{"id":7646,"date":"2019-02-12T14:14:54","date_gmt":"2019-02-12T16:14:54","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7646"},"modified":"2019-02-12T14:14:54","modified_gmt":"2019-02-12T16:14:54","slug":"novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/","title":{"rendered":"Novas regras para progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769\/18"},"content":{"rendered":"

\u00a0\"\"<\/a><\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

A Lei 13.769\/18 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.072\/90 (Lei dos Crimes Hediondos), nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 2\u00ba, \u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0 A progress\u00e3o de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento de 2\/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio, e de 3\/5 (tr\u00eas quintos), se reincidente, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba. e 4\u00ba. do art. 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/em> (grifo nosso).<\/p>\n

Como se v\u00ea, a sobredita legisla\u00e7\u00e3o altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba., \u00a7 2\u00ba., da Lei 8.072\/90. Embora mantendo os requisitos temporais de progress\u00e3o em 2\/5 para prim\u00e1rios e 3\/5 para reincidentes em geral<\/em>, passa-se a excepcionar certos casos em que a exig\u00eancia temporal se abranda sobremaneira, passando a ser de apenas 1\/8 (um oitavo) da pena. As regras mais duras da Lei 8.072\/90 passam, com a nova reda\u00e7\u00e3o a submeter-se ao disposto no artigo 112, \u00a7\u00a7 3\u00ba.\u00a0 e 4\u00ba., da Lei 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal).<\/p>\n

Para fazer jus a essa regra abrandada de progress\u00e3o mesmo em crimes hediondos ou equiparados, alguns requisitos cumulativos <\/em>s\u00e3o exigidos, quais sejam:<\/p>\n

a)<\/strong> A autora do crime ter\u00e1 de ser \u201cmulher gestante\u201d ou \u201cm\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia\u201d. Percebe-se, desde logo que os homens est\u00e3o alijados da possibilidade desse tratamento mais ben\u00e9fico. Certamente surgir\u00e1 a discuss\u00e3o em torno de transexuais, obviamente n\u00e3o gestantes, mas que sejam \u201cm\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia\u201d (sic). Embora se discorde veementemente, entendendo-se que o crit\u00e9rio deve ser o biol\u00f3gico \u2013 sexual e n\u00e3o aquele informado pela chamada \u201cIdeologia de G\u00eanero\u201d, \u00e9 fato que o STF em algumas decis\u00f5es tem equiparado os transexuais masculinos para fins de aplica\u00e7\u00e3o, por exemplo, de dispositivos da Lei Maria da Penha e vem inexigindo opera\u00e7\u00e3oNeste sentido decis\u00e3o paradigm\u00e1tica do TJDF, mencionando os precedentes do STJ e do STF: Transexual feminina, por se autoidentificar como mulher, goza da prote\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Maria da Penha, mesmo que n\u00e3o tenha realizado a cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o ou alterado o nome civil. A Turma reformou decis\u00e3o do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher que, em inqu\u00e9rito que apura a pr\u00e1tica de les\u00f5es corporais e amea\u00e7as contra transexual feminina, declinou da compet\u00eancia para uma das varas criminais. O Relator consignou que a ofendida havia declarado sentir-se como mulher, ser socialmente conhecida por nome feminino, ter marcado data para a cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual e ingressado com a\u00e7\u00e3o para alterar o registro civil. Apontou a decis\u00e3o do STJ que permitiu a modifica\u00e7\u00e3o do registro de transexual, sem a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o. Afirmou que, recentemente, o STF e o TSE manifestaram-se no mesmo sentido e decidiram, tamb\u00e9m, pela dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a mudan\u00e7a de sexo. O Desembargador salientou, ainda, que a \u201cautodefini\u00e7\u00e3o de g\u00eanero realizada por cada indiv\u00edduo deve ser acompanhada e n\u00e3o tolhida pelos institutos jur\u00eddicos\u201d. Basta a transg\u00eanero feminina se autoidentificar como mulher, para se tornar titular de direitos da Lei Maria da Penha. Acrescentou que a Lei 11.340\/06 utiliza o termo \u201cg\u00eanero\u201d no sentido constru\u00eddo socialmente, e n\u00e3o naquele pautado pela identifica\u00e7\u00e3o do sexo ao nascer. Assim, a Turma reconheceu a vulnerabilidade da v\u00edtima e, ante a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha ao caso, fixou a compet\u00eancia do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher para julgamento do feito. (Ac\u00f3rd\u00e3o n. 1089057, 20171610076127RSE, Relator Des. GEORGE LOPES LEITE, 1\u00aa Turma Criminal, data de julgamento: 5\/4\/2018, publicado no DJe: 20\/4\/2018).<\/span><\/a> de mudan\u00e7a de sexo para alterar o registro civil (na mesma toada o STJ), sendo a tend\u00eancia pelo reconhecimento dessa benesse. O conceito de \u201ccrian\u00e7a\u201d \u00e9 dado pelo ECA ( artigo 2\u00ba. da Lei 8.069\/90), abrangendo pessoas menores de 12 anos. J\u00e1 o conceito de pessoa com defici\u00eancia deve ser buscado no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (artigo 2\u00ba., da Lei 13.146\/15).<\/p>\n

b)<\/strong> N\u00e3o se tratar de crime cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, ou seja, crimes como, por exemplo, o homic\u00eddio qualificado, o latroc\u00ednio, a tortura, a extors\u00e3o com morte, entre outros, n\u00e3o admitir\u00e3o o abrandamento das regras e seguir\u00e3o os crit\u00e9rios normais.<\/p>\n

c)<\/strong> N\u00e3o ter cometido o crime contra seu filho ou dependente. Esse requisito nada mais \u00e9 do que dizer o \u00f3bvio, que decorre da regra geral do direito que diz que ningu\u00e9m pode se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza (\u201cturpitudinem suam allegans non auditur\u201d). Pode surgir a d\u00favida no caso em que, por exemplo, a m\u00e3e tenha j\u00e1 cometido crimes contra o pr\u00f3prio filho, mas esteja em execu\u00e7\u00e3o um crime hediondo ou equiparado que n\u00e3o foi, este, especificamente, cometido contra o filho. Pela leitura do dispositivo, n\u00e3o haveria impedimento para a progress\u00e3o mais ben\u00e9fica, j\u00e1 que exige a lei que \u201co crime\u201d, ou seja, aquele em execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tenha sido cometido contra seu filho ou dependente. Exemplo: uma mulher cumpre pena por tr\u00e1fico de drogas, crime vago, n\u00e3o sendo, portanto, a v\u00edtima seu filho. Entretanto, j\u00e1 cumpriu pena antes por crime de estupro praticado contra o pr\u00f3prio filho. Pela letra da lei, seria poss\u00edvel o benef\u00edcio, mas nos parece algo inaceit\u00e1vel, porque n\u00e3o acompanha o esp\u00edrito da norma. Nesse caso, a interpreta\u00e7\u00e3o meramente gramatical deve ceder espa\u00e7o para a l\u00f3gica e para a justi\u00e7a. Outro exemplo controverso seria tamb\u00e9m quando a m\u00e3e estivesse cumprindo pena por tr\u00e1fico de drogas e tivesse envolvido os pr\u00f3prios filhos no tr\u00e1fico e consumo. Eles n\u00e3o seriam propriamente v\u00edtimas do crime equiparado a hediondo, que \u00e9 vago, mas ensejando tal circunst\u00e2ncia inclusive aumento de pena para o tr\u00e1fico no caso de menores, n\u00e3o parece l\u00f3gico ou justo que a genitora seja beneficiada por uma progress\u00e3o de regime mais branda.<\/p>\n

d)<\/strong> Ter cumprido ao menos 1\/8 (um oitavo) da pena no regime anterior. Esse \u00e9 o novo marco temporal ben\u00e9fico. Esse novo marco de exig\u00eancia deve retroagir para casos ocorridos antes da vig\u00eancia da Lei 13.769\/18, eis que se trata claramente de \u201cnovatio legis in mellius\u201d. A iniciativa do legislador parece viciada em dois aspectos principais. Primeiro, h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da ProporcionalidadeA refer\u00eancia \u00e9 feita ao \u201cPrinc\u00edpio da Proporcionalidade\u201d e n\u00e3o ao da \u201cIgualdade ou Isonomia\u201d porque obviamente h\u00e1 diferen\u00e7as entre as condi\u00e7\u00f5es de homem e de mulher.<\/span><\/a>, porque o homem que, obviamente n\u00e3o estar\u00e1 gr\u00e1vido, mas poder\u00e1 ser pai ou respons\u00e1vel por crian\u00e7a ou pessoa com defici\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 beneficiado sem que haja para tal diferencia\u00e7\u00e3o de tratamento qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o justa. Ali\u00e1s, no C\u00f3digo de Processo Penal, ao tratar da Pris\u00e3o Preventiva substitu\u00edda pela Pris\u00e3o Domiciliar, o homem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da mulher, \u201cmutatis mutandis\u201d, recebe o mesmo tratamento, nos termos exatos do artigo 318, III e VI, CPP em cotejo com o mesmo artigo incisos III, IV e V.<\/p>\n

Entretanto, o que nos parece mais grave n\u00e3o \u00e9 o tratamento desigual sem justificativa concreta para homens e mulheres. O maior v\u00edcio ocasionado pela Lei 13.769\/18, que aponta para sua absoluta inconstitucionalidade, seja ela aplicada a homens, mulheres, transexuais ou seja l\u00e1 a quem for, \u00e9 a parcela \u00ednfima de pena a ser cumprida para obter progress\u00e3o de regime em crimes grav\u00edssimos, considerados hediondos ou equiparados. A verdade \u00e9 que a Lei 8.072\/90, que j\u00e1 foi taxada como portadora de diversas inconstitucionalidades por excesso, vai se esvanecendo, seja pelas altera\u00e7\u00f5es legais, seja pelos entendimentos jurisprudenciais, que migram para uma \u201cinconstitucionalidade por insufici\u00eancia protetiva\u201d. Torna-se a cada dia mais dif\u00edcil compreender por que um crime deva ser classificado como hediondo se a ele s\u00e3o conferidos, dia a dia, tratamentos t\u00e3o brandos como ou mesmo mais brandos do que aqueles aplicados a crimes comuns! Nesse caso, por exemplo, uma pessoa que cometa um crime n\u00e3o hediondo ou equiparado ter\u00e1 de cumprir ao menos 1\/6 da pena para fazer jus \u00e0 progress\u00e3o de regime, enquanto, em certas condi\u00e7\u00f5es, uma mulher, um transexual masculino ou mesmo um homem (se for aplicada a regra por proporcionalidade), poder\u00e1 obter a progress\u00e3o com apenas 1\/8 da pena cumprida. A Lei dos Crimes Hediondos parece que est\u00e1 se desnaturando ou se esvaindo diante dos nossos olhos, perdendo mesmo seu significado de exist\u00eancia por um excessivo laxismo legislativo e jurisprudencial, bem como pelo acatamento acr\u00edtico de pleitos de grupos que defendem bandeiras, muitas vezes injustific\u00e1veis e at\u00e9 absurdas de \u201ca\u00e7\u00f5es afirmativas\u201d, que acabam criando divis\u00f5es artificiais entre seres humanos e at\u00e9 mesmo afetando a caracter\u00edstica de toda lei que \u00e9 a de ser \u201cgeral\u201d e n\u00e3o particularizada milimetricamente.<\/p>\n

Vale aqui uma li\u00e7\u00e3o antiga de Pimenta BuenoBUENO, Jos\u00e9 Antonio Pimenta. Direito P\u00fablico Brasileiro e An\u00e1lise da Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio. Rio de Janeiro: Typographia Villeneuve, 1857, p. 393.<\/span><\/a>, mas que se faz sempre atual, quando trata o autor da \u201cRestri\u00e7\u00e3o Leg\u00edtima da Liberdade\u201d:<\/p>\n

“Nenhuma lei deve ser concebida, dizia, sen\u00e3o porque a utilidade p\u00fablica a reclame. A lei , ainda mesmo quando vem garantir alguma das rela\u00e7\u00f5es da liberdade, afeta outras , cria sempre obriga\u00e7\u00f5es e penalidades que lhe servem de san\u00e7\u00e3o; consequentemente, sempre que n\u00e3o for ditada por verdadeira utilidade p\u00fablica, estabelecer\u00e1 um sacrif\u00edcio injusto e porventura tirania.<\/p>\n

Nenhuma lei deve pois ser concedida sen\u00e3o depois de bem reconhecido que \u00e9 de verdadeira utilidade social, e esta jamais pode estar em oposi\u00e7\u00e3o com as condi\u00e7\u00f5es morais do homem e da sociedade.<\/p>\n

Toda lei, toda restri\u00e7\u00e3o da liberdade, que n\u00e3o for ditada pelos princ\u00edpios da moral, pelo respeito rec\u00edproco dos direitos individuais, ou por claro e l\u00edcito interesse da comunidade social, ser\u00e1 uma injusti\u00e7a ou um erro lament\u00e1vel, que a civiliza\u00e7\u00e3o, que a ilustra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve desde logo procurar corrigir pelos meios legais que o sistema constitucional facilita\u201d. <\/a><\/p>\n

e)<\/strong> Ser prim\u00e1ria e ter bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento. A primariedade exigida \u00e9, obviamente, a t\u00e9cnica. Al\u00e9m disso, a \u00fanica exig\u00eancia \u00e9 o atestado de bom comportamento carcer\u00e1rio do Diretor do Estabelecimento Prisional, n\u00e3o restando muito campo para a argumenta\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de exame criminol\u00f3gico.<\/p>\n

f)<\/strong> N\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A pessoa condenada e cumprindo pena em cujo processo conste ser integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o far\u00e1 jus ao tratamento mais brando trazido pela Lei 13.769\/18.<\/p>\n

Em suma, atualmente a progress\u00e3o de regime na Lei dos Crimes Hediondos se d\u00e1 da seguinte maneira:<\/p>\n

-Regra geral \u2013 cumprimento de 2\/5 da pena para prim\u00e1rios e 3\/5 para reincidentes;<\/p>\n

-Mulheres, desde que prim\u00e1rias, nas condi\u00e7\u00f5es e cumprindo os requisitos do artigo 112, \u00a7 3\u00ba., da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, ter\u00e3o direito \u00e0 progress\u00e3o, mediante o cumprimento de ao menos 1\/8 da pena estipulada. Ficam em abertas as situa\u00e7\u00f5es dos transexuais e de homens que cumpram os mesmos requisitos, os primeiros em raz\u00e3o do acatamento acr\u00edtico da chamada \u201cIdeologia de G\u00eanero\u201d por nossos Tribunais Superiores e os segundos por aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Proporcionalidade.<\/p>\n

Finalmente, cabe salientar que o artigo 112, \u00a7 4\u00ba., da Lei 7.210\/84 prev\u00ea que o cometimento de novo crime doloso ou falta grave, gerar\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, ou seja, a princ\u00edpio, a regress\u00e3o de regime. Quanto ao cometimento de crime doloso h\u00e1 discuss\u00e3o sobre a necessidade ou n\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado, o que nos parece invi\u00e1vel. J\u00e1 quanto \u00e0 falta grave, a detenta dever\u00e1 ser submetida a procedimento com ampla defesa e contradit\u00f3rio no \u00e2mbito do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal para que a regress\u00e3o seja v\u00e1lida.<\/p>\n

Pode surgir na doutrina o seguinte questionamento: quando a lei menciona a \u201crevoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\u201d estaria se referindo t\u00e3o somente \u00e0 regress\u00e3o de regime, mas continuando a benefici\u00e1ria com direito a nova progress\u00e3o com o cumprimento de apenas 1\/8 da pena? Ou, al\u00e9m da regress\u00e3o, perderia realmente, seria revogado o benef\u00edcio concedido pelo artigo 112, \u00a7 3\u00ba., LEP, criado pela Lei 13.769\/18, de modo que novas progress\u00f5es seguiriam a regra geral do artigo 112, LEP (1\/6 da pena) ou ent\u00e3o as regras mais rigorosas da Lei dos Crimes Hediondos (2\/5 e 3\/5), conforme o caso?<\/p>\n

Rog\u00e9rio Sanches CunhaCUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Breves coment\u00e1rios \u00e0s Leis 13.769\/18 (pris\u00e3o domiciliar), 13.771\/18 (Feminic\u00eddio) e 13.772\/18 (registro n\u00e3o autorizado de nudez ou ato sexual). Dispon\u00edvel em www.meusitejuridico.com.br , acesso em 05.02.2019.<\/span><\/a>, com quem se concorda, j\u00e1 se manifestou pela perda total dos benef\u00edcios e regress\u00e3o de regime, passando em novas progress\u00f5es a serem aplicadas as regras gerais e n\u00e3o mais o tratamento mais ben\u00e9fico.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/em><\/strong><\/p>\n

BUENO, Jos\u00e9 Antonio Pimenta. Direito P\u00fablico Brasileiro e An\u00e1lise da Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio<\/em>. Rio de Janeiro: Typographia Villeneuve, 1857.<\/p>\n

CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Breves coment\u00e1rios \u00e0s Leis 13.769\/18 (pris\u00e3o domiciliar), 13.771\/18 (Feminic\u00eddio) e 13.772\/18 (registro n\u00e3o autorizado de nudez ou ato sexual). Dispon\u00edvel em www.meusitejuridico.com.br , acesso em 05.02.2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0\u00a0 A Lei 13.769\/18 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.072\/90 (Lei dos Crimes Hediondos), nos seguintes termos: Art. 2\u00ba, \u00a7 2o\u00a0 A progress\u00e3o de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento de 2\/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio, e […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":7647,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[118,1216,2277,119,164],"class_list":["post-7646","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-execucao-penal","tag-hediondos","tag-lei-13-76918","tag-processo-penal","tag-progressao-de-regime"],"acf":[],"yoast_head":"\nNovas regras para progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769\/18 - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Novas regras para progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769\/18 - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00a0\u00a0 A Lei 13.769\/18 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.072\/90 (Lei dos Crimes Hediondos), nos seguintes termos: Art. 2\u00ba, \u00a7 2o\u00a0 A progress\u00e3o de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento de 2\/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio, e […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-02-12T16:14:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/e6686a7c-shutterstock-1255589467.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"668\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\"},\"headline\":\"Novas regras para progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769\/18\",\"datePublished\":\"2019-02-12T16:14:54+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/\"},\"wordCount\":2334,\"commentCount\":2,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/e6686a7c-shutterstock-1255589467.jpg\",\"keywords\":[\"Execu\u00e7\u00e3o Penal\",\"hediondos\",\"Lei 13.769\/18\",\"Processo Penal\",\"progress\u00e3o de regime\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/\",\"name\":\"Novas regras para progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769\/18 - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/e6686a7c-shutterstock-1255589467.jpg\",\"datePublished\":\"2019-02-12T16:14:54+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/e6686a7c-shutterstock-1255589467.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/e6686a7c-shutterstock-1255589467.jpg\",\"width\":1000,\"height\":668},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Novas regras para progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769\/18\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\",\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"caption\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\"},\"description\":\"Delegado de Pol\u00edcia aposentado, Assessor e Parecerista Jur\u00eddico, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/eduardocabette-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Novas regras para progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769\/18 - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Novas regras para progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769\/18 - Meu site jur\u00eddico","og_description":"\u00a0\u00a0 A Lei 13.769\/18 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.072\/90 (Lei dos Crimes Hediondos), nos seguintes termos: Art. 2\u00ba, \u00a7 2o\u00a0 A progress\u00e3o de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento de 2\/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio, e […]","og_url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2019-02-12T16:14:54+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":668,"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/e6686a7c-shutterstock-1255589467.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Eduardo Luiz Santos Cabette","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Eduardo Luiz Santos Cabette","Est. tempo de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/"},"author":{"name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db"},"headline":"Novas regras para progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769\/18","datePublished":"2019-02-12T16:14:54+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/"},"wordCount":2334,"commentCount":2,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/e6686a7c-shutterstock-1255589467.jpg","keywords":["Execu\u00e7\u00e3o Penal","hediondos","Lei 13.769\/18","Processo Penal","progress\u00e3o de regime"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/","name":"Novas regras para progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769\/18 - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/e6686a7c-shutterstock-1255589467.jpg","datePublished":"2019-02-12T16:14:54+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/e6686a7c-shutterstock-1255589467.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/e6686a7c-shutterstock-1255589467.jpg","width":1000,"height":668},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/12\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-lei-13-76918\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Novas regras para progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769\/18"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db","name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","caption":"Eduardo Luiz Santos Cabette"},"description":"Delegado de Pol\u00edcia aposentado, Assessor e Parecerista Jur\u00eddico, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/eduardocabette-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=7646"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7648,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7646\/revisions\/7648"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/7647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=7646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=7646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=7646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}