{"id":7743,"date":"2019-02-22T10:34:40","date_gmt":"2019-02-22T13:34:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7743"},"modified":"2022-01-18T15:19:55","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:55","slug":"stj-situacoes-excepcionais-justificam-prisao-preventiva-da-mulher-gestante-ou-que-mae","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/22\/stj-situacoes-excepcionais-justificam-prisao-preventiva-da-mulher-gestante-ou-que-mae\/","title":{"rendered":"STJ: Situa\u00e7\u00f5es excepcionais justificam pris\u00e3o preventiva da mulher gestante ou que for m\u00e3e"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A Lei 13.769\/18 alterou o C\u00f3digo de Processo para nele inserir o artigo 318-A, segundo o qual a pris\u00e3o preventiva decretada sobre a \u201cmulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar\u201d, desde que a presa: I \u2013 n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa; II \u2013 n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.<\/p>\n

A lei processual penal j\u00e1 estabelecia a possibilidade de conceder pris\u00e3o domiciliar em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o preventiva para gestantes e mulheres com filho de at\u00e9 doze anos de idade incompletos no art. 318, incisos IV e V. H\u00e1, por\u00e9m, uma diferen\u00e7a que j\u00e1 provoca controv\u00e9rsia: o caput<\/em> do art. 318 disp\u00f5e que o juiz poder\u00e1<\/strong> substituir<\/strong> a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar, ao passo que o caput<\/em> do novo art. 318-A disp\u00f5e que a pris\u00e3o preventiva ser\u00e1<\/strong> substitu\u00edda<\/strong>, a n\u00e3o ser que uma das situa\u00e7\u00f5es elencadas nos incisos o impe\u00e7a.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o literal do novo disposto nos leva a \u00e0 conclus\u00e3o de que a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi criar um poder-dever para o juiz, isto \u00e9, somente os crimes cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a pessoa e contra o pr\u00f3prio filho ou dependente poderiam impedir que mulheres gestantes ou respons\u00e1veis por crian\u00e7a ou pessoa com defici\u00eancia permanecessem presas cautelarmente. Neste passo, a nova lei \u00e9 mais pr\u00f3diga na concess\u00e3o do benef\u00edcio do que foi a decis\u00e3o do STF no habeas corpus<\/em> coletivo 143.641\/SP (j. 20\/02\/2018), cujo ac\u00f3rd\u00e3o reconhece que \u201csitua\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas\u201d podem fundamentar a denega\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar. Nesta ressalva \u00e9 poss\u00edvel inserir crimes que, n\u00e3o obstante cometidos sem viol\u00eancia ou amea\u00e7a, guardam acentuada gravidade. O STJ tem decis\u00f5es nas quais se refere a situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas referentes \u00e0 pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas:<\/p>\n

\u201cV – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641, determinou a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, pu\u00e9rperas ou m\u00e3es de crian\u00e7as e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, contra seus descendentes ou, ainda, em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas. VI – Na presente hip\u00f3tese, verifica-se situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima que impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio, porquanto a paciente foi presa em flagrante realizando a mercancia e armazenamento de drogas il\u00edcitas em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, local onde se encontrava seu filho de 1 ano de idade, consoante consignado no v. ac\u00f3rd\u00e3o vergastado. Precedentes.\u201d <\/em>(HC 471.503\/RJ, j. 13\/11\/2018).<\/p>\n

\u201cO fato de a acusada comercializar entorpecentes em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, local onde foi apreendida quantidade relevante de coca\u00edna, j\u00e1 embalada em por\u00e7\u00f5es individuais, al\u00e9m de outros petrechos comumente utilizados para o tr\u00e1fico de drogas, evidencia o progn\u00f3stico de que a pris\u00e3o domiciliar n\u00e3o cessaria a possibilidade de novas condutas delitivas no interior de sua casa, na presen\u00e7a dos filhos menores de 12 anos, circunst\u00e2ncia que inviabiliza o acolhimento do pleito\u201d<\/em> (STJ \u2013 RHC 96.737\/RJ, j. 19\/06\/2018).<\/p>\n

\u201cO fato de a acusada realizar a contabilidade do grupo criminoso e transmitir as ordens de seu companheiro \u2013 l\u00edder da associa\u00e7\u00e3o, atualmente privado de sua liberdade \u2013 evidencia o progn\u00f3stico de que a pris\u00e3o domiciliar n\u00e3o seria suficiente para evitar a pr\u00e1tica delitiva no interior de sua resid\u00eancia, na presen\u00e7a dos filhos menores de 12 anos, circunst\u00e2ncia que inviabiliza o acolhimento do pleito\u201d<\/em> (RHC 96.157\/RS, j. 05\/06\/2018).<\/p>\n

A nosso ver, a interpreta\u00e7\u00e3o literal n\u00e3o \u00e9 a melhor sa\u00edda, pois desconsidera o cometimento de crimes graves como o tr\u00e1fico de drogas, a participa\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es criminosas voltadas \u00e0 pr\u00e1tica do pr\u00f3prio tr\u00e1fico, fraudes de grande vulto e at\u00e9 mesmo determinadas figuras tipificadas na Lei 13.260\/16, que trata do terrorismo.<\/p>\n

A pris\u00e3o domiciliar \u00e9, em si, uma medida de natureza cautelar e deve ser analisada sob as diretrizes estabelecidas no art. 292 do C\u00f3digo de Processo Penal, o qual disp\u00f5e que as medidas previstas no T\u00edtulo IX devem ser aplicadas de acordo com a necessidade<\/strong> e com adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato<\/strong> e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado.<\/p>\n

Ora, afirmar que o juiz \u00e9 obrigado \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o, sem considerar particularidades e circunst\u00e2ncias do crime imputado \u00e0 acusada, op\u00f5e-se abertamente \u00e0s regras gerais <\/strong>para a concess\u00e3o de cautelares.<\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica tamb\u00e9m acaba por violar o disposto no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a<\/strong> e \u00e0 propriedade. Diante do plexo de direitos e garantias explicitados na Constitui\u00e7\u00e3o, t\u00eam o legislador e o juiz a obriga\u00e7\u00e3o de proteger os bens jur\u00eddicos de forma suficiente. Em outras palavras: \u00e9 t\u00e3o indesejado o excesso quanto a insufici\u00eancia da resposta do Estado punitivo. A obriga\u00e7\u00e3o de que o juiz substitua a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar torna evidentemente falha a prote\u00e7\u00e3o de que se incumbe o Estado.<\/p>\n

Em decis\u00e3o recente, o STJ nos d\u00e1 raz\u00e3o ao ponderar que, mesmo diante do texto do art. 318-A, as circunst\u00e2ncias excepcionais mencionadas pelo STF n\u00e3o podem ser ignoradas.<\/p>\n

No caso julgado (HC 426.526\/RJ, j. 12\/02\/2019), a impetrante era acusada de ter cometido tr\u00e1fico de drogas em associa\u00e7\u00e3o com o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro, sendo que a imputa\u00e7\u00e3o, que lhe atribu\u00eda a fun\u00e7\u00e3o de l\u00edder do tr\u00e1fico na regi\u00e3o e o emprego arma de fogo, fazia refer\u00eancia \u00e0 apreens\u00e3o de grande quantidade de drogas sob sua responsabilidade (470g de maconha e 857g de coca\u00edna).<\/p>\n

Em seu voto, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca admite que o art. 318-A do CPP estabelece um poder-dever do juiz, ou seja, reconhece-se o car\u00e1ter objetivo da norma, que em regra deve ser aplicada diante de situa\u00e7\u00f5es que se subsumam \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es. Isto, no entanto, n\u00e3o afasta os requisitos impostos pelo STF no habeas corpus<\/em> coletivo, que, segundo o ministro, continua aplic\u00e1vel porque a Lei 13.769\/18 cont\u00e9m clara omiss\u00e3o:<\/p>\n

\u201cEntendo que n\u00e3o se trata de um sil\u00eancio eloquente da norma, mas apenas como uma omiss\u00e3o legislativa e \u00e9 assim que deve ser interpretado.<\/em><\/p>\n

De fato \u2013 e aqui fa\u00e7o propositadamente uma redu\u00e7\u00e3o ao absurdo da novidade legal, de forma a demonstrar a inevitabilidade da sua interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que houve omiss\u00e3o legislativa \u2013, a leitura do disposto em termos literais for\u00e7aria a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar \u00e0 m\u00e3e que nem sequer convive ou criou os filhos, unicamente porque o crime n\u00e3o envolveu viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a ou dirigiu-se contra a prole.<\/em><\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio em determinadas situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas deve, portanto, ao meu ver, subsistir. Como efeito, por meio desse par\u00e2metro adicional era poss\u00edvel fazer um controle maior de condutas criminosas que, embora n\u00e3o alcan\u00e7ados pelas duas exce\u00e7\u00f5es, se revestiam de elevada gravidade, evidenciando um risco concreto de viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a ou uma amea\u00e7a acentuada \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

O fato de o legislador n\u00e3o ter inserido outras exce\u00e7\u00f5es na lei, n\u00e3o significa que o Magistrado esteja proibido de negar o benef\u00edcio quando se deparar com casos excepcionais. Tenho que deve prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da lei, assim como a prote\u00e7\u00e3o aos valores mais vulner\u00e1veis. Com efeito, naquilo que a lei n\u00e3o regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto \u00e0 crian\u00e7a cuja prote\u00e7\u00e3o deve ser integral e priorit\u00e1ria, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o no art. 227, bem como \u00e0 pessoa deficiente.\u201d<\/em><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 salutar, porque, al\u00e9m de adequar o procedimento \u00e0s regras gerais para a concess\u00e3o de cautelares no processo penal, garante que a an\u00e1lise da substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva seja mais criteriosa e condizente com a natureza e as circunst\u00e2ncias do crime imputado.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

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Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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