{"id":6905,"date":"2018-11-27T14:17:42","date_gmt":"2018-11-27T16:17:42","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6905"},"modified":"2022-01-18T16:43:14","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:14","slug":"636-ameaca-pela-internet-e-competencia-da-justica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/27\/636-ameaca-pela-internet-e-competencia-da-justica-federal\/","title":{"rendered":"636: Amea\u00e7a pela internet e compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0636 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urg\u00eancia decorrente de crime de amea\u00e7a contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O crime \u00e0 dist\u00e2ncia (ou de espa\u00e7o m\u00e1ximo) \u00e9 aquele que percorre territ\u00f3rios de dois pa\u00edses, com a conduta em um lugar e o resultado em outro. Sua pr\u00e1tica gera conflito internacional de jurisdi\u00e7\u00e3o (qual pa\u00eds aplicar\u00e1 sua lei penal?). Como nosso C\u00f3digo Penal adotou, quanto ao lugar do crime (locus commissi delicti<\/em>), a teoria da ubiquidade, h\u00edbrida ou mista (art. 6\u00ba), sempre que por for\u00e7a do crit\u00e9rio da ubiquidade o fato se deva considerar praticado tanto no territ\u00f3rio brasileiro como no estrangeiro, ser\u00e1 aplic\u00e1vel a lei brasileira.<\/p>\n

Esta esp\u00e9cie de crime pode se verificar em diversas situa\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, no estelionato em que a indu\u00e7\u00e3o em erro \u00e9 promovida no Paraguai, mas o preju\u00edzo \u00e9 causado e a vantagem \u00e9 obtida no Brasil; ou no tr\u00e1fico de pessoas, em que a v\u00edtima \u00e9 recrutada em um pa\u00eds e a finalidade do tr\u00e1fico se cumpre em outro.<\/p>\n

Com a populariza\u00e7\u00e3o da internet<\/em>, disseminou-se a pr\u00e1tica de determinadas condutas que podem ser classificadas como crimes \u00e0 dist\u00e2ncia, como a explora\u00e7\u00e3o de pornografia infantil, infelizmente muito difundida nos mais diversos lugares do mundo e cometida por redes que se interligam em pa\u00edses diferentes. Tamb\u00e9m infra\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 ofensa \u00e0 honra podem ser cometidas \u00e0 dist\u00e2ncia \u2013 e ali\u00e1s o s\u00e3o com frequ\u00eancia. Um simples acesso a redes sociais como Twitter e Facebook pode nos proporcionar in\u00fameros exemplos de ofensas proferidas entre pessoas que se encontram em pa\u00edses diversos. Nada impede tamb\u00e9m que um residente em determinado pa\u00eds ameace algu\u00e9m que se encontre em um pa\u00eds diferente, fazendo-o por meios eletr\u00f4nicos (e-mail, redes sociais, p\u00e1ginas de internet, etc.).<\/p>\n

Uma vez cometido um crime \u00e0 dist\u00e2ncia cujo resultado se d\u00ea no Brasil, \u00e9 preciso estabelecer se a compet\u00eancia interna recai na Justi\u00e7a Estadual ou na Justi\u00e7a Federal, como ocorreu recentemente em julgamento de conflito de compet\u00eancia proferido pelo STJ (CC 150.172\/SP, j. 10\/10\/2018).<\/p>\n

No caso julgado, a v\u00edtima havia sofrido amea\u00e7a da parte de um indiv\u00edduo com quem mantivera um relacionamento nos Estados Unidos. A amea\u00e7a partiu daquele pa\u00eds e foi dirigida \u00e0 v\u00edtima no Brasil.<\/p>\n

A Justi\u00e7a Estadual declinou da compet\u00eancia sob o argumento de que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar crimes previstos em conven\u00e7\u00e3o internacional, quando iniciado no estrangeiro e o resultado ocorrido no Brasil, conforme disp\u00f5e o art. 109, V, da FC\/88. No caso, considerou-se a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha, fundamentada em tratados internacionais que visam a combater a viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal, por sua vez, tamb\u00e9m declinou da compet\u00eancia porque, dentre outras raz\u00f5es, os tratados internacionais que inspiram a Lei Maria da Penha n\u00e3o preveem conduta semelhante que o Brasil tenha se obrigado a reprimir, mas apenas estabelecem diretrizes para o combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n

O STJ, contudo, deu raz\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n

Embora tenha concordado que os tratados internacionais dos quais deriva o sistema de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher n\u00e3o estabelecem condutas espec\u00edficas, o tribunal concluiu que a amea\u00e7a cometida sob a forma tratada na Lei 11.340\/06, proveniente do estrangeiro para o Brasil, enquadra-se no disposto no art. 109, V, da CF\/88 em raz\u00e3o do que j\u00e1 decidiu o STF em rela\u00e7\u00e3o aos crimes envolvendo pornografia infantil pela internet.<\/p>\n

Recordemos que, de acordo com o STF, o julgamento dos crimes tipificados nos arts. 241, 241-A e 241-B da Lei n\u00ba 8.069\/90 \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal quando tais delitos forem cometidos por meio da rede mundial de computadores e: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signat\u00e1rio de conven\u00e7\u00e3o ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela esp\u00e9cie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente (RE 628.624\/MG, DJe 09\/11\/2015).<\/p>\n

Como lembrou o ministro Joel Ilan Paciornik \u2013 relator do conflito de compet\u00eancia \u2013 na ocasi\u00e3o do julgamento do RE 628.624 o ministro Marco Aur\u00e9lio considerou que a compet\u00eancia deveria recair na Justi\u00e7a Estadual porque a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a da Assembleia das Na\u00e7\u00f5es Unidas n\u00e3o estabelece condutas espec\u00edficas que o Brasil tenha se obrigado a reprimir. Mas foi voto vencido a partir de diverg\u00eancia aberta pelo ministro Edson Fachin, para quem o sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia no qual se funda o compromisso de tipifica\u00e7\u00e3o penal de condutas relacionadas \u00e0 pornografia infantil \u00e9 suficiente para preencher o requisito estabelecido no art. 109, V, da CF\/88.<\/p>\n

Segundo o ministro Paciornik, d\u00e1-se o mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Maria da Penha e aos tratados que a fundamentam:<\/p>\n

\u201cDestarte, \u00e0 luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, embora as Conven\u00e7\u00f5es Internacionais firmadas pelo Brasil n\u00e3o tipifiquem amea\u00e7as \u00e0 mulher, a Lei Maria da Penha, que prev\u00ea medidas protetivas, veio concretizar o dever assumido pelo Estado Brasileiro de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher.\u201d<\/em><\/p>\n

Diante disso, a compet\u00eancia se estabeleceu na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo:\u00a0636 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urg\u00eancia decorrente de crime de amea\u00e7a contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil. 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