{"id":8177,"date":"2019-04-26T14:09:27","date_gmt":"2019-04-26T17:09:27","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8177"},"modified":"2022-01-18T15:19:50","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:50","slug":"stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/","title":{"rendered":"STJ: Revela\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es un\u00e2nimes no j\u00fari n\u00e3o provoca nulidade por ofensa ao sigilo"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Dentre os diversos princ\u00edpios que regem o Tribunal do J\u00fari, cuida a Constitui\u00e7\u00e3o do sigilo das vota\u00e7\u00f5es<\/em>, ou seja, embora p\u00fablico o debate produzido em plen\u00e1rio, o momento da colheita dos veredictos \u00e9 sigiloso, mantida, portanto, a sala secreta do J\u00fari para tal fim. Justifica-se esse cuidado em virtude da pr\u00f3pria natureza do J\u00fari e da prote\u00e7\u00e3o que se deve conferir ao jurado leigo (sem as garantias, portanto, do juiz togado), que n\u00e3o encontraria tranquilidade para julgar fosse p\u00fablica a vota\u00e7\u00e3o, sujeita \u00e0 interfer\u00eancia de populares, parentes da v\u00edtima, amigos do r\u00e9u, etc. Tamb\u00e9m o trabalho do juiz, por vezes extremamente \u00e1rduo, consistente em explicar aos jurados todo o procedimento da vota\u00e7\u00e3o, restaria prejudicado se tivesse que ser realizado em p\u00fablico. Preserva-se, assim, a livre forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do jurado, imune a qualquer influ\u00eancia externa, preocupa\u00e7\u00e3o verificada, tamb\u00e9m, no dispositivo que imp\u00f5e a incomunicabilidade entre os componentes do conselho de senten\u00e7a, a fim de que um n\u00e3o interfira na decis\u00e3o do outro.<\/p>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o havendo possibilidade de o jurado fundamentar sua decis\u00e3o, a necessidade de publicidade do julgamento seria mesmo in\u00f3cua. Esse princ\u00edpio n\u00e3o afronta outro, tamb\u00e9m de \u00edndole constitucional, que garante a publicidade de todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio (art. 93, inc. IX, da CF), pois a pr\u00f3pria norma constitucional prev\u00ea a possibilidade de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, \u201cse o interesse p\u00fablico o exigir\u201d<\/em>. Ademais, entre uma disposi\u00e7\u00e3o mais restrita (a que imp\u00f5e o sigilo das vota\u00e7\u00f5es) e outra mais abrangente (a que garante a publicidade do julgamento), deve prevalecer, por aplica\u00e7\u00e3o da hermen\u00eautica, a primeira.<\/p>\n

Interessante notar que tratando-se de um veredicto obtido de forma un\u00e2nime (7 x 0), seja para condenar ou absolver, o princ\u00edpio em estudo restava prejudicado ante a conclus\u00e3o \u00f3bvia de que todos os jurados haviam julgado da mesma maneira. Por isso se sustentava, com base na jurisprud\u00eancia francesa, que uma vez obtida a maioria necess\u00e1ria para um veredicto irrevers\u00edvel (por exemplo, 4 x 1 pela absolvi\u00e7\u00e3o ou 6 x 0 pela condena\u00e7\u00e3o), melhor seria que se interrompesse a colheita dos demais votos, como forma de se preservar o sigilo. Preciosa, nesse sentido, a li\u00e7\u00e3o de Ruy BarbosaO j\u00fari e a responsabilidade penal dos jurados, Rio de Janeiro, 1896, apud C\u00e9sar de Faria J\u00fanior, Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais, n\u00ba 34, abril-junho 2001, Ed. RT, p. 273<\/span><\/a>, para quem \u201ct\u00e3o absoluto \u00e9 o imp\u00e9rio desse preceito, de tal modo se liga \u00e0s fun\u00e7\u00f5es vitais da institui\u00e7\u00e3o, que, para encerrar o sigilo das responsabilidades do jurado no mist\u00e9rio mais impenetr\u00e1vel, a jurisprud\u00eancia francesa anula os veredictos […] quando contarem com a declara\u00e7\u00e3o de unanimidade, porque a resposta nesses termos d\u00e1 virtualmente a conhecer a opini\u00e3o de todos os jurados\u201d.<\/p>\n

Pois bem, a reforma do J\u00fari, operada em 2008, comprometida com a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo e atenta \u00e0 sugest\u00e3o doutrin\u00e1ria, corrige essa falha. De sorte que o \u00a7 1\u00b0 do art. 483, determina que \u201ca resposta negativa, de mais de 3 (tr\u00eas) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput <\/em>deste artigo encerra a vota\u00e7\u00e3o e implica a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado\u201d. \u00c9 dizer: se mais de tr\u00eas jurados responderem negativamente aos quesitos referentes \u00e0 materialidade do fato e \u00e0 autoria ou participa\u00e7\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o estar\u00e1 automaticamente encerrada, no sentido da absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sem que seja necess\u00e1rio se proceder \u00e0 colheita dos demais votos. Disposi\u00e7\u00e3o semelhante \u00e9 encontrada no \u00a7 2\u00b0 do art. 483: \u201cRespondidos afirmativamente por mais de 3 (tr\u00eas) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do\u00a0caput\u00a0deste artigo ser\u00e1 formulado quesito com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: O jurado absolve o acusado?\u201d.<\/p>\n

Diante desse sistema, a revela\u00e7\u00e3o de que as vota\u00e7\u00f5es de determinados quesitos foram un\u00e2nimes \u00e9 capaz de anular o julgamento? Segundo decidiu o STJ no REsp 1.745.056\/MG (j. 15\/04\/2019), n\u00e3o h\u00e1 nulidade.<\/p>\n

Naquele caso, o juiz presidente prosseguiu na apura\u00e7\u00e3o dos votos at\u00e9 o final, o que acabou revelando vota\u00e7\u00f5es un\u00e2nimes. O Tribunal de Justi\u00e7a declarou a nulidade do julgamento por viola\u00e7\u00e3o ao sigilo das vota\u00e7\u00f5es, mas o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso especial alegando n\u00e3o ter havido \u201cpreju\u00edzo comprovado aos jurados ou ao r\u00e9u pela inobserv\u00e2ncia ao disposto no art. 483, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, do CPP, que determina a interrup\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de um quesito quando alcan\u00e7ada a maioria de votos\u201d, al\u00e9m de \u201cinexistir nulidade expressamente prevista no texto legal pela apura\u00e7\u00e3o de todos os votos\u201d.<\/p>\n

Invocando precedentes, o ministro Joel Ilan Paciornik deu raz\u00e3o ao Parquet<\/em>. Segundo declinou em seu voto, mesmo em casos como o julgado a nulidade s\u00f3 deve ser reconhecida se demonstrado o preju\u00edzo decorrente do ato atacado, o que n\u00e3o foi apontado nem mesmo pelo tribunal de origem. Por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade e determinar o prosseguimento do julgamento dos recursos de apela\u00e7\u00e3o pela segunda inst\u00e2ncia:<\/p>\n

\u201cO Tribunal de origem entendeu pela ocorr\u00eancia de nulidade absoluta por ofensa ao sigilo das vota\u00e7\u00f5es porque os votos de quesitos julgados de forma un\u00e2nime foram abertos e divulgados na sua totalidade, em potencial preju\u00edzo ao acusado. Cito o trecho:<\/p>\n

\u2018B- DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. Analisando detidamente os autos, constata-se que lamentavelmente padecem estes de vicio insan\u00e1vel, a exemplo do que j\u00e1 decidi quando do julgamento dos Embargos Infringentes n\u00b0 1.0024.11.221650-2\/009. In casu, a ocorr\u00eancia verificada no julgamento em tela colide frontalmente com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 483, \u00a7 2 o . do CPP, dada pela Lei n\u00b0 11.689\/2008, e, principalmente, encontra-se em confronto com o princ\u00edpio do sigilo das vota\u00e7\u00f5es do Tribunal do J\u00fari. Na forma determinada pelo art. 483. do CPP, deveria o d. Magistrado ter iniciado a divulga\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o, cessando a publicidade quando alcan\u00e7ados 04 (quatro) votos em um mesmo sentido, j\u00e1 que o referido dispositivo legal n\u00e3o determina que todas as c\u00e9dulas sejam abertas, mas pelo contr\u00e1rio, define que em caso de alcan\u00e7ar quatro votos “sim” ou “n\u00e3o”, ou seja, a maioria, deve o magistrado cessar a leitura dos votos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele quesito. Acerca do assunto, transcreve-se o magist\u00e9rio de Guilherme de Souza Nucci: […] Colaciona-se tamb\u00e9m da jurisprud\u00eancia emanada do c. Supremo Tribunal Federal: […] Assim, o sigilo na vota\u00e7\u00e3o dos jurados impede justamente que se extraia desta qualquer presun\u00e7\u00e3o que ultrapasse o pr\u00f3prio veredicto condenat\u00f3rio, o que poderia causar preju\u00edzo ao sentenciado. In casu, percebe-se do Termo de Vota\u00e7\u00e3o colacionado \u00e0s ff. 1.303-1.304 que 07 (sete) dos quesitos foram respondidos por unanimidade de votos, enquanto outros 06 (seis) de forma n\u00e3o un\u00e2nime, sendo que os votos proferidos pelos Senhores Jurados foram portanto, abertos e divulgados na totalidade, ferindo a regra constitucional do sigilo das vota\u00e7\u00f5es (fls. 1701\/1702)\u2019<\/em><\/p>\n

Contudo, esta Corte se posicionou pela necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo para declara\u00e7\u00e3o de nulidade, conforme art. 563 do CPP, inclusive para casos de divulga\u00e7\u00e3o de todos os votos dados em quesitos apurados no Tribunal do J\u00fari. Cito precedentes:<\/p>\n

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO J\u00daRI. SIGILO DAS VOTA\u00c7\u00d5ES. VOTA\u00c7\u00c3O DOS QUESITOS LEVADA AT\u00c9 O FINAL, SEM TER SIDO ENCERRADA QUANDO OBTIDA A MAIORIA. ARTIGO 483, \u00a7\u00a7 1\u00ba E 3\u00ba, DO CPP. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 523\/STF. AUS\u00caNCIA DE PREJU\u00cdZOS \u00c0 DEFESA. MERA IRREGULARIDADE. 1. Cinge-se \u00e0 quest\u00e3o acerca da nulidade da sess\u00e3o plen\u00e1ria por ter sido a vota\u00e7\u00e3o dos quesitos levada at\u00e9 o final, sem ter sido encerrada quando obtida a maioria, em desrespeito ao contido no artigo 483, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do CPP. 2. No ponto, o Tribunal de origem afastou o v\u00edcio por n\u00e3o ter o acusado demonstrado o preju\u00edzo sofrido, al\u00e9m de considerar a mat\u00e9ria preclusa. 3. No campo da nulidade no processo penal vigora o princ\u00edpio “pas de nulit\u00e9 sans grife”, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprova\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo (art. 563 do C\u00f3digo de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim disp\u00f5e: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici\u00eancia s\u00f3 o anular\u00e1 se houver prova de preju\u00edzo para o r\u00e9u. Nessa linha, a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo sofrido pela defesa – que, em alguns casos de nulidade absoluta, por ser evidente, pode decorrer de simples racioc\u00ednio l\u00f3gico do julgador – \u00e9 reconhecida pela jurisprud\u00eancia atual como imprescind\u00edvel tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta. 4. No presente caso, o Tribunal a quo afastou a ocorr\u00eancia de qualquer preju\u00edzo. Assim, ausente a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo sofrido pelo recorrente, por ter sido a vota\u00e7\u00e3o dos quesitos levada at\u00e9 o final, sem ter sido encerrada quando obtida a maioria, n\u00e3o h\u00e1 nulidade a ser sanada. 5. Ademais, segundo julgado da Sexta Turma desta Corte Superior de Justi\u00e7a “conquanto a regra contida nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 483 do CPP, com a reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n\u00ba 11.689\/2008, estabele\u00e7a o encerramento da vota\u00e7\u00e3o com a resposta de mais de 3 (tr\u00eas) jurados, a circunst\u00e2ncia de o magistrado haver prosseguido na abertura das respostas dos demais jurados n\u00e3o maculou o princ\u00edpio do sigilo das vota\u00e7\u00f5es, tratando-se de mera irregularidade” (HC 162.443\/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10\/04\/2012, DJe 09\/05\/2012). 6. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1454610\/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25\/05\/2016).<\/em><\/p>\n

(…)<\/p>\n

Logo, considerando que no caso concreto a Corte de origem n\u00e3o declinou o efetivo preju\u00edzo suportado pelo recorrido com a divulga\u00e7\u00e3o de todos os votos dados para cada quesito, deve ser recha\u00e7ada a declara\u00e7\u00e3o de nulidade\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dentre os diversos princ\u00edpios que regem o Tribunal do J\u00fari, cuida a Constitui\u00e7\u00e3o do sigilo das vota\u00e7\u00f5es, ou seja, embora p\u00fablico o debate produzido em plen\u00e1rio, o momento da colheita dos veredictos \u00e9 sigiloso, mantida, portanto, a sala secreta do J\u00fari para tal fim. Justifica-se esse cuidado em virtude da pr\u00f3pria natureza do J\u00fari e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4834,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75,80],"tags":[227,119,2590,1040,2589],"class_list":["post-8177","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-juri","tag-processo-penal","tag-quesitos","tag-sigilo","tag-votacoes"],"acf":[],"yoast_head":"\nSTJ: Revela\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es un\u00e2nimes no j\u00fari n\u00e3o provoca nulidade por ofensa ao sigilo - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STJ: Revela\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es un\u00e2nimes no j\u00fari n\u00e3o provoca nulidade por ofensa ao sigilo - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Dentre os diversos princ\u00edpios que regem o Tribunal do J\u00fari, cuida a Constitui\u00e7\u00e3o do sigilo das vota\u00e7\u00f5es, ou seja, embora p\u00fablico o debate produzido em plen\u00e1rio, o momento da colheita dos veredictos \u00e9 sigiloso, mantida, portanto, a sala secreta do J\u00fari para tal fim. Justifica-se esse cuidado em virtude da pr\u00f3pria natureza do J\u00fari e […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-04-26T17:09:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T18:19:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/03\/dd1f8898-shutterstock-121503370.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"664\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"STJ: Revela\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es un\u00e2nimes no j\u00fari n\u00e3o provoca nulidade por ofensa ao sigilo\",\"datePublished\":\"2019-04-26T17:09:27+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:19:50+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/\"},\"wordCount\":1737,\"commentCount\":2,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/03\/dd1f8898-shutterstock-121503370.jpg\",\"keywords\":[\"j\u00fari\",\"Processo Penal\",\"quesitos\",\"sigilo\",\"vota\u00e7\u00f5es\"],\"articleSection\":[\"Jurisprud\u00eancia\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/\",\"name\":\"STJ: Revela\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es un\u00e2nimes no j\u00fari n\u00e3o provoca nulidade por ofensa ao sigilo - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/03\/dd1f8898-shutterstock-121503370.jpg\",\"datePublished\":\"2019-04-26T17:09:27+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:19:50+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/03\/dd1f8898-shutterstock-121503370.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/03\/dd1f8898-shutterstock-121503370.jpg\",\"width\":1000,\"height\":664},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STJ: Revela\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es un\u00e2nimes no j\u00fari n\u00e3o provoca nulidade por ofensa ao sigilo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STJ: Revela\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es un\u00e2nimes no j\u00fari n\u00e3o provoca nulidade por ofensa ao sigilo - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STJ: Revela\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es un\u00e2nimes no j\u00fari n\u00e3o provoca nulidade por ofensa ao sigilo - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Dentre os diversos princ\u00edpios que regem o Tribunal do J\u00fari, cuida a Constitui\u00e7\u00e3o do sigilo das vota\u00e7\u00f5es, ou seja, embora p\u00fablico o debate produzido em plen\u00e1rio, o momento da colheita dos veredictos \u00e9 sigiloso, mantida, portanto, a sala secreta do J\u00fari para tal fim. Justifica-se esse cuidado em virtude da pr\u00f3pria natureza do J\u00fari e […]","og_url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2019-04-26T17:09:27+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T18:19:50+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":664,"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/03\/dd1f8898-shutterstock-121503370.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"STJ: Revela\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es un\u00e2nimes no j\u00fari n\u00e3o provoca nulidade por ofensa ao sigilo","datePublished":"2019-04-26T17:09:27+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:19:50+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/"},"wordCount":1737,"commentCount":2,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/03\/dd1f8898-shutterstock-121503370.jpg","keywords":["j\u00fari","Processo Penal","quesitos","sigilo","vota\u00e7\u00f5es"],"articleSection":["Jurisprud\u00eancia","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/","name":"STJ: Revela\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es un\u00e2nimes no j\u00fari n\u00e3o provoca nulidade por ofensa ao sigilo - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/03\/dd1f8898-shutterstock-121503370.jpg","datePublished":"2019-04-26T17:09:27+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:19:50+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/03\/dd1f8898-shutterstock-121503370.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/03\/dd1f8898-shutterstock-121503370.jpg","width":1000,"height":664},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/26\/stj-revelacao-de-votacoes-unanimes-no-juri-nao-provoca-nulidade-por-ofensa-ao-sigilo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STJ: Revela\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es un\u00e2nimes no j\u00fari n\u00e3o provoca nulidade por ofensa ao sigilo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8177","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=8177"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8177\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8179,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8177\/revisions\/8179"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/4834"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=8177"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=8177"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=8177"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}