{"id":8025,"date":"2019-04-03T13:58:23","date_gmt":"2019-04-03T16:58:23","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8025"},"modified":"2022-01-18T16:49:18","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:18","slug":"643-condenacoes-anteriores-nao-influenciam-analise-da-personalidade-reu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/03\/643-condenacoes-anteriores-nao-influenciam-analise-da-personalidade-reu\/","title":{"rendered":"643: Condena\u00e7\u00f5es anteriores n\u00e3o influenciam a an\u00e1lise da personalidade do r\u00e9u"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0643 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>A exist\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es definitivas anteriores n\u00e3o se presta a fundamentar a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base como personalidade voltada para o crime.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A primeira etapa de aplica\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade tem por finalidade fixar a pena-base, partindo do preceito secund\u00e1rio simples ou qualificado estampado no tipo incriminador, sobre o qual incidir\u00e3o as circunst\u00e2ncias judiciais previstas no artigo 59 do C\u00f3digo Penal: <em>culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime, bem como o comportamento da v\u00edtima<\/em>.<\/p>\n<p>Cada uma destas circunst\u00e2ncias \u00e9 baseada em aspectos <em>distintos<\/em> que envolvem o crime e seu autor. Resumidamente, podemos diferenci\u00e1-las da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>Culpabilidade: corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente.<\/li>\n<li>Antecedentes: representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condena\u00e7\u00f5es definitivas que n\u00e3o caracterizam a agravante da reincid\u00eancia.<\/li>\n<li>Conduta social: trata-se do comportamento do r\u00e9u no seu ambiente familiar, de trabalho e na conviv\u00eancia com os outros.<\/li>\n<li>Personalidade do agente: cuida-se, aqui, do retrato ps\u00edquico do delinquente. De maneira precisa, pontuou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que: <em>\u201cA circunst\u00e2ncia judicial referente \u00e0 \u2018personalidade do agente\u2019 n\u00e3o pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, atrav\u00e9s de considera\u00e7\u00f5es vagas e insuscet\u00edveis de controle, a sua utiliza\u00e7\u00e3o acarretaria a ampla e inadequada incid\u00eancia do Direito Penal do Autor<\/em>\u201d (REsp 513.64, DJ 01\/07\/2004).<\/li>\n<li>Motivos do crime: correspondem ao \u201cporqu\u00ea\u201d da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal. Entende-se que esta circunst\u00e2ncia judicial s\u00f3 deve ser analisada quando os motivos n\u00e3o integrem a pr\u00f3pria tipifica\u00e7\u00e3o da conduta, ou n\u00e3o caracterizem circunst\u00e2ncia qualificadora ou agravante, sob pena de <em>bis in idem<\/em>.<\/li>\n<li>Circunst\u00e2ncias do crime: exigem do magistrado a an\u00e1lise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo <em>modus operandi<\/em> do agente.<\/li>\n<li>Consequ\u00eancias do crime: s\u00e3o os efeitos decorrentes da infra\u00e7\u00e3o penal, seus resultados, particularmente para a v\u00edtima, para sua fam\u00edlia ou para a coletividade.<\/li>\n<li>Comportamento da v\u00edtima: a culpa concorrente da v\u00edtima n\u00e3o elide, n\u00e3o compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se cada circunst\u00e2ncia cuida de um aspecto espec\u00edfico envolvendo a pr\u00e1tica criminosa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar em uma delas um dado correspondente a outra, como decidiu o STJ no HC 472.654\/DF, j. 21\/02\/2019).<\/p>\n<p>No caso, o agente havia sido condenado pela pr\u00e1tica de roubo. Na aplica\u00e7\u00e3o da pena, sua personalidade foi considerada negativamente com base em folha de antecedentes. O Tribunal de Justi\u00e7a local manteve a senten\u00e7a, mas o Superior Tribunal de Justi\u00e7a concedeu a ordem de <em>habeas corpus<\/em> para afastar a valora\u00e7\u00e3o negativa da personalidade. Segundo o tribunal:<\/p>\n<p><em>\u201cA considera\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel da personalidade do agente, nesse sentido, deve ser aferida a partir do seu modo de agir, podendo-se avaliar a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecu\u00e7\u00e3o do delito. Sua aferi\u00e7\u00e3o somente \u00e9 poss\u00edvel se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclus\u00e3o segura sobre a quest\u00e3o. Nesses termos, a Sexta Turma, em recente julgado \u2013 cuja\u00a0<\/em><em>ratio decidendi<\/em><em>\u00a0\u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel no presente caso \u2013, considerou que &#8220;a valora\u00e7\u00e3o negativa da vetorial conduta social com base em condena\u00e7\u00f5es definitivas por fatos anteriores \u00e9 ilegal, pois estas se prestariam ao sopesamento negativo da circunst\u00e2ncia judicial relativa aos antecedentes&#8221; (HC 457.039\/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18\/10\/2018, DJe 07\/11\/2018). V\u00ea-se, pois, que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para se aplicar o referido entendimento para o vetor da conduta social e desprez\u00e1-lo no que tange \u00e0 personalidade, haja vista que, reitere-se, a raz\u00e3o de decidir \u00e9 a mesma. No mesmo sentido, a Quinta Turma deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que &#8220;condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado n\u00e3o constituem fundamento id\u00f4neo para an\u00e1lise desfavor\u00e1vel da personalidade ou da conduta social do agente&#8221;. Ademais, corroborando com a tese ora defendida, o legislador conferiu ao julgador maior discricionaridade \u2013 mesmo que ainda vinculada aos par\u00e2metros legais \u2013 ao n\u00e3o prever, no art. 59 do C\u00f3digo Penal, um\u00a0<\/em><em>quantum<\/em><em>\u00a0m\u00ednimo ou m\u00e1ximo para a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base. De fato, cabe \u00e0 prud\u00eancia do (da) Magistrado (a) fixar, com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o e dentro de par\u00e2metros razo\u00e1veis e proporcionais, o patamar que entender mais adequado e justo ao caso concreto. Nessa perspectiva, com o permissivo da lei, \u00e9 leg\u00edtimo que o (a) Magistrado (a), na hip\u00f3tese de haver mais de uma condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado em desfavor do R\u00e9u, eleve a pena, por exemplo, acima do patamar de 1\/6 (um sexto), j\u00e1 que a exist\u00eancia de m\u00faltiplas senten\u00e7as penais definitivas denotam que seus antecedentes lhe s\u00e3o mais desfavor\u00e1veis. Respeita-se, concomitantemente, o princ\u00edpio da legalidade e da individualiza\u00e7\u00e3o da reprimenda\u201d.<\/em><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-geral-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0643 do STJ \u2013 Direito Penal Resumo: A exist\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es definitivas anteriores n\u00e3o se presta a fundamentar a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base como personalidade voltada para o crime. 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