{"id":8155,"date":"2019-04-23T15:09:37","date_gmt":"2019-04-23T18:09:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8155"},"modified":"2022-01-18T15:19:50","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:50","slug":"stj-denuncia-nao-pode-ser-fundamentada-exclusivamente-em-colaboracao-premiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/23\/stj-denuncia-nao-pode-ser-fundamentada-exclusivamente-em-colaboracao-premiada\/","title":{"rendered":"STJ: Den\u00fancia n\u00e3o pode ser fundamentada exclusivamente em colabora\u00e7\u00e3o premiada"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>A colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 disciplinada entre os artigos 4\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.820\/13 e consiste na possibilidade de que disp\u00f5e o autor do delito de obter o perd\u00e3o judicial e a redu\u00e7\u00e3o da pena (ou sua substitui\u00e7\u00e3o), desde que, de forma eficaz e volunt\u00e1ria, auxilie na obten\u00e7\u00e3o dos resultados previstos em lei.<\/p>\n<p>Trata-se de um meio de obten\u00e7\u00e3o de prova em que o agente colaborador, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um dos benef\u00edcios elencados na lei, contribui para a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas; para a revela\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;\u00a0 para a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa; para a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa; ou para a localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada.<\/p>\n<p>\u00c9 um meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, no entanto, que n\u00e3o se basta, pois, segundo o disposto no \u00a7 16 do art. 4\u00ba, \u201cNenhuma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ser\u00e1 proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es de agente colaborador\u201d. O dispositivo exige, para embasar a condena\u00e7\u00e3o, outras provas al\u00e9m das palavras do agente colaborador. \u00c9 dizer: se a declara\u00e7\u00e3o se mostrar isolada, sem correspond\u00eancia em alguma outra prova, ela n\u00e3o se prestar\u00e1, por si s\u00f3, para justificar um \u00e9dito condenat\u00f3rio. E \u00e9 pertinente a limita\u00e7\u00e3o, pois, se at\u00e9 mesmo a confiss\u00e3o perdeu seu car\u00e1ter absoluto, n\u00e3o sendo mais considerada a rainha entre as provas, devendo, por isso, ser confrontada com outros elementos de prova, com muito mais raz\u00e3o a colabora\u00e7\u00e3o premiada merece esse status. Cumpre, portanto, analis\u00e1-la no bojo do conjunto probat\u00f3rio, sopesando seu valor frente aos demais elementos probantes, autorizando-se, a partir da\u00ed e se for o caso, uma condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Pierpaolo Cruz Bottini e Luciano Feldens<span style='width: 180px; '  >A forma inteligente de controlar o crime organizado. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2013-nov-05\/direito-defesa-forma-inteligente-controlar-crime-organizado. Acesso em 22\/04\/2019<\/span><\/a> v\u00e3o al\u00e9m. Para os autores, \u201cevidente que a dela\u00e7\u00e3o premiada\u00a0\u2013 por si\u00a0\u2013 n\u00e3o \u00e9 suficiente para uma acusa\u00e7\u00e3o formal contra algu\u00e9m, e que sua institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o transforma as autoridades policiais em meros espectadores de den\u00fancias alheias. Trazidas as informa\u00e7\u00f5es, por meio de pessoa identificada, o Estado tem o dever de averiguar sua credibilidade, seus fundamentos, para evitar que rixas e inimizades pessoais ou comerciais se transformem em persecu\u00e7\u00f5es sem fundamento, como danos irrepar\u00e1veis \u00e0 imagem dos envolvidos. Mas isso n\u00e3o desmerece o instituto, cujo \u00eaxito \u00e9 percebido a cada crime desbaratado pelo arrependimento\u00a0\u2013 real ou estrat\u00e9gico\u00a0\u2013 de um dos integrantes da empreitada criminosa. Enfim, a substitui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica simb\u00f3lica, baseada no aumento de penas, por uma pol\u00edtica eficaz, fundada na gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, dentro dos par\u00e2metros legais e constitucionais que cercam a atividade estatal, parece a resposta mais adequada \u00e0 criminalidade organizada\u201d.<\/p>\n<p>Com base nisso, o STJ deu provimento a recurso em <em>habeas corpus <\/em>(RHC 98.062\/PR, j. 15\/04\/2019) para trancar a\u00e7\u00e3o penal ajuizada com lastro exclusivo em colabora\u00e7\u00e3o premiada promovida por um dos agentes.<\/p>\n<p>No caso julgado, o colaborador relatou ter tomado conhecimento de que o recorrente, que exercia a profiss\u00e3o de contador em uma empresa cujos representantes legais estavam sendo processados, havia participado de acordo que envolvia o pagamento de vantagens indevidas a um grupo de fiscais tribut\u00e1rios. Em ac\u00f3rd\u00e3o relativo a <em>habeas corpus<\/em> que havia sido impetrado em segunda inst\u00e2ncia \u2013 mas cuja ordem foi denegada \u2013 destacou-se que a den\u00fancia se lastreava \u201cem ind\u00edcios de autoria e materialidade colhidas em sede de investiga\u00e7\u00e3o preliminar\u201d, <em>especialmente nas declara\u00e7\u00f5es do colaborador<\/em>.<\/p>\n<p>Mas o STJ considerou tais elementos insuficientes para dar suporte \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal. Segundo o ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, \u201csendo a colabora\u00e7\u00e3o mero meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, for\u00e7oso constatar que o termo do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u2013 ao consignar que \u2018o declarante [colaborador] soube desse acordo [pagamento de vantagem indevida pelo peticionante ao fiscal Divaldo de Andrade] porque \u00e0 \u00e9poca o empres\u00e1rio ficou muito descontente e chegou a comentar para algumas pessoas na Receita que tinha feito esse acordo\u2019 \u2013 n\u00e3o tem como atribuir ao peticion\u00e1rio, pessoa f\u00edsica que atua como contador da empresa, responsabilidade penal decorrente, exclusivamente, de testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova id\u00f4nea, de per si, para imputar ao peticion\u00e1rio a pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o ativa\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/leis-penais-especiais-comentadas-artigo-por-artigo\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 disciplinada entre os artigos 4\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.820\/13 e consiste na possibilidade de que disp\u00f5e o autor do delito de obter o perd\u00e3o judicial e a redu\u00e7\u00e3o da pena (ou sua substitui\u00e7\u00e3o), desde que, de forma eficaz e volunt\u00e1ria, auxilie na obten\u00e7\u00e3o dos resultados previstos em lei. 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