{"id":7598,"date":"2019-02-08T09:42:03","date_gmt":"2019-02-08T11:42:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7598"},"modified":"2019-02-08T09:42:03","modified_gmt":"2019-02-08T11:42:03","slug":"o-excesso-exculpante-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/08\/o-excesso-exculpante-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/","title":{"rendered":"O excesso exculpante no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong>\u00a0 \u00a0\u00a0\"\"<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

Tenho lido artigos e mat\u00e9rias publicadas em diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o acerca do denominado Projeto de Lei Anticrime, do Ministro S\u00e9rgio Moro.<\/p>\n

Uma das principais cr\u00edticas \u00e9 que dispositivos nele constantes estariam dando autoriza\u00e7\u00e3o para o policial matar, o que n\u00e3o \u00e9 verdade.<\/p>\n

Neste conciso artigo pretendo analisar um deles, que trata do chamado excesso exculpante.<\/p>\n

O artigo 23 do C\u00f3digo Penal traz quatro hip\u00f3teses em que n\u00e3o haver\u00e1 crime, por aus\u00eancia de antijuricidade.<\/p>\n

A hip\u00f3tese mais conhecida \u00e9 a leg\u00edtima defesa, que vem definida no artigo 25 do C\u00f3digo Penal: \u201cEntende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem\u201d<\/em>.<\/p>\n

Como qualquer outra causa excludente da antijuricidade, tamb\u00e9m conhecida como justificativa, o agente n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar seus limites, quando ela desaparecer\u00e1 e ocorrer\u00e1 o excesso<\/em>, que pode ser doloso<\/em> ou inconsciente (ou involunt\u00e1rio)<\/em>. Assim, haver\u00e1 o excesso doloso ou o inconsciente quando o agente se valer de meios desnecess\u00e1rios ou imoderados, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 23 do C\u00f3digo Penal, que disp\u00f5e: \u201cN\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em leg\u00edtima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito. Excesso pun\u00edvel. Par\u00e1grafo \u00fanico – O agente, em qualquer das hip\u00f3teses deste artigo, responder\u00e1 pelo excesso doloso ou culposo<\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n

Como meio<\/em> necess\u00e1rio<\/em> deve ser entendido aquele suficiente e que o agente tinha \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para a salvaguarda de um bem juridicamente protegido ou exerc\u00edcio de um direito.<\/p>\n

J\u00e1 o meio moderado<\/em> \u00e9 aquele que n\u00e3o ultrapassa os limites razo\u00e1veis da justificativa para a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado ou exerc\u00edcio de um direito.<\/p>\n

Ocorrer\u00e1 o excesso doloso ou consciente<\/em> quando o agente, que inicialmente agia amparado por uma justificativa, continua a agir, mesmo tendo consci\u00eancia da desnecessidade ou imodera\u00e7\u00e3o de sua conduta<\/em>. Esse excesso leva o agente a responder pelo fato praticado a t\u00edtulo de dolo (CP, art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

Ocorrer\u00e1 o excesso inconsciente (ou involunt\u00e1rio)<\/em>, quando o agente, que inicialmente agia amparado por uma justificativa, por erro,<\/em> continua a agir, sem portar a consci\u00eancia da desnecessidade ou imodera\u00e7\u00e3o da continua\u00e7\u00e3o de sua conduta.<\/em><\/p>\n

Existindo o excesso inconsciente, deve ser verificado se ele deriva de erro de tipo ou de proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o excesso inconsciente deriva de erro sobre os pressupostos de fato da excludente de ilicitude<\/em>, trata-se de erro de tipo<\/em> (art. 20, \u00a7 1\u00ba, do CP). Se invenc\u00edvel, exclui-se o dolo e culpa; caso venc\u00edvel, surge o excesso culposo<\/em>, respondendo o agente por delito culposo, com fundamento no art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, parte final, combinado com o art. 20, \u00a7 1\u00ba, 2\u00aa parte, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Por\u00e9m, se o excesso inconsciente deveu-se a erro sobre os limites normativos da excludente de ilicitude<\/em>, trata-se de erro de proibi\u00e7\u00e3o<\/em> (art. 21, do CP). Se invenc\u00edvel, exclui a culpabilidade e o isenta de pena; caso venc\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 exclus\u00e3o da culpabilidade, incorrendo o agente em crime doloso com a atenua\u00e7\u00e3o da pena imposta de um sexto a um ter\u00e7o, com fundamento no art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, parte final, combinado com o art. 21, caput<\/em>, parte final, ambos do C\u00f3digo Penal. Se o erro for considerado invenc\u00edvel, a culpabilidade ser\u00e1 exclu\u00edda; se o erro for venc\u00edvel, subsiste a culpabilidade, mas a pena pelo crime doloso ser\u00e1 diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o, nos termos do art. 21 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Dessa forma, verifica-se que se o erro incidir sobre situa\u00e7\u00e3o de fato e levar ao excesso, este ser\u00e1 derivado de erro de tipo; todavia, se o erro incidir sobre mat\u00e9ria de direito (ilicitude do fato) e ensejar o excesso, ser\u00e1 ele derivado de erro de proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para que seja poss\u00edvel analisar a modera\u00e7\u00e3o, \u00e9 exigido por coer\u00eancia l\u00f3gica que os meios empregados fossem necess\u00e1rios por ocasi\u00e3o da conduta. Na grande maioria das situa\u00e7\u00f5es, a an\u00e1lise do excesso, notadamente quanto \u00e0 modera\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 na excludente da leg\u00edtima defesa (art. 25 do CP), que expressamente se refere ao emprego moderado dos meios necess\u00e1rios para a repulsa da injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.<\/p>\n

\u00c9 a an\u00e1lise do caso concreto, ou seja, das provas produzidas, que levar\u00e1 o Magistrado Togado, ou os Jurados, a decidir sobre a ocorr\u00eancia do excesso doloso ou o inconsciente. Essa decis\u00e3o em muitas vezes \u00e9 de dif\u00edcil tomada, diante do aspecto volitivo do agente, ou seja, se ele excedeu com dolo ou se incorreu em erro.<\/p>\n

Parte da doutrina admite, ainda, o excesso exculpante<\/em>, tendo por fundamento a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclus\u00e3o da culpabilidade. Assim, o sujeito por medo, surpresa ou perturba\u00e7\u00e3o dos sentidos, decorrente de uma dada situa\u00e7\u00e3o, acabaria se excedendo. De tal forma, se o sujeito, ao defender-se de uma agress\u00e3o atual e injusta contra a sua pessoa, acaba se excedendo por medo e matando o agressor com disparos de arma de fogo al\u00e9m do necess\u00e1rio, poderia invocar o excesso exculpante em seu favor e ter, com isso, exclu\u00edda a culpabilidade, com a isen\u00e7\u00e3o de sua pena, ou reduzida a culpabilidade, o que levar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de sua pena.<\/p>\n

Contudo, v\u00e1rios juristas t\u00eam se insurgido contra dispositivo previsto no Projeto de Lei Anticrime, do Ministro S\u00e9rgio Moro, voltando a dizer que ser\u00e1 dada autoriza\u00e7\u00e3o para matar diante do teor da norma, que isentaria de pena o policial que matar em servi\u00e7o, caso alegue se encontrar com medo, for surpreendido ou acometido por violenta emo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com o devido respeito, n\u00e3o \u00e9 bem assim. Essa previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de pena j\u00e1 era reconhecida pela doutrina e jurisprud\u00eancia, n\u00e3o havendo, por\u00e9m, sua regula\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o. O que o projeto fez foi regul\u00e1-la e, com isso, limitar o \u00e2mbito de sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas para os policiais, mas para todas as pessoas.<\/p>\n

O projeto inclui o \u00a7 2\u00ba, no artigo 23 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea: \u201cO juiz poder\u00e1 reduzir a pena at\u00e9 a metade ou deixar de aplic\u00e1-la se o excesso decorrer de escus\u00e1vel<\/strong> medo, surpresa ou violenta emo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

Note-se que n\u00e3o basta que o agente se exceda em raz\u00e3o de medo, surpresa ou violenta emo\u00e7\u00e3o. Estas emo\u00e7\u00f5es devem ser escus\u00e1veis, ou seja, desculp\u00e1veis, de modo que o agente n\u00e3o tivesse outra forma de agir. Assim, dificilmente o policial poder\u00e1 alegar o excesso nestas hip\u00f3teses, pois ele \u00e9 treinado para que elas n\u00e3o ocorram. Da mesma maneira, quem deu causa a essas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 argui-las em seu favor, pois o excesso n\u00e3o ser\u00e1 escus\u00e1vel.<\/p>\n

Com efeito, o projeto veio apenas a trazer luz para uma situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o regulada normativamente, mas constantemente aplicada pela jurisprud\u00eancia e aceita pela doutrina, devendo, ao inv\u00e9s de ser criticado, aplaudido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Professor de Direito Penal da Academia de Pol\u00edcia Militar do Barro Branco e da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. Mestre em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC\/SP) e Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (ESMP). Possui publicados os seguintes livros: Provas Il\u00edcitas, Manual de Direito Penal, Estatuto do Desarmamento, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentada e Tutela Penal da Intimidade pela Editora Juru\u00e1; Lei de Drogas Comentada pela Associa\u00e7\u00e3o Paulista do Minist\u00e9rio P\u00fablico; Estudos de Direito Penal (obra coletiva) pela Editora Forense e Quest\u00f5es Controvertidas sobre o J\u00fari pela Livraria e Editora Universit\u00e1ria de Direito - LEUD.\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/cesardariocesardario\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O excesso exculpante no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/08\/o-excesso-exculpante-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O excesso exculpante no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro - Meu site jur\u00eddico","og_description":"\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tenho lido artigos e mat\u00e9rias publicadas em diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o acerca do denominado Projeto de Lei Anticrime, do Ministro S\u00e9rgio Moro. 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