o STJ, de ter cometido o crime de les\u00e3o corporal. Diante da decis\u00e3o proferida pelo STF na AP 937, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pediu a remessa do processo \u00e0 primeira inst\u00e2ncia. Mas, por maioria, a Corte Especial do STJ rejeitou o pedido e manteve o foro especial.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, as raz\u00f5es que justificam o foro por prerrogativa ultrapassam aquela utilizada pelo STF para manter o benef\u00edcio nos casos em que a autoridade comete o crime no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o dele, isto \u00e9, a liberdade e a independ\u00eancia no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es. Subjaz \u00e0 decis\u00e3o do STF, com efeito, que se o crime n\u00e3o \u00e9 cometido no exerc\u00edcio do cargo nem em raz\u00e3o dele n\u00e3o se justifica a prerrogativa porque a conduta criminosa n\u00e3o tem liga\u00e7\u00e3o com a independ\u00eancia e a liberdade de exercer a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas, no caso de desembargadores, a Corte Especial do STJ considerou que o foro por prerrogativa n\u00e3o existe para garantir apenas o pleno exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do acusado, mas tamb\u00e9m para garantir que o julgador re\u00fana as condi\u00e7\u00f5es de imparcialidade para um julgamento adequado, o que n\u00e3o se verifica se acusado e julgador s\u00e3o vinculados ao mesmo tribunal. Segundo o ministro Benedito Gon\u00e7alves, o foro por prerrogativa de desembargadores no STJ visa a \u201cresguardar a pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o jurisdicional criminal de questionamentos que, em tese, poderiam ser feitos em raz\u00e3o da prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es por juiz que poder\u00e1 eventualmente no futuro ter interesse em decis\u00f5es administrativas que depender\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o da qual venha a participar o desembargador acusado\u201d.<\/p>\n

A diverg\u00eancia \u2013 vencida \u2013 foi guiada pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, para quem o foro especial s\u00f3 deve ser mantido se os desembargadores cometerem crimes durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es judicantes. A prerrogativa n\u00e3o existe para garantir a imparcialidade do julgador, mas para efetivamente garantir ao acusado a independ\u00eancia e o livre exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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