{"id":7568,"date":"2019-02-06T14:20:23","date_gmt":"2019-02-06T16:20:23","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7568"},"modified":"2019-02-06T14:31:00","modified_gmt":"2019-02-06T16:31:00","slug":"voce-sabe-o-que-e-violacao-positiva-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/06\/voce-sabe-o-que-e-violacao-positiva-contrato\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea sabe o que \u00e9 viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A teoria da viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato (positive Vertragsverletzung) teve sua origem na Alemanha, no in\u00edcio dos anos 1900, atrav\u00e9s dos estudos de Hermann Staub. Resumidamente, a tese consiste no reconhecimento de que o contrato, embora cumprido pela parte contratada, pode vir a s\u00ea-lo de forma defeituosa, ensejando o dever de reparar eventuais danos da\u00ed advindos.<\/p>\n

No C\u00f3digo Civil alem\u00e3o (BGB), a mat\u00e9ria est\u00e1 disciplinada no \u00a7 280\/1 \u201c\u00a7 280 Schadensersatz wegen Pflichtverletzung (1) Verletzt der Schuldner eine Pflicht aus dem Schuldverh\u00e4ltnis, so kann der Gl\u00e4ubiger Ersatz des hierdurch entstehenden Schadens verlangen. Dies gilt nicht, wenn der Schuldner die Pflichtverletzung nicht zu vertreten hat\u201d.<\/span><\/a>. Em tradu\u00e7\u00e3o livre, o dispositivo diz que \u201cCompete ao devedor que viole um dever proveniente de uma rela\u00e7\u00e3o obrigacional o dever de indenizar\u201d.<\/p>\n

No C\u00f3digo Civil brasileiro, o art. 422 traz a seguinte regra:<\/p>\n

Art. 422. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9.<\/em><\/p>\n

Note-se que o dispositivo acima determina que as partes devem proceder com boa-f\u00e9 n\u00e3o s\u00f3 na conclus\u00e3o do contrato, mas tamb\u00e9m em sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nada obstante, a ocorr\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato \u00e9 de mais f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Quando o consumidor adquire um produto ou contrata um servi\u00e7o, seus direitos n\u00e3o est\u00e3o atrelados somente \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do bem de consumo adquirido (objeto do contrato). Isso significa que a rede de atendimento e suporte t\u00e9cnico disponibilizados pelo respectivo fornecedor integram o contrato de consumo celebrado entre as partes, constituindo-se como obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ou dever anexo ou secund\u00e1rio, como preferem outros doutrinadores. Sendo assim, al\u00e9m da garantia de qualidade do bem de consumo em si, h\u00e1 outros deveres jur\u00eddicos que devem ser observados pelo fornecedor, que gravitam em torno do produto ou do servi\u00e7o, e cujo cumprimento tamb\u00e9m h\u00e1 de ser revestido de qualidade.<\/p>\n

Pois bem, no momento em que o fornecedor presta ao consumidor um suporte defeituoso, embora esteja formalmente cumprindo seu dever nesse sentido, n\u00e3o o estar\u00e1 de forma substancial, isto \u00e9, com a qualidade necess\u00e1ria a atender a contento a necessidade do consumidor. Haver\u00e1, nesse caso, um adimplemento ruim do contrato; um cumprimento defeituoso, acanhado, desqualificado.<\/p>\n

Nesse sentido, Fl\u00e1vio Tartuce anota que, na doutrina contempor\u00e2nea, vem ganhando relevo a tese da viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato. Sobre o tema, o autor cita li\u00e7\u00e3o de Marcos Jorge CatalanCATALAN, Marcos Jorge. Descumprimento Contratual: modalidades, consequ\u00eancias e hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do dever de indenizar. Curitiba: Juru\u00e1, 2005 apud TARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito Civil v. 2: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es e Responsabilidade Civil, 8\u00aa ed. Revista, atualizada e ampliada. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2013, p. 195.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u00c0 luz de tais situa\u00e7\u00f5es, que facilmente poderiam ser constatadas no plano concreto, \u00e9 certo que a viola\u00e7\u00e3o havida n\u00e3o poderia ser explicada em raz\u00e3o da mora, pois n\u00e3o houve retardamento no desempenho da presta\u00e7\u00e3o, nem pelo instituto do inadimplemento, pois este se caracteriza pela impossibilidade de cumprir a presta\u00e7\u00e3o por fato imput\u00e1vel ao devedor ou pelo desinteresse do credor na mesma. O fato \u00e9 que o C\u00f3digo Civil p\u00e1trio n\u00e3o oferece uma resposta satisfat\u00f3ria para a solu\u00e7\u00e3o do problema, cabendo \u00e0 doutrina construir os alicerces da teoria da viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato, categoria que tem ampla sinon\u00edmia, dentre elas: cumprimento defeituoso; adimplemento ruim; inexecu\u00e7\u00e3o contratual positiva e lesi\u00f3n del deber. O tra\u00e7o distintivo dessa modalidade de incumprimento n\u00e3o consiste no atraso ou na inexecu\u00e7\u00e3o definitiva, mas, sim, em defici\u00eancias ou defeitos na presta\u00e7\u00e3o que \u00e9 desempenhada, mas n\u00e3o da forma (pelo modo) que foi imposta ao devedor, havendo ofensa a sua qualidade.<\/em><\/p>\n

Registre-se, contudo, que na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), em parceria com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), foi aprovado o enunciado n\u00ba 2424 - Art. 422: em virtude do princ\u00edpio da boa-f\u00e9, positivado no art. 422 do novo C\u00f3digo Civil, a viola\u00e7\u00e3o dos deveres anexos constitui esp\u00e9cie de inadimplemento, independentemente de culpa.<\/span><\/a>, considerando a viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato como esp\u00e9cie de inadimplemento.<\/p>\n

Como situa\u00e7\u00f5es mais comuns de viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato pode-se citar o mau atendimento pelo fornecedor ao consumidor, prestado atrav\u00e9s dos SACs e Call Center\u2019s, das redes de assist\u00eancia t\u00e9cnica de autom\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos, eletroeletr\u00f4nicos etc.<\/p>\n

De um modo ou de outro, isto \u00e9, se essa esp\u00e9cie de falta contratual caracteriza-se como modalidade aut\u00f4noma ou como inadimplemento (o que seria ainda mais grave), importa concluir que estar\u00e1 presente o dever de compensar o ofendido pelos danos da\u00ed advindos.<\/p>\n

Concluindo, no momento em que o consumidor \u00e9 v\u00edtima do mau atendimento do fornecedor, acaba sendo obrigado a envidar novos esfor\u00e7os para tentar obter o atendimento correto por parte dos canais disponibilizados pelo fornecedor, enquanto, por obriga\u00e7\u00e3o impl\u00edcita no contrato de consumo, deveria aquele atender \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de maneira eficiente e no tempo mais breve poss\u00edvel. Nesse contexto, \u00e9 ineg\u00e1vel que situa\u00e7\u00f5es como essa podem causar danos ao consumidor, ensejando a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do fornecedor de produtos e servi\u00e7os, especialmente a perda do tempo \u00fatil\/livre do consumidor, tese que, atualmente, tem sido acolhida por diversos ju\u00edzes e tribunais brasileiros para fundamentar a repara\u00e7\u00e3o civil do consumidor lesado.<\/p>\n

O autor escreveu\u00a0<\/strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\"\"<\/a><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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