{"id":7988,"date":"2019-03-28T14:33:58","date_gmt":"2019-03-28T17:33:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7988"},"modified":"2022-01-18T15:19:52","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:52","slug":"stj-mutiroes-carcerarios-nao-ofendem-o-principio-juiz-natural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/03\/28\/stj-mutiroes-carcerarios-nao-ofendem-o-principio-juiz-natural\/","title":{"rendered":"STJ: Mutir\u00f5es carcer\u00e1rios n\u00e3o ofendem o princ\u00edpio do juiz natural"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Considera-se juiz natural aquele cuja compet\u00eancia \u00e9 previamente estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou em lei para o julgamento de todo e qualquer caso. Com isso se evita o chamado <em>tribunal <\/em>ou<em> ju\u00edzo de exce\u00e7\u00e3o<\/em>, ou seja, aquele tribunal criado ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do il\u00edcito penal para julgamento de um caso espec\u00edfico, que enseja a designa\u00e7\u00e3o de um <em>juiz de ocasi\u00e3o <\/em>ou <em>magistrado encomendado<\/em> e que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, inc. XXXVII)<em>. <\/em>Como se v\u00ea, o princ\u00edpio do juiz natural encerra verdadeira garantia ao cidad\u00e3o, que tem a certeza de que ser\u00e1 julgado por um juiz previamente conhecido, cercado de garantias que lhe assegurem a independ\u00eancia e imparcialidade e n\u00e3o por um juiz especialmente designado para o caso concreto. Como decorr\u00eancia, tem-se o <em>princ\u00edpio da investidura<\/em>, segundo o qual apenas aqueles regularmente investidos na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aprovados em concurso p\u00fablico (os ju\u00edzes de 1\u00ba grau), ou nomeados (tribunais superiores e tribunais de justi\u00e7a), com a posse, est\u00e3o habilitados ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Diante da estrutura inadequada que caracteriza todo o sistema de execu\u00e7\u00e3o de penas, tem sido comum a forma\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es em que ju\u00edzes s\u00e3o designados para conferir o devido andamento a processos de execu\u00e7\u00e3o penal, o que tem levantado questionamentos sobre o descumprimento do princ\u00edpio do juiz natural.<\/p>\n<p>Provocado a decidir em diversas ocasi\u00f5es, o STJ tem afastado qualquer ilegalidade. Para o tribunal, a forma\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es n\u00e3o fere a garantia constitucional contra a forma\u00e7\u00e3o de tribunais de exce\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o se trata de nomear ju\u00edzes para julgar situa\u00e7\u00f5es determinadas, mas sim para atuar sobre todos os processos de execu\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite em determinadas varas, o que, ao contr\u00e1rio de ofender princ\u00edpios constitucionais, prestigia v\u00e1rios deles, como a celeridade processual e a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n<p>No julgamento do HC 449.361\/PR (j. 25\/03\/2019), o tribunal concluiu que a designa\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es durante os quais foram concedidos benef\u00edcios a condenados no Estado do Paran\u00e1 foi leg\u00edtima porque n\u00e3o se tratou de criar <em>ju\u00edzos <\/em>de conveni\u00eancia para apreciar processos determinados, mas apenas de designar <em>ju\u00edzes<\/em> que de fato auxiliaram a conferir o devido andamento a processos que sabidamente n\u00e3o teriam solu\u00e7\u00e3o no tempo adequado se a iniciativa n\u00e3o houvesse ocorrido. Como destacou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca:<\/p>\n<p><em>\u201c(&#8230;) n\u00e3o h\u00e1 que se confundir regras de compet\u00eancia com normas administrativas. A compet\u00eancia pertence a Ju\u00edzo ou Tribunal e segue par\u00e2metros previamente estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, nas leis e regramentos de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. De outro lado, o Juiz, agente estatal investido de jurisdi\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sujeito \u00e0s regras administrativas do Tribunal a que \u00e9 vinculado. Assim, admite-se que magistrados sejam destacados para eventuais substitui\u00e7\u00f5es ou mutir\u00f5es em outras Varas ou Comarcas, como ocorreu na esp\u00e9cie. <\/em><\/p>\n<p><em>O que se modificou foi o juiz, n\u00e3o o Ju\u00edzo. Ademais, dita altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se operou para beneficiar pessoas determinadas, haja vista que os novos ju\u00edzes respons\u00e1veis pelo mutir\u00e3o tinham o of\u00edcio de dar andamento a todas as a\u00e7\u00f5es criminais e execu\u00e7\u00f5es penais que se enquadrassem na mencionada instru\u00e7\u00e3o normativa\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Os mutir\u00f5es, ademais, decorrem de recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e t\u00eam fundamento em decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, na qual se concluiu pelo estado de coisas inconstitucional do sistema carcer\u00e1rio brasileiro, diante das recorrentes viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais:<\/p>\n<p><em>\u201cCUSTODIADO \u2013 INTEGRIDADE F\u00cdSICA E MORAL \u2013 SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO \u2013 ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL \u2013 ADEQUA\u00c7\u00c3O. Cab\u00edvel \u00e9 a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental considerada a situa\u00e7\u00e3o degradante das penitenci\u00e1rias no Brasil. SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO NACIONAL \u2013 SUPERLOTA\u00c7\u00c3O CARCER\u00c1RIA \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DESUMANAS DE CUST\u00d3DIA \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS \u2013 FALHAS ESTRUTURAIS \u2013 ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL \u2013 CONFIGURA\u00c7\u00c3O. Presente quadro de viola\u00e7\u00e3o massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e fal\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas e cuja modifica\u00e7\u00e3o depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria, deve o sistema penitenci\u00e1rio nacional ser caraterizado como \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d. FUNDO PENITENCI\u00c1RIO NACIONAL \u2013 VERBAS \u2013 CONTINGENCIAMENTO. Ante a situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria das penitenci\u00e1rias, o interesse p\u00fablico direciona \u00e0 libera\u00e7\u00e3o das verbas do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional. AUDI\u00caNCIA DE CUST\u00d3DIA \u2013 OBSERV\u00c2NCIA OBRIGAT\u00d3RIA. Est\u00e3o obrigados ju\u00edzes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Pol\u00edticos e 7.5 da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em at\u00e9 noventa dias, audi\u00eancias de cust\u00f3dia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judici\u00e1ria no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, contado do momento da pris\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Diante disso, o tribunal concedeu a ordem de <em>habeas corpus<\/em> para restabelecer as decis\u00f5es que haviam concedido benef\u00edcios durante os mutir\u00f5es, mas foram\u00a0anuladas pelo Tribunal de Justi\u00e7a local.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Considera-se juiz natural aquele cuja compet\u00eancia \u00e9 previamente estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou em lei para o julgamento de todo e qualquer caso. 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