{"id":8204,"date":"2019-04-30T14:17:40","date_gmt":"2019-04-30T17:17:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8204"},"modified":"2019-04-30T14:17:40","modified_gmt":"2019-04-30T17:17:40","slug":"plano-especial-de-recuperacao-judicial-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/04\/30\/plano-especial-de-recuperacao-judicial-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte\/","title":{"rendered":"Plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial para microempresas e empresas de pequeno porte"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

De acordo com o art. 179 da CF\/88, \u201ca Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas<\/strong> e \u00e0s empresas de pequeno porte<\/strong>, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei\u201d.<\/p>\n

Atualmente, a lei que confere esse tratamento jur\u00eddico diferenciado para as ME e EPP \u00e9 a Lei Complementar 123\/2006<\/strong>, que em seu art. 3\u00ba disp\u00f5e o seguinte: \u201cpara os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o\u00a0art. 966 da Lei no<\/sup>\u00a010.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que: I\u00a0–\u00a0no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00<\/strong> (trezentos e sessenta mil reais); e II\u00a0–\u00a0no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00<\/strong> (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais)\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do art. 179 da CF\/88, a Lei 11.101\/2005 (LFRE \u2013 Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas) houve por bem estabelecer para as ME e EPP um plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, disciplinado nos seus arts. 70 a 72.<\/p>\n

Primeiramente, a leitura do art. 70, \u00a7 1\u00ba, da LFRE deixa claro que a submiss\u00e3o ao plano de recupera\u00e7\u00e3o especial \u00e9 uma faculdade<\/strong> colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos microempres\u00e1rios e dos empres\u00e1rios de pequeno porte. De fato, eis o teor da norma em comento: \u201cas microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poder\u00e3o<\/u><\/strong> apresentar plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que afirmem sua inten\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo na peti\u00e7\u00e3o inicial de que trata o art. 51 desta Lei\u201d. Cabe aos devedores enquadrados como ME ou EPP, pois, optar pelo plano especial da lei<\/strong>, mencionando essa op\u00e7\u00e3o em sua peti\u00e7\u00e3o inicial. O uso do termo poder\u00e3o, em nossa opini\u00e3o, n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da regra: trata-se, indubitavelmente, de uma faculdade.<\/p>\n

Conforme o art. 71 da LRE, \u201co plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se-\u00e1 \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es: I \u2013 abranger\u00e1 todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 49; II \u2013 prever\u00e1 parcelamento em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes \u00e0 taxa Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2013 SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das d\u00edvidas; III \u2013 prever\u00e1 o pagamento da 1\u00ba (primeira) parcela no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribui\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial; IV \u2013 estabelecer\u00e1 a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, ap\u00f3s ouvido o administrador judicial e o Comit\u00ea de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados\u201d.<\/p>\n

Perceba-se que o art. 71 cuida apenas do plano de recupera\u00e7\u00e3o que deve ser apresentado pelas ME e EPP, mas antes da apresenta\u00e7\u00e3o desse plano caber\u00e1 a elas requerer o deferimento do processamento do seu pedido, nos termos do art. 51 da LFRE<\/strong>. E esse deferimento s\u00f3 ocorrer\u00e1 se o juiz constatar o preenchimento dos requisitos constantes do art. 48 da LFRE<\/strong>.<\/p>\n

Feito o requerimento regularmente (art. 51) e preenchidos os requisitos legais (art. 48), o juiz deferir\u00e1 o processamento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, abrindo-se o prazo de 60 dias<\/strong> previsto no art. 53 para a apresenta\u00e7\u00e3o do plano especial, nos termos do art. 71, acima transcrito.<\/p>\n

De acordo com a reda\u00e7\u00e3o original<\/strong> do inciso I do art. 71, apenas os cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios podiam ser abrangidos pelo plano especial das ME e EPP em crise, com as mesmas exce\u00e7\u00f5es do plano normal dos demais devedores, relativas aos cr\u00e9ditos previstos no art. 49, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da LFRE. Portanto, os cr\u00e9ditos trabalhistas, fiscais, com garantia real, com privil\u00e9gio especial ou geral etc. n\u00e3o se submetiam aos efeitos do plano especial de recupera\u00e7\u00e3o dos microempres\u00e1rios e dos empres\u00e1rios de pequeno porte. Ocorre que essa regra foi alterada<\/strong>, e atualmente o plano especial abrange \u201ctodos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 49\u201d. Hodiernamente, pois, praticamente n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a entre o plano especial e o plano normal de recupera\u00e7\u00e3o no tocante aos cr\u00e9ditos abrangidos.<\/p>\n

Segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo em an\u00e1lise, \u201co pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial com base em plano especial n\u00e3o acarreta a suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o nem das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es por cr\u00e9ditos n\u00e3o abrangidos pelo plano\u201d. Sendo assim, todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es relativas a cr\u00e9ditos n\u00e3o abrangidos pelo plano ter\u00e3o prosseguimento regular em suas respectivas varas, n\u00e3o sofrendo qualquer paralisa\u00e7\u00e3o. E mais: segundo o \u00a7 2\u00ba do art. 70, \u201cos credores n\u00e3o atingidos pelo plano especial n\u00e3o ter\u00e3o seus cr\u00e9ditos habilitados na recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n

De acordo com o inciso II do art. 71, por sua vez, os cr\u00e9ditos submetidos aos efeitos do plano especial ser\u00e3o parcelados em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es mensais<\/strong>, iguais e sucessivas, sobre as quais incidir\u00e3o juros equivalentes \u00e0 SELIC<\/strong>. O plano especial pode propor, tamb\u00e9m, um abatimento das d\u00edvidas<\/strong> a ele submetidas (na reda\u00e7\u00e3o original da LFRE, os juros eram de 12% ao ano e n\u00e3o havia men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 possibilidade de abatimento das d\u00edvidas).<\/p>\n

J\u00e1 o inciso III do art. 71 prev\u00ea que o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de 180 dias<\/strong>, contados da data de distribui\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. V\u00ea-se, pois, que o devedor n\u00e3o ter\u00e1 muito tempo para iniciar os pagamentos, uma vez que o requerimento provavelmente foi distribu\u00eddo h\u00e1 no m\u00ednimo 60 dias, que \u00e9 o prazo concedido pela lei para que ele apresente seu plano ap\u00f3s deferido o processamento de seu pedido pelo juiz.<\/p>\n

Por fim, o inciso IV do art. 71 prev\u00ea que caber\u00e1 ao juiz, ap\u00f3s ouvir o administrador judicial e o comit\u00ea de credores, autorizar qualquer aumento de despesas ou contrata\u00e7\u00e3o de empregados por parte do devedor.<\/p>\n

A grande diferen\u00e7a entre o plano especial e o plano normal de recupera\u00e7\u00e3o judicial, portanto, \u00e9 que naquele a pr\u00f3pria lei j\u00e1 estabelece como ser\u00e1 o plano (parcelamento em at\u00e9 36 vezes, juros equivalentes \u00e0 SELIC e car\u00eancia de at\u00e9 180 dias), enquanto neste o devedor \u00e9 livre para estabelecer suas condi\u00e7\u00f5es (ver art. 50, que lista um rol meramente exemplificativo de meios de recupera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Al\u00e9m de todas as especificidades do plano especial descritas no art. 71 da LFRE e acima analisadas, h\u00e1 uma outra caracter\u00edstica relevante a ser destacada: o art. 72 prev\u00ea que a aprova\u00e7\u00e3o do plano especial<\/strong> apresentado pelas ME e EPP devedoras, ao contr\u00e1rio do que ocorre no processo de recupera\u00e7\u00e3o normal dos demais devedores, n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia da assembleia-geral dos credores, mas do pr\u00f3prio juiz. Eis o que diz a regra em quest\u00e3o: \u201ccaso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial com base no plano especial disciplinado nesta Se\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 convocada assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano<\/u><\/strong>, e o juiz conceder\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o judicial se atendidas as demais exig\u00eancias desta Lei\u201d.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o se pode afirmar que o juiz \u00e9 totalmente livre para decidir se concede ou n\u00e3o a recupera\u00e7\u00e3o judicial com base em plano especial para ME e EPP, porque dependendo da quantidade de credores que apresentem obje\u00e7\u00f5es ao plano, a sua rejei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inevit\u00e1vel, com a consequente decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia do micro ou pequeno devedor. Com efeito, disp\u00f5e o art. 72, par\u00e1grafo \u00fanico, que \u201co juiz tamb\u00e9m julgar\u00e1 improcedente o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial e decretar\u00e1 a fal\u00eancia do devedor se houver obje\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de cr\u00e9ditos previstos no art. 83, computados na\u00a0forma do art. 45, todos desta Lei\u201d.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com o art. 179 da CF\/88, \u201ca Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio […]<\/p>\n","protected":false},"author":78,"featured_media":8205,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,2221],"tags":[2222,2597,2596,2598,2595],"class_list":["post-8204","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-empresarial","tag-direito-empresarial","tag-lc-12306","tag-lei-11-10105","tag-microempresa","tag-recuperacao-judicial"],"acf":[],"yoast_head":"\nPlano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial para microempresas e empresas de pequeno porte - 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