{"id":7312,"date":"2019-01-17T09:00:15","date_gmt":"2019-01-17T11:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7312"},"modified":"2019-01-17T08:08:11","modified_gmt":"2019-01-17T10:08:11","slug":"reflexos-penais-decreto-9-68519-nos-artigos-12-e-13-estatuto-desarmamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/17\/reflexos-penais-decreto-9-68519-nos-artigos-12-e-13-estatuto-desarmamento\/","title":{"rendered":"Reflexos penais do Decreto 9.685\/19 nos artigos 12 e 13 do Estatuto do Desarmamento"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<ul>\n<li><strong>REFLEXOS PENAIS DO DECRETO 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, NO CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O texto original do Estatuto do Desarmamento previa que os registros de propriedade expedidos at\u00e9 a data de sua publica\u00e7\u00e3o (23 de dezembro de 2003), deveriam ser renovados junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos (\u00a7 3\u00ba\u00a0do art. 5\u00ba). Tais registros eram expedidos, antes da nova lei, em geral, por autoridades estaduais. No entanto, o dispositivo sofreu diversas modifica\u00e7\u00f5es, a \u00faltima delas por meio da Lei 11.922\/2009 (art. 20). Assim, o propriet\u00e1rio de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por \u00f3rg\u00e3o estadual ou do Distrito Federal at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do Estatuto que n\u00e3o optou pela entrega espont\u00e2nea prevista em seu art. 32, tinha o dever de renov\u00e1-lo mediante o pertinente registro federal at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2009, desde que cumpridos certos requisitos.\u00a0Portanto, o prazo j\u00e1 expirou, de modo que aqueles propriet\u00e1rios de armas de fogo que se omitiram em tal dever possuem-nas, desde ent\u00e3o, ilegalmente, podendo at\u00e9 mesmo responder criminalmente por tal conduta. O mesmo se diga quanto aos propriet\u00e1rios de armas de uso permitido que n\u00e3o possu\u00edam qualquer registro, visto que o art. 30 do Estatuto tamb\u00e9m fixou a mesma data para a devida regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Aquele que registrou a arma ou renovou o registro dentro do prazo acima passou a ter uma arma em acordo com as determina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<p>E se, depois disso, vencendo o prazo de validade do registro, pergunta-se: haver\u00e1 o crime do art. 12 do Estatuto, caso o propriet\u00e1rio n\u00e3o entregue a arma \u00e0 Pol\u00edcia Federal?<\/p>\n<p>Estando vencido o registro, n\u00e3o tendo providenciado o propriet\u00e1rio da arma sua renova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 o crime do art. 12 do Estatuto e o fato ser\u00e1 at\u00edpico se a arma for encontrada nas condi\u00e7\u00f5es descritas no dispositivo legal (posse dentro de casa ou local de trabalho). \u00c9 que registro houve e os objetivos deste foram cumpridos, n\u00e3o havendo o rebaixamento da seguran\u00e7a p\u00fablica apenas porque expirada sua validade. Trata-se, assim, de infra\u00e7\u00e3o administrativa, sem reflexos penais. Esse posicionamento vem sendo, por sinal, adotado pelo STJ (RHC 80.365-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6\u00aa T., j. 14\/03\/2017). Mas nem todos concordam, da\u00ed a relav\u00e2ncia das observa\u00e7\u00f5es abaixo.<\/p>\n<p>O que isso tem a ver com o Decreto 9.685\/2019? Simples: o citado decreto renovou automaticamente todos os certificados de registro de arma de fogo expedidos antes da data de sua publica\u00e7\u00e3o (15 de janeiro de 2019), conforme texto de seu art. 2\u00ba: \u201cOs Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 16 do Decreto n\u00ba 5.123, de 2004\u201d. Entendam: uma vez que a arma, l\u00e1 nos primeiros anos de vig\u00eancia do Estatuto do Desarmamento, tenha sido regularizada por meio do registro, houve a expedi\u00e7\u00e3o de um certificado, que possui um determinado prazo de validade (j\u00e1 foi de 3 anos, passou para 5 anos e, agora, para 10 anos) e todos foram automaticamente renovados pelo novo decreto.<\/p>\n<p>E aqui vem um ponto realmente importante: entendemos que esse dispositivo n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre certificados ainda v\u00e1lidos e os vencidos, pois apenas menciona os certificados \u201cexpedidos antes da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto\u201d. Ora, assim pensamos porque nos parece evidente que mesmo os certificados j\u00e1 vencidos foram expedidos antes da data de publica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n<p>Portanto, a quest\u00e3o acima levantada \u2013 \u00e9 crime possuir a arma com registro vencido? \u2013 perde toda import\u00e2ncia na atualidade, pois a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos registros retira a tipicidade da conduta \u2013 para aqueles que entendiam ser t\u00edpica \u2013, pois os possuidores de tais armas agora deixam de estar em desacordo com a disposi\u00e7\u00e3o regulamentar.<\/p>\n<p>Mais uma indaga\u00e7\u00e3o: essa renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica atinge aqueles que, por conta da promulga\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estatuto do Desarmamento, tinham o dever de regularizar a arma at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2009, mediante o pertinente registro ou sua renova\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p>A resposta s\u00f3 pode ser negativa. \u00c9 que, nesse caso, o prazo foi institu\u00eddo pela pr\u00f3pria Lei 10.826 e, como vimos, j\u00e1 expirou. N\u00e3o se pode, pela via infralegal, alterar o prazo estabelecido em lei. Portanto, repita-se: uma vez regularizada a arma at\u00e9 31 de dezembro de 2009, com o registro ou sua renova\u00e7\u00e3o, a arma passou a estar em acordo com a determina\u00e7\u00e3o legal; vencido depois o registro, n\u00e3o haver\u00e1 crime, pois todos os certificados foram automaticamente renovados por dez anos, a partir de 15 de janeiro de 2019.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, no caso de registro vencido, com recusa de renova\u00e7\u00e3o por falta de atendimento a algum requisito legal, a solu\u00e7\u00e3o deve ser outra.<\/p>\n<p>Nesse caso, de acordo com o art. 67-B do Decreto 5.123\/2004, dever\u00e1 o propriet\u00e1rio entregar a arma \u00e0 Pol\u00edcia Federal \u2013 mediante indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 ou providenciar sua transfer\u00eancia para terceiro, no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias. A inobserv\u00e2ncia dessa obriga\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na apreens\u00e3o da arma pela Pol\u00edcia Federal ou por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico por esta credenciado, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis. Assim, nessa hip\u00f3tese, mantendo o propriet\u00e1rio a arma em casa ou local de trabalho \u2013 nas condi\u00e7\u00f5es, portanto, do art. 12 do Estatuto do Desarmamento \u2013 incorrer\u00e1 nesse tipo penal. \u00c9 que o pr\u00f3prio Estado negou a renova\u00e7\u00e3o do registro, por falta de requisito legal (ex.: pr\u00e1tica de crime, resultado de exame psicol\u00f3gico etc.) e, a partir da\u00ed, tem o possuidor a obriga\u00e7\u00e3o de se desfazer da arma, quer entregando-a \u00e0 Pol\u00edcia, quer a transferindo a terceiro. Mantendo a arma consigo, cometer\u00e1 crime.<\/p>\n<p>Isso mudou com o Decreto 9.685\/2019? N\u00e3o. Pensamos que o art. 67-B do Decreto 5.123 n\u00e3o foi atingido pela renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos certificados de registro. Note-se que o possuidor da arma que teve indeferida a renova\u00e7\u00e3o do registro perdeu o direito de reiterar futuramente o pedido, simplesmente porque perdeu o direito de possuir aquela arma anteriormente registrada, tanto que tem o dever de entreg\u00e1-la \u00e0 Pol\u00edcia Federal ou de transferi-la, no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias. Em suma: o possuidor tentou renovar o registro, n\u00e3o conseguiu e, com isso, perdeu o direito de possuir e de registrar a arma, n\u00e3o podendo ser beneficiado por uma renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>REFLEXOS PENAIS DO DECRETO 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, NO CRIME DO ART. 13 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A conduta prevista no <em>caput <\/em>do art. 13 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003) \u00e9 a de <em>deixar de observar as cautelas necess\u00e1rias para impedir que menor de 18 anos ou que pessoa portadora de defici\u00eancia mental se apodere de uma arma de fogo que esteja sob a posse do agente ou que seja de propriedade deste<\/em>. O n\u00facleo do tipo situa-se na express\u00e3o <em>deixar de observar<\/em>, ou seja, n\u00e3o ter aten\u00e7\u00e3o, o que sugere a exist\u00eancia de um dever, de um comportamento esperado que n\u00e3o foi seguido pelo agente.<\/p>\n<p>Mas o que se deixa de observar nesse caso? As <em>cautelas necess\u00e1rias<\/em>, express\u00e3o que constitui elemento normativo do tipo e que representa o dever de cuidado objetivo.<\/p>\n<p>O tipo ainda prev\u00ea uma finalidade para a exig\u00eancia da cautela, \u00e9 dizer, o legislador deixa expresso o que quer efetivamente impedir: <em>que menor de 18 anos ou pessoa portadora de defici\u00eancia mental se apodere de arma de fogo<\/em>.<\/p>\n<p>\u00c9 nesse ponto que devemos discutir uma nova disposi\u00e7\u00e3o trazida pelo Decreto 9.685\/2019.<\/p>\n<p>O Decreto 5.123\/2004, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo decreto citado acima, exige daquele que queira adquirir uma arma de fogo e que possua resid\u00eancia habitada tamb\u00e9m por crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia mental, a apresenta\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o de que, a sua moradia possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento (art. 12, VIII). Essa exig\u00eancia n\u00e3o existia at\u00e9 15 de janeiro de 2019, data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto 9.685.<\/p>\n<p>O \u00a7 10 do mesmo art. 12 do Decreto 5.123 (tamb\u00e9m inclu\u00eddo pelo Decreto 9.685\/2019) por sua vez estatui o seguinte: \u201cA inobserv\u00e2ncia do disposto no inciso VIII do caput sujeitar\u00e1 o interessado \u00e0 pena prevista no art. 13 da Lei n\u00ba 10.826, de 2003\u201d.<\/p>\n<p>Este \u00faltimo dispositivo deve ser interpretado com muita cautela.<\/p>\n<p>A exig\u00eancia do inciso VIII do art. 12 do Decreto 5.125 n\u00e3o pode ser considerada a \u201ccautela necess\u00e1ria\u201d prevista no tipo do art. 13 do Estatuto: a cautela seria o ato de providenciar que na moradia haja cofre ou local seguro com tranca para armazenamento da arma, de modo a impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de defici\u00eancia mental dela se apodere. O que o inciso VIII do art. 12 do Decreto exige \u00e9 apenas a apresenta\u00e7\u00e3o de uma <em>declara\u00e7\u00e3o<\/em> do interessado de que possui tal cofre ou local seguro em casa.<\/p>\n<p>Assim, como interpretar que \u201ca inobserv\u00e2ncia do disposto no inciso VIII do caput sujeitar\u00e1 o interessado \u00e0 pena prevista no art. 13 da Lei n\u00ba 10.826, de 2003\u201d?<\/p>\n<p>A inobserv\u00e2ncia n\u00e3o pode ser simplesmente inobserv\u00e2ncia da falta de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, obviamente, porque, nesse caso, n\u00e3o estaria presente um dos requisitos exigidos pelo Decreto 5.123 para que seja autorizada a aquisi\u00e7\u00e3o da arma. O problema inexistiria.<\/p>\n<p>Tampouco pode ser a falta de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o daquele que tinha o dever de apresent\u00e1-la, ocultando o fato de coabitar com menor de 18 anos ou pessoa portadora de defici\u00eancia mental. Isso porque a simples apresenta\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser, em si, a pr\u00f3pria cautela. Esta n\u00e3o pode ser outra coisa sen\u00e3o o fato de se<em> possuir, na casa, o cofre ou o local seguro com tranca para armazenar a arma<\/em>.<\/p>\n<p>Com isso, \u201ca inobserv\u00e2ncia do disposto no inciso VIII etc.\u201d n\u00e3o pode ser interpretada no sentido de que a falta de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o quando exigida pelo Decreto configura o crime do art. 13 do Estatuto. Claro, j\u00e1 que a mera apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada a \u201ccautela necess\u00e1ria\u201d do tipo penal. E n\u00e3o sendo a cautela necess\u00e1ria, afirmar que algu\u00e9m comete o crime do art. 13 do Estatuto simplesmente porque deixou de apresentar a declara\u00e7\u00e3o quando exigida \u00e9 aceitar que um decreto possa criar novo tipo penal, o que seria inconstitucional, por flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n<p>Pensamos que a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e9 outra: o \u00a7 10 do art. 12 traz uma presun\u00e7\u00e3o de que, caso haja o apoderamento da arma por menor de 18 anos ou pessoa portadora de defici\u00eancia mental que resida na casa (o que a doutrina, em geral, exige que ocorra para configura\u00e7\u00e3o do crime), a falta de cofre ou de local seguro com tranca para armazenar o objeto trar\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de falta das \u201ccautelas necess\u00e1rias\u201d do tipo do art. 13 do Estatuto do Desarmamento. Essa presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada aos casos anteriores a 15 de janeiro de 2019, data em que entrou em vigor o Decreto 9.685, que trouxe o citado \u00a7 10 ao art. 12 do Decreto 5.123\/2004.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REFLEXOS PENAIS DO DECRETO 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, NO CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO O texto original do Estatuto do Desarmamento previa que os registros de propriedade expedidos at\u00e9 a data de sua publica\u00e7\u00e3o (23 de dezembro de 2003), deveriam ser renovados junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal no prazo m\u00e1ximo [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":76,"featured_media":7314,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[2310,2344,2345,107,2155,1523],"class_list":["post-7312","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-comentadas","tag-art-12","tag-art-13","tag-decreto-9-68519","tag-direito-penal","tag-estatuto-do-desarmamento","tag-posse-de-arma"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - 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