{"id":7457,"date":"2019-01-30T13:25:12","date_gmt":"2019-01-30T15:25:12","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7457"},"modified":"2019-01-30T13:25:12","modified_gmt":"2019-01-30T15:25:12","slug":"teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) A altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia n\u00e3o torna inv\u00e1lida a decis\u00e3o acerca da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica determinada por ju\u00edzo inicialmente competente para o processamento do feito.<\/strong><\/p>\n

O art. 1\u00ba da Lei 9.296\/96 disp\u00f5e que a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica depende de ordem do juiz competente da a\u00e7\u00e3o principal. Trata-se, inicialmente, do juiz a quem compete, segundo as normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial. \u00c9 normalmente o juiz a quem se dirigem os pedidos mais urgentes, como os relativos a pris\u00f5es e \u00e0 pr\u00f3pria intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n

Ocorre que, a depender das circunst\u00e2ncias, a investiga\u00e7\u00e3o pode revelar fatos cujo julgamento seja de compet\u00eancia de juiz diverso. \u00c9 poss\u00edvel, por exemplo, que um juiz estadual defira uma intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica para a investiga\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa dedicada \u00e0 pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas e, durante a apura\u00e7\u00e3o, a pol\u00edcia constate que a mercancia \u00e9 transnacional, situa\u00e7\u00e3o em que a compet\u00eancia para julgamento \u00e9 da Justi\u00e7a Federal. Em situa\u00e7\u00f5es como esta, a intercepta\u00e7\u00e3o decretada pelo juiz que depois<\/em> se revelou incompetente permanece v\u00e1lida:<\/p>\n

\u201cII – Na esp\u00e9cie, sendo certo que o d. Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Vinhedo\/SP era o competente para o processo e julgamento da a\u00e7\u00e3o cujo objeto era a apura\u00e7\u00e3o do delito de tr\u00e1fico at\u00e9 ent\u00e3o sem evid\u00eancias de transnacionalidade, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incompet\u00eancia do d. Ju\u00edzo para a determina\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es. III – Ademais, na linha da jurisprud\u00eancia desta Corte, a declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia n\u00e3o possui o cond\u00e3o de invalidar a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica anteriormente determinada por Ju\u00edzo que at\u00e9 ent\u00e3o era competente para o processamento do feito (precedentes).\u201d<\/em> (HC 349.583\/SP, j. 15\/09\/2016)<\/p>\n

2) \u00c9 admiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de fundamenta\u00e7\u00e3o\u00a0per relationem<\/em>\u00a0para a prorroga\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decreta\u00e7\u00e3o da medida origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

Segundo Ant\u00f4nio Magalh\u00e3es Gomes Filho, \u201cexiste motiva\u00e7\u00e3o ad relationem quando sobre um ponto decidido o juiz n\u00e3o elabora uma justifica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ad hoc, mas se serve do reenvio \u00e0 justifica\u00e7\u00e3o contida em outra decis\u00e3o<\/em>\u201d (A motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es penais<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2013, p. 163). Em outras palavras, a fundamenta\u00e7\u00e3o ad relationem<\/em> ou per relationem<\/em> \u00e9 aquela na qual o julgador n\u00e3o se vale de argumenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, oriunda exclusivamente de seu racioc\u00ednio, mas, antes, louva-se em manifesta\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas nos autos, por outros \u00f3rg\u00e3os, \u00e0s quais faz alus\u00e3o. Costumeiramente, nessa esp\u00e9cie de decis\u00e3o se utiliza a express\u00e3o adoto como raz\u00f5es de decidir<\/em>… Assim, por exemplo, quando o juiz, para acolher um pedido de pris\u00e3o preventiva, encampa como motiva\u00e7\u00e3o de decidir a representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

No caso da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, h\u00e1 quem questione a validade da prorroga\u00e7\u00e3o baseada em decis\u00e3o na qual o juiz simplesmente faz refer\u00eancia aos fundamentos utilizados para autorizar o in\u00edcio da dilig\u00eancia. Argumenta-se que o juiz deve analisar os resultados intermedi\u00e1rios e, com base neles, fundamentar a prorroga\u00e7\u00e3o. O STJ, contudo, tem se orientado no sentido de que os fundamentos origin\u00e1rios podem ser utilizados na prorroga\u00e7\u00e3o, desde que se mantenham as circunst\u00e2ncias que motivaram a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica:<\/p>\n

\u201cNo caso, para as prorroga\u00e7\u00f5es das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, a autoridade judici\u00e1ria utilizou-se da regra da fundamenta\u00e7\u00e3o per relacionem, adotando as mesmas justificativas da decis\u00e3o que autorizou a primeira medida de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, o que \u00e9 permitido legalmente pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.\u201d<\/em> (RHC 70.560\/SP, j. 04\/12\/2018)<\/p>\n

3) O art. 6\u00ba da Lei n. 9.296\/1996 n\u00e3o restringe \u00e0 pol\u00edcia civil a atribui\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ordenada judicialmente.<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 144, \u00a7 4\u00ba, incumbe \u00e0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais. E cabe \u00e0 Pol\u00edcia Federal \u201capurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei\u201d (art. 144, \u00a7 1\u00ba, inc. I).<\/p>\n

Segundo o disposto no art. 6\u00ba da Lei 9.296\/96, uma vez deferido o pedido de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica a autoridade policial<\/em> conduzir\u00e1 os procedimentos e dar\u00e1 ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que poder\u00e1 acompanhar a sua realiza\u00e7\u00e3o. Mas o que se entende por autoridade policial<\/em>? Seriam somente os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia judici\u00e1ria ou estariam abrangidos outros \u00f3rg\u00e3os eventualmente capazes de conduzir apura\u00e7\u00f5es criminais, como a Pol\u00edcia Militar, Minist\u00e9rio P\u00fablico, etc.?<\/p>\n

Segundo Guilherme de Souza Nucci, \u201csob o estreito princ\u00edpio da legalidade, deve conduzir a intercepta\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o a Pol\u00edcia Civil, que \u00e9 a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. N\u00e3o vemos cabimento em se \u201cdelegar\u201d essa tarefa \u00e0 Pol\u00edcia Militar, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de pol\u00edcia ostensiva, nos termos constitucionais. Igualmente, n\u00e3o nos parece correta a condu\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico diretamente. A lei \u00e9 clara no tocante ao acompanhamento<\/em> da realiza\u00e7\u00e3o\u201d (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas<\/em> \u2013 10 ed. \u2013 vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 579).<\/p>\n

Mas o STJ tem decidido em sentido contr\u00e1rio para referendar a legalidade do procedimento, desde que a investiga\u00e7\u00e3o seja feita de forma regular:<\/p>\n

\u201c<\/em>2.\u00a0<\/em>O art. 6\u00ba da Lei n. 9.296\u20441996, n\u00e3o restringe \u00e0 pol\u00edcia civil a\u00a0atribui\u00e7\u00e3o (exclusiva) para a execu\u00e7\u00e3o da medida restritiva de\u00a0intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, ordenada judicialmente.<\/em><\/p>\n

3. Nessa linha de racioc\u00ednio, vale a pena lembrar: ofato da quebra de\u00a0sigilo telef\u00f4nico ter sido requerida pela pol\u00edcia militar, que\u00a0cooperava em investiga\u00e7\u00e3o do MP, n\u00e3o se constitui em nulidade,\u00a0pois o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz as atribui\u00e7\u00f5es de cada\u00a0for\u00e7a policial, mas nem todas essas atribui\u00e7\u00f5es possuem car\u00e1ter\u00a0de exclusividade. H\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre pol\u00edcia judici\u00e1ria, respons\u00e1vel\u00a0pelo cumprimento de ordens judiciais, como a de pris\u00e3o\u00a0preventiva, e pol\u00edcia investigativa, atinente a atos gerais de\u00a0produ\u00e7\u00e3o de prova quanto a materialidade e autoria delitivas. A\u00a0primeira \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere natureza de\u00a0exclusividade, mas sua inobserv\u00e2ncia n\u00e3o macula\u00a0automaticamente eventual feito criminal derivado” (PGR). A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica diferencia as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia\u00a0judici\u00e1ria e de pol\u00edcia investigativa, sendo que apenas a primeira\u00a0foi conferida com exclusividade \u00e0 pol\u00edcia federal e \u00e0 pol\u00edcia civil, o\u00a0que evidencia a legalidade de investiga\u00e7\u00f5es realizadas pela pol\u00edcia\u00a0militar e da pris\u00e3o em flagrante efetivada por aquela corpora\u00e7\u00e3o”(HC 332.459\u2044SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\u00a0MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30\u204411\u20442015). No mesmo diapas\u00e3o:\u00a0RHC 67.384\u2044ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\u00a0TURMA, julgado em 27\u204402\u20442018, DJe 05\u204403\u20442018.<\/em><\/p>\n

4. De qualquer modo,\u00a0\u00a0a constitucional defini\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o de\u00a0pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e0s pol\u00edcias civil e federal n\u00e3o torna nula a\u00a0colheita de ind\u00edcios probat\u00f3rios por outras fontes de investiga\u00e7\u00e3o\u00a0criminal\u00a0(HC 343.737\u2044SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,\u00a0SEXTA TURMA, julgado em 18\u204408\u20442016, DJe 29\u204408\u20442016).<\/em><\/p>\n

5. No caso, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na atua\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria da GAECO\u00a0(Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado) em\u00a0parceria com a SSINT\u2044SESEG.\u00a0 N\u00e3o procede, com efeito, a\u00a0insurg\u00eancia quanto aos atos de investiga\u00e7\u00e3o realizados pela\u00a0Subsecretaria de Intelig\u00eancia da Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a,\u00a0sob o argumento de que caberia \u00e0 autoridade policial militar a\u00a0condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos.<\/em><\/p>\n

6. Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00f3rg\u00e3o incumbido de exercer o\u00a0controle externo da atividade policial (art. 129, VII, CF), conduziu e\u00a0fiscalizou a tempo e modo as investiga\u00e7\u00f5es, o que afasta o apontado\u00a0constrangimento ilegal.\u00a0\u00a0A prop\u00f3sito, inexiste qualquer m\u00e1cula na\u00a0intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica realizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por\u00a0meio do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime\u00a0Organizado – GAECO, tendo em vista que, considerando o caso\u00a0dos autos, em que se percebe a atua\u00e7\u00e3o de articulada organiza\u00e7\u00e3o\u00a0criminosa, com envolvimento, inclusive, de policiais civis e\u00a0militares, n\u00e3o h\u00e1 outro meio de se manter a integridade e o sigilo\u00a0das investiga\u00e7\u00f5es sem sua condu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o especializado em\u00a0delitos dessa natureza\u00a0(RHC 58.282\u2044SP, Rel. Ministro ERICSON\u00a0MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\u2044SP),\u00a0SEXTA TURMA, julgado em 01\u204409\u20442015, DJe 07\u204410\u20442015).\u201d<\/em> (RHC 78.743\/RJ, j. 13\/11\/2018)<\/p>\n

4) \u00c9 poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas com base em den\u00fancia an\u00f4nima, desde que corroborada por outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional.<\/strong><\/p>\n

Nossos tribunais superiores v\u00eam admitindo que, a partir de \u201cden\u00fancia\u201d an\u00f4nima, seja deflagrada uma investiga\u00e7\u00e3o criminal. \u00c9 dizer: o simples fato de n\u00e3o se identificar o autor da comunica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que investiga\u00e7\u00f5es sejam realizadas. O que n\u00e3o se tolera, por\u00e9m, \u00e9 que, a partir da \u201cden\u00fancia\u201d, de pronto seja instaurado o inqu\u00e9rito policial. Antes disso, imp\u00f5e-se a realiza\u00e7\u00e3o de algumas dilig\u00eancias preliminares, aptas, ainda que de forma prec\u00e1ria, a dar um m\u00ednimo de sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa. Imaginemos um relato an\u00f4nimo dando conta de que em determinado im\u00f3vel se pratica o crime de tr\u00e1fico de drogas. Antes de instaurar o inqu\u00e9rito policial e representar pela expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o, por cautela, investigadores de pol\u00edcia dirigem-se ao local indicado para averiguar a movimenta\u00e7\u00e3o e a frequ\u00eancia. \u00c9 muito comum, na pr\u00e1tica, que den\u00fancias an\u00f4nimas n\u00e3o tenham proced\u00eancia, sendo apontados endere\u00e7os inexistentes e pessoas desconhecidas. Uma investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via impede a in\u00fatil instaura\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito policial ou mesmo, em nosso exemplo, evita a devassa em um im\u00f3vel cujos ocupantes jamais se envolveram em atividades criminosas.<\/p>\n

Seguindo essa orienta\u00e7\u00e3o, no julgamento do HC 133.148\/ES (j. 21\/02\/2017) o STF considerou v\u00e1lida a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal e a determina\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica em decorr\u00eancia de \u201cden\u00fancia\u201d an\u00f4nima. Naquele caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico havia recebido diversas comunica\u00e7\u00f5es ap\u00f3crifas que davam conta da ocorr\u00eancia dos crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa, corrup\u00e7\u00e3o e fraude licitat\u00f3ria. Diante disso, foram feitas dilig\u00eancias preliminares, inclusive com a oitiva de testemunhas informais, o que motivou a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal no qual foi requerida a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e que culminou na identifica\u00e7\u00e3o dos crimes e de seus autores e no oferecimento de den\u00fancia. Os impetrantes do habeas corpus<\/em> pretendiam a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de todo o procedimento, desde a instaura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, porque tudo havia se baseado apenas na den\u00fancia an\u00f4nima. O tribunal, no entanto, denegou a ordem sob o fundamento de que sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia admite a validade de den\u00fancias an\u00f4nimas se a investiga\u00e7\u00e3o se baseia tamb\u00e9m em outras dilig\u00eancias.<\/p>\n

\u00c9 exatamente a mesma orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ:<\/p>\n

\u201c1. Esta Corte j\u00e1 decidiu que\u00a0a den\u00fancia an\u00f4nima pode justificar a\u00a0necessidade de quebra do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es como forma de\u00a0aprofundamento das investiga\u00e7\u00f5es policiais, desde que\u00a0acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da\u00a0medida excepcional, o que, na esp\u00e9cie, ocorreu.<\/em><\/p>\n

2. O deferimento da quebra do sigilo de dados telef\u00f4nicos e de\u00a0intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica foi precedido de adequado procedimento\u00a0pr\u00e9vio de investiga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e not\u00edcias de pr\u00e1tica de delitos\u00a0pelo paciente e outros investigados, o que torna leg\u00edtima a prova colhida\u00a0por meio da medida.<\/em><\/p>\n

3. Foram atendidos os requisitos da Lei n. 9.296\u20441996, dada a\u00a0indica\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios de exist\u00eancia de conduta tendente \u00e0 obstru\u00e7\u00e3o\u00a0da justi\u00e7a, associa\u00e7\u00e3o criminosa e crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica, conforme apurado na investiga\u00e7\u00e3o criminal em andamento,\u00a0com destaque para a impossibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de provas por\u00a0outros meios dispon\u00edveis.\u201d<\/em> (HC 443.331\/SP, j. 18\/09\/2018)<\/p>\n

5) A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica s\u00f3 ser\u00e1 deferida quando n\u00e3o houver outros meios de prova dispon\u00edveis \u00e0 \u00e9poca na qual a medida invasiva foi requerida, sendo \u00f4nus da defesa demonstrar viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 2\u00ba, inciso II, da Lei n. 9.296\/1996.<\/strong><\/p>\n

Ao estabelecer os requisitos para a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, a Lei 9.296\/96 o faz de forma negativa e disp\u00f5e, no art. 2\u00ba, inc. II, que a dilig\u00eancia n\u00e3o <\/em>ser\u00e1 admitida se a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis. Tamb\u00e9m n\u00e3o se defere a intercepta\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal ou se o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida, no m\u00e1ximo, com pena de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim \u00e9 porque, tratando-se de meio de prova que excepciona a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 intimidade e \u00e0 inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, deve ser utilizado com parcim\u00f4nia, n\u00e3o como primeira medida, inclusive porque em muitos casos s\u00e3o captados di\u00e1logos entre o investigado e pessoas sobre as quais n\u00e3o recai a suspeita de crime. Se a intercepta\u00e7\u00e3o foi determinada licitamente, a grava\u00e7\u00e3o desses di\u00e1logos n\u00e3o a macula, evidentemente, porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever com quem o investigado se comunicar\u00e1. Mas tanto n\u00e3o se trata de algo irrelevante que o legislador determina a inutiliza\u00e7\u00e3o das grava\u00e7\u00f5es que n\u00e3o interessarem \u00e0 prova (art. 9\u00ba).<\/p>\n

A tese do STJ corrobora a excepcionalidade da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, mas atribui \u00e0 defesa o \u00f4nus de provar a viola\u00e7\u00e3o dos requisitos:<\/p>\n

\u201c(…) deve-se asseverar \u00a0que ‘\u00e9 \u00f4nus da defesa, quando alega viola\u00e7\u00e3o ao disposto no\u00a0 artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 9.296\/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios\u00a0 investigativos \u00e0s autoridades para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos \u00e0 \u00e9poca na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utiliza\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica se tornar absolutamente invi\u00e1vel’ (…)\u201d. <\/em>(HC 468.604\/PR, j. 25\/09\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) A altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia n\u00e3o torna inv\u00e1lida a decis\u00e3o acerca da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica determinada por ju\u00edzo inicialmente competente para o processamento do feito. O art. 1\u00ba da Lei 9.296\/96 disp\u00f5e que a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica depende de ordem do juiz competente da a\u00e7\u00e3o principal. Trata-se, inicialmente, do juiz a quem compete, segundo as normas de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":7458,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[242,2271,119,635],"class_list":["post-7457","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-interceptacao-telefonica","tag-lei-9-29696","tag-processo-penal","tag-teses-stj"],"acf":[],"yoast_head":"\nTeses do STJ sobre a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Teses do STJ sobre a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1) A altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia n\u00e3o torna inv\u00e1lida a decis\u00e3o acerca da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica determinada por ju\u00edzo inicialmente competente para o processamento do feito. O art. 1\u00ba da Lei 9.296\/96 disp\u00f5e que a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica depende de ordem do juiz competente da a\u00e7\u00e3o principal. Trata-se, inicialmente, do juiz a quem compete, segundo as normas de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-01-30T15:25:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/4798e990-shutterstock-1077996059.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Teses do STJ sobre a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (1\u00aa parte)\",\"datePublished\":\"2019-01-30T15:25:12+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/\"},\"wordCount\":2480,\"commentCount\":2,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/4798e990-shutterstock-1077996059.jpg\",\"keywords\":[\"intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica\",\"Lei 9.296\/96\",\"Processo Penal\",\"Teses STJ\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/\",\"name\":\"Teses do STJ sobre a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/4798e990-shutterstock-1077996059.jpg\",\"datePublished\":\"2019-01-30T15:25:12+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/4798e990-shutterstock-1077996059.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/4798e990-shutterstock-1077996059.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Teses do STJ sobre a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (1\u00aa parte)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Teses do STJ sobre a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Teses do STJ sobre a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico","og_description":"1) A altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia n\u00e3o torna inv\u00e1lida a decis\u00e3o acerca da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica determinada por ju\u00edzo inicialmente competente para o processamento do feito. O art. 1\u00ba da Lei 9.296\/96 disp\u00f5e que a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica depende de ordem do juiz competente da a\u00e7\u00e3o principal. Trata-se, inicialmente, do juiz a quem compete, segundo as normas de […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2019-01-30T15:25:12+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/4798e990-shutterstock-1077996059.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Teses do STJ sobre a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (1\u00aa parte)","datePublished":"2019-01-30T15:25:12+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/"},"wordCount":2480,"commentCount":2,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/4798e990-shutterstock-1077996059.jpg","keywords":["intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica","Lei 9.296\/96","Processo Penal","Teses STJ"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/","name":"Teses do STJ sobre a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/4798e990-shutterstock-1077996059.jpg","datePublished":"2019-01-30T15:25:12+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/4798e990-shutterstock-1077996059.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/01\/4798e990-shutterstock-1077996059.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/01\/30\/teses-stj-sobre-interceptacao-telefonica-1a-parte\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Teses do STJ sobre a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (1\u00aa parte)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7457","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=7457"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7457\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7461,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7457\/revisions\/7461"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/7458"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=7457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=7457"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=7457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}