{"id":8083,"date":"2019-04-12T14:21:15","date_gmt":"2019-04-12T17:21:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8083"},"modified":"2022-01-18T15:19:51","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:51","slug":"teses-stj-sobre-o-concurso-formal-de-crimes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/12\/teses-stj-sobre-o-concurso-formal-de-crimes\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre o concurso formal de crimes"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) O roubo praticado contra v\u00edtimas diferentes em um \u00fanico contexto configura o concurso formal e n\u00e3o crime \u00fanico, ante a pluralidade de bens jur\u00eddicos ofendidos.<\/strong><\/p>\n

Age em concurso formal o sujeito que, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o (art. 70 do CP). S\u00e3o, portanto, requisitos do concurso formal de delitos a unicidade da conduta e a pluralidade de crimes.<\/p>\n

Embora se exija conduta \u00fanica para a configura\u00e7\u00e3o desta esp\u00e9cie de concurso, nada impede que esta mesma conduta seja fracionada em diversos atos, no que se denomina a\u00e7\u00e3o \u00fanica desdobrada<\/em>. Ex.: Jo\u00e3o ingressa em \u00f4nibus coletivo e subtrai, mediante grave amea\u00e7a, os pertences pessoais dos passageiros. A conduta permanece \u00fanica, praticada mediante diversos atos, caracterizando o concurso formal de delitos.<\/p>\n

\u00c9 esta a origem da tese n\u00ba 1, pois h\u00e1 quem sustente que a subtra\u00e7\u00e3o contra v\u00e1rias pessoas cometidas durante a mesma a\u00e7\u00e3o na qual o agente exerce a viol\u00eancia ou a grave amea\u00e7a deve ser tratada como crime \u00fanico. Tem-se decidido, no entanto, que, havendo les\u00e3o a patrim\u00f4nios distintos, h\u00e1 de incidir a regra do concurso formal de delitos:<\/p>\n

\u201cCaracteriza-se o concurso formal de crimes quando praticado o roubo, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o, contra v\u00edtimas distintas, pois atingidos patrim\u00f4nios diversos. Precedentes.\u201d<\/em> (HC 459.546\/SP, j. 13\/12\/2018)<\/p>\n

Mas qual esp\u00e9cie de concurso formal se caracteriza nesta situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Sabemos que o concurso formal pode ser classificado como pr\u00f3prio (perfeito ou normal) ou impr\u00f3prio (imperfeito ou anormal). No primeiro, apesar de provocar dois ou mais resultados, o agente n\u00e3o age com des\u00edgnios aut\u00f4nomos, isto \u00e9, n\u00e3o tem inten\u00e7\u00e3o independente em rela\u00e7\u00e3o a cada crime, ao passo que o segundo se caracteriza pela exist\u00eancia de des\u00edgnios aut\u00f4nomos. Se o concurso formal \u00e9 pr\u00f3prio, aplica-se a pena de um dos crimes aumentada de um sexto \u00e0 metade; se \u00e9 impr\u00f3prio, aplica-se o c\u00famulo material, em que as penas s\u00e3o somadas.<\/p>\n

O STJ tem decis\u00f5es tanto no sentido da modalidade pr\u00f3pria (a maioria \u2013 cf. HC 364.754\/SP \u2013 Quinta Turma \u2013 Dje 10\/10\/2016; HC 311.722\/SP \u2013 Quinta Turma \u2013 Dje 13\/06\/2016) quanto da impr\u00f3pria (cf. HC 179.676\/SP \u2013 Sexta Turma \u2013 Dje 19\/10\/2015).<\/p>\n

2) A distin\u00e7\u00e3o entre o concurso formal pr\u00f3prio e o impr\u00f3prio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de des\u00edgnios aut\u00f4nomos.<\/strong><\/p>\n

Vimos que a classifica\u00e7\u00e3o do concurso formal em pr\u00f3prio ou impr\u00f3prio depende da forma como atua o agente em rela\u00e7\u00e3o aos resultados decorrentes de sua conduta \u00fanica. Se h\u00e1 apenas um des\u00edgnio, o concurso formal \u00e9 pr\u00f3prio; se h\u00e1 des\u00edgnios aut\u00f4nomos, \u00e9 impr\u00f3prio.<\/p>\n

A tese n\u00ba 2 foi firmada porque s\u00e3o in\u00fameros os recursos e habeas corpus<\/em> por meio dos quais o tribunal \u00e9 provocado a decidir sobre a exist\u00eancia de uma ou outra esp\u00e9cie de concurso formal de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto levado a julgamento. \u00c0 primeira vista, pode parecer redundante simplesmente afirmar que \u00e9 a exist\u00eancia de des\u00edgnios aut\u00f4nomos que marca a incid\u00eancia de uma ou outra regra de aplica\u00e7\u00e3o da pena decorrente do concurso. Isto, afinal, est\u00e1 expresso no art. 70 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Ocorre que a express\u00e3o des\u00edgnios aut\u00f4nomos<\/em> normalmente n\u00e3o \u00e9 interpretada como sin\u00f4nimo de \u00a0crimes dolosos<\/em>, ou seja, na pr\u00e1tica, o cometimento de mais de um crime doloso por meio de a\u00e7\u00e3o \u00fanica n\u00e3o \u00e9 encarado como concurso formal impr\u00f3prio. O fato de ter cometido v\u00e1rios crimes dolosos n\u00e3o significa que o agente tenha atuado com des\u00edgnios aut\u00f4nomos em rela\u00e7\u00e3o a cada um deles. Exemplos desta conclus\u00e3o j\u00e1 foram mencionados nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 1.<\/p>\n

Isto \u00e9 contradit\u00f3rio, pois, se h\u00e1 diversos crimes dolosos, n\u00e3o \u00e9 l\u00f3gico afirmar que a conduta \u00e9 movida por apenas um des\u00edgnio. Como ensina Cleber Masson, des\u00edgnio aut\u00f4nomo \u201c\u00e9 o prop\u00f3sito de produzir, com uma \u00fanica conduta, mais de um crime. \u00c9 f\u00e1cil concluir, portanto, que o concurso formal perfeito ou pr\u00f3prio ocorre entre crimes culposos, ou ent\u00e3o entre um crime doloso e um crime culposo\u201d (Direito Penal Esquematizado \u2013 Parte Geral. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2014, p. 760)<\/p>\n

Mas a mat\u00e9ria \u00e9 complexa. Segundo Zaffaroni e Pierangeli, o legislador brasileiro construiu \u201cuma f\u00f3rmula de dif\u00edcil compreens\u00e3o e explica\u00e7\u00e3o, como informa a maioria da doutrina (Basileu Garcia, entre outros). Com efeito, se os des\u00edgnios s\u00e3o aut\u00f4nomos, n\u00e3o existe unidade de a\u00e7\u00e3o, e, consequentemente, um concurso formal.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de dolo impede considerar \u2018des\u00edgnios aut\u00f4nomos\u2019 a pluralidade de resultados, ou obriga \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de todos os concursos de tipos dolosos da primeira hip\u00f3tese do art. 70, o que seria absurdo, porque a regra do concurso formal simples ficaria reduzida \u00e0s hip\u00f3teses de concurso entre tipos doloso e culposo. Historicamente, n\u00e3o pairam d\u00favidas de que o alvo do legislador foi alcan\u00e7ar os casos de pluralidade de resultados morte no homic\u00eddio doloso, ou seja, no chamado \u2018concurso formal homog\u00eaneo\u2019, que sempre constitui uma hip\u00f3tese de pluralidade de resultados, mas a disposi\u00e7\u00e3o legal \u00e9 uma das mais obscuras do c\u00f3digo\u201d (Manual de direito penal brasileiro \u2013 Parte Geral. Vol. 1. 8. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p. 731).<\/p>\n

Em suma, o que se pode dizer a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o des\u00edgnios aut\u00f4nomos<\/em> na pr\u00e1tica \u00e9 que se trata de crimes decorrentes de planos delituosos independentes. \u00c9 com base nisto que o STJ decide, por exemplo, que h\u00e1 concurso formal pr\u00f3prio entre algumas esp\u00e9cies de crimes patrimoniais e a corrup\u00e7\u00e3o de menores tipificada no art. 244-B da Lei 8.069\/90: tanto o crime patrimonial quanto o ato de corromper o menor decorrem, no geral, de apenas um plano criminoso:<\/p>\n

\u201c\u00c9 de se observar que, na esp\u00e9cie, para a condena\u00e7\u00e3o do delito de corrup\u00e7\u00e3o de menores, foi corretamente utilizado o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justi\u00e7a, no sentido de que o crime tipificado no art. 244-B da Lei n. 8.069\/90 \u00e9 formal, ou seja, para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a prova da efetiva e posterior corrup\u00e7\u00e3o do adolescente, bastando a comprova\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do inimput\u00e1vel em pr\u00e1tica delituosa na companhia de maior de 18 anos. <\/em><\/p>\n

Assim, partindo-se dessa premissa, revela-se imprescind\u00edvel para a aplica\u00e7\u00e3o do concurso formal impr\u00f3prio, a indica\u00e7\u00e3o fundamentada de elementos de prova que apontam para a preexist\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o do agente em corromper o adolescente na associa\u00e7\u00e3o para a empreitada criminosa. <\/em><\/p>\n

Portanto, apenas quando efetivamente demonstrada a exist\u00eancia de des\u00edgnios aut\u00f4nomos por parte do agente que pratica o crime corrup\u00e7\u00e3o de menores ser\u00e1 a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do concurso formal impr\u00f3prio, devendo as penas dos dois delitos serem aplicadas cumulativamente (segunda parte do art. 70 do C\u00f3digo Penal).\u201d<\/em> (HC 375.108\/RJ, j. 28\/03\/2017)<\/p>\n

Mas ainda assim a contradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resolve completamente, pois h\u00e1 casos em que se pode identificar apenas um plano criminoso e, n\u00e3o obstante, as condutas s\u00e3o imputadas em concurso formal impr\u00f3prio, como normalmente ocorre em latroc\u00ednios com pluralidade de v\u00edtimas e de patrim\u00f4nios atingidos.<\/p>\n

3) \u00c9 poss\u00edvel o concurso formal entre o crime do art. 2\u00ba da Lei n. 8.176\/91 (que tutela o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, proibindo a usurpa\u00e7\u00e3o de suas mat\u00e9rias-primas), e o crime do art. 55 da Lei n. 9.605\/98 (que protege o meio ambiente, proibindo a extra\u00e7\u00e3o de recursos minerais), n\u00e3o havendo conflito aparente de normas j\u00e1 que protegem bens jur\u00eddicos distintos.<\/strong><\/p>\n

A Lei 8.176\/91 define os crimes contra a ordem econ\u00f4mica e, no art. 2\u00ba, tipifica como crime contra o patrim\u00f4nio, na modalidade de usurpa\u00e7\u00e3o, produzir bens ou explorar mat\u00e9ria-prima pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou em desacordo com as obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo t\u00edtulo autorizativo.<\/p>\n

J\u00e1 a Lei 9.605\/98 trata dos crimes contra o meio ambiente e, no art. 55, pune a conduta de executar pesquisa, lavra ou extra\u00e7\u00e3o de recursos minerais sem a competente autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, concess\u00e3o ou licen\u00e7a, ou em desacordo com a obtida.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que, no mesmo contexto, algu\u00e9m execute pesquisa, lavra ou extra\u00e7\u00e3o de recursos minerais ilegalmente e, em raz\u00e3o disso, produza bens ou explore mat\u00e9ria-prima pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, o que obviamente tamb\u00e9m se d\u00e1 \u00e0 margem da lei. Neste caso, h\u00e1 quem sustente a aplica\u00e7\u00e3o das regras do concurso aparente de normas alegando que ambos os tipos penais tutelam o mesmo bem jur\u00eddico e que o crime do art. 55 da Lei 9.605\/98 deve absorver a outra infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Trata-se, no entanto, de crimes cuja objetividade jur\u00eddica n\u00e3o se confunde, pois, enquanto o art. 2\u00ba da Lei 8.176\/91 tutela expressamente o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (e, por consequ\u00eancia, a ordem econ\u00f4mica), o art. 55 da Lei 9.605\/98 volta sua prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. No primeiro caso, a puni\u00e7\u00e3o considera os preju\u00edzos econ\u00f4micos que a explora\u00e7\u00e3o ilegal de bens e mat\u00e9rias-primas pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o pode provocar, ao passo que, no segundo, \u00e9 considerada a potencial deteriora\u00e7\u00e3o ambiental de pesquisas, lavras e extra\u00e7\u00f5es ilegais de recursos naturais. Por isso, o STJ aplica as regras do concurso formal quando ambas as infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o cometidas por meio da mesma conduta:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta eg. Corte Superior pacificou-se no sentido de que o art. 2\u00ba da Lei n. 8.176\/91 tutela a ordem econ\u00f4mica, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605\/98, tutela o meio ambiente, dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em conflito aparente de normas por tutelarem bens jur\u00eddicos distintos, existindo concurso formal.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.678.419\/SE, j. 20\/09\/2018)<\/p>\n

4) O aumento decorrente do concurso formal deve se dar de acordo com o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Na aplica\u00e7\u00e3o da pena em decorr\u00eancia do concurso formal perfeito incide o sistema da exaspera\u00e7\u00e3o: o juiz aplica uma s\u00f3 das penas, se id\u00eanticas, ou a maior, se diferentes, aumentada de um sexto at\u00e9 a metade.<\/p>\n

O par\u00e2metro para a exaspera\u00e7\u00e3o \u00e9 o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es penais: quanto mais crimes o agente houver cometido, mais o aumento deve se aproximar da metade:<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fra\u00e7\u00e3o adotada para aumentar a pena em raz\u00e3o do reconhecimento do concurso formal, nos termos da jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior, esse aumento tem como par\u00e2metro o n\u00famero de delitos perpetrados, no intervalo legal entre as fra\u00e7\u00f5es de 1\/6 e 1\/2. No presente caso, tratando-se de sete infra\u00e7\u00f5es, a escolha da fra\u00e7\u00e3o de 1\/2 foi correta, n\u00e3o havendo ilegalidade a ser sanada.\u201d<\/em> (HC 475.974\/SP, j. 12\/02\/2019)<\/p>\n

\u00c9 o mesmo crit\u00e9rio utilizado na continuidade delitiva.<\/p>\n

5) A apreens\u00e3o de mais de uma arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, em um mesmo contexto f\u00e1tico, n\u00e3o caracteriza concurso formal ou material de crimes, mas delito \u00fanico.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o comuns as situa\u00e7\u00f5es em que um indiv\u00edduo \u00e9 surpreendido possuindo ou portando simultaneamente diversas armas de fogo. Tais situa\u00e7\u00f5es podem se subsumir a diversos tipos penais da Lei 10.826\/03, conforme a qualidade das armas: a) se de uso permitido \u2013 arts. 12 (posse) ou 14 (porte); b) se de uso restrito \u2013 art. 16, caput<\/em> (posse ou porte); c) com numera\u00e7\u00e3o, marca ou outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado \u2013 art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. IV (posse ou porte).<\/p>\n

Nesses casos em que diversas armas s\u00e3o apreendidas em poder de algu\u00e9m, h\u00e1 quem impute a pr\u00e1tica de crimes em concurso formal, ainda que a conduta se subsuma a apenas um tipo penal. Assim, por exemplo, se algu\u00e9m \u00e9 surpreendido portando tr\u00eas rev\u00f3lveres calibre 38 com numera\u00e7\u00e3o intacta, ser\u00e1 incurso por tr\u00eas vezes no art. 14 da Lei 10.826\/03, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do art. 70 do C\u00f3digo Penal, que disciplina o concurso formal de delitos.<\/p>\n

O STJ, no entanto, firmou a tese de que a apreens\u00e3o de diversas armas no mesmo contexto f\u00e1tico caracteriza crime \u00fanico, n\u00e3o concurso de crimes:<\/p>\n

\u201c<\/em>A jurisprud\u00eancia desta Corte consolidou-se no sentido da exist\u00eancia de um delito \u00fanico quando apreendidas mais de uma arma, muni\u00e7\u00e3o, acess\u00f3rio ou explosivo em posse do mesmo agente, dentro do mesmo contexto f\u00e1tico, n\u00e3o havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois se vislumbra uma s\u00f3 les\u00e3o de um mesmo bem tutelado (Precedentes).\u201d<\/em> (HC 362.157\/RJ, j. 18\/05\/2017)<\/p>\n

Mas esta solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica nas situa\u00e7\u00f5es em que a posse ou o porte se subsume a tipos diversos devido \u00e0 qualidade das armas. Portanto, algu\u00e9m que porte uma arma de uso permitido e outra de uso restrito deve responder por ambos os delitos em concurso:<\/p>\n

\u201c\u2019A pr\u00e1tica, em um mesmo contexto f\u00e1tico, dos delitos tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826\/2003, configuram diferentes crimes porque descrevem a\u00e7\u00f5es distintas, com les\u00f5es \u00e0 bens jur\u00eddicos diversos, devendo ser somados em concurso formal\u2019 (AgRg no REsp 1.588.298\/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03\/05\/2016, DJe 12\/05\/2016).\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 1.258.199\/MS, j. 14\/08\/2018)<\/p>\n

6) O benef\u00edcio da suspens\u00e3o do processo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena m\u00ednima cominada, seja pelo somat\u00f3rio, seja pela incid\u00eancia da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. <\/strong><\/p>\n

A suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 cab\u00edvel nas situa\u00e7\u00f5es em que a pena cominada ao crime n\u00e3o \u00e9 superior a um ano.<\/p>\n

Nos casos em que infra\u00e7\u00f5es penais s\u00e3o cometidas em concurso, o cabimento da suspens\u00e3o condicional do processo deve ter em conta o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas. Se, por exemplo, o agente comete dois furtos simples em concurso formal, n\u00e3o faz jus \u00e0 suspens\u00e3o, pois a incid\u00eancia da fra\u00e7\u00e3o de aumento, m\u00ednima que seja, eleva a pena do furto para mais de um ano. H\u00e1 quem sustente que o cabimento do benef\u00edcio deve ser analisado sobre cada infra\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o sobre o conjunto, mas essa tese n\u00e3o foi acolhida pelo STJ, que editou a respeito a s\u00famula 243 e a vem reiterando:<\/p>\n

\u201c<\/em>3. Considerando a pena m\u00ednima prevista para o tipo penal do art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que corresponde a 6 meses de deten\u00e7\u00e3o, a qual deve ser somada \u00e0quela prevista no preceito secund\u00e1rio do tipo penal do art. 331 do CP, que tamb\u00e9m foi estabelecida em 6 meses de deten\u00e7\u00e3o, chega-se a reprimenda superior a 1 ano, por se tratem de 4 crimes de desacato em concurso material, o que afasta a possibilidade de oferta da vindicada proposta de suspens\u00e3o condicional do processo. 4. Mesmo que o Magistrado processante venha a reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de desacato, a somat\u00f3ria das penas ultrapassaria o patamar m\u00e1ximo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099\/1995. Nos termos do entendimento consolidado na S\u00famula 243\/STJ, \u2018o benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena m\u00ednima cominada, seja no somat\u00f3rio, seja pela incid\u00eancia da majorante ultrapassar o limite de 1 (um) ano\u2019\u201d<\/em> (RHC\u00a089.197\/SC, DJe 25\/10\/2017).<\/p>\n

7) No concurso de crimes, o c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 feito considerando cada crime isoladamente, n\u00e3o se computando o acr\u00e9scimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o que disp\u00f5e o art. 119 do C\u00f3digo Penal, no caso de concurso de crimes a prescri\u00e7\u00e3o incide sobre cada um, isoladamente. Isto quer dizer que, num concurso material entre dois furtos com pena de quatro anos cada um, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre oito anos, mas sobre quatro, considerando separadamente cada um dos delitos. D\u00e1-se o mesmo no concurso formal impr\u00f3prio, assim como no concurso formal pr\u00f3prio e na continuidade delitiva, nos quais incide o sistema da exaspera\u00e7\u00e3o: o prazo prescricional n\u00e3o \u00e9 calculado com base na pena aumentada, mas em cada crime isolado.<\/p>\n

A respeito especificamente do crime continuado, o STF editou a s\u00famula n\u00ba 497: \u201cQuando se tratar de crime continuado, a prescri\u00e7\u00e3o regula-se pela pena imposta na senten\u00e7a, n\u00e3o se computando o acr\u00e9scimo decorrente da continua\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula (1969), muito anterior \u00e0 reda\u00e7\u00e3o atual do art. 119 do C\u00f3digo Penal, o STF decidia reiteradamente (n\u00e3o sem acalorados debates, como se extrai do julgamento proferido no RHC 43.740, DJ 15\/06\/1967) que, ao inserir na lei a possibilidade de continuidade delitiva, o legislador pretendera beneficiar o autor de condutas que, por suas caracter\u00edsticas, haviam de ser consideradas como se fossem apenas uma a\u00e7\u00e3o delituosa. Se o intuito do legislador fora beneficiar o agente no momento da aplica\u00e7\u00e3o da pena, seria il\u00f3gico, para calcular a prescri\u00e7\u00e3o, fazer incidir a fra\u00e7\u00e3o de aumento em preju\u00edzo de quem se pretendia beneficiar.<\/p>\n

8) No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de compet\u00eancia e transa\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 o resultado da soma ou da exaspera\u00e7\u00e3o das penas m\u00e1ximas cominadas ao delito.<\/strong><\/p>\n

Consiste a transa\u00e7\u00e3o penal na composi\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o autor do fato delituoso, ao qual s\u00e3o propostas medidas que equivalem a penas restritivas de direitos ou \u00e0 multa. \u00c9 cab\u00edvel se \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal for cominada pena n\u00e3o superior a dois anos.<\/p>\n

Semelhantemente ao que ocorre na suspens\u00e3o condicional do processo, o concurso de crimes pode impedir a transa\u00e7\u00e3o penal se, somadas as penas m\u00e1ximas ou incidentes as fra\u00e7\u00f5es decorrentes da exaspera\u00e7\u00e3o sobre a pena m\u00e1xima, o resultado ultrapassar dois anos. Desta forma, se o agente comete resist\u00eancia e desacato, n\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar da transa\u00e7\u00e3o penal tanto no concurso material quanto no formal, pois, no primeiro, a soma das penas eleva o m\u00e1ximo a quatro anos e, no segundo, a exaspera\u00e7\u00e3o pode fazer a pena chegar a tr\u00eas anos.<\/p>\n

Al\u00e9m do \u00f3bice \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, uma vez ultrapassado o limite de dois anos que caracteriza a menor potencialidade ofensiva que atrai o julgamento pelo Juizado Especial Criminal, a compet\u00eancia deve recair no ju\u00edzo comum:<\/p>\n

\u201cI – Na linha da jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Juizado Especial Criminal ser\u00e1 o resultado da soma, em concurso material, ou a exaspera\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de concurso formal ou crime continuado, das penas m\u00e1ximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a compet\u00eancia do Juizado Especial. Precedentes. <\/em><\/p>\n

II – Na esp\u00e9cie, verifica-se que a recorrente foi acusada de praticar os crimes descritos no art. 138, caput (duas vezes) c\/c o art. 141, III, no art. 139 (vinte e cinco vezes) c\/c art 141, III, na forma do art. 62 e no art. 140 (seis vezes), c\/c o art 141, III, na forma do art. 69 c\/c art. 29, caput, todos do C\u00f3digo Penal. As penas de tais delitos, somadas, ultrapassam o limite de 2 (dois) anos, o que afasta a compet\u00eancia dos Juizados Especiais.\u201d<\/em> (RHC 102.381\/BA, j. 09\/10\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) O roubo praticado contra v\u00edtimas diferentes em um \u00fanico contexto configura o concurso formal e n\u00e3o crime \u00fanico, ante a pluralidade de bens jur\u00eddicos ofendidos. Age em concurso formal o sujeito que, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o (art. 70 do CP). 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