{"id":7868,"date":"2019-03-13T17:15:29","date_gmt":"2019-03-13T20:15:29","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7868"},"modified":"2022-01-18T15:19:53","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:53","slug":"teses-stj-sobre-prisao-em-flagrante-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/13\/teses-stj-sobre-prisao-em-flagrante-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a pris\u00e3o em flagrante (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) N\u00e3o h\u00e1 crime, quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Flagrante<\/em> deriva do latim flagrare<\/em>, que significa queimar. Flagrantis<\/em> \u00e9 o ardente, brilhante, resplandecente, ou seja, o que \u00e9 not\u00f3rio, vis\u00edvel, evidente. \u00c9 comum, ali\u00e1s, o emprego da express\u00e3o \u201cno calor da discuss\u00e3o\u201d, para se referir a um debate que se trava naquele exato momento. Est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, portanto, aquele que \u00e9 surpreendido no instante em que comete o crime, no calor de sua pr\u00e1tica, em uma circunst\u00e2ncia evidente, irrecus\u00e1vel, que traz a certeza visual do crime<\/em>, e que permite, dada a notoriedade da situa\u00e7\u00e3o e a eloqu\u00eancia da prova, a deten\u00e7\u00e3o imediata do agente.<\/p>\n

Flagrante preparado<\/em> (tamb\u00e9m denominado flagrante provocado<\/em>), ocorre quando algu\u00e9m, de maneira maliciosa, induz (provoca) o agente \u00e0 pr\u00e1tica de um crime e, ao mesmo tempo, impede que o mesmo se consume. Exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 o da patroa que, desconfiada da empregada, deixa dinheiro ostensivamente \u00e0 mostra enquanto vigia por detr\u00e1s da porta. No momento em que a empregada toma o dinheiro ela a surpreende, tornando imposs\u00edvel a consuma\u00e7\u00e3o do delito em vista da cilada que montou. V\u00ea-se que o agente \u00e9 colocado em uma situa\u00e7\u00e3o para cometer o delito (tamb\u00e9m chamado crime de ensaio<\/em>), que, por\u00e9m, n\u00e3o se concretiza em virtude da precau\u00e7\u00e3o que sobre ele \u00e9 tomada. Segundo a S\u00famula 145 do STF (corroborada por esta tese), \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9 uma modalidade de crime imposs\u00edvel<\/em>, na qual embora existindo o elemento subjetivo (a empregada quis furtar o dinheiro), o elemento objetivo desaparece na medida em que s\u00e3o tomadas cautelas que impedem a consuma\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n

2) O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343\/2006 \u00e9 de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e de natureza permanente, raz\u00e3o pela qual a pr\u00e1tica criminosa se consuma, por exemplo, a depender do caso concreto, nas condutas de “ter em dep\u00f3sito”, “guardar”, “transportar” e “trazer consigo”, antes mesmo da atua\u00e7\u00e3o provocadora da pol\u00edcia, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado.<\/strong><\/p>\n

O art. 33 da Lei 11.343\/06 \u00e9 composto por dezoito condutas t\u00edpicas: importar<\/em> (trazer de fora), exportar<\/em> (enviar para fora), remeter<\/em> (expedir, mandar), preparar<\/em> (por em condi\u00e7\u00f5es adequadas para uso), produzir<\/em> (dar origem, gerar), fabricar<\/em> (produzir a partir de mat\u00e9rias primas, manufaturar), adquirir<\/em> (entrar na posse), vender<\/em> (negociar em troca de valor), expor \u00e0 venda<\/em> (exibir para a venda), oferecer<\/em> (tornar dispon\u00edvel), ter em dep\u00f3sito<\/em> (posse protegida), transportar<\/em> (levar, conduzir), trazer consigo<\/em> (levar consigo, junto ao corpo), guardar<\/em> (tomar conta, zelar para terceiro), prescrever (receitar), ministrar<\/em> (aplicar), entregar<\/em> (ceder) a consumo ou fornecer<\/em> (abastecer) drogas, ainda que<\/em> gratuitamente<\/em> (amostra gr\u00e1tis).<\/p>\n

Os v\u00e1rios n\u00facleos verbais fazem do tr\u00e1fico crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla (ou de conte\u00fado variado). Assim, mesmo que o agente pratique, no mesmo contexto f\u00e1tico e sucessivamente <\/em>mais de uma a\u00e7\u00e3o t\u00edpica (p. ex., depois de importar<\/em> e preparar<\/em> certa quantidade de droga, o agente traz consigo<\/em> por\u00e7\u00f5es separadas para venda a terceiros), por for\u00e7a do princ\u00edpio da alternatividade, responder\u00e1 por crime \u00fanico (mas, ao contr\u00e1rio do que induz o texto da tese n\u00ba 2, n\u00e3o necessariamente se faz presente a perman\u00eancia, caracter\u00edstica de apenas algumas a\u00e7\u00f5es nucleares: expor \u00e0 venda<\/em>, ter em dep\u00f3sito<\/em>, transportar<\/em>, trazer consigo <\/em>e guardar<\/em>).<\/p>\n

Pois bem, a multiplicidade de condutas t\u00edpicas faz com que as circunst\u00e2ncias do tr\u00e1fico de drogas sejam as mais variadas, o que provoca certas controv\u00e9rsias a respeito da pris\u00e3o em flagrante, especialmente nas situa\u00e7\u00f5es em que policiais se fazem passar por adquirentes de drogas. Nestes casos, h\u00e1 quem sustente a ilegalidade do flagrante com base na tese n\u00ba 1 (s\u00famula 145 do STF), pois, se policial induz o agente a efetuar a venda, d\u00e1-se o flagrante preparado.<\/p>\n

Ocorre que, normalmente, a conduta de vender<\/em> \u00e9 antecedida de outras que j\u00e1 consumaram o crime e que s\u00e3o permanentes. O indiv\u00edduo que se encontra no ponto de venda de drogas h\u00e1 de t\u00ea-las transportado, trazido consigo, guardado, exposto \u00e0 venda, etc. Por esta raz\u00e3o, nas situa\u00e7\u00f5es em que policiais se passam por consumidores, fazem-no apenas para constatar que o traficante j\u00e1 havia praticado outras condutas capazes de consumar o crime em modalidade permanente, o que afasta a possibilidade de flagrante preparado:<\/p>\n

\u201c<\/em>Em se tratando o tr\u00e1fico de drogas, na condutas de “guardar”, “transportar” e\u00a0“trazer consigo”, de delito de natureza permanente, a pr\u00e1tica criminosa,\u00a0in casu,\u00a0se consumou antes mesmo da atua\u00e7\u00e3o policial (“compra fict\u00edcia”), o que afasta a\u00a0alega\u00e7\u00e3o de flagrante preparado.\u201d<\/em> (AgRg no AgRg no REsp 1.455.188\/SP, j. 19\/02\/2019)<\/p>\n

3) No flagrante esperado, a pol\u00edcia tem not\u00edcias de que uma infra\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a pris\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.<\/strong><\/p>\n

Ocorre o flagrante esperado quando a pol\u00edcia, normalmente em decorr\u00eancia de \u201cden\u00fancia\u201d an\u00f4nima ou ap\u00f3s investiga\u00e7\u00f5es que indicam que um crime est\u00e1 ocorrendo ou est\u00e1 prestes a ocorrer, arma uma estrat\u00e9gia para culminar na pris\u00e3o do criminoso. Aqui a autoridade n\u00e3o induz o agente, mas, simplesmente, aguarda o desenrolar dos fatos, deixando-o agir livremente at\u00e9 o momento oportuno em que efetua a pris\u00e3o. Imagine-se o exemplo no qual policiais vigiam, de longe, o entra e sai constante de pessoas de uma casa, sob suspeita de aquisi\u00e7\u00e3o de drogas. Em dado instante, parecendo conveniente, os policiais ingressam na resid\u00eancia e, confirmando as suspeitas, prendem o traficante com grande quantidade de entorpecente. Nessa hip\u00f3tese, o flagrante \u00e9 plenamente v\u00e1lido, conforme entendimento un\u00e2nime da doutrina e da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

\u201c1. No flagrante preparado, a pol\u00edcia provoca o agente a praticar o\u00a0delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consuma\u00e7\u00e3o,\u00a0cuidando-se, assim, de crime imposs\u00edvel, ao passo que no\u00a0flagrante forjado a conduta do agente \u00e9 criada pela pol\u00edcia,\u00a0tratando-se de fato at\u00edpico.<\/em><\/p>\n

2. Na esp\u00e9cie, em momento algum os agentes induziram ou\u00a0instigaram a recorrente a praticar o crime de tr\u00e1fico de\u00a0entorpecentes, sendo certo que, antes mesmo da abordagem\u00a0policial, o delito em quest\u00e3o j\u00e1 havia se consumado em raz\u00e3o de\u00a0haver trazido consigo e transportado a droga, o que afasta a\u00a0m\u00e1cula suscitada na irresigna\u00e7\u00e3o. Precedentes.\u201d<\/em> (RHC 103.456\/PR, j. 06\/11\/2018)<\/p>\n

4) No tocante ao flagrante retardado ou \u00e0 a\u00e7\u00e3o controlada, a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o tem o cond\u00e3o de tornar ilegal a pris\u00e3o em flagrante postergado, vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrava por parte do agente policial.<\/strong><\/p>\n

Fala-se tamb\u00e9m em flagrante prorrogado, diferido ou retardado<\/em>. \u00c9 legal esta hip\u00f3tese de flagrante, a se verificar quando h\u00e1 um retardamento da atividade policial. Assim, a Lei 12.850\/2013, que trata da criminalidade organizada, prev\u00ea a chamada a\u00e7\u00e3o controlada<\/em>, na qual h\u00e1 um retardamento do flagrante, quando policiais, ao inv\u00e9s de agir prontamente, aguardam o momento oportuno para atuar, a fim de obter, com essa prorroga\u00e7\u00e3o, um resultado mais eficaz em sua dilig\u00eancia. Nos termos do art. 8\u00b0 da Lei 12.850\/13, \u201cconsiste a a\u00e7\u00e3o controlada em retardar a interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observa\u00e7\u00e3o e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es\u201d. Como ensina Eduardo Ara\u00fajo da Silva, \u201ca pr\u00e1tica tem demonstrado que, muitas vezes, \u00e9 estrategicamente mais vantajoso evitar a pris\u00e3o, num primeiro momento, de integrantes menos influentes de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa, para monitorar suas a\u00e7\u00f5es e possibilitar a pris\u00e3o de um n\u00famero maior de integrantes ou mesmo a obten\u00e7\u00e3o de prova em rela\u00e7\u00e3o a seus superiores na hierarquia da associa\u00e7\u00e3o\u201d (Crime organizado: procedimento probat\u00f3rio.<\/em> S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003, p. 93).<\/p>\n

Neste caso, como o nome indica, h\u00e1 maior controle da atividade policial, que, segundo o \u00a7 1\u00ba, do art. 8\u00ba, deve ser previamente comunicada<\/em> ao juiz competente, que comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e poder\u00e1, se necess\u00e1rio, estabelecer limites. Nota-se, pois, que a lei imp\u00f5e somente a comunica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ao juiz, dispensando autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A rapidez que \u00e9 peculiar \u00e0 a\u00e7\u00e3o controlada n\u00e3o se coaduna mesmo com a exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Imagine-se a situa\u00e7\u00e3o em que, para aguardar a chegada dos demais membros de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa em determinado local, tivessem os policiais de obter um mandado judicial que autorizasse essa prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. O insucesso da dilig\u00eancia estaria garantido, salvo se, por absurdo, se admitisse que o juiz acompanhasse tudo pessoalmente, em atitude que, al\u00e9m de muito dif\u00edcil na pr\u00e1tica, ainda infringiria o sistema acusat\u00f3rio que orienta nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

J\u00e1 a Lei 11.343\/06, quando disp\u00f5e sobre a a\u00e7\u00e3o controlada no art. 53, imp\u00f5e autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Mas, justamente em virtude da natureza da dilig\u00eancia, o STJ firmou a tese de que a a\u00e7\u00e3o promovida sem autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna ilegal a pris\u00e3o:<\/p>\n

\u201c5. Embora o art. 53, I, da Lei n. 11.343\u20442006 permita o\u00a0procedimento investigat\u00f3rio relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o controlada, mediante\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o judicial e ap\u00f3s ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, certo \u00e9 que\u00a0essa previs\u00e3o visa a proteger o pr\u00f3prio trabalho investigativo,\u00a0afastando eventual crime de prevarica\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00e3o administrativa\u00a0por parte do agente policial que aguarda, observa e monitora a\u00a0atua\u00e7\u00e3o dos suspeitos e n\u00e3o realiza a pris\u00e3o em flagrante assim que\u00a0toma conhecimento acerca da ocorr\u00eancia do delito.<\/em><\/p>\n

6. Ainda que, no caso, n\u00e3o tenha havido pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u00a0para a a\u00e7\u00e3o controlada, n\u00e3o h\u00e1 como reputar ilegal a pris\u00e3o em\u00a0flagrante dos recorrentes, tampouco como considerar nulas as provas\u00a0obtidas por meio da interven\u00e7\u00e3o policial. Isso porque a pris\u00e3o em\u00a0flagrante dos acusados n\u00e3o decorreu de um conjunto de\u00a0circunst\u00e2ncias preparadas de forma insidiosa, porquanto ausente, por\u00a0parte dos policiais que efetuaram a pris\u00e3o em flagrante, pr\u00e1tica\u00a0tendente a preparar o ambiente de modo a induzir os r\u00e9us \u00e0 pr\u00e1tica\u00a0delitiva. Pelo contr\u00e1rio, por ocasi\u00e3o da cust\u00f3dia, o crime a eles\u00a0imputado j\u00e1 havia se consumado e, pelo car\u00e1ter permanente do\u00a0delito, protraiu-se no tempo at\u00e9 o flagrante.\u201d<\/em> (REsp 1.655.072\/MT, j. 12\/12\/2017)<\/p>\n

5) Para a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante \u00e9 despicienda a elabora\u00e7\u00e3o do laudo toxicol\u00f3gico definitivo, o que se depreende da leitura do art. 50, \u00a71\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, segundo o qual \u00e9 suficiente para tanto a confec\u00e7\u00e3o do laudo de constata\u00e7\u00e3o da natureza e da quantidade da droga.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5em o caput <\/em>e o \u00a7 1\u00ba do art. 50 da Lei 11.343\/06:<\/p>\n

\u201cArt. 50.\u00a0 Ocorrendo pris\u00e3o em flagrante, a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria far\u00e1, imediatamente, comunica\u00e7\u00e3o ao juiz competente, remetendo-lhe c\u00f3pia do auto lavrado, do qual ser\u00e1 dada vista ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 24 (vinte e quatro) horas.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u> Para efeito da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, \u00e9 suficiente o laudo de constata\u00e7\u00e3o da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa id\u00f4nea.<\/em><\/p>\n

O chamado laudo de constata\u00e7\u00e3o<\/em> deve indicar se o material apreendido pode ser identificado como droga, inclu\u00edda em lista da Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade), apontando, ainda, sua quantidade. Trata-se de um exame provis\u00f3rio, apto, ainda que sem maior aprofundamento, a comprovar a materialidade do delito e, como tal, a autorizar a pris\u00e3o do agente (ou a instaura\u00e7\u00e3o do respectivo inqu\u00e9rito policial, caso n\u00e3o verificado o estado de flagr\u00e2ncia). \u00c9 firmado por um perito oficial ou, em sua falta, por pessoa id\u00f4nea.<\/p>\n

A par deste, h\u00e1 o laudo definitivo, presumivelmente mais complexo, que, como o nome indica, trar\u00e1 a certeza quanto \u00e0 materialidade do delito, definindo, de vez, se o material pesquisado efetivamente se cuida de uma droga. Esse laudo, a teor do art. 159 do C\u00f3digo de Processo Penal, deve ser elaborado por perito oficial ou, na sua falta, \u201cpor 2 (duas) pessoas id\u00f4neas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na \u00e1rea espec\u00edfica, dentre as que tiverem habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relacionada com a natureza do exame\u201d, nos termos do \u00a7\u00a01\u00ba do mesmo dispositivo. Nada impede, outrossim, que o mesmo perito elabore o laudo de constata\u00e7\u00e3o e, mais adiante, o laudo definitivo (\u00e9 isso o que ocorre na pr\u00e1tica).<\/p>\n

Por expressa disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba acima citado, o laudo de constata\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para fundamentar a pris\u00e3o em flagrante. Nada mais natural, evidentemente, pois se fosse imprescind\u00edvel o laudo definitivo j\u00e1 num primeiro momento, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para a exist\u00eancia do laudo de constata\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter provis\u00f3rio e concebido justamente em virtude da imediatidade da situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia. Ali\u00e1s, o STJ tem mitigado a necessidade do laudo definitivo at\u00e9 mesmo para a condena\u00e7\u00e3o. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que \u201ca comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo pr\u00f3prio laudo de constata\u00e7\u00e3o provis\u00f3rio, quando ele permita grau de certeza id\u00eantico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclus\u00f5es equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identifica\u00e7\u00e3o precisa como entorpecente pode exigir, ou n\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de exame mais complexo que somente \u00e9 efetuado no laudo definitivo. Os testes toxicol\u00f3gicos preliminares, al\u00e9m de efetuarem constata\u00e7\u00f5es com base em observa\u00e7\u00f5es sensoriais (visuais, olfativas e t\u00e1teis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas, tamb\u00e9m fazem uso de testes qu\u00edmicos pr\u00e9-fabricados tamb\u00e9m chamados \u201cnarcotestes\u201d e s\u00e3o capazes de identificar princ\u00edpios ativos existentes em uma gama de narc\u00f3ticos j\u00e1 conhecidos e mais comercializados. Nesse sentido, o laudo preliminar de constata\u00e7\u00e3o, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como coca\u00edna em p\u00f3, entorpecente identific\u00e1vel com facilidade mesmo por narcotestes pr\u00e9-fabricados, constitui uma das exce\u00e7\u00f5es em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constata\u00e7\u00e3o\u201d (REsp n\u00ba 1544057-RJ\u00a0\u2013 Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j.\u00a026.10.2016, DJe 09.11.2016).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) N\u00e3o h\u00e1 crime, quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o. Flagrante deriva do latim flagrare, que significa queimar. 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