{"id":8253,"date":"2019-05-06T16:29:52","date_gmt":"2019-05-06T19:29:52","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8253"},"modified":"2022-01-18T16:49:16","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:16","slug":"645-favorecimento-da-prostituicao-de-adolescentes-habitualidade-e-vulnerabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/06\/645-favorecimento-da-prostituicao-de-adolescentes-habitualidade-e-vulnerabilidade\/","title":{"rendered":"645: Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o de adolescentes: habitualidade e vulnerabilidade"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0645 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong>\u00a0<\/strong> 1)<\/strong> Art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal. Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel. Agente que pratica conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso. Habitualidade. Desnecess\u00e1ria; 2)<\/strong> Art. 218-B do C\u00f3digo Penal. Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a, adolescente ou vulner\u00e1vel. Tipicidade. Enquadramento dos adolescentes no conceito de relativamente vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 218-B do C\u00f3digo Penal tipifica, no caput<\/em>, seis condutas: submeter<\/em> (sujeitar), induzir<\/em> (inspirar, instigar), atrair<\/em> (aliciar) a v\u00edtima \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual, facilit\u00e1-la<\/em> (proporcionar meios, afastar dificuldades), ou impedir <\/em>(opor-se) ou dificultar<\/em> (criar obst\u00e1culos) que algu\u00e9m a abandone.<\/p>\n

Nas modalidades submeter, induzir<\/em>, atrair<\/em> e facilitar<\/em>, consuma-se o delito no momento em que a v\u00edtima passa a se dedicar<\/em> \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, colocando-se, de forma constante, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes, ainda que n\u00e3o tenha atendido nenhum. Exige-se, portanto, certa habitualidade da v\u00edtima no exerc\u00edcio da prostitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O mesmo dispositivo, no inciso I do \u00a7 2\u00ba, pune quem pratica conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de\u00a0dezoito e maior de\u00a0quatorze anos na situa\u00e7\u00e3o descrita no caput<\/em>. Segundo Nucci, \u201cquer se punir, de acordo com o art.\u00a0218-B, aquele que insere o menor de\u00a018 anos no cen\u00e1rio da prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual, facilita sua perman\u00eancia ou impede ou dificulta sua sa\u00edda da atividade. Por isso, passa-se a punir o cliente do cafet\u00e3o, agenciador dos menores de\u00a018 anos, que tenha conhecimento da explora\u00e7\u00e3o sexual. Ele atua, na esp\u00e9cie, como part\u00edcipe. N\u00e3o h\u00e1 viabilidade de configura\u00e7\u00e3o do tipo penal do art.\u00a0218-B, \u00a7\u00a02\u00ba, I, quando o menor de\u00a018 e maior de\u00a014 procurar a prostitui\u00e7\u00e3o por sua conta e mantiver rela\u00e7\u00e3o sexual com outrem. Afinal, ele n\u00e3o se encontra na \u2018situa\u00e7\u00e3o descrita no caput<\/em> deste artigo\u2019 (expressa men\u00e7\u00e3o feita no \u00a7\u00a02\u00ba, I, parte final)\u201d (Crimes contra a dignidade sexual<\/em>, p.\u00a059).<\/p>\n

No julgamento do HC 371.633\/SP (j. 19\/03\/2019), al\u00e9m de contrariar a li\u00e7\u00e3o exposta no par\u00e1grafo anterior, o STJ estabeleceu que, na figura equiparada, ao contr\u00e1rio do que ocorre na modalidade do caput<\/em>, n\u00e3o se exige que o menor mantenha relacionamento habitual com determinada pessoa para que este indiv\u00edduo seja responsabilizado pelo crime. Basta um evento em que algu\u00e9m pratique atos de libidinagem com menor entre quatorze e dezoito anos submetido a explora\u00e7\u00e3o sexual para que se tipifique o delito.<\/p>\n

Em primeiro lugar, o tribunal destacou a desnecessidade de que o menor seja explorado por terceiro para que o \u201ccliente\u201d seja responsabilizado pelo crime. No caso julgado, o pr\u00f3prio impetrante havia abordado alguns adolescentes e lhes oferecido dinheiro e alimentos para que com ele mantivessem rela\u00e7\u00e3o sexual em diversas ocasi\u00f5es. Segundo se decidiu, nesta situa\u00e7\u00e3o se confundiam na mesma pessoa as caracter\u00edsticas de explorador e usu\u00e1rio do servi\u00e7o de prostitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o h\u00e1 nada que impe\u00e7a a puni\u00e7\u00e3o de acordo com a segunda figura t\u00edpica:<\/p>\n

\u201cNesse contexto, e, especialmente tendo em conta que houve efetivo contato f\u00edsico e pr\u00e1tica de ato de libidinagem entre o r\u00e9u e os ofendidos, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que os fatos que lhe foram assestados enquadram-se na figura do inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 218-B do Estatuto Repressivo, consoante j\u00e1 decidiu este Sodal\u00edcio em casos semelhantes:<\/em><\/p>\n

\u2018RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUI\u00c7\u00c3O OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORA\u00c7\u00c3O SEXUAL DE CRIAN\u00c7A OU ADOLESCENTE OU DE VULNER\u00c1VEL. TIPICIDADE. CLIENTE OCASIONAL. RESTABELECIMENTO DA CONDENA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 218-B do C\u00f3digo Penal \u00e9 claro ao estabelecer que tamb\u00e9m ser\u00e1 penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou a outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura t\u00edpica quem, por meio de pagamento, atinge o objetivo de satisfazer sua lasc\u00edvia pela pr\u00e1tica de ato sexual com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos. 2. A leitura conjunta do caput e do \u00a7 2\u00ba, I, do art. 218-B do C\u00f3digo Penal n\u00e3o permite identificar a exig\u00eancia de que a pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com adolescente de 14 a 18 anos se d\u00ea por interm\u00e9dio de terceira pessoa. Basta que o agente, mediante pagamento, conven\u00e7a a v\u00edtima, dessa faixa et\u00e1ria, a praticar com ele conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso. 3. Pela moldura f\u00e1tica descrita no ac\u00f3rd\u00e3o impugnado se v\u00ea claramente que o recorrido procurou, voluntariamente, a v\u00edtima e, mediante promessa de pagamento, a induziu \u00e0 pr\u00e1tica de atos libidinosos, a evidenciar seu n\u00edtido intuito de explora\u00e7\u00e3o sexual da adolescente, o que justifica o restabelecimento de sua condena\u00e7\u00e3o.<\/strong> 4. Recurso provido para restabelecer a senten\u00e7a monocr\u00e1tica, que condenou o r\u00e9u \u00e0 pena de 4 anos e 8 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal. (REsp 1490891\/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17\/04\/2018, DJe 02\/05\/2018)\u2019\u201d<\/em> (destaques no original).<\/p>\n

O impetrante tamb\u00e9m buscava o afastamento da continuidade delitiva argumentando que a figura do \u00a7 2\u00ba do art. 218-B pressup\u00f5e habitualidade no relacionamento entre o menor e quem solicita a prostitui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m neste ponto o tribunal lhe negou raz\u00e3o:<\/p>\n

\u201c<\/em>Isso porque apenas o <\/em>caput do artigo 218-B da Lei Penal reclama a habitualidade para a sua configura\u00e7\u00e3o, sendo certo que, consoante consignado alhures, os fatos em tela se amoldam \u00e0 figura do inciso I do \u00a7 2\u00ba da aludida norma incriminadora, cuja caracteriza\u00e7\u00e3o independe da manuten\u00e7\u00e3o de relacionamento sexual habitual entre o ofendido e o agente, permitindo, portanto, a incid\u00eancia da causa de aumento prevista no artigo 71 do Estatuto Repressivo\u201d.<\/em><\/p>\n

No mesmo julgamento foi abordada a quest\u00e3o relativa \u00e0 vulnerabilidade de menores submetidos a explora\u00e7\u00e3o sexual. Segundo o impetrante, o crime deveria ser afastado porque os adolescentes tinham maturidade sexual, n\u00e3o eram vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Inicialmente, o tribunal pontuou a diferen\u00e7a entre a vulnerabilidade dos arts. 217-A, 218 e 218-A e a do art. 218-B. No primeiro caso, em que se pune a rela\u00e7\u00e3o sexual com menor<\/em> de quatorze anos, n\u00e3o se discute a maturidade sexual ou a capacidade de consentimento. A jurisprud\u00eancia do STJ se firmou no sentido de que o estupro de vulner\u00e1vel se caracteriza pelo simples fato de algu\u00e9m manter rela\u00e7\u00e3o sexual com crian\u00e7a ou adolescente menor de quatorze anos. Esta orienta\u00e7\u00e3o se firmou por meio da s\u00famula 593 e foi corroborada pela Lei 13.718\/18, que inseriu no art. 217-A um par\u00e1grafo (5\u00ba) que exclui a possibilidade de analisar o consentimento da v\u00edtima ou o fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime. O mesmo se d\u00e1 nos artigos 218 e 218-A, em que o sujeito passivo, embora n\u00e3o envolvido diretamente em rela\u00e7\u00f5es sexuais, tamb\u00e9m \u00e9 menor<\/em> de quatorze anos.<\/p>\n

Mas a vulnerabilidade do art. 218-B tem natureza diversa, pois a tutela penal recai em maiores<\/em> de quatorze anos, raz\u00e3o pela qual \u00e9 necess\u00e1rio apurar se a pessoa tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato:<\/p>\n

\u201cDiferentemente do que ocorre nos artigos 217-A, 218 e 218-A do C\u00f3digo Penal, nos quais o legislador presumiu de forma absoluta a vulnerabilidade dos menores de 14 (catorze) anos, no artigo 218-B n\u00e3o basta aferir a idade da v\u00edtima, devendo-se averiguar se o menor de 18 (dezoito) anos ou a pessoa enferma ou doente mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou por outra causa n\u00e3o pode oferecer resist\u00eanciaEmbora no julgado haja refer\u00eancia \u00e0 incapacidade de oferecer resist\u00eancia, o tipo do art. 218-B n\u00e3o traz essa circunst\u00e2ncia, pr\u00f3pria do estupro de vulner\u00e1vel.<\/span><\/a>. <\/em><\/p>\n

Ao tratar da vulnerabilidade relativa prevista na norma penal incriminadora em tela, Guilherme de Souza Nucci adverte que \u2018no contexto do art. 217-A, s\u00e3o considerados vulner\u00e1veis os menores de 14 anos, os enfermos e deficientes mentais e os que n\u00e3o podem opor resist\u00eancia”, ao passo que “no art. 218-B, cuja titula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trata de pessoa vulner\u00e1vel, inclui-se o menor de 18 anos\u2019, concluindo \u2018ser o menor de 18 e maior de 14 anos uma pessoa relativamente vulner\u00e1vel\u2019 (C\u00f3digo Penal Comentado. 18\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1240\/1241). <\/em><\/p>\n

Por sua vez, Cezar Roberto Bitencourt, citando Yordan de Oliveira Delgado, assevera que \u2018a justificativa para se ampliar o conceito, \u00e9 o fato de que embora o maior de 14 j\u00e1 esteja apto a manifestar sua vontade sexual, normalmente ele se entrega \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o face \u00e0 p\u00e9ssima situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u2019, motivo pelo qual \u2018a sua imaturidade em fun\u00e7\u00e3o da idade associada a sua m\u00e1 situa\u00e7\u00e3o financeira o torna vulner\u00e1vel\u2019 (Tratado de Direito Penal. Parte Especial. v. 4. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, p. 124)\u201d.<\/em><\/p>\n

No caso julgado, concluiu-se que os menores eram vulner\u00e1veis, pois a proposta para as rela\u00e7\u00f5es sexuais envolveu ofertas em dinheiro e de alimentos, o que evidencia que a situa\u00e7\u00e3o miser\u00e1vel das v\u00edtimas serviu para que o impetrante se aproveitasse para satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia:<\/p>\n

\u201cPor conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em atipicidade da conduta do r\u00e9u sob o argumento de que os adolescentes teriam consentido com a pr\u00e1tica dos atos libidinosos, uma vez que, como visto, restou devidamente comprovada no ac\u00f3rd\u00e3o impugnado a vulnerabilidade relativa dos menores de 18 (dezoito) anos, o que \u00e9 suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito do artigo 218-B, \u00a7 2\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Penal\u201d.<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo:\u00a0645 do STJ \u2013 Direito Penal Resumo:\u00a0 1) Art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal. Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel. Agente que pratica conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso. Habitualidade. Desnecess\u00e1ria; 2) Art. 218-B do C\u00f3digo Penal. 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