{"id":7345,"date":"2019-01-18T10:00:51","date_gmt":"2019-01-18T12:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7345"},"modified":"2019-01-18T08:24:58","modified_gmt":"2019-01-18T10:24:58","slug":"acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/","title":{"rendered":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: confiss\u00e3o e elementos de prova em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><u>Em caso de n\u00e3o ser homologado o acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal, a confiss\u00e3o deve ser desconsiderada e os elementos de prova fornecidos pelo investigado dever\u00e3o ser a ele restitu\u00eddos<\/u><\/strong><\/p>\n<p>O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) editou a Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017 a fim de trazer nova regulamenta\u00e7\u00e3o a respeito do procedimento administrativo criminal a cargo do <em>Parquet<\/em>, tendo ainda criado o denominado \u201cacordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal\u201d (ANPP). Em 2018, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 183, o Conselho aperfei\u00e7oou esse novo instituto, trazendo, dentre outras coisas, a necessidade de que o acordo seja homologado pelo juiz competente.<\/p>\n<p>Assim, d\u00e1-se o funcionamento do ANPP da seguinte maneira: quando cab\u00edvel, presentes os pressupostos legais \u2013 dentre os quais est\u00e1 a confiss\u00e3o formal e circunstanciada por parte do imputado \u2013 o membro do MP poder\u00e1 propor ao investigado, devidamente assistido por defensor, o acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o, impondo-lhe algumas condi\u00e7\u00f5es; aceito o acordo, dever\u00e1 ser homologado pelo juiz; uma vez homologado e cumpridas as condi\u00e7\u00f5es, o membro do MP dever\u00e1 requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou procedimento investigat\u00f3rio; descumpridas, dever\u00e1 ser oferecida den\u00fancia.<\/p>\n<p>E se o juiz entender n\u00e3o ser o caso de homologa\u00e7\u00e3o? Dever\u00e1 proceder na forma do art. 28 do CPP, cabendo ao Procurador-Geral: a) manter o acordo, o que vincular\u00e1 todos os membros da institui\u00e7\u00e3o; b) reformular os termos do acordo, que dever\u00e1 ser novamente submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do investigado; c) complementar as investiga\u00e7\u00f5es ou designar outro membro do <em>Parquet<\/em> para complement\u00e1-la; ou d) oferecer den\u00fancia ou designar outro membro para oferec\u00ea-la. Esta \u00faltima hip\u00f3tese \u00e9 a que nos interessa aqui.<\/p>\n<p>Concluindo o Procurador-Geral ser caso de oferecimento de den\u00fancia, estar\u00e1 dizendo que n\u00e3o era hip\u00f3tese de ANPP, ou seja, que n\u00e3o estavam presentes seus pressupostos.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, surge um problema n\u00e3o regulado pela Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2018: o que fazer com a confiss\u00e3o formalmente apresentada pelo investigado \u2013 agora, denunciado \u2013 e com os elementos de prova eventualmente por ele apresentados ao MP?<\/p>\n<p>Recentemente, o Promotor de Justi\u00e7a de Presidente Prudente-SP, Dr. Andr\u00e9 Luis Felicio, celebrou ANPP contendo uma cl\u00e1usula muito interessante: em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do acordo, dever\u00e1 ser desconsiderada a confiss\u00e3o e restitu\u00eddos os elementos de prova ao investigado.<\/p>\n<p>Tal solu\u00e7\u00e3o nos parece muito correta, pois prestigia a boa-f\u00e9 processual e impede alega\u00e7\u00f5es de v\u00edcio da fase inquisitorial, o que pode trazer at\u00e9 mesmo a nulidade dos atos processuais posteriormente realizados.<\/p>\n<p>Com efeito, o ANPP, como qualquer outro acordo, \u00e9 um ato bilateral. O investigado confessa formal e circunstanciadamente o crime \u2013 podendo, assim, fornecer elementos de prova contra si mesmo \u2013 exatamente porque espera, com isso, evitar o processo criminal que parece certo. Por meio do acordo, ele confessa o envolvimento com o delito e se obriga a cumprir algumas condi\u00e7\u00f5es, mas tudo isso em troca de n\u00e3o ser processado, de ser arquivado o procedimento investigat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Ora, se n\u00e3o era hip\u00f3tese de ANPP \u2013 pois \u00e9 o pr\u00f3prio MP, por interm\u00e9dio do Procurador-Geral, a reconhecer essa situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013, n\u00e3o poderiam os elementos de prova que o investigado forneceu como parte do acordo ser mantidos nos autos da investiga\u00e7\u00e3o. Seria verdadeira afronta \u00e0 boa-f\u00e9 processual.<\/p>\n<p>Ademais, pode o investigado alegar que foi ludibriado pelo MP, que lhe prop\u00f4s um acordo imposs\u00edvel de ser celebrado. \u00c9 dizer: os elementos de prova contra o investigado teriam sido obtidos de modo ileg\u00edtimo, abrindo caminho para a incid\u00eancia do art. 157 do CPP e, caso a decis\u00e3o de recebimento da den\u00fancia tiver feito men\u00e7\u00e3o a tais elementos, poder\u00e1 at\u00e9 mesmo ser anulada, assim como todos os atos processuais posteriores. A depender do momento em que declarada a nulidade, a prescri\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ser uma possibilidade quase certa.<\/p>\n<p>Portanto, a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 realmente esta: n\u00e3o homologado o acordo e sendo tal entendimento confirmado pelo Procurador-Geral, dever\u00e1 a confiss\u00e3o ser exclu\u00edda dos autos e os elementos de prova eventualmente fornecidos pelo investigado dever\u00e3o ser-lhe restitu\u00eddos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em caso de n\u00e3o ser homologado o acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal, a confiss\u00e3o deve ser desconsiderada e os elementos de prova fornecidos pelo investigado dever\u00e3o ser a ele restitu\u00eddos O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) editou a Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017 a fim de trazer nova regulamenta\u00e7\u00e3o a respeito do procedimento administrativo criminal a cargo do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":76,"featured_media":3497,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[1107,1117,2348,1139,119],"class_list":["post-7345","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-acordo-de-nao-persecucao-penal","tag-confissao","tag-elementos-de-prova","tag-homologacao","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: confiss\u00e3o e elementos de prova em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: confiss\u00e3o e elementos de prova em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em caso de n\u00e3o ser homologado o acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal, a confiss\u00e3o deve ser desconsiderada e os elementos de prova fornecidos pelo investigado dever\u00e3o ser a ele restitu\u00eddos O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) editou a Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017 a fim de trazer nova regulamenta\u00e7\u00e3o a respeito do procedimento administrativo criminal a cargo do [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-01-18T12:00:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2742\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1470\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Silvares\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Silvares\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Silvares\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/0168c4d07773681c17a9109455dac9b4\"},\"headline\":\"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: confiss\u00e3o e elementos de prova em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2019-01-18T12:00:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/\"},\"wordCount\":713,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg\",\"keywords\":[\"acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal\",\"confiss\u00e3o\",\"elementos de prova\",\"homologa\u00e7\u00e3o\",\"Processo Penal\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/\",\"name\":\"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: confiss\u00e3o e elementos de prova em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg\",\"datePublished\":\"2019-01-18T12:00:51+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg\",\"width\":2742,\"height\":1470},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: confiss\u00e3o e elementos de prova em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/0168c4d07773681c17a9109455dac9b4\",\"name\":\"Ricardo Silvares\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/c32a7da2-professores-176f3a4cade092f17f25426e4a6665d1-150x150.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/c32a7da2-professores-176f3a4cade092f17f25426e4a6665d1-150x150.png\",\"caption\":\"Ricardo Silvares\"},\"description\":\"Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. Doutorando e Mestre em Processo Penal pela USP. Professor de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (CERS\/Est\u00e1cio) e gradua\u00e7\u00e3o (FACAMP)\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/ricardosilvaresricardosilvares\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: confiss\u00e3o e elementos de prova em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: confiss\u00e3o e elementos de prova em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Em caso de n\u00e3o ser homologado o acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal, a confiss\u00e3o deve ser desconsiderada e os elementos de prova fornecidos pelo investigado dever\u00e3o ser a ele restitu\u00eddos O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) editou a Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017 a fim de trazer nova regulamenta\u00e7\u00e3o a respeito do procedimento administrativo criminal a cargo do [&hellip;]","og_url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2019-01-18T12:00:51+00:00","og_image":[{"width":2742,"height":1470,"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ricardo Silvares","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Silvares","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/"},"author":{"name":"Ricardo Silvares","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/0168c4d07773681c17a9109455dac9b4"},"headline":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: confiss\u00e3o e elementos de prova em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o","datePublished":"2019-01-18T12:00:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/"},"wordCount":713,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg","keywords":["acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal","confiss\u00e3o","elementos de prova","homologa\u00e7\u00e3o","Processo Penal"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/","name":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: confiss\u00e3o e elementos de prova em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg","datePublished":"2019-01-18T12:00:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg","width":2742,"height":1470},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/18\/acordo-de-nao-persecucao-penal-confissao-e-elementos-de-prova-em-caso-de-nao-homologacao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: confiss\u00e3o e elementos de prova em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/0168c4d07773681c17a9109455dac9b4","name":"Ricardo Silvares","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/c32a7da2-professores-176f3a4cade092f17f25426e4a6665d1-150x150.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/c32a7da2-professores-176f3a4cade092f17f25426e4a6665d1-150x150.png","caption":"Ricardo Silvares"},"description":"Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. Doutorando e Mestre em Processo Penal pela USP. Professor de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (CERS\/Est\u00e1cio) e gradua\u00e7\u00e3o (FACAMP)","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/ricardosilvaresricardosilvares\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/76"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=7345"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7345\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7348,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7345\/revisions\/7348"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/3497"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=7345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=7345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=7345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}