{"id":7973,"date":"2019-03-26T14:00:27","date_gmt":"2019-03-26T17:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7973"},"modified":"2022-01-18T16:42:41","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:41","slug":"642-diante-duplo-julgamento-mesmo-fato-deve-prevalecer-sentenca-que-transitou-em-julgado-em-primeiro-lugar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/26\/642-diante-duplo-julgamento-mesmo-fato-deve-prevalecer-sentenca-que-transitou-em-julgado-em-primeiro-lugar\/","title":{"rendered":"642: Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a senten\u00e7a que transitou em julgado em primeiro lugar"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0642 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a senten\u00e7a que transitou em julgado em primeiro lugar.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Verifica-se a litispend\u00eancia quando h\u00e1 dois processos em andamento pelo mesmo fato, ou seja, quando o mesmo autor, com o mesmo fundamento de fato, faz o mesmo pedido, contra o mesmo r\u00e9u. Para evitar que algu\u00e9m seja processado duas vezes por um s\u00f3 fato (bis in idem<\/em>), a lei traz a exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia, que tem n\u00edtido car\u00e1ter perempt\u00f3rio, j\u00e1 que, se acolhida, importa em extin\u00e7\u00e3o do processo em que proferida a decis\u00e3o. A litispend\u00eancia deve ser arguida no processo em que se verificou a repeti\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, no segundo processo. A prioridade \u00e9 estabelecida pela cita\u00e7\u00e3o: havendo dois processos id\u00eanticos, deve ser mantido aquele em que foi r\u00e9u primeiramente citado e extinto o outro.<\/p>\n

Ocorre que nem sempre a parte interessada ir\u00e1 promover a exce\u00e7\u00e3o. S\u00e3o diversas as situa\u00e7\u00f5es que podem levar a parte, por inadvert\u00eancia, a n\u00e3o agir para evitar a dupla imputa\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m n\u00e3o se descarta a possibilidade de que, ignorando a boa-f\u00e9 processual, a parte deixe de promover a exce\u00e7\u00e3o com a inten\u00e7\u00e3o de aguardar o resultado tamb\u00e9m da segunda a\u00e7\u00e3o, analisar se lhe interessa mais e, em seguida, buscar a anula\u00e7\u00e3o da primeira. Foi o que ocorreu em um caso julgado pelo STJ no recurso em habeas corpus <\/em>RHC 69.586\/PA (j. 27\/11\/2018).<\/p>\n

No caso, o agente foi processado e condenado por estupro de vulner\u00e1vel, mas, simultaneamente, contra ele tramitou, em raz\u00e3o do mesmo fato, outra a\u00e7\u00e3o penal que resultou em absolvi\u00e7\u00e3o, o que levou a Defensoria P\u00fablica a impetrar habeas corpus<\/em> pleiteando a revoga\u00e7\u00e3o da primeira senten\u00e7a condenat\u00f3ria para que prevalecesse a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

O tribunal estadual n\u00e3o conheceu do habeas corpus<\/em> e, interposto recurso, o STJ negou provimento por decis\u00e3o majorit\u00e1ria.<\/p>\n

O ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior \u2013 relator \u2013 deu provimento ao recurso sob o argumento de que o fato de a parte n\u00e3o ter promovido a exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia \u00e9 irrelevante, pois, se era obriga\u00e7\u00e3o dela impedir o processo em duplicidade, era tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00e3o do Estado evitar que o \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio promovesse duas a\u00e7\u00f5es penais pelo mesmo fato e contra o mesmo acusado. Neste caso, segundo o ministro, deveria prevalecer a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao recorrente em homenagem aos princ\u00edpios do favor rei <\/em>e do favor libertatis<\/em>:<\/p>\n

\u201cDiante do tr\u00e2nsito em julgado de duas senten\u00e7as, uma delas absolut\u00f3ria, contra as mesmas partes, por fatos id\u00eanticos, deve prevalecer o crit\u00e9rio mais favor\u00e1vel em detrimento do crit\u00e9rio temporal (de preced\u00eancia), ante a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do favor rei e favor libertatis. <\/em><\/p>\n

Ora, a responsabilidade pela duplicidade de processos \u00e9 do Estado que \u00e9 quem acusa (Estado-administra\u00e7\u00e3o) e julga (Estado-juiz) n\u00e3o do r\u00e9u que \u00e9 quem se submete ao ritual f\u00fanebre do processo penal (RANGEL, Paulo. A coisa julgada no processo penal brasileiro como instrumento de garantia. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p\u00e1g. 260). <\/em><\/p>\n

Nessa linha de preval\u00eancia do crit\u00e9rio mais favor\u00e1vel em detrimento do crit\u00e9rio temporal, confira-se o HC n. 281.101\/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 23\/11\/2017.\u201d<\/em><\/p>\n

Prevaleceu, no entanto, o voto do ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, que, invocando precedentes do pr\u00f3prio tribunal e do STF, concluiu que deveria prevalecer a primeira senten\u00e7a, j\u00e1 transitada em julgado quando a segunda \u2013 absolut\u00f3ria \u2013 foi proferida:<\/p>\n

\u201cNo que atine ao conflito de coisas julgadas \u2013 situa\u00e7\u00e3o verificada nos autos \u2013, considerei, ao proferir voto no AgRg nos EmbExeMS n. 3.901\/DF, em sess\u00e3o realizada no dia 14\/11\/2018, que “a primeira decis\u00e3o \u00e9 a que deve preponderar”. Esse posicionamento foi assim motivado naquela ocasi\u00e3o (destaques no original):<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u2018Sem embargo de opini\u00f5es contr\u00e1rias, a segunda coisa julgada n\u00e3o poder\u00e1 se valer da mesma prote\u00e7\u00e3o constitucional porque sua forma\u00e7\u00e3o se deu justamente com a viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E, caso essa op\u00e7\u00e3o seja mais atraente ao credor, penso que sua preval\u00eancia implicaria, por via transversa, na convalida\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio nemo auditur propriam turpitudinem, o que soa inconceb\u00edvel. <\/em><\/p>\n

Inversamente, do mesmo modo, poder-se-ia incorrer na pr\u00f3pria inviabilidade da execu\u00e7\u00e3o, v. g., nas hip\u00f3teses em que o direito \u00e9 reconhecido na primeira senten\u00e7a al\u00e7ada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de coisa julgada, mas n\u00e3o reconhecido na segunda. O direito adquirido pela primeira seria contraposto por uma situa\u00e7\u00e3o processual absolutamente incongruente. Se prevalecesse a segunda, seria o caso de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito? Al\u00e9m disso, como compreender que um direito adquirido pode ser violado pela mesma norma que o contempla? <\/em><\/p>\n

Ademais, a manuten\u00e7\u00e3o de demandas repetidas implica abuso do direito de acesso ao Judici\u00e1rio, al\u00e9m de poder violar, frontalmente, o princ\u00edpio do juiz natural, caso a demanda seja analisada perante ju\u00edzos distintos. Admitir a perman\u00eancia desse estado de coisas seria o mesmo que convalidar a burla ao referido princ\u00edpio. <\/em><\/p>\n

Por tudo isso, penso que a leitura e a interpreta\u00e7\u00e3o a serem feitas do art. 485, IV, do CPC devem alinhar-se \u00e0 ideia de que, se h\u00e1 previs\u00e3o para a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra a decis\u00e3o que ofende a coisa julgada, isso significa que o sistema prestigia a primeira res judicata, visto que a segunda pode vir a ser extinta (trancada). Tal racioc\u00ednio imp\u00f5e a solu\u00e7\u00e3o de que a primeira decis\u00e3o \u00e9 a que deve preponderar.\u2019 <\/em><\/p>\n

Ainda que a an\u00e1lise anteriormente transcrita haja sido feita no \u00e2mbito do processo civil, considero que os apontamentos feitos podem ser aplicados, tamb\u00e9m, ao processo penal. <\/em><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 consent\u00e2nea com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, afirmada em mais de uma oportunidade. Confiram-se:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

PROCESSO \u2013 DUPLICIDADE \u2013 SENTEN\u00c7AS CONDENAT\u00d3RIAS. Os institutos da litispend\u00eancia e da coisa julgada direcionam \u00e0 insubsist\u00eancia do segundo processo e da segunda senten\u00e7a proferida, sendo impr\u00f3pria a preval\u00eancia do que seja mais favor\u00e1vel ao acusado. (HC n. 101.131\/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Marco Aur\u00e9lio, 1\u00aa T., DJe 10\/2\/2012, grifei)\u201d<\/em>.<\/p>\n

Ainda segundo o ministro, a solu\u00e7\u00e3o de preval\u00eancia da primeira senten\u00e7a se refor\u00e7a pelos sinais de quebra do dever de lealdade processual por parte da defesa:<\/em><\/p>\n

\u201cNo caso em exame, a preval\u00eancia da primeira decis\u00e3o imut\u00e1vel \u00e9 refor\u00e7ada pela quebra do dever de lealdade processual por parte da defesa. Ainda que os documentos anexados aos autos permitam concluir que eles foram assistidos pela Defensoria P\u00fablica nas duas a\u00e7\u00f5es penais \u2013 possivelmente, por profissionais distintos \u2013, \u00e9 pouco cr\u00edvel que, quando cientificados da segunda persecu\u00e7\u00e3o criminal existente em seu desfavor, n\u00e3o hajam informado a pessoa respons\u00e1vel pela sua defesa que j\u00e1 estavam sendo processados pelos mesmos fatos. <\/em><\/p>\n

A leitura da segunda senten\u00e7a \u2013 proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o \u2013 permite concluir que a duplicidade n\u00e3o foi mencionada sequer nas alega\u00e7\u00f5es finais.<\/em><\/p>\n

\u00a0Tudo leva a crer que, sabedora da dupla persecu\u00e7\u00e3o criminal contra os r\u00e9us, e que j\u00e1 haviam sido condenados no outro processo (a primeira senten\u00e7a foi proferida em 21\/11\/2013 e a segunda, em 22\/5\/2015), a defesa prosseguiu na segunda a\u00e7\u00e3o e, ao ser exitosa, buscou a anula\u00e7\u00e3o do primeiro decisum na via mandamental.\u201d<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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