{"id":6994,"date":"2018-12-10T14:53:14","date_gmt":"2018-12-10T16:53:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6994"},"modified":"2018-12-10T14:53:14","modified_gmt":"2018-12-10T16:53:14","slug":"contratos-empresariais-e-dirigismo-contratual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/12\/10\/contratos-empresariais-e-dirigismo-contratual\/","title":{"rendered":"Contratos empresariais e dirigismo contratual"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O C\u00f3digo Civil de 2002, seguindo a inspira\u00e7\u00e3o do Codice Civile<\/em> italiano de 1942, adotou a teoria da empresa como crit\u00e9rio delimitador do regime jur\u00eddico empresarial e tentou unificar o direito privado[1]<\/a>, abrangendo em um \u00fanico diploma legislativo tanto as normas do direito civil quanto as normas nucleares do direito empresarial[2]<\/a>.<\/p>\n

Embora isso n\u00e3o tenha retirado a autonomia do direito empresarial[3]<\/a>, \u00e9 fato que, pelo menos no campo obrigacional, os contratos c\u00edveis e empresariais[4]<\/a> passaram a ter uma mesma disciplina legal, constante do CC.<\/p>\n

Essa unifica\u00e7\u00e3o do direito obrigacional tem preocupado os empresarialistas, pois o CC tem regras muito intervencionistas quanto aos contratos, submetendo a autonomia da vontade (liberdade de contratar e liberdade contratual) ao cumprimento de uma fun\u00e7\u00e3o social, nos termos do seu art. 421.<\/p>\n

Essa maior interven\u00e7\u00e3o estatal nos contratos \u00e9 decorrente da publiciza\u00e7\u00e3o \/ constitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito privado[5]<\/a>, que no campo obrigacional se manifesta na consagra\u00e7\u00e3o do dirigismo contratual, o qual, apontam seus defensores, se deu em raz\u00e3o do reconhecimento de que a liberdade de contratar e a liberdade contratual, num regime de desigualdades econ\u00f4micas latentes, produz um forte desequil\u00edbrio em muitas rela\u00e7\u00f5es negociais. Assim, \u00e9 comum ler em obras sobre contratos a j\u00e1 famosa afirma\u00e7\u00e3o de que, em mat\u00e9ria obrigacional, \u201ca lei liberta, e a liberdade escraviza\u201d.<\/p>\n

Ocorre que os empresarialistas sustentam que, no direito empresarial, n\u00e3o se pode pressupor uma assimetria contratual, pois na rela\u00e7\u00e3o entre empres\u00e1rios n\u00e3o h\u00e1, em princ\u00edpio, uma parte presumidamente vulner\u00e1vel ou hipossuficiente, de modo que o dirigismo contratual deveria ser evitado ou, pelo menos, aplicado com mais cautela.<\/p>\n

Analisando essa quest\u00e3o, F\u00e1bio Ulhoa CoelhoCOELHO, F\u00e1bio Ulhoa. Princ\u00edpios do direito comercial. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, pp. 49-53.<\/span><\/a> defende que nos contratos empresariais o dirigismo contratual deve ser menor que em outras \u00e1reas do direito privado, uma vez que nem toda rela\u00e7\u00e3o empresarial \u00e9 assim\u00e9trica. Ademais, o autor entende que no direito empresarial a assimetria n\u00e3o deriva da vulnerabilidade nem da hipossufici\u00eancia, mas sim do que ele chama de depend\u00eancia empresarial, que se faz presente quando um empres\u00e1rio tem que organizar sua atividade segundo diretrizes emanadas por outro empres\u00e1rio (\u00e9 o que ocorre com frequ\u00eancia, por exemplo, nos contratos de colabora\u00e7\u00e3o: franquia, representa\u00e7\u00e3o etc.). Segundo ele, omente quando caracterizada essa depend\u00eancia \u00e9 que se justificaria a prote\u00e7\u00e3o do contratante mais fraco no direito empresarial. Nas suas palavras:<\/p>\n

Sendo os contratantes empres\u00e1rios e relacionando-se a presta\u00e7\u00e3o contratual \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade empresarial, a autonomia da vontade ainda corresponde ao princ\u00edpio jur\u00eddico mais adequado \u00e0 disciplina das rela\u00e7\u00f5es entre as partes. (…)<\/em><\/p>\n

Quando se trata de neg\u00f3cios civis ou de consumo, (…) relativiza\u00e7\u00f5es no princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o dos contratantes ao contrato justificam-se. No entanto, sendo empresarial o contrato, somente em situa\u00e7\u00f5es realmente excepcionais \u2013 e mesmo assim, desde que respeitadas as especificidades do direito comercial \u2013 pode o juiz rever as cl\u00e1usulas contratadas.<\/em><\/p>\n

Os contratos empresariais podem ser sim\u00e9tricos ou assim\u00e9tricos. (…)<\/em><\/p>\n

No campo das rela\u00e7\u00f5es empresariais, a assimetria n\u00e3o deriva nem da hipossufici\u00eancia nem da vulnerabilidade daquele empres\u00e1rio contratante mais d\u00e9bil. (…) O que marca a assimetria nas rela\u00e7\u00f5es contratuais entre empres\u00e1rios \u00e9 a depend\u00eancia empresarial. De modo esquem\u00e1tico, a depend\u00eancia empresarial est\u00e1 para o empres\u00e1rio mais fraco assim como a hipossufici\u00eancia est\u00e1 para o trabalhador, e a vulnerabilidade, para o consumidor.<\/em><\/p>\n

Por depend\u00eancia empresarial entende-se aquela situa\u00e7\u00e3o de fato, no contexto de um contrato empresarial, em que a empresa de um dos empres\u00e1rios contratantes deve ser organizada de acordo com instru\u00e7\u00f5es ditadas pelo outro.<\/em><\/p>\n

Do que se exp\u00f4s acima, portanto, algumas conclus\u00f5es importantes podem ser estabelecidas:<\/p>\n

(i) nos contratos empresariais o dirigismo contratual deve ser aplicado apenas quando se constatar, no caso concreto, a exist\u00eancia de uma assimetria contratual, segundo o crit\u00e9rio da depend\u00eancia empresarial. Nesse sentido, confiram-se o Enunciado 21 das Jornadas de Direito Comercial e a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo STJ no julgamento do REsp 936.741:<\/p>\n

CJF\/Comercial 21. Nos contratos empresariais, o dirigismo contratual deve ser mitigado, tendo em vista a simetria natural das rela\u00e7\u00f5es interempresariais.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

1. Contratos empresariais n\u00e3o devem ser tratados da mesma forma que contratos c\u00edveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princ\u00edpios da autonomia da vontade e da for\u00e7a obrigat\u00f3ria das aven\u00e7as.<\/em><\/p>\n

2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princ\u00edpios pr\u00f3prios. O fato de o C\u00f3digo Civil de 2002 ter submetido os contratos c\u00edveis e empresariais \u00e0s mesmas regras gerais n\u00e3o significa que estes contratos sejam essencialmente iguais.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

(STJ, REsp 936.741\/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4\u00aa Turma, DJe 8.3.2012)<\/em><\/p>\n

(ii) as regras contratuais protetivas do CDC n\u00e3o devem ser aplicadas aos contratos empresariais. Nesse sentido, confira-se o Enunciado 20 das Jornadas de Direito Comercial:<\/p>\n

CJF\/Comercial 20. N\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empres\u00e1rios em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.[6]<\/a><\/em><\/p>\n

(iii) as regras contratuais protetivas do CC devem ser aplicadas aos contratos empresariais com cautela. Nesse sentido, confira-se o Enunciado 25 da Jornada de Direito Comercial:<\/p>\n

CJF\/Comercial 25. A revis\u00e3o do contrato por onerosidade excessiva fundada no C\u00f3digo Civil deve levar em conta a natureza do objeto do contrato. Nas rela\u00e7\u00f5es empresariais, deve-se presumir a sofistica\u00e7\u00e3o dos contratantes e observar a aloca\u00e7\u00e3o de riscos por eles acordada.<\/em><\/p>\n

(iv) princ\u00edpios contratuais protetivos, como a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos e a boa-f\u00e9 objetiva, devem ser interpretados de forma diferente quando aplicados aos contratos empresariais. Nesse sentido, confiram-se os Enunciados 26 e 27 das Jornadas de Direito Comercial:<\/p>\n

CJF\/Comercial 26. O contrato empresarial cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando n\u00e3o acarreta preju\u00edzo a direitos ou interesses, difusos ou coletivos, de titularidade de sujeitos n\u00e3o participantes da rela\u00e7\u00e3o negocial.<\/em><\/p>\n

CJF\/Comercial 27. N\u00e3o se presume viola\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva se o empres\u00e1rio, durante as negocia\u00e7\u00f5es do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es reservadas, confidenciais ou estrat\u00e9gicas, com o objetivo de n\u00e3o colocar em risco a competitividade de sua atividade.<\/em><\/p>\n

NOTAS:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> Na sua fase inicial, o Direito Mercantil era um direito consuetudin\u00e1rio (os usos e costumes eram compilados nos estatutos das Corpora\u00e7\u00f5es de Of\u00edcio) e possu\u00eda um car\u00e1ter extremamente subjetivista\/corporativista, pois sua jurisdi\u00e7\u00e3o privada (Tribunais Consulares das pr\u00f3prias corpora\u00e7\u00f5es, cujos c\u00f4nsules eram eleitos pelos pr\u00f3prios associados) s\u00f3 se aplicava aos comerciantes matriculados nas respectivas associa\u00e7\u00f5es. Na segunda fase, o Direito Comercial deixou de ser consuetudin\u00e1rio, ganhou legisla\u00e7\u00f5es codificadas editadas pelo Estado (o C\u00f3digo Comercial franc\u00eas de 1808 foi o pioneiro), passou a ter jurisdi\u00e7\u00e3o estatal aplic\u00e1vel a todos \u2013 independentemente de filia\u00e7\u00e3o \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es \u2013, se consolidou como um regime jur\u00eddico aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao direito civil e passou a ser orientado pela \u201cteoria dos atos de com\u00e9rcio\u201d. Na sua fase atual, o Direito Empresarial se \u201cdescodificou\u201d (a mat\u00e9ria nuclear \u2013 direito de empresa \u2013 est\u00e1 no C\u00f3digo Civil de 2002, mas h\u00e1 v\u00e1rios microssistemas legislativos espec\u00edficos, como a Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o, a Lei das Sociedades An\u00f4nimas, a Lei de Propriedade Industrial etc.), deixou de regular apenas os \u201catos de com\u00e9rcio\u201d e adotou a \u201cteoria da empresa\u201d, passando a ser um regime jur\u00eddico que disciplina toda e qualquer atividade econ\u00f4mica organizada para produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n

[2]<\/a> \u201cNo Brasil, alguns acreditam que as express\u00f5es direito mercantil, direito comercial e direito empresarial assumiriam significados diversos. O direito mercantil designaria a mat\u00e9ria em sua primeira fase, ligada \u00e0 disciplina da atividade dos mercadores medievais; direito comercial estaria relacionado ao segundo per\u00edodo, em que os atos de com\u00e9rcio definem os limites da disciplina, e, por fim, direito empresarial seria o nome atualmente correto, porque a empresa \u00e9 o centro do debate\u201d: FORGIONI, Paula. A evolu\u00e7\u00e3o do direito comercial brasileiro: da mercancia ao mercado<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p. 13.<\/p>\n

[3]<\/a> \u201cO que define a autonomia e a independ\u00eancia de um direito, como regime jur\u00eddico especial, n\u00e3o \u00e9 o fato de ele ostentar suas regras num diploma legislativo pr\u00f3prio, mas sim o fato de ele possuir caracter\u00edsticas, institutos e princ\u00edpios pr\u00f3prios, e isso o direito comercial (ou empresarial) possui desde o seu nascimento at\u00e9 os dias atuais\u201d: RAMOS, Andr\u00e9 Luiz Santa Cruz. \u201cEstatuto dogm\u00e1tico do direito comercial\u201d. In: Tratado de direito comercial<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva: 2015, p. 44.<\/p>\n

[4]<\/a> Contratos empresariais s\u00e3o aqueles em que ambos os contratantes s\u00e3o empres\u00e1rios (empres\u00e1rio individual, EIRELI ou sociedade empres\u00e1ria) e o objeto do neg\u00f3cio refere-se ao exerc\u00edcio de empresa (atividade econ\u00f4mica organizada para produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os)<\/p>\n

[5]<\/a> \u201cO conte\u00fado conceptual, a natureza, as finalidades dos institutos b\u00e1sicos do direito civil, nomeadamente a fam\u00edlia, a propriedade e o contrato, n\u00e3o s\u00e3o mais os mesmos que vieram do individualismo jur\u00eddico e da ideologia liberal oitocentista, cujos tra\u00e7os marcantes persistem na legisla\u00e7\u00e3o civil. As fun\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo esmaeceram-se, tornando-o obst\u00e1culo \u00e0 compreens\u00e3o do direito civil atual e de seu real destinat\u00e1rio; sai de cena o indiv\u00edduo propriet\u00e1rio para revelar, em todas suas vicissitudes, a pessoa humana. Despontam a afetividade, como valor essencial da fam\u00edlia; a fun\u00e7\u00e3o social, como conte\u00fado e n\u00e3o penas como limite, da propriedade, nas dimens\u00f5es variadas; o princ\u00edpio da equival\u00eancia material e a tutela do contratante mais fraco, no contrato\u201d: LOBO, Paulo Luiz Netto. \u201cConstitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito civil\u201d. In: Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa<\/em>. N. 141, janeiro\/mar\u00e7o de 1999, p. 108.<\/p>\n

[6]<\/a> Atentar, por\u00e9m, para a jurisprud\u00eancia do STJ, que admite excepcionalmente a aplica\u00e7\u00e3o do CDC a contratos empresariais quando h\u00e1 destina\u00e7\u00e3o final econ\u00f4mica do produto\/servi\u00e7o ou quando se constata a vulnerabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de uma das partes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O C\u00f3digo Civil de 2002, seguindo a inspira\u00e7\u00e3o do Codice Civile italiano de 1942, adotou a teoria da empresa como crit\u00e9rio delimitador do regime jur\u00eddico empresarial e tentou unificar o direito privado[1], abrangendo em um \u00fanico diploma legislativo tanto as normas do direito civil quanto as normas nucleares do direito empresarial[2]. 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