{"id":8123,"date":"2019-04-18T15:17:53","date_gmt":"2019-04-18T18:17:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8123"},"modified":"2019-04-18T15:17:53","modified_gmt":"2019-04-18T18:17:53","slug":"o-rdd-regime-disciplinar-diferenciado-e-transferencia-de-presos-para-estabelecimentos-prisionais-federais-de-seguranca-maxima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/18\/o-rdd-regime-disciplinar-diferenciado-e-transferencia-de-presos-para-estabelecimentos-prisionais-federais-de-seguranca-maxima\/","title":{"rendered":"O RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) e a transfer\u00eancia de presos para estabelecimentos prisionais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O debate a respeito da transfer\u00eancia de determinados presos l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es criminosas do Estado de S\u00e3o Paulo para pres\u00eddios federais tem sido travado na imprensa e no mundo jur\u00eddico nos \u00faltimos meses. Como o tema \u00e9 pouco conhecido e estudado (execu\u00e7\u00e3o penal), s\u00e3o apresentados, no presente artigo, subs\u00eddios m\u00ednimos ao p\u00fablico afeto a concursos p\u00fablicos e aos estudantes de Direito.<\/p>\n

O RDD e a transfer\u00eancia de presos para estabelecimentos prisionais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima possuem pontos em comum, mas n\u00e3o se confundem. Seguem alguns t\u00f3picos para o devido esclarecimento.<\/p>\n

RDD \u2013 Regime Disciplinar Diferenciado \u2013\u00a0<\/u>previs\u00e3o normativa<\/u><\/p>\n

O RDD, ou regime disciplinar diferenciado, est\u00e1 previsto no art. 52, da Lei Federal n. 10.792\/03, que alterou a Lei Federal n. 7.210\/84 \u2013 LEP (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais), com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 52. A pr\u00e1tica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subvers\u00e3o da ordem ou disciplina internas<\/u>, sujeita o preso provis\u00f3rio, ou condenado, sem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o penal,<\/u> ao regime disciplinar diferenciado<\/u>, com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n

I – dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de trezentos e sessenta dias, sem preju\u00edzo de repeti\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o por nova falta grave de mesma esp\u00e9cie, at\u00e9 o limite de um sexto da pena aplicada;<\/p>\n

II – recolhimento em cela individual;<\/p>\n

III – visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crian\u00e7as, com dura\u00e7\u00e3o de duas horas;<\/p>\n

IV – o preso ter\u00e1 direito \u00e0 sa\u00edda da cela por 2 horas di\u00e1rias para banho de sol.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u> O regime disciplinar diferenciado tamb\u00e9m poder\u00e1 abrigar presos provis\u00f3rios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a seguran\u00e7a do estabelecimento penal ou da sociedade.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u> Estar\u00e1 igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provis\u00f3rio ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participa\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, em organiza\u00e7\u00f5es criminosas, quadrilha ou bando.<\/u>”<\/p>\n

RDD \u2013 Conceito e natureza jur\u00eddica<\/u><\/p>\n

O regime disciplinar diferenciado \u00e9, portanto: a) uma san\u00e7\u00e3o disciplinar decorrente de crime doloso praticado por preso provis\u00f3rio ou condenado, desde que ocasione subvers\u00e3o da ordem ou disciplina internas; ou b) medida acautelat\u00f3ria destinada a abrigar presos provis\u00f3rios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a seguran\u00e7a do estabelecimento penal ou da sociedade.<\/p>\n

Logo, o RDD n\u00e3o \u00e9 pena, tampouco regime especial de cumprimento de pena<\/u> (porque n\u00e3o previsto no artigo 33, do C\u00f3digo Penal), com a observ\u00e2ncia de que tal tipifica\u00e7\u00e3o encontra limite justamente no princ\u00edpio da taxatividade, consoante mandamento constitucional do art. 5\u00ba, XXXIX: \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal;\u201d<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio dispositivo legal traz a ressalva \u201csem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o penal\u201d<\/u> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica delitiva no sistema carcer\u00e1rio (art. 52, caput, da Lei Federal n. 10.792\/03).<\/p>\n

N\u00e3o por acaso, a primeira hip\u00f3tese acima analisada foi inclu\u00edda como san\u00e7\u00e3o do art. 53, da LEP: \u201cConstituem san\u00e7\u00f5es disciplinares: I – advert\u00eancia verbal; II – repreens\u00e3o; III – suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de direitos (artigo 41, par\u00e1grafo \u00fanico); IV – isolamento na pr\u00f3pria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. V – inclus\u00e3o no regime disciplinar diferenciado.\u201d<\/u><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda hip\u00f3tese, trata-se de tertium genus<\/em> \u2013 uma terceira via, uma medida especial, destinada a tutelar situa\u00e7\u00f5es excepcionais por vezes n\u00e3o pass\u00edveis de solu\u00e7\u00e3o pelas vias ordin\u00e1rias da codifica\u00e7\u00e3o geral do correlato Direito material, no caso, a LEP. Exemplo de medida semelhante \u00e9 verificada na hip\u00f3tese de susta\u00e7\u00e3o do regime de pena, com determina\u00e7\u00e3o cautelar de regress\u00e3o para regime mais gravoso quando de fuga do sentenciado (LEP, art. 118, I).<\/p>\n

Legitimidade ativa para o pedido<\/u><\/p>\n

Podem pleitear o RDD: a) o diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa (respons\u00e1vel pelo estabelecimento prisional) b) o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A legitimidade do diretor decorre do \u00a7 1\u00ba do art. 54, da LEP, \u201ca autoriza\u00e7\u00e3o para a inclus\u00e3o do preso em regime disciplinar depender\u00e1 de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.\u201d<\/p>\n

A legitimidade do MP decorre do art. 68, II, da LEP: \u201cIncumbe, ainda, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

II – requerer:<\/p>\n

a) todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao desenvolvimento do processo executivo;\u201d<\/p>\n

Procedimento<\/u><\/p>\n

De acordo com o \u00a7 1\u00ba do art. 54, da LEP, \u201ca autoriza\u00e7\u00e3o para a inclus\u00e3o do preso em regime disciplinar diferenciado depender\u00e1 de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.\u201d<\/p>\n

E o \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo prev\u00ea que \u201ca decis\u00e3o judicial sobre inclus\u00e3o de preso em regime disciplinar ser\u00e1 precedida de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa e prolatada no prazo m\u00e1ximo de quinze dias.\u201d<\/p>\n

A inclus\u00e3o do preso no RDD depende de despacho do juiz competente (art. 60, da LEP).<\/p>\n

Recurso cab\u00edvel<\/u><\/p>\n

A decis\u00e3o de inclus\u00e3o ou n\u00e3o do preso em RDD desafia recurso de agravo em execu\u00e7\u00e3o (art. 197, da LEP \u2013 pela acusa\u00e7\u00e3o e defesa) e habeas corpus (pela defesa e tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso seja contr\u00e1rio ao pedido formulado pela autoridade administrativa).<\/p>\n

Da transfer\u00eancia de presos para estabelecimentos prisionais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima – Previs\u00e3o normativa<\/u><\/p>\n

A transfer\u00eancia de presos para estabelecimentos prisionais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima est\u00e1 prevista na Lei Federal n. 11.671\/08, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 1\u00ba. A inclus\u00e3o de presos em estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima e a transfer\u00eancia de presos de outros estabelecimentos para aqueles obedecer\u00e3o ao disposto nesta Lei.\u201d<\/p>\n

Legitimidade ativa para o pedido<\/u><\/p>\n

S\u00e3o legitimados para o pedido: a) a autoridade administrativa; b) o Minist\u00e9rio P\u00fablico; c) e o pr\u00f3prio preso, consoante previs\u00e3o do art. 5\u00ba: \u201cS\u00e3o legitimados para requerer o processo de transfer\u00eancia, cujo in\u00edcio se d\u00e1 com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transfer\u00eancia do preso para estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima, a autoridade administrativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o pr\u00f3prio preso.\u201d<\/p>\n

Fundamento para a transfer\u00eancia<\/u><\/p>\n

De acordo com o art. 3\u00ba: \u201cSer\u00e3o recolhidos em estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima aqueles cuja medida se justifique no interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica ou do pr\u00f3prio preso<\/u>, condenado ou provis\u00f3rio.\u201d<\/p>\n

Procedimento<\/u><\/p>\n

Al\u00e9m do pedido formulado e admitido perante o ju\u00edzo de origem, a admiss\u00e3o do preso depender\u00e1 de decis\u00e3o do ju\u00edzo federal competente, consoante disp\u00f5e o art. 4\u00ba, da citada lei federal: \u201cA admiss\u00e3o do preso, condenado ou provis\u00f3rio, depender\u00e1 de decis\u00e3o pr\u00e9via e fundamentada do ju\u00edzo federal competente, ap\u00f3s receber os autos de transfer\u00eancia enviados pelo ju\u00edzo respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o penal ou pela pris\u00e3o provis\u00f3ria.\u201d<\/p>\n

Nos termos do art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba: \u201cInstru\u00eddos os autos do processo de transfer\u00eancia, ser\u00e3o ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando n\u00e3o requerentes, a autoridade administrativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, bem como o Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional \u2013 DEPEN, a quem \u00e9 facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.\u201d<\/p>\n

Da transfer\u00eancia de presos provis\u00f3rios e condenados<\/u><\/p>\n

Admitida a transfer\u00eancia do preso condenado, o ju\u00edzo de origem dever\u00e1 encaminhar ao ju\u00edzo federal os autos da execu\u00e7\u00e3o penal (consoante prev\u00ea o art. 6\u00ba, da Lei Federal n. . 11.671\/08. J\u00e1 no caso de acolhimento da transfer\u00eancia do preso provis\u00f3rio, ser\u00e1 suficiente a carta precat\u00f3ria remetida pelo ju\u00edzo de origem, devidamente instru\u00edda, para que o ju\u00edzo federal competente d\u00ea in\u00edcio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o no estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima (art. 7\u00ba).<\/p>\n

Do prazo de perman\u00eancia nos estabelecimentos prisionais federais<\/u><\/p>\n

De acordo com o art. 10\u00ba, \u00a7 1\u00ba, \u201cO per\u00edodo de perman\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias<\/u>, renov\u00e1vel, excepcionalmente<\/u>, quando solicitado motivadamente pelo ju\u00edzo de origem, observados os requisitos da transfer\u00eancia.\u201d<\/p>\n

Da cabimento do conflito de compet\u00eancia<\/u><\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 9\u00ba da Lei que: \u201cRejeitada a transfer\u00eancia, o ju\u00edzo de origem poder\u00e1 suscitar o conflito de compet\u00eancia perante o tribunal competente, que o apreciar\u00e1 em car\u00e1ter priorit\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

A 2\u00aa hip\u00f3tese pass\u00edvel de conflito de compet\u00eancia decorre de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo federal, de pedido de renova\u00e7\u00e3o do prazo de 360 dias de perman\u00eancia do preso em estabelecimento prisional federal (v. art. 10\u00ba, par. 5\u00ba).<\/p>\n

Recurso cab\u00edvel<\/u><\/p>\n

A decis\u00e3o de transfer\u00eancia ou n\u00e3o do preso para estabelecimento prisional federal desafia recurso de agravo em execu\u00e7\u00e3o (art. 197, da LEP \u2013 pela acusa\u00e7\u00e3o e defesa) e habeas corpus (pela defesa e tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso seja contr\u00e1rio ao pedido formulado pela autoridade administrativa).<\/p>\n

Bibliografia consultada<\/p>\n

– CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches; Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 90-100.<\/p>\n

– CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 1783-1793.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O debate a respeito da transfer\u00eancia de determinados presos l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es criminosas do Estado de S\u00e3o Paulo para pres\u00eddios federais tem sido travado na imprensa e no mundo jur\u00eddico nos \u00faltimos meses. 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Professor Universit\u00e1rio da FIEO \u2013 Faculdade de Direito de Osasco. Professor de Cursos preparat\u00f3rios para carreiras jur\u00eddicas. Especialista nas \u00e1reas de Direito penal, processo penal, direito p\u00fablico, direito ambiental, consumidor, inf\u00e2ncia e juventude e interesses difusos. Assessorou a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a (PGJ), ocupando o cargo de Coordenador da \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude do Centro de Apoio C\u00edvel e de Tutela Coletiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo de junho de 2010 a julho de 2012.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/1138?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=100008837146694","https:\/\/www.instagram.com\/fhdireito\/","https:\/\/x.com\/fhdireito"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/fernandofernando\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8123","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/53"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=8123"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8123\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8125,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8123\/revisions\/8125"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/1501"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=8123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=8123"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=8123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}