{"id":7304,"date":"2019-01-16T16:02:20","date_gmt":"2019-01-16T18:02:20","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7304"},"modified":"2019-01-16T16:02:20","modified_gmt":"2019-01-16T18:02:20","slug":"alteracoes-no-feminicidio-pela-lei-13-77118","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/16\/alteracoes-no-feminicidio-pela-lei-13-77118\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es no feminic\u00eddio pela Lei 13.771\/18"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Quando do surgimento da nova qualificadora do homic\u00eddio (Feminic\u00eddio) por meio da Lei 13. 104\/15 tive a oportunidade de escreverCABETTE, Eduardo Luiz Santos. Feminic\u00eddio: Lei 13.104\/15 consagra a demagogia legislativa e o direito penal simb\u00f3lico mesclado com o politicamente correto. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/37148\/feminicidio , acesso em 10.01.2019.<\/span><\/a> sobre o tema sob o aspecto t\u00e9cnico e cr\u00edtico.<\/p>\n

Agora vem a lume a Lei 13.771\/18, promovendo algumas relevantes altera\u00e7\u00f5es no trato da mat\u00e9ria do Feminic\u00eddio.<\/p>\n

O artigo 121, \u00a7 7\u00ba., CP, desde sua origem, previa aumentos de pena da ordem de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade nos casos de Feminic\u00eddio. O inciso I, que prev\u00ea o aumento quando a v\u00edtima \u00e9 gestante ou est\u00e1 no per\u00edodo de at\u00e9 3 meses ap\u00f3s o parto, n\u00e3o sofreu nenhuma altera\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 positivo.<\/p>\n

J\u00e1 o inciso II, que antes somente previa o aumento para as v\u00edtimas menores de 14 anos e maiores de 60 anos, ou com defici\u00eancia, sofreu altera\u00e7\u00e3o. Continua prevalecendo o aumento do artigo 121, \u00a7 7\u00ba., CP em rela\u00e7\u00e3o ao aumento do mesmo artigo \u00a7 4\u00ba. , \u201cin fine\u201d quanto \u00e0 quest\u00e3o et\u00e1ria. No caso do Feminic\u00eddio, \u00e9 previsto aumento diferenciado para quando a v\u00edtima \u00e9 menor de 14 anos ou maior de 60 anos, prevalecendo esta majorante em raz\u00e3o da especialidade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se mant\u00e9m o aumento para a pessoa com defici\u00eancia, sendo de se aplicar normalmente o conceito previsto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/15). Entretanto, ocorre uma amplia\u00e7\u00e3o para pessoa \u201cportadora de doen\u00e7as degenerativas que acarretam condi\u00e7\u00e3o limitante ou de vulnerabilidade f\u00edsica ou mental\u201d. Pode parecer inicialmente que essas pessoas j\u00e1 estariam abrangidas dentre os deficientes, mas isso n\u00e3o \u00e9 verdade.<\/p>\n

As doen\u00e7as degenerativas que em regra causam debilita\u00e7\u00e3o podem ser assim conceituadasABCMED. Conhecendo melhor as doen\u00e7as degenerativas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.abc.med.br\/p\/sinais.-sintomas-e-doencas\/756377\/conhecendo+melhor+as+doencas+degenerativas.htm , acesso em 10.01.2019.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cDoen\u00e7as\u00a0degenerativas\u00a0s\u00e3o doen\u00e7as que levam a uma gradual\u00a0les\u00e3o\u00a0tecidual de car\u00e1ter irrevers\u00edvel e evolutivo, geralmente limitante sobre as fun\u00e7\u00f5es vitais, principalmente as de natureza neurol\u00f3gica e osteomusculares. Elas s\u00e3o assim chamadas porque provocam a\u00a0degenera\u00e7\u00e3o\u00a0da estrutura das\u00a0c\u00e9lulas\u00a0e tecidos afetados e podem envolver todo o organismo:\u00a0vasos sangu\u00edneos, tecidos, ossos,\u00a0vis\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os internos,\u00a0c\u00e9rebro etc. Com o crescimento da idade m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o, as doen\u00e7as\u00a0degenerativas\u00a0\u2013 mais comuns nos idosos \u2013\u00a0t\u00eam aumentado na sociedade\u201d.<\/p>\n

Como se v\u00ea, uma das caracter\u00edsticas dessas doen\u00e7as \u00e9 que seus efeitos degenerativos n\u00e3o s\u00e3o bruscos, mas sim graduais. Isso significa que uma portadora de doen\u00e7a degenerativa, em dado momento, pode ainda n\u00e3o ser uma pessoa deficiente, mas apenas uma deficiente potencial.<\/p>\n

As principais e mais comuns doen\u00e7as degenerativas s\u00e3o as seguintesOp. Cit.<\/span><\/a>: Alzheimer, Parkinson, esclerose m\u00faltipla, esclerose lateral amiotr\u00f3fica, osteoartrose, osteoporose, degenera\u00e7\u00e3o dos discos intervertebrais, diabetes, arterioesclerose, hipertens\u00e3o, algumas esp\u00e9cies de c\u00e2ncer, reumatismo, artrite deformante, artrose e glaucoma. \u00c9 claro que esta \u00e9 uma lista meramente exemplificativa. No caso concreto caber\u00e1 investigar se a v\u00edtima de um Feminic\u00eddio tinha alguma doen\u00e7a e se tal doen\u00e7a pode ser catalogada como degenerativa e que causa condi\u00e7\u00e3o limitante. Tal quest\u00e3o deve ser exposta ao M\u00e9dico Legista, que dever\u00e1, tecnicamente, esclarecer a presen\u00e7a ou n\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o. Outros documentos ainda podem ser juntados aos autos, tais como atestados m\u00e9dicos, fichas cl\u00ednicas, receitas, declara\u00e7\u00f5es do cl\u00ednico que tratava da v\u00edtima etc. \u00c9 \u00f3bvio que tamb\u00e9m a prova oral poder\u00e1 corroborar tal condi\u00e7\u00e3o. O importante \u00e9 ter em mente que a v\u00edtima n\u00e3o necessariamente ser\u00e1 deficiente ainda, mas apenas portadora da doen\u00e7a debilitante. Se, por acaso, a v\u00edtima, al\u00e9m de portadora da doen\u00e7a for j\u00e1 uma deficiente. Por exemplo, a v\u00edtima que sofria de glaucoma e j\u00e1 est\u00e1 cega. Isso dever\u00e1 ser levado em conta na dosimetria do aumento de pena, eis que varia entre um ter\u00e7o e metade.<\/p>\n

\u00c9 preciso observar que uma obje\u00e7\u00e3o pode ser levantada contra a amplia\u00e7\u00e3o oportunizada por essa causa de aumento de pena. Como visto, a pessoa que tem doen\u00e7a degenerativa n\u00e3o \u00e9 , necessariamente, deficiente, n\u00e3o \u00e9 deficiente ou vulner\u00e1vel em ato, mas apenas em pot\u00eancia. E como lecionam Reale e AntiseriREALE, Giovanni, ANTISERI, Dario. Hist\u00f3ria da Filosofia. Volume 1. Trad. Ivo Storniolo. S\u00e3o Paulo: Paulus, 2003, p. 193.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cPot\u00eancia e ato s\u00e3o dois significados n\u00e3o defin\u00edveis em abstrato, mas \u2018demonstr\u00e1veis\u2019 por meio de exemplos ou de uma experi\u00eancia direta. Por exemplo, vidente \u00e9 aquele que neste momento v\u00ea (vidente em ato), mas tamb\u00e9m aquele que tem olhos s\u00e3os, mas, neste momento os fechou, e n\u00e3o est\u00e1 vendo: este \u00e9 vidente porque pode ver, e neste sentido \u00e9 em pot\u00eancia\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o havendo vulnerabilidade atual e real, mas apenas em perspectiva, n\u00e3o parece haver motivo justo, proporcional ou razo\u00e1vel para a exacerba\u00e7\u00e3o penal. Por exemplo, digamos que uma pessoa sofre de diabetes, mas n\u00e3o tem qualquer defici\u00eancia por causa disso, sua for\u00e7a f\u00edsica, sua vis\u00e3o, sua aten\u00e7\u00e3o, seu f\u00f4lego, tudo funciona bem. O que justifica o aumento? O mesmo ocorre com algu\u00e9m que sofre de glaucoma, mas faz tratamento com col\u00edrio para a press\u00e3o dos olhos, n\u00e3o tendo qualquer preju\u00edzo na sua vis\u00e3o. O que justificaria o aumento? Talvez, com o tempo a doutrina e a jurisprud\u00eancia venham a indicar que, no caso concreto, haver\u00e1 que aferir se a doen\u00e7a degenerativa causa alguma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa, ainda que n\u00e3o chegue a poder ser considerada uma defici\u00eancia nos termos do Estatuto respectivo. N\u00e3o obstante, n\u00e3o se v\u00ea raz\u00e3o para essa amplia\u00e7\u00e3o do aumento de pena, sendo o mais correto haver o legislador mantido sua abrang\u00eancia aos casos de pessoas efetivamente deficientes, seja por efeito de doen\u00e7as degenerativas, gen\u00e9ticas, acidentes ou seja l\u00e1 por que motivo for.<\/p>\n

O inciso III do artigo 121, \u00a7 7\u00ba., CP previa o aumento quando o Feminic\u00eddio fosse perpetrado \u201cna presen\u00e7a de descendente ou de ascendente da v\u00edtima\u201d.<\/p>\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.104\/15 houve a discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria sobre se essa \u201cpresen\u00e7a\u201d deveria ser f\u00edsica ou se poderia tamb\u00e9m ser \u201cvirtual\u201d, dado o n\u00edvel de desenvolvimento tecnol\u00f3gico \u00e1udio \u2013 visual, inform\u00e1tico e telem\u00e1tico em que se vive. A tend\u00eancia seria, pelo princ\u00edpio da legalidade, de afastar a virtualidade. No entanto, na atualidade essa n\u00e3o parece ser uma boa op\u00e7\u00e3o, de forma que ter\u00edamos uma lei atrasada em rela\u00e7\u00e3o ao est\u00e1gio de tecnologia da sociedade.<\/p>\n

Com sabedoria o legislador alterou a reda\u00e7\u00e3o do inciso III sob comento, incluindo expressamente a \u201cpresen\u00e7a virtual\u201d como ensejadora da majorante. A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 agora a seguinte: \u201cna presen\u00e7a f\u00edsica ou virtual<\/em> de descendente ou de ascendente da v\u00edtima\u201d (grifo nosso). Assim sendo, atualmente p\u00f5e-se termo \u00e0 anterior discuss\u00e3o sobre a virtualidade, esta passa a ser, induvidosamente, ensejadora do aumento de pena. Ent\u00e3o, agora n\u00e3o importa se um indiv\u00edduo mata uma m\u00e3e na presen\u00e7a f\u00edsica dos filhos ou se a mata em local distante, mas transmitindo tal ato por via telem\u00e1tica.<\/p>\n

Fica agora outra quest\u00e3o a ser dirimida pela doutrina e jurisprud\u00eancia, qual seja, a da necessidade ou n\u00e3o de sincronia dos atos e exibi\u00e7\u00e3o de filmagens, fotos, v\u00eddeos etc. Seria necess\u00e1rio, no caso da \u201cpresen\u00e7a virtual\u201d, que a morte da v\u00edtima fosse praticada e mostrada, ainda que \u00e0 dist\u00e2ncia, em situa\u00e7\u00e3o de simultaneidade? Ou seja, para haver o aumento, o indiv\u00edduo deveria matar a v\u00edtima e enviar as imagens no exato momento em que a matava? Ou a simultaneidade, o sincronismo n\u00e3o seria necess\u00e1rio? Bastaria que enviasse depois fotos do ato de matan\u00e7a, v\u00eddeos, imagens, via web ou por quaisquer outros meios?<\/p>\n

Parece que h\u00e1 necessidade de simultaneidade, eis que a lei fala em \u201cpresen\u00e7a\u201d, seja ela f\u00edsica ou virtual. Na presen\u00e7a f\u00edsica, por exemplo, se um indiv\u00edduo mata uma mulher e depois leva o cad\u00e1ver e exibe aos filhos desta, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer, por for\u00e7a do Princ\u00edpio da Legalidade, que a matou na presen\u00e7a dos descendentes. Em situa\u00e7\u00e3o similar, se o indiv\u00edduo mata uma mulher, filma o ato e depois de uma semana o remete aos filhos da v\u00edtima, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode dizer que o Feminic\u00eddio foi perpetrado na presen\u00e7a dos descendentes. Isso seria o uso indevido de analogia \u201cin mallam partem\u201d, o que \u00e9 vedado no Direito Penal. \u00c9 preciso ter em conta que n\u00e3o se deve confundirDIFEREN\u00c7A entre presenciar e presen\u00e7a. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.dicionarioinformal.com.br\/diferenca-entre\/presenciar\/presen%C3%A7a\/ , acesso em 10.01.2019.<\/span><\/a> o verbo \u201cpresenciar\u201d (que pode se referir a estar em presen\u00e7a ou a simplesmente assistir algo), com o substantivo \u201cpresen\u00e7a\u201d, que exige que se esteja diante de algo ou algu\u00e9m. Em suma, \u201cpresenciar\u201d n\u00e3o exige simultaneidade, mas \u201cpresen\u00e7a\u201d ou \u201cna presen\u00e7a\u201d exige sincronismo. Qualquer um pode presenciar<\/em> um fato hist\u00f3rico que ocorreu antes que nascesse, assistindo a um document\u00e1rio, por exemplo. Mas, ningu\u00e9m pode afirmar sua presen\u00e7a <\/em>na 1\u00aa. Guerra Mundial se sequer era nascido naquela \u00e9poca. Tamb\u00e9m, obviamente, se uma eventual foto, grava\u00e7\u00e3o, filmagem etc., chega a ser visualizada pelos ascendentes ou descendentes da v\u00edtima por ato alheio ao autor do crime, por exemplo, por interm\u00e9dio da pol\u00edcia que apreendeu o material, a causa de aumento de pena n\u00e3o pode ser aplicada. Nesse caso, a pretens\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da exaspera\u00e7\u00e3o seria uma clara aplica\u00e7\u00e3o de responsabilidade penal objetiva ou de \u201cversare in re il\u00edcita\u201d. J\u00e1 quanto \u00e0 conduta de o indiv\u00edduo agir com requintes de crueldade, remetendo ou exibindo, ainda que posteriormente, o ato de homic\u00eddio aos ascendentes ou descendentes da v\u00edtima, embora n\u00e3o servindo para o aumento de pena, deveria ser analisado na dosimetria da pena \u2013 base, nos termos do artigo 59, CP (especialmente no que tange \u00e0 sua culpabilidade e circunst\u00e2ncias do crime).<\/p>\n

Antes da Lei 13.771\/18 as causas de aumento iam somente at\u00e9 o inciso III. Agora \u00e9 acrescido um inciso IV. Tamb\u00e9m passa a haver aumento de pena se o Feminic\u00eddio \u00e9 cometido por ocasi\u00e3o de \u201cdescumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nos incisos I, II e III, do \u2018caput\u2019 do art. 22 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006\u201d. A viola\u00e7\u00e3o das medidas protetivas pelo agressor de mulher agora tamb\u00e9m acarreta aumento de pena no Feminic\u00eddio, o que parece bastante justific\u00e1vel. Toda e qualquer medida legal inibit\u00f3ria da infra\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia da Lei Maria da Penha \u00e9 interessante. Note-se, por\u00e9m, que n\u00e3o \u00e9 qualquer infra\u00e7\u00e3o a medidas protetivas que enseja o aumento. H\u00e1 medidas protetivas previstas tamb\u00e9m no artigo 23 e 24 e respectivos incisos da mesma Lei 11.340\/06, mas sua infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocasionar\u00e1 o aumento, vez que a legisla\u00e7\u00e3o somente faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o aos casos do artigo 22 do mesmo diploma, ou seja, das \u201cmedidas protetivas de urg\u00eancia que obrigam o agressor\u201d. Isso \u00e9 bem l\u00f3gico, porque o agressor somente pode ser responsabilizado pela infra\u00e7\u00e3o de suas <\/em>obriga\u00e7\u00f5es e n\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia que s\u00e3o dirigidas \u00e0 ofendida, que \u00e9 o que ocorre nos artigos 23 e 24. Exemplificando, se um indiv\u00edduo \u00e9 proibido de se aproximar de sua esposa a menos de 200 metros e, infringindo essa proibi\u00e7\u00e3o judicial ainda vem a mat\u00e1-la, haver\u00e1 o aumento de pena (intelig\u00eancia do artigo 121, \u00a7 7\u00ba., IV, CP c\/c artigo 22, III, \u201ca\u201d, da Lei 11.340\/06).<\/p>\n

O descumprimento de medidas protetivas que obrigam o agressor tamb\u00e9m ensejar\u00e1, no processo ou inqu\u00e9rito que trata da viol\u00eancia anterior ao Feminic\u00eddio a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, III, CPP c\/c artigo 20, da Lei 11.340\/06. Essa fundamenta\u00e7\u00e3o, para garantir as medidas protetivas, ser\u00e1 poss\u00edvel no caso de tentativa de Feminic\u00eddio, porque se for consumado, n\u00e3o haver\u00e1 mais raz\u00e3o de ser para as medidas protetivas. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o impedir\u00e1 a preventiva, desta feita, considerando o fundamento da ordem p\u00fablica\u00a0 (artigo 311 c\/c 312, CPP) e a necess\u00e1ria inser\u00e7\u00e3o em algum dos casos permissivos do artigo 313, CPP, tirante, obviamente, o inciso III.<\/p>\n

Ademais, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao processo ou inqu\u00e9rito policial no bojo do qual as medidas foram decretadas, haver\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o do infrator pelo crime especial de desobedi\u00eancia ora previsto no artigo 24 \u2013 A, da Lei 11.340\/06, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.641\/18. N\u00e3o h\u00e1 falar em \u201cbis in idem\u201d, porque o aumento de pena ocorre devido \u00e0 pr\u00e1tica do Feminic\u00eddio em desobedi\u00eancia \u00e0s medidas protetivas. J\u00e1 o artigo 24 \u2013 A, da Lei Maria da Penha, se refere, n\u00e3o somente a outro bem jur\u00eddico (n\u00e3o a vida, mas a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a), como tamb\u00e9m se insere n\u00e3o no processo ou inqu\u00e9rito policial referente ao homic\u00eddio qualificado de que se trata, mas no processo ou inqu\u00e9rito policial em que havia a apura\u00e7\u00e3o de anterior pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e que ensejou a decreta\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia. Portanto, s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00f5es independentes, n\u00e3o sendo o caso de haver afastamento do artigo 24 \u2013 A, da Lei 11.340\/06 somente porque houve o aumento da pena do Feminic\u00eddio em outra ocorr\u00eancia. Entretanto, a conex\u00e3o teleol\u00f3gica que liga a desobedi\u00eancia ao Feminic\u00eddio (o agente desobedece a ordem judicial para <\/em>poder matar a v\u00edtima), levar\u00e1 ao julgamento conjunto das infra\u00e7\u00f5es pelo Tribunal do J\u00fari, que tem \u201cvis atractiva\u201d, ou seja, a compet\u00eancia do J\u00fari atrai a do processo e julgamento da desobedi\u00eancia. \u00a0J\u00e1 a pris\u00e3o preventiva devido \u00e0 infra\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas protetivas, poder\u00e1 ter fundamento tanto no processo de viol\u00eancia dom\u00e9stica antecedente, como naquele por Feminic\u00eddio.<\/p>\n

\u00c9 preciso salientar por derradeiro que esses aumentos novos previstos pela Lei 13.771\/18, somente poder\u00e3o ser aplicados a casos posteriores \u00e0 sua entrada em vigor, eis que constituem \u201cnovatio legis in pejus\u201d, n\u00e3o podendo retroagir a Feminic\u00eddios ocorridos anteriormente.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

ABCMED. Conhecendo melhor as doen\u00e7as degenerativas.\u00a0 Dispon\u00edvel em https:\/\/www.abc.med.br\/p\/sinais.-sintomas-e-doencas\/756377\/conhecendo+melhor+as+doencas+degenerativas.htm , acesso em 10.01.2019.<\/p>\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos.\u00a0 Feminic\u00eddio: Lei 13.104\/15 consagra a demagogia legislativa e o direito penal simb\u00f3lico mesclado com o politicamente correto. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/37148\/feminicidio , acesso em 10.01.2019.<\/p>\n

DIFEREN\u00c7A entre presenciar e presen\u00e7a. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.dicionarioinformal.com.br\/diferenca-entre\/presenciar\/presen%C3%A7a\/ , acesso em 10.01.2019.<\/p>\n

REALE, Giovanni, ANTISERI, Dario.\u00a0Hist\u00f3ria da Filosofia<\/em>. Volume 1. Trad. Ivo Storniolo. S\u00e3o Paulo: Paulus, 2003.<\/p>\n

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Quando do surgimento da nova qualificadora do homic\u00eddio (Feminic\u00eddio) por meio da Lei 13. 104\/15 tive a oportunidade de sobre o tema sob o aspecto t\u00e9cnico e cr\u00edtico. Agora vem a lume a Lei 13.771\/18, promovendo algumas relevantes altera\u00e7\u00f5es no trato da mat\u00e9ria do Feminic\u00eddio. 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