{"id":7661,"date":"2019-02-14T13:32:25","date_gmt":"2019-02-14T15:32:25","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7661"},"modified":"2019-02-14T13:32:25","modified_gmt":"2019-02-14T15:32:25","slug":"regressao-de-regime-por-condenacao-por-crime-anterior-e-os-beneficios-da-lei-13-76918","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/14\/regressao-de-regime-por-condenacao-por-crime-anterior-e-os-beneficios-da-lei-13-76918\/","title":{"rendered":"Regress\u00e3o de regime por condena\u00e7\u00e3o por crime anterior e os benef\u00edcios da Lei 13.769\/18"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A Lei 13.769\/18 estabeleceu forma mais branda de progress\u00e3o de regime para mulheres gestantes ou m\u00e3es ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as ou pessoas deficientes, desde que satisfeitos os requisitos do artigo 112, \u00a7 3\u00ba., da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, tamb\u00e9m com reda\u00e7\u00e3o inovadora pelo mesmo diploma anteriormente mencionado. Nos casos abrangidos pelo tratamento mais brando, n\u00e3o se aplicaria a progress\u00e3o com exig\u00eancia de cumprimento de mais de 1\/6 da pena para crimes comuns ou de 2\/5 ou 3\/5 no caso de crimes hediondos ou equiparados. A progress\u00e3o dar-se-ia com o cumprimento de apenas 1\/8 da pena.<\/p>\n

Em trabalho\u00a0anteriorCABETTE, Eduardo Luiz Santos. Novas regras para progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769\/18. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/71998\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-a-lei-13-769-18 , acesso em 09.02.2019<\/span><\/a> foi abordada a seguinte quest\u00e3o: quando a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, no seu artigo 112, \u00a7 4\u00ba., estabelece \u00a0a \u201crevoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\u201d, nos termos da lei alteradora (Lei 13.769\/18), \u00a0estaria tratando somente da regress\u00e3o de regime, mas mantendo o direito a nova progress\u00e3o com o cumprimento de somente 1\/8 da pena? Ou, al\u00e9m da regress\u00e3o, seria tamb\u00e9m revogado o benef\u00edcio ofertado pelo artigo 112, \u00a7 3\u00ba., LEP, criado pela Lei 13.769\/18, de forma que posteriores progress\u00f5es seriam de acordo com a regra geral do artigo 112, LEP (1\/6 da pena) ou ent\u00e3o as regras mais rigorosas da Lei dos Crimes Hediondos (2\/5 e 3\/5)?<\/p>\n

Foi ent\u00e3o exposta a posi\u00e7\u00e3o pioneira de Rog\u00e9rio Sanches CunhaCUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Breves coment\u00e1rios \u00e0s Leis 13.769\/18 (pris\u00e3o domiciliar), 13.771\/18 (Feminic\u00eddio) e 13.772\/18 (registro n\u00e3o autorizado de nudez ou ato sexual). Dispon\u00edvel em www.meusitejuridico.com.br , acesso em 05.02.2019.<\/span><\/a>, com quem concordamos, se manifestando pela perda total dos benef\u00edcios e regress\u00e3o de regime, passando em novas progress\u00f5es a serem aplicadas as regras gerais e n\u00e3o mais o tratamento mais ben\u00e9fico.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o, por\u00e9m, ainda n\u00e3o abordada, diz respeito \u00e0 condenada que sofra nova condena\u00e7\u00e3o, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execu\u00e7\u00e3o, torne incab\u00edvel o regime (artigo 33, CP c\/c 111 e 118, II, LEP). Certo \u00e9 que haver\u00e1 regress\u00e3o, mas nesse caso, tamb\u00e9m perder\u00e1 ela o benef\u00edcio da progress\u00e3o com 1\/8 da pena nas demais progress\u00f5es? Entende-se que n\u00e3o. Isso porque o \u00a7 4\u00ba., do artigo 112, LEP somente faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de crime doloso (posterior) ou de falta grave durante a execu\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o estabelecido no artigo 118, inciso I, LEP e nada menciona a respeito de condena\u00e7\u00e3o por crime anterior, conforme previs\u00e3o do artigo 118, II, LEP.<\/p>\n

Note-se que essa disparidade entre o artigo 112, \u00a7 4\u00ba., e o artigo 118, II, ambos da LEP, est\u00e1 a refor\u00e7ar a tese de que a \u201crevoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\u201d a que faz men\u00e7\u00e3o o primeiro dispositivo mencionado, somente pode se referir n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 regress\u00e3o do regime, como tamb\u00e9m \u00e0 perda do \u00edndice de cumprimento de pena mais brando de 1\/8. Mesmo porque o \u00a7 4\u00ba., do artigo 112, indica a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u201cprevisto no \u00a7 3\u00ba.\u201d , do artigo 112, LEP. O benef\u00edcio ali n\u00e3o \u00e9 somente a progress\u00e3o, mas sim a progress\u00e3o com cumprimento de s\u00f3 1\/8 da pena. A incongru\u00eancia dos dispositivos em estudo demonstra que o \u00a7 4\u00ba., do artigo 112, LEP n\u00e3o \u00e9 espelhado perfeitamente nas causas de revoga\u00e7\u00e3o do artigo 118 do mesmo diploma.<\/p>\n

Doutra banda, a incongru\u00eancia entre os artigos 112, \u00a7 4\u00ba., e 118, II, LEP, indica que, at\u00e9 mesmo por aplica\u00e7\u00e3o do \u201cPrinc\u00edpio da Legalidade\u201d, haver\u00e1 a regress\u00e3o de regime a que se refere especificamente o artigo 118, LEP, mas n\u00e3o a perda do benef\u00edcio do artigo 112, \u00a7 3\u00ba., LEP, que diz respeito \u00e0 exig\u00eancia abrandada do cumprimento de apenas 1\/8 da pena para novas progress\u00f5es. N\u00e3o fosse assim, poderia o legislador ter mencionado no artigo 112, \u00a7 4\u00ba., LEP tamb\u00e9m a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do \u00a7 3\u00ba., devido \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por crime anterior, cujo somat\u00f3rio com o restante da pena a ser cumprida n\u00e3o admitisse o regime mais leve. O legislador assim n\u00e3o o fez e, portanto, h\u00e1 que interpretar restritivamente a norma que \u00e9 restritiva da liberdade. A revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios gerais do \u00a7 3\u00ba., do artigo 112, LEP somente se dar\u00e1 por cometimento posterior de crime doloso ou de falta grave durante a execu\u00e7\u00e3o da pena. Esses s\u00e3o \u201cnumerus clausus\u201d, jamais podendo ser ampliados por analogia ou qualquer recurso ampliativo, sob pena de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade estrita.<\/p>\n

Ademais, conforme leciona Marc\u00e3oMARC\u00c3O, Renato. Curso de Execu\u00e7\u00e3o Penal. 14\u00aa. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 218 \u2013 220.<\/span><\/a>, a regress\u00e3o decorrente do disposto no artigo 118, II, LEP se refere \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o da pena por somat\u00f3rio e n\u00e3o a uma san\u00e7\u00e3o decorrente de conduta posterior do preso durante o cumprimento da reprimenda, como ocorre no artigo 118, I e no artigo 112, \u00a7 4\u00ba., LEP. Tanto \u00e9 fato que, mesmo havendo\u00a0 condena\u00e7\u00e3o por crime anterior, se esse somat\u00f3rio n\u00e3o implicar em um \u201cquantum\u201d de pena inadequado ao regime em andamento, n\u00e3o haver\u00e1 regress\u00e3o alguma.<\/p>\n

Assim sendo, entende-se que se houver pr\u00e1tica ulterior de crime doloso ou falta grave, aplica-se o artigo 112, \u00a7 4\u00ba. c\/c 118, I, LEP, com regress\u00e3o e retorno \u00e0s exig\u00eancias temporais mais gravosas. J\u00e1 se ocorrer condena\u00e7\u00e3o por crime anterior, sendo o somat\u00f3rio com o restante de pena a cumprir inadequado ao regime em cumprimento, haver\u00e1 t\u00e3o somente a regress\u00e3o, nos termos do artigo 118, II, LEP, n\u00e3o se aplicando ao caso o artigo 112, \u00a7 4\u00ba., LEP, de modo que as futuras progress\u00f5es continuar\u00e3o sendo contadas com o cumprimento de 1\/8 da pena resultante da unifica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata, neste caso, de san\u00e7\u00e3o \u00e0 detenta, mas somente de um ajuste do regime \u00e0 quantidade de pena resultante do somat\u00f3rio, de acordo com as balizas legais.<\/p>\n

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REFER\u00caNCIAS<\/em><\/p>\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Novas regras para progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769\/18. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/71998\/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-a-lei-13-769-18 , acesso em 09.02.2019.<\/p>\n

CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Breves coment\u00e1rios \u00e0s Leis 13.769\/18 (pris\u00e3o domiciliar), 13.771\/18 (Feminic\u00eddio) e 13.772\/18 (registro n\u00e3o autorizado de nudez ou ato sexual). Dispon\u00edvel em www.meusitejuridico.com.br , acesso em 05.02.2019.<\/p>\n

MARC\u00c3O, Renato. Curso de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. 14\u00aa. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 13.769\/18 estabeleceu forma mais branda de progress\u00e3o de regime para mulheres gestantes ou m\u00e3es ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as ou pessoas deficientes, desde que satisfeitos os requisitos do artigo 112, \u00a7 3\u00ba., da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, tamb\u00e9m com reda\u00e7\u00e3o inovadora pelo mesmo diploma anteriormente mencionado. 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