{"id":7437,"date":"2019-01-28T14:09:17","date_gmt":"2019-01-28T16:09:17","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7437"},"modified":"2019-01-28T14:09:17","modified_gmt":"2019-01-28T16:09:17","slug":"tragedia-de-brumadinho-e-o-aumento-injustificado-preco-de-produtos-e-servicos-um-alerta-ao-consumidor-e-autoridades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/28\/tragedia-de-brumadinho-e-o-aumento-injustificado-preco-de-produtos-e-servicos-um-alerta-ao-consumidor-e-autoridades\/","title":{"rendered":"A trag\u00e9dia de Brumadinho e o aumento injustificado do pre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os: um alerta ao consumidor e \u00e0s autoridades"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Na \u00e9poca em que ocorreu a trag\u00e9dia causada pelo rompimento das barragens da mineradora Samarco, <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>escrevemos<span style='width: 180px; '  >Dispon\u00edvel em: https:\/\/vitorgug.jusbrasil.com.br\/artigos\/257197349\/acidente-da-samarco-aumentar-o-preco-da-agua-para-a-populacao-e-pratica-abusiva. Acesso em 25\/01\/2019.<\/span><\/a> a respeito da infeliz pr\u00e1tica de alguns comerciantes que, naquele momento de crise e consterna\u00e7\u00e3o, se aproveitam da escassez de oferta e aumento da procura por \u00e1gua para elevar o pre\u00e7o do produto.<\/p>\n<p>Em seu <em>best-seller<\/em>, Justi\u00e7a &#8211; O que \u00e9 fazer a coisa certa, Michael Sandel, referindo-se a trag\u00e9dias provocadas pela passagem dos furac\u00f5es Charley e Katrina, nos Estados Unidos, exorta o leitor a refletir se \u00e9 justo que comerciantes cobrem o pre\u00e7o que quiserem por seus produtos diante de situa\u00e7\u00f5es calamitosas.<\/p>\n<p>Rizzatto Nunes <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>denuncia<span style='width: 180px; '  >Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/ABCdoCDC\/92,MI163430,91041-A+ganancia+empresarial+e+o+direito+do+consumidor. Acesso em 25\/01\/2019.<\/span><\/a> que tal pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 nova e nem surpreende, tendo ocorrido no Brasil em outras ocasi\u00f5es, como nos deslizamentos de terra na regi\u00e3o serrana do estado do Rio de Janeiro, nas cidades de Nova Friburgo, Teres\u00f3polis e Petr\u00f3polis.<\/p>\n<p>O art. 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea, em rol meramente exemplificativo (<em>numerus apertus<\/em>), as pr\u00e1ticas consideradas abusivas pelo legislador consumerista. Dentre as veda\u00e7\u00f5es exemplificadas pelo c\u00f3digo, est\u00e1 aquela etiquetada no inciso X do dispositivo em quest\u00e3o, que \u00e9 exatamente a eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os sem justa causa. Veja-se sua literalidade:<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>X &#8211; elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, merece aten\u00e7\u00e3o o disposto no inciso X do \u00a7 3\u00ba, do art. 36, da Lei 12.529\/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia, disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica, entre outros. Veja-se:<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>Art. 36. Constituem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>\u00a7 3\u00ba As seguintes condutas, al\u00e9m de outras, na medida em que configurem hip\u00f3tese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>X &#8211; discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou servi\u00e7os por meio da fixa\u00e7\u00e3o diferenciada de pre\u00e7os, ou de condi\u00e7\u00f5es operacionais de venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n<p>A mesma lei define, nos arts. 37 a 45, as penas e os respectivos par\u00e2metros de aplica\u00e7\u00e3o a que o infrator est\u00e1 sujeito.<\/p>\n<p>Prosseguindo, o aumento injustificado do pre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os vai de encontro aos objetivos e princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, em especial o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, consoante disposto, respectivamente, no caput e no inciso III, do art. 4\u00ba, do CDC, assim redigidos:<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>III &#8211; harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores.<\/em><\/p>\n<p>Pertinente registrar tamb\u00e9m que a eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os sem justa causa pode configurar abuso de direito, definido como ato il\u00edcito pelo art. 187 do C\u00f3digo Civil, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/em><\/p>\n<p>No contexto deste breve artigo, precisas s\u00e3o as palavras de <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Bruno Miragem<span style='width: 180px; '  >Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-fev-28\/garantias-consumo-direito-consumidor-ajudou-aperfeicoar-mercado. Acesso em 25\/01\/2019.<\/span><\/a> ao ponderar que \u201c<em>o Direito do Consumidor compreende, em si, tamb\u00e9m uma proje\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da pessoa humana. Consumir \u00e9 uma necessidade existencial, ningu\u00e9m vive sem consumir. Logo, resguardar a integridade de cada pessoa \u00e9 faz\u00ea-lo tamb\u00e9m na sua tutela como consumidora<\/em>\u201d.<\/p>\n<p>Se por um lado a livre iniciativa est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 como fundamento da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, IV) e da ordem econ\u00f4mica (art. 170), por outro \u00e9 necess\u00e1rio lembrar que o consumidor \u00e9 o sujeito presumidamente vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo. Assim, para que cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social, a livre iniciativa deve ser exercida observando-se preceitos \u00e9ticos e morais e, principalmente a dignidade da pessoa humana, sendo que a defesa do consumidor \u00e9, por expressa previs\u00e3o constitucional, um dos princ\u00edpios a serem observados nesse aspecto (art. 170, V).<\/p>\n<p>Por fim, espera-se que nesse momento de profunda como\u00e7\u00e3o, em que o pa\u00eds ainda se indigna com a trag\u00e9dia da Samarco e com a aus\u00eancia de puni\u00e7\u00e3o dos respectivos respons\u00e1veis, prevale\u00e7a o esp\u00edrito de solidariedade, e que com esse esp\u00edrito os comerciantes locais desempenhem sua atividade, evitando-se abusos, e com isso o agravamento do preju\u00edzo da popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 duramente atingida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na \u00e9poca em que ocorreu a trag\u00e9dia causada pelo rompimento das barragens da mineradora Samarco, a respeito da infeliz pr\u00e1tica de alguns comerciantes que, naquele momento de crise e consterna\u00e7\u00e3o, se aproveitam da escassez de oferta e aumento da procura por \u00e1gua para elevar o pre\u00e7o do produto. 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Especialista em Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon). Ex-assessor jur\u00eddico da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Juiz de Fora (MG). Autor colaborador da obra C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Doutrina e Jurisprud\u00eancia para Utiliza\u00e7\u00e3o Profissional (editora Juspodivn). Coautor da obra Temas Actuales de Derecho del Consumidor (editora Normas Jur\u00eddicas - Peru). 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