{"id":6931,"date":"2018-11-30T14:00:11","date_gmt":"2018-11-30T16:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6931"},"modified":"2022-01-18T15:20:28","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:28","slug":"stj-e-ilicita-interceptacao-de-whatsapp-web-apos-apreensao-de-aparelho-celular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/30\/stj-e-ilicita-interceptacao-de-whatsapp-web-apos-apreensao-de-aparelho-celular\/","title":{"rendered":"STJ: \u00c9 il\u00edcita a intercepta\u00e7\u00e3o de WhatsApp Web ap\u00f3s apreens\u00e3o de aparelho celular"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 expressa e inequ\u00edvoca ao dispor que n\u00e3o s\u00e3o admitidas as provas obtidas por meios il\u00edcitos (art. 5<sup>\u00ba<\/sup>, inc. LVI, CF\/88). O grande desafio, no campo da prova, consiste em encontrar um ponto de equil\u00edbrio entre, de um lado, o dispositivo constitucional que inadmite a produ\u00e7\u00e3o da prova il\u00edcita e, de outro, a garantia a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o, sobretudo em face do aumento da criminalidade organizada, que exige, para seu combate, meios eficazes, aptos a fazer frente \u00e0 sofistica\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es. Anota\u00a0Thiago Pierobom de \u00c1vila, que \u201co direito cuja viola\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a ilicitude da prova h\u00e1 de ser um direito fundamental. A garantia fundamental da inadmissibilidade das provas il\u00edcitas est\u00e1 estrategicamente localizada sob o t\u00edtulo dos direitos e garantias fundamentais. Sua finalidade \u00e9 criar um sistema de atividade processual que respeite minimamente os direitos elencados na Constitui\u00e7\u00e3o tidos como essenciais para a conviv\u00eancia em sociedade. O problema perante o caso concreto \u00e9 delimitar a linha que separa o plano da constitucionalidade e o da legalidade, haja vista o car\u00e1ter anal\u00edtico de nossa Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Nessa esteira, o STJ firmou a tese de que viola direitos e garantias fundamentais o exame pericial realizado em aparelhos de telefone celular diretamente ap\u00f3s a apreens\u00e3o pela pol\u00edcia, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial (REsp 1.727.266\/SC, j. 05\/06\/2018)<\/p>\n<p>Disso decorre que a apreens\u00e3o de um aparelho de telefone celular pode dar ensejo ao exame e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de dados e mensagens armazenadas se a autoridade policial providenciar a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Ocorre que as diversas formas de comunica\u00e7\u00e3o que a tecnologia tem proporcionado podem levar a situa\u00e7\u00f5es inusitadas, que escapam ao sistema legal de produ\u00e7\u00e3o de provas. Uma dessas situa\u00e7\u00f5es, envolvendo o pr\u00f3prio WhatsApp, foi recentemente apreciada pelo STJ, que concluiu pela ilicitude da prova colhida.<\/p>\n<p>No caso, a pol\u00edcia investigava o crime de tr\u00e1fico de drogas e, durante dilig\u00eancias, efetuou a apreens\u00e3o de um aparelho de telefone celular. A autoridade policial logo pediu autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que os investigadores pudessem acompanhar a troca de mensagens no WhatsApp por meio do sistema \u201cWeb\u201d, que permite a opera\u00e7\u00e3o do aplicativo em um computador comum. A autoriza\u00e7\u00e3o foi concedida e o aparelho celular foi devolvido ao investigado, que, sem ter conhecimento do que ocorria, passou a ser monitorado e, em virtude das informa\u00e7\u00f5es colhidas, teve a pris\u00e3o preventiva decretada.<\/p>\n<p>Julgando recurso em <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>habeas corpus<span style='width: 180px; '  >N\u00famero n\u00e3o divulgado em raz\u00e3o de segredo de justi\u00e7a.<\/span><\/a>, o STJ considerou a prova il\u00edcita por falta de previs\u00e3o legal.<\/p>\n<p>Segundo a ministra Laurita Vaz \u2013 relatora do recurso \u2013, a medida decretada tem natureza h\u00edbrida, um misto entre intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e quebra de sigilo de dados. Mas, considerando as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias do sistema interceptado e as consequ\u00eancias advindas da hibridez, a inexist\u00eancia de disciplina legal impede que se admita este meio de prova.<\/p>\n<p>Segundo o tribunal, n\u00e3o seria poss\u00edvel equiparar integralmente a medida \u00e0 intercep\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica porque o acesso ao aplicativo permite n\u00e3o somente a obten\u00e7\u00e3o irrestrita de toda a comunica\u00e7\u00e3o anterior como tamb\u00e9m possibilita que o agente p\u00fablico interfira na comunica\u00e7\u00e3o entre os usu\u00e1rios \u2013 inclusive excluindo mensagens \u2013, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel no monitoramento de conversas telef\u00f4nicas, que s\u00e3o apenas ouvidas e gravadas. Esta possibilidade de interfer\u00eancia e de manipula\u00e7\u00e3o dificulta \u2013 quando n\u00e3o impossibilita \u2013 que o investigado exer\u00e7a o contradit\u00f3rio sobre a prova colhida e demonstre, por exemplo, que n\u00e3o se trata de algo integral e que determinados trechos da comunica\u00e7\u00e3o foram retirados do contexto. Por isso, concluiu-se:<\/p>\n<p>\u201cCumpre assinalar, portanto, que o caso dos autos difere da situa\u00e7\u00e3o, com legalidade amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em que, a exemplo de conversas mantidas por e-mail, ocorre autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a obten\u00e7\u00e3o, sem espelhamento, de conversas j\u00e1 registradas no aplicativo WhatsApp, com o prop\u00f3sito de periciar seu conte\u00fado\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 expressa e inequ\u00edvoca ao dispor que n\u00e3o s\u00e3o admitidas as provas obtidas por meios il\u00edcitos (art. 5\u00ba, inc. LVI, CF\/88). 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