{"id":8220,"date":"2019-05-02T14:42:33","date_gmt":"2019-05-02T17:42:33","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8220"},"modified":"2019-05-02T14:42:33","modified_gmt":"2019-05-02T17:42:33","slug":"tortura-castigo-se-caracteriza-em-relacao-circunstancial-de-poder","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/02\/tortura-castigo-se-caracteriza-em-relacao-circunstancial-de-poder\/","title":{"rendered":"Tortura castigo se caracteriza em rela\u00e7\u00e3o circunstancial de poder"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\u201cA efic\u00e1cia\u00a0 da Justi\u00e7a \u00e9 tamb\u00e9m um valor que deve ser perseguido, mas porque numa sociedade livre e democr\u00e1tica os fins nunca justificam os meios, s\u00f3 ser\u00e1 louv\u00e1vel quando alcan\u00e7ada pelo engenho e arte, nunca pela for\u00e7a bruta, pelo artif\u00edcio ou pela mentira, que degradam quem as sofre, mas n\u00e3o menos quem as usa\u201d.[1]<\/a> Apesar de o texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 estabelecer que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante\u201d e o pa\u00eds haver ratificado diversos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais cujo foco era a preven\u00e7\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o da tortura[2]<\/a>, criando, assim, um verdadeiro \u201cmandado convencional\u201d de criminaliza\u00e7\u00e3o, apenas em 1997 foi publicada a Lei de Tortura.<\/p>\n

Vivemos hoje, infelizmente, um cen\u00e1rio em que o descr\u00e9dito do sistema de justi\u00e7a criminal amplia o sentimento de inseguran\u00e7a, fazendo, consequentemente, com que a sociedade, n\u00e3o raro, tente fazer justi\u00e7a pelos seus pr\u00f3prios meios, \u00e0s margens da lei, o que vem sendo denominado de \u201cjusti\u00e7amento\u201d. Nesse contexto, o objetivo deste artigo \u00e9 discutir o alcance dos termos \u201cguarda\u201d, \u201cpoder\u201d e \u201cautoridade\u201d, previstos no artigo 1\u00ba, inciso II, da Lei 9.455\/97 (Tortura Castigo ou Intimidat\u00f3ria).<\/p>\n

No tipo penal em quest\u00e3o, pune-se a conduta de submeter <\/em>algu\u00e9m que esteja sob sua guarda, poder ou autoridade, atrav\u00e9s de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a intenso sofrimento f\u00edsico ou mental, com a finalidade de aplicar castigo ou como medida de car\u00e1ter preventivo. Segundo HABIB, \u201cGuarda <\/em>significa vigil\u00e2ncia permanente. Poder <\/em>decorre de exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Autoridade <\/em>est\u00e1 ligada \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, como ocorre com o tutelado, curatelado, filhos etc.\u201d[3]<\/a><\/p>\n

Com todo respeito que o referido autor merece, mas ousamos discordar[4]<\/a>. Em nosso entendimento, guarda<\/em>, de fato, significa o dever de vigil\u00e2ncia atribu\u00eddo a determinadas pessoas por meio de lei ou conven\u00e7\u00e3o particular, ainda que de maneira informal. Pais, professores, bab\u00e1s, tutores e curadores s\u00e3o exemplos de pessoas que t\u00eam a guarda de seus filhos, alunos, tutelados, curatelados etc. De maneira ilustrativa, caracterizar\u00e1 o crime em estudo na hip\u00f3tese em que uma bab\u00e1 imp\u00f5e intenso sofrimento \u00e0 crian\u00e7a sob sua guarda devido ao fato dela ter sujado toda a casa (tortura castigo):<\/p>\n

HABEAS CORPUS . CRIME DE TORTURA. LEI N. 9.455\/1997. NULIDADES PROCESSUAIS. COMPET\u00caNCIA POR PREVEN\u00c7\u00c3O. NULIDADE RELATIVA. S\u00daMULA 706\/STF. TORTURA. SUJEITO ATIVO NA CONDI\u00c7\u00c3O DE GUARDA SOBRE AS V\u00cdTIMAS. BAB\u00c1 EM RELA\u00c7\u00c3O A MENORES ENTREGUES A SEUS CUIDADOS. DEFINI\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DIVERSA, SEM IMPUTA\u00c7\u00c3O DE FATO NOVO. INCLUS\u00c3O PELO \u00d3RG\u00c3O JULGADOR DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NULIDADE N\u00c3O CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. INEXIST\u00caNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A nulidade decorrente da inobserv\u00e2ncia da compet\u00eancia penal por preven\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa, entendimento consolidado na S\u00famula 706\/STF. 2. N\u00e3o configura nulidade a atribui\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o julgador de defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, sem imputa\u00e7\u00e3o de fato novo. Hip\u00f3tese de inclus\u00e3o da causa de aumento com base nos fatos j\u00e1 narrados na pe\u00e7a acusat\u00f3ria. 3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no art. 1\u00ba, II, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei n. 9.455\/1997. A paciente possu\u00eda os atributos espec\u00edficos para ser condenada pela pr\u00e1tica da conduta descrita no art. 1\u00ba, II, da Lei n. 9.455\/1997. Indubit\u00e1vel que o ato foi praticado por quem detinha as crian\u00e7as sob guarda, na condi\u00e7\u00e3o de bab\u00e1<\/strong>. 4. Aus\u00eancia de ilegalidade na dosimetria da pena, fixada a pena-base acima do m\u00ednimo legal, com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, consideradas as circunst\u00e2ncias em que cometido o crime contra as crian\u00e7as, mediante mordidas e golpe com peda\u00e7o de pau. 5. A fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial fechado para o cumprimento da pena tem previs\u00e3o na Lei n. 9.455\/1997 (art. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba) e tamb\u00e9m acolhida na jurisprud\u00eancia da Corte. 6. Ordem denegada. (Grifamos).[5]<\/a><\/p>\n

Poder<\/em>, sob outro prisma, se relaciona a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que uma circunst\u00e2ncia factual coloca o autor em condi\u00e7\u00e3o de superioridade perante a v\u00edtima. H\u00e1, em tais casos, um v\u00ednculo de submiss\u00e3o que decorre de um poder circunstancial exercido pelo torturador sobre o torturado.[6]<\/a> Como exemplo, citamos o famoso caso em que um adolescente tentou praticar furto contra um tatuador e ele, ap\u00f3s det\u00ea-lo (situa\u00e7\u00e3o circunstancial de poder), tatuou em sua testa os dizeres \u201ceu sou ladr\u00e3o e vacil\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Note-se que, em nossa opini\u00e3o, o poder <\/em>previsto no tipo penal n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se referindo, insistimos, a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que conferem poderes aos torturadores sobre suas v\u00edtimas. Outro exemplo seria o caso em que populares det\u00eam um suspeito de estupro, tiram suas roupas, o amarram em um poste e o agridem.<\/p>\n

Nesse contexto, pensamos que, eventualmente, a mulher pode figurar como v\u00edtima de tortura praticada pelo marido, uma vez que, dentro do ambiente dom\u00e9stico, familiar ou afetivo, ela ocupa uma posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade diante de seu agressor, que, n\u00e3o raro, exerce sobre ela uma esp\u00e9cie de poder<\/em>, ainda que circunstancial e devido as diferen\u00e7as entre os sexos.[7]<\/a><\/p>\n

Sobre o tema, merece destaque uma recente decis\u00e3o proferida pela 6\u00aa Turma do STJ, durante o julgamento do REsp 1.738.264\/DF, onde dois indiv\u00edduos haviam sido condenados na primeira inst\u00e2ncia pelo crime de tortura (art. 1\u00ba, inciso II, da Lei 9.455\/97) por terem submetido a v\u00edtima a intenso sofrimento f\u00edsico com a finalidade de castig\u00e1-la devido a uma d\u00edvida existente com um dos agentes.<\/p>\n

Em sede de apela\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o foi mantida, mas no julgamento dos embargos infringentes o Tribunal de Justi\u00e7a desclassificou o crime de tortura para o de les\u00e3o corporal, uma vez que, argumentou-se, a conduta praticada pelos agentes n\u00e3o encontrava adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica na Lei 9.455\/97. Irresignado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso especial contra essa decis\u00e3o, o que levou o STJ a analisar a abrang\u00eancia dos termos guarda<\/em>, poder<\/em> ou autoridade<\/em>, contidos no artigo 1\u00ba, inciso II, da Lei de Tortura. Eis a ementa:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. AC\u00d3RD\u00c3O A QUO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PERPETRADA PELOS RECORRIDOS DE CRIME DE TORTURA-CASTIGO (ART. 1\u00ba, II, DA LEI N. 9.455\/1997) PARA O CRIME DE LES\u00c3O CORPORAL GRAVE. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 1\u00ba, II, DA LEI N. 9.455\/1997. RECURSO QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DA CONDENA\u00c7\u00c3O. IMPROCED\u00caNCIA. CRIME PR\u00d3PRIO, QUE S\u00d3 PODE SER PERPETRADO POR AGENTE QUE OSTENTE POSI\u00c7\u00c3O DE GARANTE (OBRIGA\u00c7\u00c3O DE CUIDADO, PROTE\u00c7\u00c3O OU VIGIL\u00c2NCIA) COM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 V\u00cdTIMA. 1. O conceito de tortura, tomado a partir dos instrumentos de direito internacional, tem um vi\u00e9s estatal, implicando que o crime s\u00f3 poderia ser praticado por agente estatal (funcion\u00e1rio p\u00fablico) ou por um particular no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, consubstanciando, assim, crime pr\u00f3prio. 2. O legislador p\u00e1trio, ao tratar do tema na Lei n. 9.455\/1997, foi al\u00e9m da concep\u00e7\u00e3o estabelecida nos instrumentos internacionais, na medida em que, ao menos no art. 1\u00ba, I, ampliou o conceito de tortura para al\u00e9m da viol\u00eancia perpetrada por servidor p\u00fablico ou por particular que lhe fa\u00e7a as vezes, dando ao tipo o tratamento de crime comum. 3. A ado\u00e7\u00e3o de uma concep\u00e7\u00e3o mais ampla do tipo, tal como estabelecida na Lei n. 9.455\/1997, encontra guarida na Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, que ao tratar do conceito de tortura estabeleceu \u2013, em seu art. 1\u00ba, II \u2013, que: o presente artigo n\u00e3o ser\u00e1 interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legisla\u00e7\u00e3o nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo; n\u00e3o h\u00e1, pois, antinomia entre a concep\u00e7\u00e3o adotada no art. 1\u00ba, I, da Lei n. 9.455\/1997 \u2013 tortura como crime comum \u2013 e aquela estatu\u00edda a partir do instrumento internacional referenciado. 4. O crime de tortura, na forma do art. 1\u00ba, II, da Lei n. 9.455\/1997 (tortura-castigo), ao contr\u00e1rio da figura t\u00edpica do inciso anterior, n\u00e3o pode ser perpetrado por qualquer pessoa, na medida em que exige atributos espec\u00edficos do agente ativo, somente cometendo essa forma de tortura quem detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime pr\u00f3prio). 5. A express\u00e3o guarda, poder ou autoridade denota um v\u00ednculo preexistente, de natureza p\u00fablica, entre o agente ativo e o agente passivo do crime. Logo, o delito at\u00e9 pode ser perpetrado por um particular, mas ele deve ocupar posi\u00e7\u00e3o de garante (obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia) com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vitima, seja em virtude da lei ou de outra rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. 6. Ampliar a abrang\u00eancia da norma, de forma a admitir que o crime possa ser perpetrado por particular que n\u00e3o ocupe a posi\u00e7\u00e3o de garante, seja em decorr\u00eancia da lei ou de pr\u00e9via rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, implicaria uma interpreta\u00e7\u00e3o desarrazoada e desproporcional, tamb\u00e9m n\u00e3o consent\u00e2nea com os instrumentos internacionais que versam sobre o tema. 7. No caso, embora a v\u00edtima estivesse subjugada de fato, ou seja, sob poder dos recorridos, inexistia uma pr\u00e9via rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica apta a firmar a posi\u00e7\u00e3o de garante dos autores com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, circunst\u00e2ncia que obsta a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta como crime de tortura, na forma do art. 1\u00ba, II, da Lei n. 9.455\/1997.<\/strong> 8. Recurso especial improvido. (grifamos)[8]<\/a><\/p>\n

Como se pode perceber, no referido julgado o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o acatou a tese por n\u00f3s sustentada, estabelecendo, assim, que a tortura castigo <\/em>s\u00f3 pode ser praticada por pessoa que ocupe a posi\u00e7\u00e3o de garante, seja em decorr\u00eancia da lei ou de outra rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Data m\u00e1xima v\u00eania, mas n\u00e3o nos parece correto esse entendimento, inclusive por afrontar o princ\u00edpio da proporcionalidade, na sua vertente que pro\u00edbe a prote\u00e7\u00e3o deficiente.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o restam d\u00favidas de que essa esp\u00e9cie de tortura exige um v\u00ednculo entre o autor e a v\u00edtima, mas este v\u00ednculo n\u00e3o precisa ser, necessariamente, decorrente de lei ou de pr\u00e9via rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Parece-nos que a decis\u00e3o se equivocou em rela\u00e7\u00e3o aos termos empregados no tipo penal em enfoque (guarda<\/em>, poder<\/em> ou autoridade<\/em>), tratando-os como se fossem sin\u00f4nimos, quando, na verdade, eles apresentam sentidos distintos.<\/p>\n

Em nossa opini\u00e3o, a referida rela\u00e7\u00e3o legal<\/em> ou jur\u00eddica<\/em> abrange apenas as express\u00f5es autoridade <\/em>e guarda<\/em>, onde o v\u00ednculo existente entre o autor e a v\u00edtima possui, de fato, essa natureza. J\u00e1 no que se refere ao termo poder<\/em>, conforme j\u00e1 destacado, esse v\u00ednculo n\u00e3o decorre de qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou legal, mas de uma circunst\u00e2ncia excepcional que confere ao agente a capacidade de submeter a v\u00edtima \u00e0s suas vontades, o que, a toda evid\u00eancia, traduz uma rela\u00e7\u00e3o de poder!<\/p>\n

Nessa linha, ali\u00e1s, se manifestou o Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz, voto vencido no julgamento do mencionado recurso especial:<\/p>\n

(…) vejo como uma quest\u00e3o de interpretar o que significa a v\u00edtima “estar sob a guarda, o poder ou a autoridade” de outrem. Podem ser autores do crime mesmo os particulares – e n\u00e3o s\u00f3 agentes p\u00fablicos – como na presente situa\u00e7\u00e3o, em que mantiveram a v\u00edtima sob o seu poder, sem lhe permitir livremente ir e vir, e ap\u00f3s a tentativa, por meio de coa\u00e7\u00e3o voltada a obter o que eles consideravam at\u00e9 uma provid\u00eancia justa – o ressarcimento por um servi\u00e7o n\u00e3o prestado pela v\u00edtima – eles passaram a empregar meios cru\u00e9is de tortura, a saber, pimenta nos olhos, jogar thinner na regi\u00e3o genital, o que j\u00e1 ultrapassava, digamos assim, os limites de algum ato que pudesse configurar o aventado exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es. Assinalo que esta a\u00e7\u00e3o cruel j\u00e1 foi perpetrada em um momento posterior \u00e0quele em que n\u00e3o havia mais como ressarcir o preju\u00edzo referido pelos agentes da tortura, tendo sido apenas um modo de castigar a v\u00edtima por n\u00e3o lhes haver ressarcido o valor gasto. E, portanto, pareceu-me ser inequivocamente um ato de tortura, castigo, uma forma de impingir sofrimento cruel a algu\u00e9m pelo fato de ser um inadimplente de uma d\u00edvida.<\/p>\n

Por fim, o sentido de autoridade <\/em>pode ser retirado da Lei 4.898\/65: \u201cConsidera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunera\u00e7\u00e3o\u201d. Como exemplo, citamos a situa\u00e7\u00e3o em que o diretor de um estabelecimento destinado a menores infratores, ao tomar ci\u00eancia de que determinado interno planeja uma fuga, o submete \u00e0 tortura como forma de dissuadi-lo (tortura intimidat\u00f3ria).<\/p>\n

Como j\u00e1 deixamos transparecer, nesse tipo penal a tortura tem por foco uma finalidade espec\u00edfica, qual seja, castigar a v\u00edtima devido a pr\u00e1tica de um ato passado (tortura castigo) ou como medida preventiva a fim de evitar determinado comportamento futuro (tortura intimidad\u00f3ria). Em todos os casos, s\u00f3 haver\u00e1 o crime se restar demonstrada a exist\u00eancia de um v\u00ednculo entre o autor e a v\u00edtima.<\/p>\n

Isso significa que, diferentemente das figuras previstas no artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei, a tortura castigo<\/em>\/intimidat\u00f3ria <\/em>\u00e9 um crime pr\u00f3prio, vez que exige uma qualidade especial do sujeito ativo. Logo, s\u00f3 pode praticar essa forma de tortura aquele que tenha a guarda<\/em>, poder<\/em>, ou autoridade <\/em>sobre a v\u00edtima. Como parece evidente, s\u00f3 podem ser v\u00edtimas dessa esp\u00e9cie de tortura as pessoas que estejam sobre a guarda, poder ou autoridade do torturador (crime bi-pr\u00f3prio).<\/p>\n

Por fim, lembramos que a tortura castigo <\/em>ou intimidat\u00f3ria <\/em>se consuma com o sofrimento f\u00edsico ou mental, n\u00e3o havendo necessidade de efetiva mudan\u00e7a do comportamento da v\u00edtima. Por se tratar de crime plurissubsistente, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao reconhecimento da tentativa. A conduta \u00e9 punida a t\u00edtulo de dolo, direto ou eventual, n\u00e3o havendo previs\u00e3o da modalidade culposa.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

CABETTE, Eduardo. SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2018.<\/p>\n

HABIB, Gabriel. Leis Penais Especiais<\/em>. ed. 10. Salvador: Juspodivm, 2018.<\/p>\n

LIMA, Renato Brasileiro de. Legisla\u00e7\u00e3o especial criminal comentada<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2019.<\/p>\n

SILVA, Germano Marques da. Curso de processo penal<\/em>. Lisboa: Verbo, 1993.<\/p>\n

Notas<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> SILVA, Germano Marques da. Curso de processo penal<\/em>. Lisboa: Verbo, 1993, v.I. p. 54.<\/p>\n

[2]<\/a> Art. 1\u00ba, Decreto 98.386\/89: \u201cOs Estados-Partes obrigam-se a prevenir e a punir a tortura, nos termos dessa Conven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

[3]<\/a> HABIB, Gabriel. Leis Penais Especiais<\/em>. ed. 10. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 1079.<\/p>\n

[4]<\/a> CABETTE, Eduardo. SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2018. p.649.<\/p>\n

[5]<\/a> STJ, HC 169.379\/SP, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis Junior, DJe 31.08.2011.<\/p>\n

[6]<\/a> Adotando nosso entendimento: LIMA, Renato Brasileiro de. Legisla\u00e7\u00e3o especial criminal comentada<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 1113.<\/p>\n

[7]<\/a> Em sentido contr\u00e1rio, entendendo que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de poder entre marido e mulher: TJMG, Ap. 1.0451.09.013077, Rel. Des. Rubens Gariel Soares, j. 10.05.2011.<\/p>\n

[8]<\/a> STJ, REsp 1.738.264\/DF, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, DJe 14.09.2018.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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