{"id":7657,"date":"2019-02-13T13:49:13","date_gmt":"2019-02-13T15:49:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7657"},"modified":"2019-02-13T13:49:13","modified_gmt":"2019-02-13T15:49:13","slug":"legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/","title":{"rendered":"A leg\u00edtima defesa dos agentes de seguran\u00e7a no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Devido \u00e0s constantes cr\u00edticas que tenho lido e ouvido sobre o Projeto de Lei Anticrime do Ministro S\u00e9rgio Moro, notadamente acerca de autoriza\u00e7\u00e3o para a pol\u00edcia matar, resolvi tecer alguns coment\u00e1rios objetivos sobre essa quest\u00e3o para deixar claro que muito pouco mudou e a aludida autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe, sendo fruto de equivocada interpreta\u00e7\u00e3o por parte de alguns juristas.<\/p>\n

O projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional, inclui no art. 25 do C\u00f3digo Penal o par\u00e1grafo \u00fanico, com os incisos I e II:<\/p>\n

Art. 25 – Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. <\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Observados os requisitos do caput, considera-se em leg\u00edtima defesa: <\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

I – o agente policial ou de seguran\u00e7a p\u00fablica que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agress\u00e3o a direito seu ou de outrem; e <\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

II – o agente policial ou de seguran\u00e7a p\u00fablica que previne agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes.”<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

O texto do projeto diz, apenas, que observados todos os requisitos da leg\u00edtima defesa, ser\u00e1 considerada l\u00edcita a agress\u00e3o pelo policial ou outro agente de seguran\u00e7a p\u00fablica em algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Hoje, as hip\u00f3teses retratadas no projeto tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o consideradas crime, mas se faziam necess\u00e1rios melhores esclarecimentos para que n\u00e3o houvesse interpreta\u00e7\u00f5es, digamos, extremamente benevolentes em situa\u00e7\u00f5es envolvendo perigosos criminosos, como nos tiroteios ocorridos nas comunidades do Rio de Janeiro.<\/p>\n

O que o projeto prev\u00ea \u00e9 que naquelas ocasi\u00f5es em que h\u00e1 tiroteio ou quando ele est\u00e1 prestes a ocorrer, o agente policial ou de seguran\u00e7a p\u00fablica (p. ex. guarda municipal) antevendo que o marginal, que se encontra armado, poder\u00e1 atirar contra sua pessoa ou contra terceiro, alveja-o antes que o mal ocorra.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como o policial em hip\u00f3tese deste tipo esperar o criminoso atirar contra si ou contra terceiro para somente ap\u00f3s oferecer a proporcional rea\u00e7\u00e3o. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es limites que devem ser decididas em poucos segundos para que uma vida n\u00e3o seja indevidamente ceifada.<\/p>\n

Do mesmo modo, estar\u00e1 acobertado pela leg\u00edtima defesa o policial ou o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que alveja o marginal que mant\u00e9m a v\u00edtima ref\u00e9m durante o cometimento de crime, quando houver possibilidade de ela ser alvo de injusta e grave agress\u00e3o. Ou seja, naquelas situa\u00e7\u00f5es em que o marginal, v.g., encosta a arma na v\u00edtima durante a ocorr\u00eancia de um delito, como no assalto a banco. Em muitas dessas ocorr\u00eancias \u00e9 comum o policial n\u00e3o agir por medo das consequ\u00eancias jur\u00eddicas e a v\u00edtima acabar sendo morta pelo criminoso.<\/p>\n

Por\u00e9m, n\u00e3o basta a presen\u00e7a desses requisitos. Todos os demais requisitos da leg\u00edtima defesa dever\u00e3o estar presentes, quais sejam: 1) agress\u00e3o injusta; 2) direito pr\u00f3prio ou alheio atacado ou na imin\u00eancia de ataque; 3) emprego de meios necess\u00e1rios; 4) modera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, a agress\u00e3o perpetrada pelo criminoso deve ser injusta, atual ou estar prestes a ocorrer, cometida contra o pr\u00f3prio agente ou terceira pessoa, devendo os meios empregados para repeli-la ser necess\u00e1rios e moderados.<\/p>\n

Meio necess\u00e1rio \u00e9 aquele que o agente tinha \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o como suficiente para repelir o ataque. Al\u00e9m de necess\u00e1rio, o meio deve ser moderado, assim entendido como aquele que n\u00e3o ultrapassa os limites do razo\u00e1vel para a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado, que no caso \u00e9 a vida ou sa\u00fade do policial ou de terceira pessoa.<\/p>\n

Em suma, o revide deve ser proporcional ao injusto ataque que est\u00e1 ocorrendo ou prestes a ocorrer.<\/p>\n

Fica evidente assim, contrariamente ao propalado em alguns meios de comunica\u00e7\u00e3o, que em nenhum momento est\u00e1 sendo dada autoriza\u00e7\u00e3o para o policial matar, mas apenas deixando muito claro que nas situa\u00e7\u00f5es descritas na norma n\u00e3o haver\u00e1 crime a punir quando o policial alvejar o marginal, pois estar\u00e1 agindo conforme o direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Devido \u00e0s constantes cr\u00edticas que tenho lido e ouvido sobre o Projeto de Lei Anticrime do Ministro S\u00e9rgio Moro, notadamente acerca de autoriza\u00e7\u00e3o para a pol\u00edcia matar, resolvi tecer alguns coment\u00e1rios objetivos sobre essa quest\u00e3o para deixar claro que muito pouco mudou e a aludida autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe, sendo fruto de equivocada interpreta\u00e7\u00e3o por parte […]<\/p>\n","protected":false},"author":85,"featured_media":3041,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[2434,2433,107,277,2413],"class_list":["post-7657","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-agentes-de-seguranca","tag-art-25-cp","tag-direito-penal","tag-legitima-defesa","tag-lei-anticrime"],"acf":[],"yoast_head":"\nA leg\u00edtima defesa dos agentes de seguran\u00e7a no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A leg\u00edtima defesa dos agentes de seguran\u00e7a no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Devido \u00e0s constantes cr\u00edticas que tenho lido e ouvido sobre o Projeto de Lei Anticrime do Ministro S\u00e9rgio Moro, notadamente acerca de autoriza\u00e7\u00e3o para a pol\u00edcia matar, resolvi tecer alguns coment\u00e1rios objetivos sobre essa quest\u00e3o para deixar claro que muito pouco mudou e a aludida autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe, sendo fruto de equivocada interpreta\u00e7\u00e3o por parte […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-02-13T15:49:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/42210b9f-shutterstock-660110743.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"4235\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"2823\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"C\u00e9sar Dario Mariano da Silva\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"C\u00e9sar Dario Mariano da Silva\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/\"},\"author\":{\"name\":\"C\u00e9sar Dario Mariano da Silva\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/5e51f35a478e763578e44644fd47671b\"},\"headline\":\"A leg\u00edtima defesa dos agentes de seguran\u00e7a no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro\",\"datePublished\":\"2019-02-13T15:49:13+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/\"},\"wordCount\":730,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/42210b9f-shutterstock-660110743.jpg\",\"keywords\":[\"agentes de seguran\u00e7a\",\"art. 25 CP\",\"Direito Penal\",\"leg\u00edtima defesa\",\"Lei Anticrime\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/\",\"name\":\"A leg\u00edtima defesa dos agentes de seguran\u00e7a no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/42210b9f-shutterstock-660110743.jpg\",\"datePublished\":\"2019-02-13T15:49:13+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/42210b9f-shutterstock-660110743.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/42210b9f-shutterstock-660110743.jpg\",\"width\":4235,\"height\":2823},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A leg\u00edtima defesa dos agentes de seguran\u00e7a no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/5e51f35a478e763578e44644fd47671b\",\"name\":\"C\u00e9sar Dario Mariano da Silva\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/678cb591-whatsapp-image-2019-02-07-at-124320-150x150.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/678cb591-whatsapp-image-2019-02-07-at-124320-150x150.jpeg\",\"caption\":\"C\u00e9sar Dario Mariano da Silva\"},\"description\":\"Promotor de Justi\u00e7a em S\u00e3o Paulo\/Capital. Professor de Direito Penal da Academia de Pol\u00edcia Militar do Barro Branco e da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. Mestre em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC\/SP) e Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (ESMP). Possui publicados os seguintes livros: Provas Il\u00edcitas, Manual de Direito Penal, Estatuto do Desarmamento, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentada e Tutela Penal da Intimidade pela Editora Juru\u00e1; Lei de Drogas Comentada pela Associa\u00e7\u00e3o Paulista do Minist\u00e9rio P\u00fablico; Estudos de Direito Penal (obra coletiva) pela Editora Forense e Quest\u00f5es Controvertidas sobre o J\u00fari pela Livraria e Editora Universit\u00e1ria de Direito - LEUD.\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/cesardariocesardario\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A leg\u00edtima defesa dos agentes de seguran\u00e7a no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A leg\u00edtima defesa dos agentes de seguran\u00e7a no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Devido \u00e0s constantes cr\u00edticas que tenho lido e ouvido sobre o Projeto de Lei Anticrime do Ministro S\u00e9rgio Moro, notadamente acerca de autoriza\u00e7\u00e3o para a pol\u00edcia matar, resolvi tecer alguns coment\u00e1rios objetivos sobre essa quest\u00e3o para deixar claro que muito pouco mudou e a aludida autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe, sendo fruto de equivocada interpreta\u00e7\u00e3o por parte […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2019-02-13T15:49:13+00:00","og_image":[{"width":4235,"height":2823,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/42210b9f-shutterstock-660110743.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"C\u00e9sar Dario Mariano da Silva","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"C\u00e9sar Dario Mariano da Silva","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/"},"author":{"name":"C\u00e9sar Dario Mariano da Silva","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/5e51f35a478e763578e44644fd47671b"},"headline":"A leg\u00edtima defesa dos agentes de seguran\u00e7a no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro","datePublished":"2019-02-13T15:49:13+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/"},"wordCount":730,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/42210b9f-shutterstock-660110743.jpg","keywords":["agentes de seguran\u00e7a","art. 25 CP","Direito Penal","leg\u00edtima defesa","Lei Anticrime"],"articleSection":["Artigos","Direito Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/","name":"A leg\u00edtima defesa dos agentes de seguran\u00e7a no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/42210b9f-shutterstock-660110743.jpg","datePublished":"2019-02-13T15:49:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/42210b9f-shutterstock-660110743.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/42210b9f-shutterstock-660110743.jpg","width":4235,"height":2823},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/13\/legitima-defesa-dos-agentes-de-seguranca-no-projeto-de-lei-anticrime-ministro-sergio-moro\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A leg\u00edtima defesa dos agentes de seguran\u00e7a no projeto de lei anticrime do ministro S\u00e9rgio Moro"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/5e51f35a478e763578e44644fd47671b","name":"C\u00e9sar Dario Mariano da Silva","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/678cb591-whatsapp-image-2019-02-07-at-124320-150x150.jpeg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/678cb591-whatsapp-image-2019-02-07-at-124320-150x150.jpeg","caption":"C\u00e9sar Dario Mariano da Silva"},"description":"Promotor de Justi\u00e7a em S\u00e3o Paulo\/Capital. Professor de Direito Penal da Academia de Pol\u00edcia Militar do Barro Branco e da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. Mestre em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC\/SP) e Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (ESMP). Possui publicados os seguintes livros: Provas Il\u00edcitas, Manual de Direito Penal, Estatuto do Desarmamento, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentada e Tutela Penal da Intimidade pela Editora Juru\u00e1; Lei de Drogas Comentada pela Associa\u00e7\u00e3o Paulista do Minist\u00e9rio P\u00fablico; Estudos de Direito Penal (obra coletiva) pela Editora Forense e Quest\u00f5es Controvertidas sobre o J\u00fari pela Livraria e Editora Universit\u00e1ria de Direito - LEUD.","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/cesardariocesardario\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7657","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/85"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=7657"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7657\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7658,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7657\/revisions\/7658"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/3041"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=7657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=7657"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=7657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}