{"id":7766,"date":"2019-02-25T14:11:12","date_gmt":"2019-02-25T17:11:12","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7766"},"modified":"2022-01-18T16:43:11","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:11","slug":"640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/","title":{"rendered":"640: Decis\u00e3o sobre medidas protetivas no processo penal \u00e9 t\u00edtulo executivo no ju\u00edzo civil"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0640 do STJ \u2013 Processo Penal, Processo Civil<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>A decis\u00e3o proferida em processo penal que fixa alimentos provis\u00f3rios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica, constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para imediata cobran\u00e7a e, em caso de inadimplemento, pass\u00edvel de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o civil.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Praticada uma infra\u00e7\u00e3o penal que se insira no conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (art. 5\u00ba da Lei 11.340\/06), \u00e9 poss\u00edvel ao juiz conceder medidas protetivas que garantam \u00e0 ofendida n\u00e3o s\u00f3 ao afastamento do agressor, mas tamb\u00e9m meios de subsist\u00eancia diante da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em que se encontra.<\/p>\n<p>Uma das medidas estabelecidas no art. 22 da Lei 11.340\/06 \u00e9 a concess\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios, que possuem o ineg\u00e1vel car\u00e1ter de medida emergencial, visando a prover a pessoa necessitada, garantindo sua sobreviv\u00eancia durante o curso da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Tratando-se de medida de natureza protetiva decorrente de uma a\u00e7\u00e3o criminosa, \u00e9 concedida pelo pr\u00f3prio juiz a quem se dirige o procedimento de apura\u00e7\u00e3o, seja o juiz criminal ou titular de Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, cuja possibilidade de cria\u00e7\u00e3o se estabelece no art. 14 da Lei 11.340\/06. E, na qualidade de medida de urg\u00eancia, entende-se que deve preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina para a concess\u00e3o das medidas cautelares: <em>periculum in mora<\/em> (perigo da demora) e <em>fumus bonis iuris<\/em> (apar\u00eancia do bom direito). Destaca <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Fernando C\u00e9lio de Brito Nogueira<span style='width: 180px; '  >Notas e reflex\u00f5es sobre a Lei 11.340\/2006, que visa coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Dispon\u00edvel em: http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/8821\/notas-e-reflexoes-sobre-a-lei-no-11-340-2006-que-visa-coibir-a-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher. Acesso em: 27.07.2012.<\/span><\/a>: \u201cSem que haja pelo menos um come\u00e7o de prova e uma situa\u00e7\u00e3o de incontorn\u00e1vel urg\u00eancia, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado n\u00e3o tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temer\u00e1rio\u201d. Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveni\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o de tais medidas, atentar \u00e0 presen\u00e7a dos pressupostos.<\/p>\n<p>Pois bem, diante da natureza de medida cautelar, \u00e9 razo\u00e1vel concluir que se deve obedi\u00eancia \u00e0 regra que imp\u00f5e a propositura da a\u00e7\u00e3o principal no prazo de trinta dias, a ser contado da data da efetiva\u00e7\u00e3o da medida, \u00e0 luz do art. 308 do CPC. A 3\u00aa Turma do STJ, contudo, ao julgar o REsp 1.594.024\/SP em 27\/11\/2018, afastou a natureza cautelar, decidiu ser desnecess\u00e1ria a propositura de a\u00e7\u00e3o de alimentos no prazo de trinta dias e considerou que a decis\u00e3o que imp\u00f5e a medida \u00e9 t\u00edtulo executivo no ju\u00edzo c\u00edvel para a cobran\u00e7a dos alimentos devidos:<\/p>\n<p><em>\u201c<\/em><em>De in\u00edcio, relevante assentar que o art. 14 da Lei n. 11.340\/2006 estabelece a compet\u00eancia h\u00edbrida (criminal e civil) da Vara Especializada da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, para o julgamento e execu\u00e7\u00e3o das causas decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. A amplitude da compet\u00eancia conferida pela Lei n. 11.340\/2006 \u00e0 Vara Especializada tem por prop\u00f3sito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercuss\u00f5es jur\u00eddicas nas diversas a\u00e7\u00f5es civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato. Provid\u00eancia que, a um s\u00f3 tempo, facilita o acesso da mulher, v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, ao Poder Judici\u00e1rio, e confere-lhe real prote\u00e7\u00e3o. Assim, se afigura absolutamente consonante com a abrang\u00eancia das mat\u00e9rias outorgadas \u00e0 compet\u00eancia da Vara Especializada da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher o deferimento de medida protetiva de alimentos, de natureza c\u00edvel, no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o criminal destinada a apurar crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. \u00c9 de se reconhecer, portanto, que a medida protetiva de alimentos, fixada por Ju\u00edzo materialmente competente \u00e9, por si, v\u00e1lida e eficaz, n\u00e3o se encontrando, para esses efeitos, condicionada \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o de qualquer outro Ju\u00edzo, no bojo de outra a\u00e7\u00e3o, do que decorre sua natureza satisfativa, e n\u00e3o cautelar. Tal decis\u00e3o consubstancia, em si, t\u00edtulo judicial id\u00f4neo a autorizar a credora de alimentos a levar a efeito, imediatamente, as provid\u00eancias judiciais para a sua cobran\u00e7a, com os correspondentes meios coercitivos que a lei disp\u00f5e (perante o pr\u00f3prio Ju\u00edzo) n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o ajuizamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de a\u00e7\u00e3o principal de alimentos (propriamente dita), sob pena de decad\u00eancia do direito. Compreens\u00e3o diversa tornaria in\u00f3cuo o prop\u00f3sito de se conferir efetiva prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, em situa\u00e7\u00e3o de hipervulnerabilidade.\u201d<\/em><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/leis-penais-especiais-comentadas-artigo-por-artigo\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0640 do STJ \u2013 Processo Penal, Processo Civil Resumo: A decis\u00e3o proferida em processo penal que fixa alimentos provis\u00f3rios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica, constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para imediata cobran\u00e7a e, em caso de inadimplemento, pass\u00edvel de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o civil. Coment\u00e1rios: Praticada uma [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":7767,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[304,114,70,80],"tags":[1194,2096,1554,305,119],"class_list":["post-7766","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-civil","category-direito-processual-penal","category-informativos-comentados","category-informativos-stj","tag-alimentos","tag-lei-11-34006","tag-medidas-protetivas","tag-processo-civil","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>640: Decis\u00e3o sobre medidas protetivas no processo penal \u00e9 t\u00edtulo executivo no ju\u00edzo civil - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"640: Decis\u00e3o sobre medidas protetivas no processo penal \u00e9 t\u00edtulo executivo no ju\u00edzo civil - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo:\u00a0640 do STJ \u2013 Processo Penal, Processo Civil Resumo: A decis\u00e3o proferida em processo penal que fixa alimentos provis\u00f3rios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica, constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para imediata cobran\u00e7a e, em caso de inadimplemento, pass\u00edvel de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o civil. Coment\u00e1rios: Praticada uma [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-02-25T17:11:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T19:43:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/c7ce1082-shutterstock-175158260.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"640: Decis\u00e3o sobre medidas protetivas no processo penal \u00e9 t\u00edtulo executivo no ju\u00edzo civil\",\"datePublished\":\"2019-02-25T17:11:12+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:43:11+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/\"},\"wordCount\":884,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/c7ce1082-shutterstock-175158260.jpg\",\"keywords\":[\"Alimentos\",\"Lei 11.340\/06\",\"medidas protetivas\",\"Processo Civil\",\"Processo Penal\"],\"articleSection\":[\"Direito Processual Civil\",\"Direito Processual Penal\",\"Informativos\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/\",\"name\":\"640: Decis\u00e3o sobre medidas protetivas no processo penal \u00e9 t\u00edtulo executivo no ju\u00edzo civil - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/c7ce1082-shutterstock-175158260.jpg\",\"datePublished\":\"2019-02-25T17:11:12+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:43:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/c7ce1082-shutterstock-175158260.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/c7ce1082-shutterstock-175158260.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"640: Decis\u00e3o sobre medidas protetivas no processo penal \u00e9 t\u00edtulo executivo no ju\u00edzo civil\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"640: Decis\u00e3o sobre medidas protetivas no processo penal \u00e9 t\u00edtulo executivo no ju\u00edzo civil - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"640: Decis\u00e3o sobre medidas protetivas no processo penal \u00e9 t\u00edtulo executivo no ju\u00edzo civil - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Informativo:\u00a0640 do STJ \u2013 Processo Penal, Processo Civil Resumo: A decis\u00e3o proferida em processo penal que fixa alimentos provis\u00f3rios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica, constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para imediata cobran\u00e7a e, em caso de inadimplemento, pass\u00edvel de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o civil. Coment\u00e1rios: Praticada uma [&hellip;]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2019-02-25T17:11:12+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:43:11+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/c7ce1082-shutterstock-175158260.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"640: Decis\u00e3o sobre medidas protetivas no processo penal \u00e9 t\u00edtulo executivo no ju\u00edzo civil","datePublished":"2019-02-25T17:11:12+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:43:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/"},"wordCount":884,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/c7ce1082-shutterstock-175158260.jpg","keywords":["Alimentos","Lei 11.340\/06","medidas protetivas","Processo Civil","Processo Penal"],"articleSection":["Direito Processual Civil","Direito Processual Penal","Informativos","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/","name":"640: Decis\u00e3o sobre medidas protetivas no processo penal \u00e9 t\u00edtulo executivo no ju\u00edzo civil - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/c7ce1082-shutterstock-175158260.jpg","datePublished":"2019-02-25T17:11:12+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:43:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/c7ce1082-shutterstock-175158260.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/c7ce1082-shutterstock-175158260.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/02\/25\/640-decisao-sobre-medidas-protetivas-no-processo-penal-e-titulo-executivo-no-juizo-civil\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"640: Decis\u00e3o sobre medidas protetivas no processo penal \u00e9 t\u00edtulo executivo no ju\u00edzo civil"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7766","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=7766"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7766\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7770,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7766\/revisions\/7770"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/7767"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=7766"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=7766"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=7766"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}