{"id":7288,"date":"2019-01-14T19:37:00","date_gmt":"2019-01-14T21:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7288"},"modified":"2019-01-14T19:37:00","modified_gmt":"2019-01-14T21:37:00","slug":"lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/","title":{"rendered":"Lei 13.804\/19: Cassa\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para autores de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>A recepta\u00e7\u00e3o, o descaminho e o contrabando representam certamente parte muito significativa das infra\u00e7\u00f5es penais cometidas atualmente no Brasil. S\u00e3o, com efeito, alarmantes os n\u00fameros relativos a ve\u00edculos e suas pe\u00e7as, eletr\u00f4nicos e outros produtos furtados e roubados que acabam sendo receptados e vendidos em estabelecimentos comerciais regulares e irregulares. Em <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>2017<span style='width: 180px; '  >http:\/\/www.ssp.sp.gov.br\/Estatistica\/Mapas.aspx<\/span><\/a>, somente no Estado de S\u00e3o Paulo foram registrados 104.829 furtos e 67.964 roubos de ve\u00edculos, al\u00e9m de 10.584 roubos de carga. \u00c9 evidente que a recepta\u00e7\u00e3o facilitada \u00e9 a grande causa dos altos \u00edndices de furto e roubo, pois a maioria dos produtos \u00e9 subtra\u00edda com destina\u00e7\u00e3o certa: o mercado paralelo ilegal. S\u00e3o tamb\u00e9m impressionantes os n\u00fameros relacionados ao contrabando e ao descaminho. <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Estima-se<span style='width: 180px; '  >https:\/\/www.etco.org.br\/noticias\/mercado-ilegal-e-ilegal-e-um-dos-principais-riscos-globais-de-2018\/<\/span><\/a> que, em conjunto, entre 2015 e 2017 ambos causaram preju\u00edzos em torno de 345 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o disso, diversas medidas t\u00eam sido adotadas para inibir a pr\u00e1tica de tais crimes. Descaminho e contrabando s\u00e3o combatidos sobretudo com a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito nas fronteiras brasileiras, especialmente com o Paraguai e com a Bol\u00edvia. O combate \u00e0 recepta\u00e7\u00e3o pode envolver medidas que impliquem maior formalidade e fiscaliza\u00e7\u00e3o mais intensa em estabelecimentos comerciais, como se verifica no Estado de S\u00e3o Paulo, que, por meio da Lei 15.276\/14, obriga as empresas do ramo de desmontagem de ve\u00edculos e de comercializa\u00e7\u00e3o das respectivas partes e pe\u00e7as a solicitar credenciamento junto ao DETRAN \u2013 o que pressup\u00f5e, dentre outros requisitos, a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado de antecedentes criminais e certid\u00e3o de distribui\u00e7\u00f5es criminais dos s\u00f3cios-propriet\u00e1rios \u2013, a comunicar ao DETRAN a entrada de ve\u00edculo em seu estabelecimento para fins de desmontagem e a implementar sistema de controle que permita o rastreamento de todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem das partes e pe\u00e7as, incluindo a movimenta\u00e7\u00e3o do estoque, at\u00e9 a sua sa\u00edda. Estas provid\u00eancias facilitam a fiscaliza\u00e7\u00e3o, que pode facilmente detectar se o com\u00e9rcio \u00e9 irregular.<\/p>\n<p>Mas, dada a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, provid\u00eancias devem ser adotadas em outras frentes. A Lei 13.804\/19 surge para somar esfor\u00e7os ao estabelecer puni\u00e7\u00e3o administrativa a quem for flagrado cometendo recepta\u00e7\u00e3o, descaminho ou contrabando por meio de ve\u00edculo automotor. A lei insere no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro o art. 278-A, cujo <em>caput<\/em> disp\u00f5e:<\/p>\n<p><em>\u201cO condutor que se utilize de ve\u00edculo para a pr\u00e1tica do crime de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho, contrabando, previstos nos\u00a0arts. 180,\u00a0334 e 334-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), condenado por um desses crimes em decis\u00e3o judicial transitada em julgado, ter\u00e1 cassado seu documento de habilita\u00e7\u00e3o ou ser\u00e1 proibido de obter a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Busca-se atingir de forma mais severa o motorista que se dedica a transportar para o Brasil produtos proibidos ou sobre os quais n\u00e3o h\u00e1 o recolhimento dos tributos devidos, bem como aquele que se presta a transportar de um lugar a outro mercadorias furtadas e roubadas.<\/p>\n<p>Controv\u00e9rsia que, acreditamos, pode surgir, diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade a motoristas profissionais, que, tendo a habilita\u00e7\u00e3o cassada, n\u00e3o podem mais exercer a profiss\u00e3o que lhes proporciona o sustento.<\/p>\n<p>A nosso ver, \u00e9 inquestion\u00e1vel a possibilidade de aplicar a cassa\u00e7\u00e3o, a exemplo, ali\u00e1s, do que j\u00e1 ocorre com a suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o para motoristas profissionais envolvidos em crimes culposos de tr\u00e2nsito.\u00a0 H\u00e1 quem sustente que a pena de suspens\u00e3o n\u00e3o pode ser aplicada contra o motorista profissional, mas o STJ se orienta em sentido diverso:<\/p>\n<p><em>\u201c<\/em><em>O fato de o agravante ser motorista profissional n\u00e3o impede a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da pena acess\u00f3ria de suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, pois \u00e9\u00a0justamente tal categoria que deveria agir com maior prud\u00eancia no\u00a0tr\u00e2nsito. 5.\u00a0De acordo com a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0os motoristas profissionais &#8211; mais do que qualquer outra categoria de\u00a0pessoas &#8211; revelam maior reprovabilidade ao praticarem delito de\u00a0tr\u00e2nsito, merecendo, pois, a reprimenda de suspens\u00e3o do direito de\u00a0dirigir, expressamente prevista no art. 302 do CTB, de aplica\u00e7\u00e3o\u00a0cumulativa com a pena privativa de liberdade. Dada a especializa\u00e7\u00e3o,\u00a0deles \u00e9 de se esperar maior acuidade no tr\u00e2nsito\u201d<\/em>\u00a0(AgRg no REsp 1.744.154\/CE, j. 23\/10\/2018).<\/p>\n<p>Ora, se a suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 mesmo em crimes de resultado involunt\u00e1rio, com muito mais raz\u00e3o deve ser admitida a cassa\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es em que o motorista faz de sua profiss\u00e3o um meio para a pr\u00e1tica de delitos.<\/p>\n<p>No mais, o \u00a7 2\u00ba do art. 278-A admite uma esp\u00e9cie de suspens\u00e3o cautelar da habilita\u00e7\u00e3o do motorista preso em flagrante pelo cometimento de um dos citados delitos. Em caso de necessidade de garantir a ordem p\u00fablica, a medida pode ser decretada em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o penal, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Inibe-se, com isto, a situa\u00e7\u00e3o recorrente do motorista que, preso em flagrante, logo \u00e9 solto e volta a conduzir ve\u00edculos com o mesmo prop\u00f3sito. Embora possa parecer de pouca utilidade \u00e0 primeira vista, a medida pode dificultar a a\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas que buscam conferir apar\u00eancia de legalidade ao transporte, o que pressup\u00f5e motoristas aptos e sobre os quais n\u00e3o recaia suspeita imediata.<\/p>\n<p>Finalmente, transcorrido o prazo de cinco anos, o condenado poder\u00e1 requerer sua reabilita\u00e7\u00e3o, desde que se submeta a todo o procedimento estabelecido no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito para a habilita\u00e7\u00e3o de motoristas.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-especial-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A recepta\u00e7\u00e3o, o descaminho e o contrabando representam certamente parte muito significativa das infra\u00e7\u00f5es penais cometidas atualmente no Brasil. S\u00e3o, com efeito, alarmantes os n\u00fameros relativos a ve\u00edculos e suas pe\u00e7as, eletr\u00f4nicos e outros produtos furtados e roubados que acabam sendo receptados e vendidos em estabelecimentos comerciais regulares e irregulares. Em , somente no Estado [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":7289,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[2336,333,99,637,1427,2335,122],"class_list":["post-7288","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-comentadas","tag-art-278-a","tag-contrabando","tag-ctb","tag-descaminho","tag-habilitacao","tag-lei-13-80419","tag-receptacao"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Lei 13.804\/19: Cassa\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para autores de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 13.804\/19: Cassa\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para autores de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A recepta\u00e7\u00e3o, o descaminho e o contrabando representam certamente parte muito significativa das infra\u00e7\u00f5es penais cometidas atualmente no Brasil. S\u00e3o, com efeito, alarmantes os n\u00fameros relativos a ve\u00edculos e suas pe\u00e7as, eletr\u00f4nicos e outros produtos furtados e roubados que acabam sendo receptados e vendidos em estabelecimentos comerciais regulares e irregulares. Em , somente no Estado [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-01-14T21:37:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/5fd9420e-whatsapp-image-2019-01-14-at-165937.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"743\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Lei 13.804\/19: Cassa\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para autores de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando\",\"datePublished\":\"2019-01-14T21:37:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/\"},\"wordCount\":1057,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/5fd9420e-whatsapp-image-2019-01-14-at-165937.jpeg\",\"keywords\":[\"art. 278-A\",\"contrabando\",\"CTB\",\"descaminho\",\"habilita\u00e7\u00e3o\",\"Lei 13.804\/19\",\"recepta\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Leis comentadas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/\",\"name\":\"Lei 13.804\/19: Cassa\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para autores de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/5fd9420e-whatsapp-image-2019-01-14-at-165937.jpeg\",\"datePublished\":\"2019-01-14T21:37:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/5fd9420e-whatsapp-image-2019-01-14-at-165937.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/5fd9420e-whatsapp-image-2019-01-14-at-165937.jpeg\",\"width\":1280,\"height\":743},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lei 13.804\/19: Cassa\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para autores de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei 13.804\/19: Cassa\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para autores de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei 13.804\/19: Cassa\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para autores de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando - Meu site jur\u00eddico","og_description":"A recepta\u00e7\u00e3o, o descaminho e o contrabando representam certamente parte muito significativa das infra\u00e7\u00f5es penais cometidas atualmente no Brasil. S\u00e3o, com efeito, alarmantes os n\u00fameros relativos a ve\u00edculos e suas pe\u00e7as, eletr\u00f4nicos e outros produtos furtados e roubados que acabam sendo receptados e vendidos em estabelecimentos comerciais regulares e irregulares. Em , somente no Estado [&hellip;]","og_url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2019-01-14T21:37:00+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":743,"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/5fd9420e-whatsapp-image-2019-01-14-at-165937.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Lei 13.804\/19: Cassa\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para autores de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando","datePublished":"2019-01-14T21:37:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/"},"wordCount":1057,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/5fd9420e-whatsapp-image-2019-01-14-at-165937.jpeg","keywords":["art. 278-A","contrabando","CTB","descaminho","habilita\u00e7\u00e3o","Lei 13.804\/19","recepta\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Leis comentadas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/","name":"Lei 13.804\/19: Cassa\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para autores de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/5fd9420e-whatsapp-image-2019-01-14-at-165937.jpeg","datePublished":"2019-01-14T21:37:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/5fd9420e-whatsapp-image-2019-01-14-at-165937.jpeg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/5fd9420e-whatsapp-image-2019-01-14-at-165937.jpeg","width":1280,"height":743},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/14\/lei-13-80419-cassacao-de-habilitacao-para-autores-de-receptacao-descaminho-e-contrabando\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lei 13.804\/19: Cassa\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para autores de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=7288"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7288\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7291,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7288\/revisions\/7291"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/7289"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=7288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=7288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=7288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}