{"id":7404,"date":"2019-01-24T14:27:05","date_gmt":"2019-01-24T16:27:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7404"},"modified":"2022-01-18T15:19:58","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:58","slug":"teses-stj-sobre-aplicacao-da-pena-agravantes-e-atenuantes-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/24\/teses-stj-sobre-aplicacao-da-pena-agravantes-e-atenuantes-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena \u2013 agravantes e atenuantes (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal.<\/strong><\/p>\n

A regra \u00e9 a de que as atenuantes sempre atenuam a pena, por previs\u00e3o expressa do artigo 65, caput,<\/em> do C\u00f3digo Penal. A doutrina alerta, por\u00e9m, sobre a\u00a0 exist\u00eancia de exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1\u00aa) N\u00e3o incide a atenuante quando a circunst\u00e2ncia j\u00e1 constitui ou privilegia o crime. Trata-se de exce\u00e7\u00e3o criada pela doutrina e que merece aten\u00e7\u00e3o. A mesma regra se aplica \u00e0s agravantes (neste caso, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal), mas a raz\u00e3o para a agravante n\u00e3o incidir quando tamb\u00e9m qualifica ou constitui o crime \u00e9 evitar o bis in idem<\/em>. Em se tratando de atenuantes, n\u00e3o existe esse perigo. Logo, sem previs\u00e3o legal (e que venha logo lei corrigindo essa lacuna), parece-nos que esta exce\u00e7\u00e3o ofende o princ\u00edpio da legalidade, configurando analogia in malam partem<\/em>.<\/p>\n

2\u00aa) Por for\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, a pena intermedi\u00e1ria n\u00e3o pode ficar aqu\u00e9m da san\u00e7\u00e3o m\u00ednima cominada ao tipo penal. Em outras palavras, na segunda fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena o juiz est\u00e1 adstrito aos limites previstos no tipo penal. Assim, se a pena-base for fixada no m\u00ednimo, a atenuante n\u00e3o incidir\u00e1. Neste sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a S\u00famula 231 do STJ. Nos precedentes, o tribunal estabeleceu a impossibilidade de a atenuante levar a pena abaixo do m\u00ednimo legal em basicamente quatro argumentos: 1) desde a elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo, em 1940, a tese contr\u00e1ria nunca mereceu destaque; 2) a desconsidera\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo provocaria indetermina\u00e7\u00e3o no sistema penal, com tratamentos infundadamente muito d\u00edspares, o que contraria a reserva legal; 3) admitida a tese de que a atenuante pode desconsiderar o limite m\u00ednimo da pena, qual seria o limite? A pena \u201czero\u201d? 4) a express\u00e3o \u201csempre atenuam a pena\u201d, contida no caput <\/em>do art. 65 do CP, deve ser interpretada em sentido teleol\u00f3gico, n\u00e3o literal. Ou seja, as atenuantes \u201csempre atenuam\u201d desde que a pena-base n\u00e3o tenha sido aplicada no m\u00ednimo. Do contr\u00e1rio, como as agravantes \u201csempre agravam a pena\u201d, o limite m\u00e1ximo cominado ao delito tamb\u00e9m poderia ser ignorado na segunda fase de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2) Em observ\u00e2ncia ao crit\u00e9rio trif\u00e1sico da dosimetria da pena estabelecido no art. 68 do C\u00f3digo Penal – CP, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o entre institutos de fases distintas.<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo Penal, em seu artigo 68, adotou o sistema trif\u00e1sico (ou N\u00e9lson Hungria) para o c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade. Assim, sobre a pena cominada:<\/p>\n

1) na primeira fase<\/strong>, estabelece-se a pena-base atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais trazidas pelo artigo 59 do CP: culpabilidade do agente <\/strong>(que nada tem a ver com a \u201cculpabilidade\u201d como substrato do crime, mas sim com o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta);\u00a0 antecedentes<\/strong>; conduta social do agente<\/strong> (comportamento do r\u00e9u no seu ambiente familiar, de trabalho e na conviv\u00eancia com os outros); personalidade do agente<\/strong> (retrato ps\u00edquico do delinquente); motivos do crime<\/strong>; circunst\u00e2ncias do crime<\/strong>; consequ\u00eancias do crime<\/strong>; comportamento da v\u00edtima<\/strong>.<\/p>\n

2) na segunda fase<\/strong>, sobre a pena-base incidir\u00e3o eventuais circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes (arts. 61, 62, 65 e 66);<\/p>\n

3) na terceira fase<\/strong>, encerrando o quantum<\/em> da reprimenda, ser\u00e3o consideradas as causas de diminui\u00e7\u00e3o e aumento de pena previstas tanto na Parte Geral como na Especial do C\u00f3digo.<\/p>\n

Considerando que se trata de fases com fundamentos distintos, n\u00e3o pode o juiz compensar elementos de fases distintas, como circunst\u00e2ncias judiciais com atenuantes ou atenuantes com causas de aumento:<\/p>\n

\u201cA vindicada compensa\u00e7\u00e3o entre a atenuante da menoridade relativa e a causa de aumento de pena referente ao fato de o inc\u00eandio ter ocorrido em casa habitada (CP, art. 250, \u00a7 1\u00ba, II, “a”) implicaria subvers\u00e3o do crit\u00e9rio trif\u00e1sico estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o penal, pois tais circunst\u00e2ncias devem ser sopesadas em etapas distintas da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Precedentes.\u201d <\/em>(HC 406.709\/SC, j. 14\/09\/2017)<\/p>\n

\u201cEm observ\u00e2ncia ao crit\u00e9rio trif\u00e1sico estabelecido no art. 68 do C\u00f3digo Penal, as circunst\u00e2ncias atenuantes n\u00e3o podem ser compensadas com circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis ou causa de aumento de pena. Nesse diapas\u00e3o, a pretendida compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida, conforme intelig\u00eancia do art. 68 do C\u00f3digo Penal, tendo em vista que tais elementos s\u00e3o valorados em fases distintas da dosimetria.<\/em>\u201d (AgRg no HC 447.785\/SC, j. 11\/09\/2018)<\/p>\n

3) O aumento na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o sendo suficiente para a sua exaspera\u00e7\u00e3o a mera indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de majorantes. <\/strong><\/p>\n

O art. 157, \u00a7 2\u00ba, do CP estabelece para o crime de roubo cinco causas de aumento que podem provocar a eleva\u00e7\u00e3o da pena abstratamente cominada de um ter\u00e7o \u00e0 metade. Como s\u00e3o m\u00faltiplas as majorantes e vari\u00e1veis as fra\u00e7\u00f5es de aumento, a jurisprud\u00eancia chegou a estabelecer um crit\u00e9rio de majora\u00e7\u00e3o baseado no n\u00famero de circunst\u00e2ncias presentes: 1\/3, 3\/8, 5\/12, 11\/24 e 1\/2 para, respectivamente, uma, duas, tr\u00eas, quatro ou cinco majorantes (\u00e0 \u00e9poca ainda vigorava o inc. I, revogado pela Lei 13.654\/18, e n\u00e3o existia o inc. VI, inserido pela mesma lei).<\/p>\n

Ao longo do tempo, no entanto, os tribunais superiores firmaram o entendimento de que somente o n\u00famero de circunst\u00e2ncias majorantes n\u00e3o \u00e9 suficiente para aumentar a pena em fra\u00e7\u00e3o maior de um ter\u00e7o. Para que se opere o aumento, deve o juiz justificar concretamente a necessidade de pena maior em virtude da efetiva gravidade do crime. O STJ consolidou a orienta\u00e7\u00e3o por meio da s\u00famula n\u00ba 443, cujo teor vem sendo reiterado:<\/p>\n

\u201c- Nos termos do disposto no enunciado n. 443 da S\u00famula desta Corte, “o aumento na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o sendo suficiente para a sua exaspera\u00e7\u00e3o a mera indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de majorantes”. <\/em><\/p>\n

– Na hip\u00f3tese, o aumento da pena em fra\u00e7\u00e3o superior a 1\/3 ocorreu em raz\u00e3o da quantidade de majorantes, sem a indica\u00e7\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, a evidenciar a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima.\u201d <\/em>(AgRg no HC 472.221\/RJ, j. 04\/12\/2018)<\/p>\n

Note-se, no entanto, que com a entrada em vigor das novas majorantes do \u00a7 2\u00ba-A (Lei 13.654\/18), esta regra pode se relativizar. Se o roubo for cometido em circunst\u00e2ncias que correspondam a majorantes dispostas nos dois par\u00e1grafos, ao juiz \u00e9 poss\u00edvel limitar-se a um s\u00f3 aumento (art. 68, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP) ou aplicar os dois aumentos \u2013 conforme as finalidades da pena e as circunst\u00e2ncias do caso concreto \u2013, seguindo, na segunda hip\u00f3tese, o princ\u00edpio da incid\u00eancia isolada (o segundo aumento recai na pena precedente, n\u00e3o na j\u00e1 aumentada). Assim, num roubo cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, o juiz pode tanto aplicar apenas o aumento de 2\/3 relativo ao emprego da arma, como tamb\u00e9m pode fazer incidir os aumentos de 1\/3 a 1\/2 pelo concurso de agentes e de 2\/3 pelo emprego do artefato.<\/p>\n

4) Incide a atenuante prevista no art. 65, inciso III, al\u00ednea \u201cd\u201d, do CP na chamada confiss\u00e3o qualificada, hip\u00f3tese em que o autor confessa a autoria do crime, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.<\/strong><\/p>\n

A confiss\u00e3o \u00e9 simples quando o acusado assume a pr\u00e1tica dos fatos que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos. Pode ser total (o agente confessa o crime com todas as suas circunst\u00e2ncias) ou parcial (caso em que n\u00e3o se admitem, por exemplo, qualificadoras ou causas de aumento). J\u00e1 na confiss\u00e3o qualificada, o r\u00e9u admite a autoria do evento, mas alega fato impeditivo ou modificativo do direito (como a presen\u00e7a de uma excludente de ilicitude ou culpabilidade).<\/p>\n

O art. 65, III, d<\/em>, do CP disp\u00f5e que se atenua a pena se o agente confessa espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Diante dos conceitos expostos no par\u00e1grafo anterior, indaga-se: Incide a atenuante quando a confiss\u00e3o \u00e9 qualificada (ou somente quando simples)?<\/p>\n

No Supremo Tribunal Federal, a mat\u00e9ria \u00e9 controvertida, pois h\u00e1 decis\u00f5es no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel aplicar a atenuante mesmo quando a confiss\u00e3o \u00e9 qualificada (HC 99.436), assim como j\u00e1 se decidiu pela impossibilidade de atenuar a pena nas mesmas circunst\u00e2ncias (HC 119.671). No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, firmou-se o entendimento de que a confiss\u00e3o, ainda que parcial, deve ser considerada para atenuar a pena se utilizada como fundamento para a condena\u00e7\u00e3o (s\u00famula n\u00ba 545).<\/p>\n

O STJ impunha que a confiss\u00e3o fosse relativa ao fato t\u00edpico atribu\u00eddo ao agente; caso se tratasse de admiss\u00e3o parcial para tentar modificar a imputa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidia a atenuante. Era, por exemplo, o caso de quem assumia a subtra\u00e7\u00e3o mas negava o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a (HC 301.063\/SP, DJe 18\/9\/2015). H\u00e1, no entanto, decis\u00f5es recentes em que o tribunal mitiga a exig\u00eancia de correspond\u00eancia estrita entre a confiss\u00e3o e a imputa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Embora a simples subtra\u00e7\u00e3o configure crime diverso – furto -, tamb\u00e9m constitui uma das elementares do delito de roubo – crime complexo, consubstanciado na pr\u00e1tica de furto, associado \u00e0 pr\u00e1tica de constrangimento, amea\u00e7a ou viol\u00eancia, da\u00ed a configura\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de confiss\u00e3o parcial.\u201d<\/em> (AgRg no HC 452.897\/SP, j. 07\/08\/2018)<\/p>\n

5) A condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado pelo crime de porte de subst\u00e2ncia entorpecente para uso pr\u00f3prio gera reincid\u00eancia e maus antecedentes, sendo fundamento id\u00f4neo para agravar a pena tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria.<\/strong><\/p>\n

Esta tese perdeu efeito diante de recentes decis\u00f5es proferidas por ambas as Turmas com compet\u00eancia criminal no STJ.<\/p>\n

O art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/06 pune quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. As penas consistem em advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n

Nota-se, portanto, que a posse de drogas para uso pr\u00f3prio n\u00e3o acarreta nenhuma esp\u00e9cie de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, o que, desde a entrada em vigor da Lei n\u00ba 11.343\/06, provoca debates a respeito da natureza jur\u00eddica da infra\u00e7\u00e3o, ou seja, se ainda permanece a natureza de infra\u00e7\u00e3o penal ou se houve a descriminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No julgamento do RE 430.105\/RJ, o STF considerou que a posse de drogas para consumo pessoal mant\u00e9m a natureza criminosa, diferenciando-se das demais figuras delituosas apenas quanto \u00e0s consequ\u00eancias, j\u00e1 que n\u00e3o se aplica pena privativa de liberdade. O STJ tem seguido o mesmo entendimento firmado pelo STF no RE 430.105, isto \u00e9, considera que a conduta de posse de droga para uso pessoal mant\u00e9m a natureza criminosa, apesar da despenaliza\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 11.343\/06.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, decidia-se reiteradamente que embora a despenaliza\u00e7\u00e3o impedisse a aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, a natureza criminosa da conduta podia provocar efeitos na pena privativa aplicada em outros crimes. Dessa forma, a condena\u00e7\u00e3o anterior pelo cometimento de uma das condutas do art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/06 podia atrair a agravante da reincid\u00eancia:<\/p>\n

\u201cA conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343\u204406 conta\u00a0para efeitos de reincid\u00eancia, de acordo com o entendimento desta\u00a0Quinta Turma no sentido de que,\u00a0“revela-se adequada a incid\u00eancia da\u00a0agravante da reincid\u00eancia em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o anterior por uso de\u00a0droga, prevista no artigo 28 da\u00a0 Lei\u00a0 n.\u00a0 11.343\u204406, pois a jurisprud\u00eancia\u00a0desta Corte Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo\u00a0Tribunal Federal, entende que n\u00e3o houve abolitio criminis com o\u00a0advento da Lei n. 11.343\u204406, mas mera “despenaliza\u00e7\u00e3o” da conduta\u00a0de porte de drogas”\u00a0(HC 314594\u2044SP, rel. Min. FELIX FISCHER,\u00a0QUINTA TURMA, DJe 1\u20443\u20442016)\u201d<\/em> (HC 354.997\/SP, j. 28\/03\/2017).<\/p>\n

Mas a Sexta Turma do STJ inaugurou nova tend\u00eancia ao negar provimento a recurso especial (REsp 1.672.654\/SP, j. 21\/08\/2018) interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a que deu provimento ao recurso da defesa para afastar a reincid\u00eancia decorrente da condena\u00e7\u00e3o anterior por posse de drogas para uso pr\u00f3prio.<\/p>\n

Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, embora o art. 28 da Lei 11.343\/06 tenha car\u00e1ter criminoso, fazer incidir a agravante da reincid\u00eancia em virtude de condena\u00e7\u00e3o anterior por este crime viola o princ\u00edpio da proporcionalidade. Isto porque se n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de pena privativa de liberdade, considerar em desfavor do agente a reincid\u00eancia significa lhe conferir tratamento mais severo do que se houvesse sido condenado por contraven\u00e7\u00e3o penal, que, pass\u00edvel de pris\u00e3o simples, n\u00e3o gera reincid\u00eancia, como se extrai dos artigos 63 do C\u00f3digo Penal e 7\u00ba do Decreto-lei 3.688\/41.<\/p>\n

Em seguida, a Quinta Turma do tribunal decidiu exatamente no mesmo sentido:<\/p>\n

\u201cCabe ressaltar que as condena\u00e7\u00f5es anteriores por contraven\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o s\u00e3o aptas a gerar reincid\u00eancia, tendo em vista o que disp\u00f5e o artigo 63 do C\u00f3digo Penal, que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contraven\u00e7\u00f5es penais, pun\u00edveis com pena de pris\u00e3o simples, n\u00e3o geram reincid\u00eancia, mostra-se desproporcional o delito do artigo 28 da Lei 11.343\/2006 configurar reincid\u00eancia, tendo em vista que nem \u00e9 pun\u00edvel com pena privativa de liberdade\u201d.<\/em> (HC 453.437\/SP, j. 04\/10\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal. A regra \u00e9 a de que as atenuantes sempre atenuam a pena, por previs\u00e3o expressa do artigo 65, caput, do C\u00f3digo Penal. A doutrina alerta, por\u00e9m, sobre a\u00a0 exist\u00eancia de exce\u00e7\u00f5es: 1\u00aa) N\u00e3o incide a atenuante quando a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3090,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106,75,80],"tags":[1115,155,1116,107,635],"class_list":["post-7404","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-agravantes","tag-aplicacao-da-pena","tag-atenuantes","tag-direito-penal","tag-teses-stj"],"acf":[],"yoast_head":"\nTeses do STJ sobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena \u2013 agravantes e atenuantes (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/24\/teses-stj-sobre-aplicacao-da-pena-agravantes-e-atenuantes-1a-parte\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Teses do STJ sobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena \u2013 agravantes e atenuantes (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1) A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal. 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