{"id":7917,"date":"2019-03-20T15:58:53","date_gmt":"2019-03-20T18:58:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7917"},"modified":"2022-01-18T16:42:42","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:42","slug":"642-sumula-vinculante-56-e-inaplicavel-ao-preso-provisorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/20\/642-sumula-vinculante-56-e-inaplicavel-ao-preso-provisorio\/","title":{"rendered":"642: A s\u00famula vinculante 56 \u00e9 inaplic\u00e1vel ao preso provis\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0642 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A S\u00famula Vinculante n. 56\/STF \u00e9 inaplic\u00e1vel ao preso provis\u00f3rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Levando em conta a finalidade reeducativa (ressocializadora) da pena, nosso sistema de execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 baseado na progress\u00e3o de regime, que consiste na execu\u00e7\u00e3o da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transfer\u00eancia do condenado para regime menos rigoroso, desde que cumpridos determinados requisitos.<\/p>\n

Sabemos, no entanto, que a estrutura do sistema \u00e9 no geral muito d\u00e9bil. Os estabelecimentos para o cumprimento da pena em regime fechado n\u00e3o s\u00e3o dotados de instala\u00e7\u00f5es adequadas para que a pena atinja plenamente sua finalidade. E, quando existem estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena nos regimes semiaberto e aberto, n\u00e3o h\u00e1 vagas suficientes para comportar o n\u00famero de condenados que progridem de regime. Em raz\u00e3o disso, em agosto de 2016 o STF editou a s\u00famula vinculante 56, que anuncia que \u201ca falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do\u00a0condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa\u00a0hip\u00f3tese, os par\u00e2metros fixados no RE 641.320\/RS\u201d. Quais seriam esses par\u00e2metros? Vejamos:<\/p>\n

I) a sa\u00edda antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas: os ministros lembraram que as vagas no regime semiaberto e aberto n\u00e3o s\u00e3o inexistentes, mas sim insuficientes. Diante disso, surge como alternativa antecipar a sa\u00edda de sentenciados que j\u00e1 estejam no regime de destino, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir. Exemplo: \u201cA\u201d progrediu para o semiaberto e n\u00e3o existem vagas em estabelecimento apropriado. Em vez de \u201cA\u201d ir direto ao aberto, ele passa para o semiaberto e outro preso que j\u00e1 estava no semiaberto vai para o aberto, j\u00e1 que este \u00faltimo estava mais pr\u00f3ximo da progress\u00e3o para o aberto. Evita-se, com isso, a progress\u00e3o por salto;<\/p>\n

II) a liberdade eletronicamente monitorada: utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleiras eletr\u00f4nicas para permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena;<\/p>\n

III) o cumprimento de penas restritivas de direito e\/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto: para os ministros, \u201cse n\u00e3o h\u00e1 estabelecimentos adequados ao regime aberto, a melhor alternativa n\u00e3o \u00e9 a pris\u00e3o domiciliar, mas a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos\u201d. Tendo em vista que as penas restritivas de direito s\u00e3o menos gravosas do que a pena privativa de liberdade (mesmo em regime aberto), os ministros entenderam que \u201cao condenado que progride ao regime aberto, seria muito mais proveitoso aplicar penas restritivas de direito, observando-se as condi\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos do art. 44 do CP, do que aplicar a pris\u00e3o domiciliar\u201d.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir maior efetividade ao sistema progressivo de pena. Tendo isso em vista, e observados os crit\u00e9rios estabelecidos para a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante 56, conclui-se que esta solu\u00e7\u00e3o beneficia apenas e t\u00e3o somente os condenados, n\u00e3o aqueles encarcerados em situa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, cuja pris\u00e3o \u00e9 decretada com base em crit\u00e9rios incompat\u00edveis com a progress\u00e3o. Com efeito, se algu\u00e9m est\u00e1 preso preventivamente porque sua liberdade provoca risco \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, as circunst\u00e2ncias consideradas para a progress\u00e3o de regime n\u00e3o t\u00eam nenhuma import\u00e2ncia.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, ao julgar o RHC 99.006\/PA (j, 07\/02\/2019), o STJ afastou a possiblidade de aplicar a s\u00famula vinculante 56 a presos em car\u00e1ter provis\u00f3rio.<\/p>\n

No caso, o preso sustentava a aus\u00eancia de elementos concretos para a pris\u00e3o preventiva, que poderia ser substitu\u00edda por cautelares. Em suas raz\u00f5es, destacou a situa\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio e utilizou a s\u00famula vinculante para argumentar que se \u201caos presos definitivos \u00e9 assegurado o direito \u00e0 pris\u00e3o domiciliar, em caso de superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e falta de vagas no regime fechado e semiaberto, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o que justifique a negativa do direito ao recolhimento domiciliar aos recorrentes, presos provis\u00f3rios, que est\u00e3o em regime fechado e submetidos ao mesmo ambiente de superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

Mas o tribunal \u2013 com absoluta raz\u00e3o \u2013 refutou a equipara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cO enunciado sumular acima referido, que tem por base julgamento em sede de repercuss\u00e3o geral (RE 641.320\/RS), diz respeito \u00e0 quest\u00e3o da inexist\u00eancia de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade nos regimes semiaberto e aberto e \u00e0s consequ\u00eancias dessa insufici\u00eancia. <\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s minucioso diagn\u00f3stico da execu\u00e7\u00e3o penal brasileira, analisou-se a quest\u00e3o da falta de vagas no sistema carcer\u00e1rio e a consequ\u00eancia jur\u00eddica aos apenados, sobretudo o seu direito de n\u00e3o ser submetido a regime mais gravoso daquele imposto no t\u00edtulo condenat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Observa-se, de pronto, que a S\u00famula Vinculante n. 56\/STF, portanto, destina-se com exclusividade aos casos de efetivo cumprimento de pena. Em outras palavras, aplica-se t\u00e3o somente ao preso definitivo ou \u00e0quele em cumprimento provis\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o. O seu objetivo n\u00e3o \u00e9 outro sen\u00e3o vedar o resgate da reprimenda em regime mais gravoso do que teria direito o apenado pela falha do Estado em oferecer vaga em local apropriado.<\/em><\/p>\n

No caso, os recorrentes encontram-se presos preventivamente, acusados da pr\u00e1tica dos dois homic\u00eddios qualificados, estando o processo em fase de instru\u00e7\u00e3o, ainda no sum\u00e1rio da culpa. Por isso, n\u00e3o podem se equiparar a presos definitivos ou \u00e0queles que estejam em cumprimento provis\u00f3rio de condena\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

N\u00e3o se pode estender a citada s\u00famula vinculante ao preso privis\u00f3rio <\/em>[sic], eis que se trata de situa\u00e7\u00e3o distinta. Por deter car\u00e1ter cautelar, a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o se submete a distin\u00e7\u00e3o de diferentes regimes. Assim, sequer \u00e9 poss\u00edvel falar em regime mais ou menos gravoso ou estabelecer um sistema de progress\u00e3o ou regress\u00e3o da pris\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 similitude f\u00e1tica ou jur\u00eddica que autorize a conclus\u00e3o pretendida pelos recorrentes.\u201d<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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