{"id":6945,"date":"2018-12-03T14:25:09","date_gmt":"2018-12-03T16:25:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6945"},"modified":"2019-04-23T15:08:14","modified_gmt":"2019-04-23T18:08:14","slug":"colaboracao-premiada-natureza-juridica-e-conceito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/12\/03\/colaboracao-premiada-natureza-juridica-e-conceito\/","title":{"rendered":"Colabora\u00e7\u00e3o premiada: Natureza jur\u00eddica e conceito"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

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A colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 um tema que ganhou notoriedade em nosso pa\u00eds nos \u00faltimos anos por ter sido utilizada com frequ\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o de crimes relativos \u00e0 chamada \u201cOpera\u00e7\u00e3o Lava Jato\u201d. Isto porque, em decorr\u00eancia de acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada foi poss\u00edvel a persecu\u00e7\u00e3o criminal de fatos e pessoas em dimens\u00e3o in\u00e9dita na hist\u00f3ria nacional. Cuida-se de um instituto derivado do fen\u00f4meno designado \u201cDireito Penal Premial ou Justi\u00e7a NegociadaSobre a Justi\u00e7a Negociada ou Direito Penal Premial, M\u00e1rcio Barra Lima disserta que \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica legislativa premial no campo penal ficou conhecida como \u201cDireito Penal Premial\u201d, a despeito da reprimenda cient\u00edfica no sentido de n\u00e3o se constituir em ramo aut\u00f4nomo da ci\u00eancia do Direito, inserindo-se no bojo do Direito Penal ou do Processo Penal, dependendo do delineamento normativo que lhe seja dado (...) Importante destacar que, dentro do que se definiu como \u201cDireito Penal Premial\u201d, percebe-se que o uso de t\u00e9cnicas premiais como instrumento de suporte \u00e0 atividade estatal de persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o coincide ontologicamente \u2013 ao menos de modo integral \u2013 com figuras premiais de cunho penal-material dispostas em muitos c\u00f3digos penais de pa\u00edses ocidentais alinhados \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica romano-germ\u00e2nica, tais como o arrependimento eficaz e a desist\u00eancia volunt\u00e1ria, albergados, v.g., pelo artigo 15 do Estatuto repressivo p\u00e1trio. As figuras premiais de teor puramente penal-material incentivam um retrocesso no desenvolvimento da conduta ofensiva de bens jur\u00eddicos, cuja les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ainda estejam em andamento, ou seja, estimulam um \u201cregresso ofensivo\u201d executado pelo pr\u00f3prio agente da conduta delituosa, durante o curso da a\u00e7\u00e3o, legitimando a inclus\u00e3o de figuras delitivas premiais no C\u00f3digo Penal. De sua parte, as t\u00e9cnicas recompensat\u00f3rias de aux\u00edlio \u00e0 atividade de persecu\u00e7\u00e3o criminal, a despeito de seus inequ\u00edvocos reflexos no Direito Penal substancial (previs\u00e3o de causas de redu\u00e7\u00e3o de pena e extin\u00e7\u00e3o da punibilidade), encaixam-se ontologicamente com mais facilidade no \u00e2mbito do Direito Processual Penal do que no Direito Penal\u201d (Trecho do artigo \u201cA colabora\u00e7\u00e3o premiada como instrumento constitucionalmente leg\u00edtimo de aux\u00edlio \u00e0 atividade estatal de persecu\u00e7\u00e3o criminal\u201d da obra Garantismo Penal Integral. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015. P\u00e1gs. 306-308).<\/span><\/a>\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 quem sustenteNeste sentido, James Walker Jr e Lucas O.M. Azeredo da Silveira dissertam que \u201cEm que pese o instituto tenha tido uma introdu\u00e7\u00e3o maci\u00e7a no Brasil na d\u00e9cada de 1990, \u00e9poca em que essa ideologia teve o seu apogeu no pa\u00eds, sobretudo com o advento da Lei de Crimes Hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/90), a dela\u00e7\u00e3o premiada j\u00e1 integrara o Ordenamento Jur\u00eddico p\u00e1trio, \u00e0 \u00e9poca das Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, no long\u00ednquo ano de 1603. Aos crimes de lesa majestade, havia previs\u00e3o do perd\u00e3o \u00e0quele que delatasse os demais conspiradores do Rei, antes que a Coroa os identificasse, exceto se fosse o l\u00edder do compl\u00f4.\u201d (\u201cO instituto da colabora\u00e7\u00e3o\/dela\u00e7\u00e3o premiada e sua compatibilidade perante o ordenamento jur\u00eddico brasileiro\u201d, em artigo publicado na obra Dela\u00e7\u00e3o Premiada: estudos em homenagem ao Ministro Marco Aur\u00e9lio de Mello. 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: ed. D\u00b4Pl\u00e1cido, 2017. P\u00e1g. 712).<\/span><\/a> que a colabora\u00e7\u00e3o premiada no Brasil remonta \u00e0s Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, no long\u00ednquo ano de 1603. Todavia, o marco normativo contempor\u00e2neo da colabora\u00e7\u00e3o premiada em nossa ordem jur\u00eddica ocorreu com o advento da Lei 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), cujo artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, ao tratar do delito de associa\u00e7\u00e3o criminosa para a pr\u00e1tica de crimes hediondos previu \u201cO participante e o associado que denunciar \u00e0 autoridade o bando ou a quadrilha, possibilitando o seu desmantelamento, ter\u00e1 a pena reduzida de um a dois ter\u00e7os<\/em>\u201d.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, outras legisla\u00e7\u00f5es brasileiras posteriores trataram da colabora\u00e7\u00e3o premiada, a exemplo da Lei 9.613Na sua reda\u00e7\u00e3o original, o \u00a75\u00ba, do artigo 1\u00ba, dispunha que: \u201c\u00a7 5\u00ba A pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os e come\u00e7ar\u00e1 a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplic\u00e1-la ou substitu\u00ed-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou part\u00edcipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e de sua autoria ou \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou valores objeto do crime.\u201d A partir de 2012, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.683, o dispositivo passou a prever que \u201c\u00a7 5o A pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic\u00e1-la ou substitu\u00ed-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou part\u00edcipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos autores, coautores e part\u00edcipes, ou \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou valores objeto do crime.\u201d.<\/span><\/a>, de 1998 (que trata sobre os crimes de “lavagem” ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores etc.), a Lei 11.343, de 2006Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o policial e o processo criminal na identifica\u00e7\u00e3o dos demais co-autores ou part\u00edcipes do crime e na recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto do crime, no caso de condena\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 pena reduzida de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os.<\/span><\/a> (conhecida como Lei de Drogas) etc. Entretanto, a Lei n\u00ba 12.850, de 2013 (\u201cLei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas\u201d) pode ser considerada a \u201cnorma geral\u201d do instituto, tendo sido at\u00e9 os dias atuais o diploma legal mais completo em nossa ordem jur\u00eddica sobre o tema, tra\u00e7ando as suas linhas gerais e aspectos procedimentais.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, Humberto Dalla Bernardina de Pinho DE PINHO, Humberto Dalla Bernardina e PORTO, Jos\u00e9 Roberto Sotero de Mello. Colabora\u00e7\u00e3o premiada: um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual? (artigo publicado na obra Dela\u00e7\u00e3o Premiada: estudos em homenagem ao Ministro Marco Aur\u00e9lio de Mello. 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: ed. D Pl\u00e1cido, 2017. P\u00e1gs. 124-125).<\/span><\/a> e Jos\u00e9 Roberto Sotero de Mello Porto dissertam que:<\/p>\n

Embora existam outras fontes normativas para o instituto, \u00e9 ineg\u00e1vel que o protagonismo ora verificado coincide com a vig\u00eancia da Lei 12.850\/13, em que o tratamento do tema \u00e9 melhor esmiu\u00e7ado, gozando, por essa raz\u00e3o, de car\u00e1ter param\u00e9trico at\u00e9 mesmo para as demais hip\u00f3teses. O legislador, de fato, tratou quase que \u00e0 exaust\u00e3o do procedimento e dos requisitos para a colabora\u00e7\u00e3o, no artigo 4\u00ba da Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas. Identificou, por exemplo, todos os espec\u00edficos casos de colabora\u00e7\u00e3o (onde a dela\u00e7\u00e3o est\u00e1 apenas no inciso I), elencou amplo rol de benef\u00edcios no caput, estabeleceu min\u00facias formais, como o pr\u00f3prio termo de colabora\u00e7\u00e3o (artigo 6\u00ba), bem como os efeitos processuais, inclusive para o magistrado, do acordo.<\/em><\/p>\n

Em sede de controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal FederalHC 127483, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27\/08\/2015, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-021 DIVULG 03-02-2016 PUBLIC 04-02-2016)<\/span><\/a> j\u00e1 assentou que no tocante \u00e0 natureza jur\u00eddica a colabora\u00e7\u00e3o premiada \u201c\u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual\u201d,<\/p>\n

[…] uma vez que, al\u00e9m de ser qualificada expressamente pela lei como \u201cmeio de obten\u00e7\u00e3o de prova\u201d, seu objeto \u00e9 a coopera\u00e7\u00e3o do imputado para a investiga\u00e7\u00e3o e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse neg\u00f3cio jur\u00eddico o efeito substancial (de direito material) concernente \u00e0 san\u00e7\u00e3o premial a ser atribu\u00edda a essa colabora\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ainda no referido (e emblem\u00e1tico) ac\u00f3rd\u00e3o supracitado, o Supremo Tribunal Federal assentou que:<\/p>\n

Por se tratar de neg\u00f3cio jur\u00eddico personal\u00edssimo, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o pode ser impugnado por coautores ou part\u00edcipes do colaborador na organiza\u00e7\u00e3o criminosa e nas infra\u00e7\u00f5es penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no \u201crelato da colabora\u00e7\u00e3o e seus poss\u00edveis resultados\u201d (art. 6\u00ba, I, da Lei n\u00ba 12.850\/13)<\/em><\/p>\n

Portanto, o delineamento do instituto e alguns pontos importantes acerca de sua pr\u00e1tica forense j\u00e1 est\u00e3o sendo tratados pela jurisprud\u00eancia brasileira. Todavia, subsistem relevantes pol\u00eamicas em torno do assunto no tocante \u00e0 sua compatibilidade com o texto constitucional e tratados\u201c(...) diante do inequ\u00edvoco car\u00e1ter especial dos tratados internacionais que cuidam da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil entender que a sua internaliza\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico, por meio do procedimento de ratifica\u00e7\u00e3o previsto na CF\/1988, tem o cond\u00e3o de paralisar a efic\u00e1cia jur\u00eddica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante. Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel concluir que, diante da supremacia da CF\/1988 sobre os atos normativos internacionais, a previs\u00e3o constitucional da pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel (art. 5\u00ba, LXVII) n\u00e3o foi revogada (...), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que disciplina a mat\u00e9ria (...). Tendo em vista o car\u00e1ter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante tamb\u00e9m tem sua efic\u00e1cia paralisada. (...) Enfim, desde a ades\u00e3o do Brasil, no ano de 1992, ao PIDCP (art. 11) e \u00e0 CADH \u2014 Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (art. 7\u00ba, 7), n\u00e3o h\u00e1 base legal para aplica\u00e7\u00e3o da parte final do art. 5\u00ba, LXVII, da CF\/1988, ou seja, para a pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel.\u201d (RE 466.343, voto do rel. min. Cezar Peluso, P, j. 3-12-2008, DJE 104 de 5-6-2009, Tema 60)<\/span><\/a> internacionais de direitos humanos.<\/a><\/p>\n

Ainda, advirta-se que por mais bem intencionados que sejam os int\u00e9rpretes, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional deve estar em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o de um determinado pa\u00eds, e n\u00e3o o contr\u00e1rioIsto porque, conforme o sempre atual ensinamento \u201cO fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma \u00e9 figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que \u00e9, em rela\u00e7\u00e3o a ela, a norma inferior\u201d. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. (tradu\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Baptista Machado). 6\u00aa ed. - S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 1998. \u2013 (Ensino Superior). P\u00e1g. 135.<\/span><\/a>. Com efeito, quest\u00f5es de pol\u00edtica criminal e anseios sociais pelo combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o devem ser balizados pelos condicionamentos pr\u00f3prios de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, no qual o respeito \u00e0 norma maior \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o – \u00e9 pressuposto de exist\u00eancia e validade de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ademais, reputa-se mais adequada a express\u00e3o \u201ccolabora\u00e7\u00e3o premiada\u201d do que \u201cdela\u00e7\u00e3o premiada\u201d (utilizadas indistintamente nos meios de comunica\u00e7\u00e3o). Isto porque o termo \u201ccolabora\u00e7\u00e3o\u201d denota maior amplitudeEm outra acep\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m com enfoque na abrang\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o, leciona Luiz Fl\u00e1vio Gomes \u201cN\u00e3o se pode confundir dela\u00e7\u00e3o premiada com colabora\u00e7\u00e3o premiada (sem dela\u00e7\u00e3o). Esta \u00e9 mais abrangente. O colaborador da Justi\u00e7a pode assumir culpa e n\u00e3o incriminar outras pessoas (nesse caso, \u00e9 s\u00f3 colaborador). Pode, de outro lado, assumir culpa (confessar) e delatar outras pessoas (nessa hip\u00f3tese \u00e9 que se fala em dela\u00e7\u00e3o premiada).\u201d Artigo publicado no site https:\/\/lfg.jusbrasil.com.br\/noticias\/2108608\/justica-colaborativa-e-delacao-premiada<\/span><\/a> de contribui\u00e7\u00e3o com a justi\u00e7a do que t\u00e3o somente a incrimina\u00e7\u00e3o (\u201cdela\u00e7\u00e3o\u201d) dos demais coautores do fato criminoso, abrangendo, por exemplo, a recupera\u00e7\u00e3o de valores desviados do er\u00e1rio, a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima com a integridade f\u00edsica preservada etc.<\/p>\n

Por fim, adota-se a conceitua\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada como \u201cneg\u00f3cio jur\u00eddico personal\u00edssimo e complexoEm acep\u00e7\u00e3o semelhante, \u201cCompreendida como instituto complexo e poliforme, com h\u00edbrida natureza penal e processual, a colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 uma t\u00e9cnica de investiga\u00e7\u00e3o e meio de prova sustentada na coopera\u00e7\u00e3o de pessoa suspeita de envolvimento nos fatos investigados; inserida no ordenamento jur\u00eddico como mecanismo de justi\u00e7a consensual, buscando o ingresso cognitivo dos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal no interior de atividades criminosas a partir da ampla confiss\u00e3o e de revela\u00e7\u00f5es do colaborador, sendo que a atitude cooperativa adv\u00e9m da expectativa de pr\u00eamio consistente em futura ameniza\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o, em vista da relev\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o voluntariamente prestada.\u201d (PEREIRA, Frederico Valdez. Dela\u00e7\u00e3o Premiada, legitimidade e procedimento. Curitiba: Juru\u00e1, 2016. P\u00e1gs. 193-194).<\/span><\/a>, de natureza processual e penal, formalizado entre o Estado e o suposto autor de um ato delituoso que tem por premissa a assun\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o delituosa (culpa com rela\u00e7\u00e3o ao fato) e por objeto a coopera\u00e7\u00e3o na persecu\u00e7\u00e3o criminal com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de meios de prova pelo \u00f3rg\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o criminal e benef\u00edcios (pr\u00eamios) pelo agente colaborador\u201d.<\/p>\n

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  A colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 um tema que ganhou notoriedade em nosso pa\u00eds nos \u00faltimos anos por ter sido utilizada com frequ\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o de crimes relativos \u00e0 chamada \u201cOpera\u00e7\u00e3o Lava Jato\u201d. 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