{"id":7803,"date":"2019-03-02T15:00:29","date_gmt":"2019-03-02T18:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7803"},"modified":"2022-01-18T16:42:43","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:43","slug":"641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/","title":{"rendered":"641: \u00c9 desnecess\u00e1ria a degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a registrada por meio audiovisual"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0641 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A aus\u00eancia de degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria n\u00e3o prejudica o contradit\u00f3rio ou a seguran\u00e7a do registro nos autos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 405, \u00a7 1\u00ba, do CPP, o registro do interrogat\u00f3rio e dos depoimentos em audi\u00eancia ser\u00e1 feito, sempre que poss\u00edvel, pelos meios ou recursos de grava\u00e7\u00e3o magn\u00e9tica, estenotipia, digital ou t\u00e9cnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, vem sendo cada vez mais empregado o meio audiovisual, pelo qual o depoimento das testemunhas e v\u00edtimas e o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u s\u00e3o tomados atrav\u00e9s de uma c\u00e2mera, com um microfone instalado diante do depoente, o que permite total fidelidade, eis que se evita que um serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a ou\u00e7a o que est\u00e1 sendo narrado e transfira o conte\u00fado para o papel, processo que pode, por in\u00fameras raz\u00f5es, resultar na perda da fidedignidade. A import\u00e2ncia conferida a esse meio de registrar o ocorrido nas audi\u00eancias \u00e9 tamanha que o STJ tem decidido que, uma vez dispon\u00edveis os meios de grava\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio que o juiz os utilize, sendo-lhe defeso escolher outra forma que lhe pare\u00e7a mais adequada (HC 428.511\/RJ, j. 19\/04\/2018).<\/p>\n

Considerando que a grava\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente suficiente para registrar com precis\u00e3o todas as declara\u00e7\u00f5es feitas na audi\u00eancia, o \u00a7 2\u00ba do art. 405 dispensa expressamente a transcri\u00e7\u00e3o do que foi gravado. Ora, se tudo est\u00e1 fielmente registrado em \u00e1udio e v\u00eddeo, n\u00e3o faz sentido, por uma quest\u00e3o de economia processual, impor a transcri\u00e7\u00e3o, que simplesmente repetir\u00e1 o que j\u00e1 est\u00e1 registrado. Por esta raz\u00e3o, o STJ firmou a tese de dispensa da transcri\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que haja efetiva necessidade:<\/p>\n

\u201c1. O registro audiovisual de depoimentos colhidos em audi\u00eancia dispensa sua degrava\u00e7\u00e3o, salvo comprovada demonstra\u00e7\u00e3o de sua necessidade. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 405, \u00a7 2\u00ba, c\/c o art. 475 do C\u00f3digo de Processo Penal. Orienta\u00e7\u00e3o normativa do CNJ. Precedentes. 2. As inova\u00e7\u00f5es introduzidas no C\u00f3digo de Processo Penal pelas Leis ns. 11.689\/2008 e 11.719\/2008 atenderam ao objetivo de simplifica\u00e7\u00e3o e economia dos atos processuais, bem como ao princ\u00edpio da oralidade na produ\u00e7\u00e3o da prova em audi\u00eancia. 3. Recurso em mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o provido\u201d<\/em> (RMS\u00a036.625\/MT, j. 30\/06\/2016).<\/p>\n

Note-se que o tribunal se orienta nesse sentido inclusive no que diz respeito ao registro da instru\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do j\u00fari, apesar de o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 475 dispor que \u201cA transcri\u00e7\u00e3o do registro, ap\u00f3s feita a degrava\u00e7\u00e3o, constar\u00e1 dos autos\u201d. Para o tribunal, a aus\u00eancia de transcri\u00e7\u00e3o nos procedimentos do j\u00fari s\u00f3 acarreta nulidade se comprovado o preju\u00edzo (HC 422.114\/RS, j 24\/04\/2018).<\/p>\n

Mas, h\u00e1 alguns meses, a Sexta Turma do tribunal decidiu que a dispensa de transcri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicaria \u00e0 senten\u00e7a proferida e tamb\u00e9m gravada ao final da audi\u00eancia (art. 403 do CPP). \u00a0pois imprescind\u00edvel a transcri\u00e7\u00e3o integral:<\/p>\n

\u201cDe in\u00edcio, destaca-se que o art. 405 do C\u00f3digo de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o em meio audiovisual. Tal regra, cuja reda\u00e7\u00e3o foi conferida pela Lei n. 11.719\/2008, n\u00e3o tem o escopo somente de abreviar o tempo de realiza\u00e7\u00e3o do ato \u2013 em raz\u00e3o da desnecessidade da redu\u00e7\u00e3o, a termo, dos depoimentos do acusado, v\u00edtima e testemunhas \u2013, mas tamb\u00e9m o de possibilitar registro fiel da \u00edntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita. Na hip\u00f3tese, foi proferida senten\u00e7a oral, com a degrava\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente da dosimetria das penas e do dispositivo. Essa situa\u00e7\u00e3o, em um ju\u00edzo preliminar, contraria o disposto no art. 388 do C\u00f3digo de Processo Penal, pois a busca da celeridade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o dispensa a forma escrita da senten\u00e7a, que deve vir acompanhada das raz\u00f5es de decidir. Anote-se, por fim, o preju\u00edzo \u00e0 defesa, com grave dano ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa, que acarreta nulidade absoluta do ato, por v\u00edcio formal.\u201d<\/em> (HC 470.034\/SC, j. 09\/10\/2018)<\/p>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o, contudo, assentou pouco depois que n\u00e3o se h\u00e1 de exigir a degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a registrada por meio audiovisual, pois isso desvirtua o prop\u00f3sito de conferir celeridade ao processo e n\u00e3o traz nenhum benef\u00edcio efetivo para o exerc\u00edcio da defesa:<\/p>\n

\u201c1. A previs\u00e3o legal do \u00fanico registro audiovisual da prova, no art. 405, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, deve tamb\u00e9m ser compreendida como autoriza\u00e7\u00e3o para esse registro de toda a audi\u00eancia – debates orais e senten\u00e7a. 2. \u00c9 medida de seguran\u00e7a (no mais completo registro de voz e imagem da prova oral) e de celeridade no assentamento dos atos da audi\u00eancia. 3. Exigir que se fa\u00e7a a degrava\u00e7\u00e3o ou separada senten\u00e7a escrita \u00e9 negar valor ao registro da voz e imagem do pr\u00f3prio juiz, \u00e9 sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. N\u00e3o h\u00e1 sentido l\u00f3gico ou de seguran\u00e7a, e \u00e9 desservi\u00e7o \u00e0 celeridade. 4. A aus\u00eancia de degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a n\u00e3o prejudica ao contradit\u00f3rio ou \u00e0 seguran\u00e7a do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral (…)\u201d<\/em> (HC 462.253\/SC, j. 28\/11\/2018).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo:\u00a0641 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: A aus\u00eancia de degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria n\u00e3o prejudica o contradit\u00f3rio ou a seguran\u00e7a do registro nos autos. Coment\u00e1rios: De acordo com o art. 405, \u00a7 1\u00ba, do CPP, o registro do interrogat\u00f3rio e dos depoimentos em audi\u00eancia ser\u00e1 feito, sempre que poss\u00edvel, pelos meios ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3090,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[114,70,80],"tags":[2479,1692,1503,2297,368,119,975],"class_list":["post-7803","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-penal","category-informativos-comentados","category-informativos-stj","tag-641-stj","tag-audiovisual","tag-contraditorio","tag-degravacao","tag-nulidade","tag-processo-penal","tag-sentenca"],"acf":[],"yoast_head":"\n641: \u00c9 desnecess\u00e1ria a degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a registrada por meio audiovisual - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"641: \u00c9 desnecess\u00e1ria a degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a registrada por meio audiovisual - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo:\u00a0641 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: A aus\u00eancia de degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria n\u00e3o prejudica o contradit\u00f3rio ou a seguran\u00e7a do registro nos autos. Coment\u00e1rios: De acordo com o art. 405, \u00a7 1\u00ba, do CPP, o registro do interrogat\u00f3rio e dos depoimentos em audi\u00eancia ser\u00e1 feito, sempre que poss\u00edvel, pelos meios ou […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-03-02T18:00:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T19:42:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/36a381b4-shutterstock-311142932.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"7069\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"4718\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"641: \u00c9 desnecess\u00e1ria a degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a registrada por meio audiovisual\",\"datePublished\":\"2019-03-02T18:00:29+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:42:43+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/\"},\"wordCount\":945,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/36a381b4-shutterstock-311142932.jpg\",\"keywords\":[\"641 STJ\",\"audiovisual\",\"contradit\u00f3rio\",\"degrava\u00e7\u00e3o\",\"nulidade\",\"Processo Penal\",\"senten\u00e7a\"],\"articleSection\":[\"Direito Processual Penal\",\"Informativos\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/\",\"name\":\"641: \u00c9 desnecess\u00e1ria a degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a registrada por meio audiovisual - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/36a381b4-shutterstock-311142932.jpg\",\"datePublished\":\"2019-03-02T18:00:29+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:42:43+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/36a381b4-shutterstock-311142932.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/36a381b4-shutterstock-311142932.jpg\",\"width\":7069,\"height\":4718},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"641: \u00c9 desnecess\u00e1ria a degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a registrada por meio audiovisual\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"641: \u00c9 desnecess\u00e1ria a degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a registrada por meio audiovisual - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"641: \u00c9 desnecess\u00e1ria a degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a registrada por meio audiovisual - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Informativo:\u00a0641 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: A aus\u00eancia de degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria n\u00e3o prejudica o contradit\u00f3rio ou a seguran\u00e7a do registro nos autos. Coment\u00e1rios: De acordo com o art. 405, \u00a7 1\u00ba, do CPP, o registro do interrogat\u00f3rio e dos depoimentos em audi\u00eancia ser\u00e1 feito, sempre que poss\u00edvel, pelos meios ou […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2019-03-02T18:00:29+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:42:43+00:00","og_image":[{"width":7069,"height":4718,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/36a381b4-shutterstock-311142932.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"641: \u00c9 desnecess\u00e1ria a degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a registrada por meio audiovisual","datePublished":"2019-03-02T18:00:29+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:42:43+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/"},"wordCount":945,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/36a381b4-shutterstock-311142932.jpg","keywords":["641 STJ","audiovisual","contradit\u00f3rio","degrava\u00e7\u00e3o","nulidade","Processo Penal","senten\u00e7a"],"articleSection":["Direito Processual Penal","Informativos","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/","name":"641: \u00c9 desnecess\u00e1ria a degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a registrada por meio audiovisual - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/36a381b4-shutterstock-311142932.jpg","datePublished":"2019-03-02T18:00:29+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:42:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/36a381b4-shutterstock-311142932.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/36a381b4-shutterstock-311142932.jpg","width":7069,"height":4718},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/02\/641-e-desnecessaria-degravacao-completa-da-sentenca-registrada-por-meio-audiovisual\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"641: \u00c9 desnecess\u00e1ria a degrava\u00e7\u00e3o completa da senten\u00e7a registrada por meio audiovisual"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7803","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=7803"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7803\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7804,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/7803\/revisions\/7804"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/3090"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=7803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=7803"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=7803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}