{"id":8232,"date":"2019-05-03T14:28:03","date_gmt":"2019-05-03T17:28:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8232"},"modified":"2022-01-18T16:49:17","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:17","slug":"645-ressarcimento-relativo-energia-furtada-nao-extingue-punibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/03\/645-ressarcimento-relativo-energia-furtada-nao-extingue-punibilidade\/","title":{"rendered":"645: Ressarcimento relativo \u00e0 energia furtada n\u00e3o extingue a punibilidade"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0645 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong><strong>\u00a0<\/strong> Furto de energia el\u00e9trica mediante fraude. Pagamento do d\u00e9bito antes do recebimento da den\u00fancia. Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade. Impossibilidade. N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 34 da Lei n. 9.249\/1995.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O furto consiste na subtra\u00e7\u00e3o de coisa alheia m\u00f3vel para si ou para outrem. O \u00a7\u00a03\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal equipara \u00e0 coisa m\u00f3vel a energia el\u00e9trica e outra (gen\u00e9tica, mec\u00e2nica, t\u00e9rmica e a radioatividade) que tenha valor econ\u00f4mico. L\u00ea-se na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da Parte Especial do C\u00f3digo Penal (item\u00a056): \u201cPara afastar qualquer d\u00favida, \u00e9 expressamente equiparada \u00e0 coisa m\u00f3vel, e consequentemente reconhecida como poss\u00edvel objeto de <em>furto<\/em>, a \u2018energia el\u00e9trica ou qualquer outra que tenha valor econ\u00f4mico\u2019. Toda energia economicamente utiliz\u00e1vel e suscet\u00edvel de incidir no poder de disposi\u00e7\u00e3o material e exclusiva de um indiv\u00edduo (como, por exemplo, a eletricidade, a radioatividade, a energia gen\u00e9tica dos reprodutores etc.) pode ser inclu\u00edda, mesmo do ponto de vista t\u00e9cnico, entre as <em>coisas m\u00f3veis<\/em>, a cuja regulamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, portanto, deve ficar sujeita\u201d.<\/p>\n<p>Aplicando analogicamente a regra estabelecida a respeito da repara\u00e7\u00e3o do dano nos delitos tribut\u00e1rios, o STJ considerava extinta a punibilidade em rela\u00e7\u00e3o a autores de furto de energia el\u00e9trica que, antes do oferecimento da den\u00fancia, ressarcissem a distribuidora:<\/p>\n<p>\u201c1. Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou o entendimento de que o valor fixado como contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais como a energia el\u00e9trica e a \u00e1gua, conquanto n\u00e3o seja tributo, possui natureza jur\u00eddica de pre\u00e7o p\u00fablico, aplicando-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os crimes tribut\u00e1rios. 2. No caso, o parcelamento do d\u00e9bito foi anterior ao recebimento da den\u00fancia, e o pagamento integral do valor deu-se no curso da a\u00e7\u00e3o penal, aplicando-se, \u00e0 esp\u00e9cie, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d (Sexta Turma, AgRg no AREsp 796.250\/RJ, DJe 04\/10\/2017).<\/p>\n<p>Ocorre que, j\u00e1 h\u00e1 algum tempo, o tribunal vinha adotando postura diversa, como ocorreu no julgamento do HC 412.208\/SP (j .20\/03\/2018), proferido pela Quinta Turma.<\/p>\n<p>Em recente julgamento (RHC 101.299\/RS, j. 13\/03\/2019), a Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal dirimiu o que pudesse restar de controv\u00e9rsia sobre o tema ao decidir que, de fato, o pagamento do d\u00e9bito relativo \u00e0 energia furtada n\u00e3o extingue a punibilidade porque h\u00e1 aspectos particulares da puni\u00e7\u00e3o do furto que n\u00e3o se repetem na esfera dos delitos tribut\u00e1rios:<\/p>\n<p>\u201cSaliente-se que s\u00e3o tr\u00eas os fundamentos para a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do instituto de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade ao crime de furto de energia el\u00e9trica em raz\u00e3o do adimplemento do d\u00e9bito antes do recebimento da den\u00fancia. Em primeiro lugar, seria diversa a pol\u00edtica criminal aplicada aos crimes contra o patrim\u00f4nio e contra a ordem tribut\u00e1ria. O furto de energia el\u00e9trica, al\u00e9m de atingir a esfera individual, tem reflexos coletivos e, n\u00e3o obstante seja tratado na pr\u00e1tica como conduta sem tanta repercuss\u00e3o, se for analisado sob o aspecto social, ganha conota\u00e7\u00e3o mais significativa, ainda mais quando considerada a crise hidroel\u00e9trica recentemente vivida em nosso pa\u00eds. A inten\u00e7\u00e3o punitiva do Estado nesse contexto deve estar associada \u00e0 repreens\u00e3o da conduta que afeta bem t\u00e3o precioso da humanidade. Desse modo, o papel do Estado , nos casos de furto de energia el\u00e9trica, n\u00e3o deve estar adstrito \u00e0 inten\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria da tarifa, deve coibir ou prevenir eventual preju\u00edzo ao pr\u00f3prio abastecimento el\u00e9trico do pa\u00eds, que ora se reflete na aus\u00eancia ou queda do servi\u00e7o p\u00fablico, ora no repasse, ainda que parcial, do preju\u00edzo financeiro ao restante dos cidad\u00e3os brasileiros. Em segundo lugar, h\u00e1 impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 34 da Lei n. 9.249\/1995 aos crimes contra o patrim\u00f4nio, porquanto existe previs\u00e3o legal espec\u00edfica de causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena para os casos de pagamento da &#8220;d\u00edvida&#8221; antes do recebimento da den\u00fancia (art. 16 do C\u00f3digo Penal). Destarte, ainda que se pudesse observar a exist\u00eancia de lacuna legal, n\u00e3o nos poder\u00edamos valer desse m\u00e9todo integrativo, uma vez que \u00e9 n\u00edtida a discrep\u00e2ncia da\u00a0<em>ratio legis<\/em>\u00a0entre as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas apresentadas, em que uma a satisfa\u00e7\u00e3o estatal est\u00e1 no pagamento da d\u00edvida e a outra no papel preventivo do Estado, que se v\u00ea imbu\u00eddo da prote\u00e7\u00e3o a bem jur\u00eddico de maior relev\u00e2ncia. Por fim, diferentemente do imposto, a tarifa ou pre\u00e7o p\u00fablico tem tratamento legislativo diverso. A jurisprud\u00eancia se consolidou no sentido de que a natureza jur\u00eddica da remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, no caso de fornecimento de energia el\u00e9trica, prestado por concession\u00e1ria, \u00e9 de tarifa ou pre\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o possuindo car\u00e1ter tribut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-especial-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0645 do STJ \u2013 Direito Penal Resumo:\u00a0 Furto de energia el\u00e9trica mediante fraude. Pagamento do d\u00e9bito antes do recebimento da den\u00fancia. Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade. Impossibilidade. N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 34 da Lei n. 9.249\/1995. 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