{"id":7560,"date":"2019-02-05T14:06:09","date_gmt":"2019-02-05T16:06:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7560"},"modified":"2022-01-18T16:49:20","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:20","slug":"639-sumula-vinculante-24-se-aplica-fatos-ocorridos-antes-de-sua-edicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/05\/639-sumula-vinculante-24-se-aplica-fatos-ocorridos-antes-de-sua-edicao\/","title":{"rendered":"639: S\u00famula vinculante 24 se aplica a fatos ocorridos antes de sua edi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0639 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A S\u00famula Vinculante n. 24 tem aplica\u00e7\u00e3o aos fatos ocorridos anteriormente \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Nos crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria, questionava-se amplamente a possibilidade de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal sem que o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio pudesse exigir o tributo pela via da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Argumentava-se que se no \u00e2mbito fiscal n\u00e3o se havia esgotado o procedimento de cobran\u00e7a do tributo, impedindo portanto que o Estado o exigisse (art. 151, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio), n\u00e3o seria poss\u00edvel utiliz\u00e1-lo como fundamento da pretens\u00e3o punitiva criminal. Al\u00e9m disso, lan\u00e7ar m\u00e3o precocemente da via criminal significava ignorar a efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias pelos \u00f3rg\u00e3os estatais, invertendo as prioridades de atua\u00e7\u00e3o entre o Direito Tribut\u00e1rio e o Direito Penal.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, uma das vertentes que sustentavam a tese da impossibilidade de instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal antes do esgotamento da via administrativa argumentava que, sem o pronunciamento formal de que o tributo era devido, n\u00e3o havia sequer a possibilidade de tipifica\u00e7\u00e3o, pois o crime objeto do debate consistia em \u201csuprimir ou reduzir\u201d tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social (art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90). Se n\u00e3o havia se estabelecido formalmente a exist\u00eancia do tributo suprimido ou reduzido, o tipo penal n\u00e3o poderia ser considerado perfeito.<\/p>\n

Foram reiteradas as decis\u00f5es do STF a respeito da impossibilidade de deflagrar a a\u00e7\u00e3o penal sem a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do tributo, at\u00e9 que o tribunal editou a s\u00famula vinculante n\u00ba 24, segundo a qual \u201cN\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d.<\/p>\n

Editada a s\u00famula, houve quem sustentasse sua irretroatividade, pois, tratando-se de interpreta\u00e7\u00e3o que retira a tipifica\u00e7\u00e3o do momento da conduta e a transfere para o momento da inscri\u00e7\u00e3o definitiva do tributo, provoca consequ\u00eancia direta no in\u00edcio do c\u00f4mputo da prescri\u00e7\u00e3o, que, evidentemente, n\u00e3o pode correr se ainda n\u00e3o h\u00e1 crime tipificado. \u00c9 o que sustenta Hugo de Brito Machadohttp:\/\/periodicos.ufc.br\/nomos\/article\/download\/870\/847)<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cCom apoio no que foi aqui exposto, podemos firmar as seguintes conclus\u00f5es: <\/em><\/p>\n

1\u00aa) O prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, relativa ao crime previsto no art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, \u00e9 de 12 anos e come\u00e7a a fluir no dia em que o crime se consumou, que nos termos da S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 \u00e9 a data do lan\u00e7amento definitivo do tributo. <\/em><\/p>\n

2\u00aa) A regra consubstanciada na S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 n\u00e3o produz os efeitos peculiares a essa esp\u00e9cie normativa, para o passado, de sorte que em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo, nos quais a conduta do autor consumou-se antes dela, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a correr independentemente do lan\u00e7amento definitivo do tributo a que se refiram.<\/em><\/p>\n

3\u00aa) A S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 tamb\u00e9m n\u00e3o pode retroagir para adiar o in\u00edcio do prazo de prescri\u00e7\u00e3o, validando em preju\u00edzo do r\u00e9u a den\u00fancia por crime contra a ordem tribut\u00e1ria, porque a retroatividade em preju\u00edzo do r\u00e9u est\u00e1 expressamente vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

4\u00aa) Mesmo que se tenha d\u00favida a respeito da quest\u00e3o de saber se em rela\u00e7\u00e3o aos il\u00edcitos tribut\u00e1rios praticados antes do advento da S\u00famula Vinculante 24 a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal come\u00e7a na data em que esteja consumado o il\u00edcito, ou na data do lan\u00e7amento definitivo do tributo, essa d\u00favida deve ser resolvida a favor do r\u00e9u, vale dizer, na d\u00favida devemos considerar que se consumou a prescri\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

O STJ chegou a proferir decis\u00f5es segundo as quais fatos ocorridos muito anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula n\u00e3o poderiam sofrer seus efeitos, sob pena de fomentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Decidiu a Sexta Turma no julgamento do REsp 1.318.662\/PR:<\/p>\n

\u201c1. Deve ser mantida a decis\u00e3o agravada, que considerou como marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal a data do fato (1998), e n\u00e3o a do lan\u00e7amento definitivo do tributo, visto que, \u00e0 \u00e9poca, muito anterior ao leading case sobre a mat\u00e9ria e ao enunciado da S\u00famula Vinculante n. 24 do STF, o exaurimento da via administrativa n\u00e3o obstava a tipifica\u00e7\u00e3o do crime tribut\u00e1rio que somente mais de uma d\u00e9cada depois foi erigido a delito material, cuja consuma\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a efetiva les\u00e3o ao er\u00e1rio. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido.\u201d<\/em><\/p>\n

Ocorre que a Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal, julgando embargos de diverg\u00eancia opostos no mesmo recurso especial, firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que a s\u00famula vinculante 24 se aplica a fatos ocorridos antes de sua edi\u00e7\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o se trata de retroatividade mal\u00e9fica, mas t\u00e3o somente de consolida\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o que o tribunal j\u00e1 vinha adotando nos julgamentos relativos a crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria:<\/p>\n

\u201cAssim, o delito imputado ao embargado (art. 1\u00ba da Lei n. 8.137\/1990) somente se consuma, segundo a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia, com o lan\u00e7amento definitivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, momento em que nasce a justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal. Desse modo, \u00e9 inevit\u00e1vel concluir que o curso do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva somente pode ter in\u00edcio com a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, ap\u00f3s o encerramento do processo administrativo de lan\u00e7amento previsto no art. 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, conforme inclusive prev\u00ea o art. 111, I, do C\u00f3digo Penal. Conv\u00e9m rememorar por fim, que a S\u00famula Vinculante n. 24\/STF, aprovada na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 02\/12\/2009 (DJ de 11\/12\/2009), n\u00e3o trouxe novos contornos para a quest\u00e3o, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que j\u00e1 era aplicado tanto no \u00e2mbito do STF como do col. STJ, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode falar em indevida aplica\u00e7\u00e3o retroativa do referido texto sumular.\u201d<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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