{"id":8268,"date":"2019-05-08T14:29:54","date_gmt":"2019-05-08T17:29:54","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8268"},"modified":"2019-05-08T14:29:54","modified_gmt":"2019-05-08T17:29:54","slug":"breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/","title":{"rendered":"Breve hist\u00f3rico do Direito do Consumidor e origens do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Para que o sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, como o conhecemos hoje, seja bem compreendido, \u00e9 necess\u00e1rio arrolar uma s\u00e9rie de ocorr\u00eancias hist\u00f3ricas envolvendo o consumo, de forma a demonstrar a evolu\u00e7\u00e3o dos institutos jur\u00eddicos aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n<p>Embora n\u00e3o se possa falar propriamente na exist\u00eancia de direitos do consumidor, j\u00e1 no Antigo Egito \u00e9 poss\u00edvel identificar alguma preocupa\u00e7\u00e3o com a qualidade dos produtos que eram comercializados por mercadores. Os eg\u00edpcios, por quest\u00f5es est\u00e9ticas, religiosas, e de sa\u00fade (para se protegerem dos efeitos dos raios solares), cultivavam o h\u00e1bito de pintar o pr\u00f3prio corpo com alguns tipos de maquiagem (tintas, p\u00f3s etc.), e a hist\u00f3ria nos conta que, j\u00e1 naquela \u00e9poca, era poss\u00edvel verificar a exist\u00eancia de concorr\u00eancia entre os fabricantes dos mencionados produtos, estabelecendo-se, ent\u00e3o, uma competi\u00e7\u00e3o entre os mesmos, no sentido de oferecer produtos com maior qualidade, em raz\u00e3o das exig\u00eancias dos respectivo consumidores.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m de forma r\u00fastica, a prote\u00e7\u00e3o do consumidor pode ser identificada em textos antiqu\u00edssimos, como o C\u00f3digo de Hamurabi, editado no Imp\u00e9rio Babil\u00f4nico. Visando defender os compradores de bens e servi\u00e7os, o Rei Hamurabi impingiu uma forte legisla\u00e7\u00e3o, contendo regras como a dos artigos 229 e 233 do referido estatuto, que previa:<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>Art. 229 \u2013 Se um pedreiro edificou uma casa para um homem mas n\u00e3o a fortificou e a casa caiu e matou seu dono, esse pedreiro ser\u00e1 morto\u201d<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>Art. 233 \u2013 Se um pedreiro construiu uma casa para um homem e n\u00e3o executou o trabalho adequadamente e o muro ruiu, esse pedreiro fortificar\u00e1 o muro \u00e0s suas custas.<\/em><\/p>\n<p>Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel notar, j\u00e1 em um texto legal antigo, a presen\u00e7a da chamada responsabilidade objetiva, hoje consagrada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, atrav\u00e9s do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva. Ou seja, a preocupa\u00e7\u00e3o com a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos de projetos, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, entretanto com o diferencial da pena capital, prevista no art. 229 daquele texto, mas inexistente em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n<p>A mesma preocupa\u00e7\u00e3o com a qualidade de produtos \u00e9 ainda revelada durante a Idade M\u00e9dia, no que diz respeito \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de espadas e outros artefatos de combate pelas corpora\u00e7\u00f5es de of\u00edcio, as quais recebiam dos guerreiros exig\u00eancias cada vez maiores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade daqueles produtos.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>2. A experi\u00eancia norte-americana<\/strong><\/p>\n<p>Os primeiros movimentos consumeristas de que se tem not\u00edcia originaram-se nos EUA, no final do s\u00e9c. XIX, assim escalonados:<\/p>\n<ul>\n<li>1872 &#8211; Edi\u00e7\u00e3o da Sherman Anti Trust Act, conhecida como Lei Sherman, cuja finalidade era reprimir as fraudes praticadas no com\u00e9rcio, al\u00e9m de proibir comerciais desleais como, por exemplo, a combina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e os monop\u00f3lios.<\/li>\n<li>1891 \u2013 Surgimento da New York Consumers League como primeiro \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor, fundado por Josephine Lowell \u2013 ativista feminista e ligada ao movimento de trabalhadores. Anos depois, Florence Kelly fundou a National Consumers League, a partir da reuni\u00e3o entre Nova Iorque, Boston e Chicago. Tal organismo comprava e incentivava a compra de produtos fabricados por empresas que respeitavam os direitos humanos, ideal muito semelhante ao que hodiernamente \u00e9 propugnado a garantir o consumo sustent\u00e1vel no mundo inteiro, atrav\u00e9s do incentivo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos que respeitem o meio ambiente.<\/li>\n<li>1906 &#8211; Upton Sinclair escreve The Jungle (a selva), obra que narra sua visita a uma f\u00e1brica de alimentos \u00e0 base de carne. A repercuss\u00e3o dessa obra levou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Pure Food and Drug Act, diante das surpreendentes e negativas revela\u00e7\u00f5es do autor em rela\u00e7\u00e3o ao processo de produ\u00e7\u00e3o daqueles alimentos.<\/li>\n<li>1907 \u2013 Cria\u00e7\u00e3o do Meat Inspect Act, a fim de inspecionar e controlar a comercializa\u00e7\u00e3o de carne. Essa lei foi reflexo do Pure Food and Drug Act, anteriormente mencionado.<\/li>\n<li>1914 &#8211; Cria\u00e7\u00e3o do Federal Trade Comission.<\/li>\n<li>1927 \u2013 Nasce o PFDA (Pure Food Drug Insecticide Administration). Nesse mesmo ano, Stuart Chase e Frederick Schilink lan\u00e7am a \u201cCampanha da Prova\u201d, com o objetivo de comparar produtos, orientando os consumidores a consumir conscientemente, com o uso racional do dinheiro. Tr\u00eas anos mais tarde, o PFDA daria origem \u00e0 FDA (Food and Drug Administration), considerada ainda a mais respeitada autarquia no que diz respeito ao controle de g\u00eaneros aliment\u00edcios e medicamentos.<\/li>\n<li>1936 \u2013 Surgimento da Consumers Union, tornando-se o maior \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o do consumidor do mundo. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es estava a de publicar revistas e material did\u00e1tico para a orienta\u00e7\u00e3o dos consumidores.<\/li>\n<li>1962 \u2013 No dia 15 de mar\u00e7o o presidente John Kennedy emite mensagem ao Congresso Americano, tornando-se o mar\u00e7o do que hoje chamamos de consumerismo. A mensagem presidencial reconhecia, em s\u00edntese, que \u201cconsumidores somos todos n\u00f3s\u201d, na medida em que a todo o momento praticamos in\u00fameras rela\u00e7\u00f5es de consumo. Kennedy afirmava que os consumidores seriam o maior grupo da economia, afetando e sendo afetado por quase todas as decis\u00f5es econ\u00f4micas, fossem p\u00fablicas ou privadas. Todavia, seria o \u00fanico grupo importante da economia n\u00e3o eficazmente organizado, cujos clamores quase nunca seriam ouvidos. Na mensagem ao Congresso, conclamava o Estado a voltar suas aten\u00e7\u00f5es a esse grupo e, ainda, listou uma s\u00e9rie de direitos fundamentais dos consumidores, a saber:<\/li>\n<\/ul>\n<p>1 \u2013 Direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a;<\/p>\n<p>2 \u2013 Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>3 \u2013 Direito \u00e0 escolha;<\/p>\n<p>4 \u2013 Direito a ser ouvido.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>3. Primeiros Movimentos Consumeristas na Europa<\/strong><\/p>\n<p>A necessidade de uma coopera\u00e7\u00e3o internacional ap\u00f3s a 2a Guerra Mundial, visando especialmente a reconstru\u00e7\u00e3o da Europa no p\u00f3s-guerra, bem como a natural expans\u00e3o do mercado, ocasionada pelo regime capitalista, proporcionaram o crescimento e a cria\u00e7\u00e3o de diversos organismos com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor na Europa e em outros pa\u00edses. Observe a seguinte cronologia:<\/p>\n<ul>\n<li>1948 &#8211; Com a interven\u00e7\u00e3o dos EUA, foi criada a Organiza\u00e7\u00e3o Europeia de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica (OECE), com o objetivo essencial de administrar o aux\u00edlio financeiro americano proporcionado pelo Plano Marshall.<\/li>\n<li>1960 &#8211; Os pa\u00edses membros da OECE, com a ades\u00e3o dos EUA e do Canad\u00e1, decidiram alargar o campo de atua\u00e7\u00e3o daquela organiza\u00e7\u00e3o, passando a ajudar os pa\u00edses em desenvolvimento. Naquele mesmo ano, foi assinado em Paris o tratado que extinguiu a OECE e instituiu a OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico Europeu), sendo, ainda, no mesmo ano, criado o IOCU (International Organization of Consumers Union).<\/li>\n<li>1971 \u2013 Na Su\u00e9cia, a prote\u00e7\u00e3o do consumidor passa a contar com o Ombudsman e o Juizado de Consumo, cujo modelo, mais tarde, seria seguido pela Noruega, Dinamarca e Finl\u00e2ndia.<\/li>\n<li>1976 &#8211; A Comiss\u00e3o dos Consumidores, originada a partir da OCDE, criou a Carta dos Consumidores, tornando-se o primeiro documento oficial na Europa a versar sobre Direito do Consumidor. Tal Carta, embora se mostrasse um documento bastante sint\u00e9tico, serviu de inspira\u00e7\u00e3o para a Resolu\u00e7\u00e3o 87\/C092\/01 de 1975 (Conselho da Europa), estabelecendo um programa preliminar da CEE para uma pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/li>\n<li>1977 \u2013 Foi criado, na Inglaterra, o Unfair Contract Terms Act, consistente num sistema de defesa do consumidor que objetivava o reconhecimento da nulidade de cl\u00e1usulas abusivas, notadamente aquelas que viessem a excluir a responsabilidade e riscos do fornecedor, fora dos requisitos de razoabilidade, sendo que, naquele caso, a razoabilidade possu\u00eda car\u00e1ter objetivo, segundo padr\u00f5es consagrados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na Fran\u00e7a, a legisla\u00e7\u00e3o consumerista \u00e9 vasta. Em 1973, foi editada a Lei Royer, destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do pequeno com\u00e9rcio e do artesanato, a qual continha normas de regulamenta\u00e7\u00e3o da publicidade il\u00edcita e a permiss\u00e3o de exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o civil pelas associa\u00e7\u00f5es de consumidores. Criou-se ainda, em 1978, a Lei n\u00ba 78-22, conhecida como Lei Scrivner, controladora das cl\u00e1usulas abusivas, e a Lei n\u00ba 78-23, que em seu artigo 35 elenca os elementos caracterizadores da abusividade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Em 1995, foi editada a lei n\u00ba 95-96, que modificou alguns artigos do C\u00f3digo do Consumo (<em>Code de la Consommation<\/em>), introduzindo o art. 132-1, prevendo que, nos contratos conclu\u00eddos entre profissionais e n\u00e3o profissionais ou consumidores, s\u00e3o abusivas as cl\u00e1usulas que criem, em detrimento do n\u00e3o profissional ou consumidor, um desequil\u00edbrio significante entre os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes contratantes. Figura interessante, incorporada pelo direito franc\u00eas, \u00e9 o chamado superendividamento, caracterizado pela concess\u00e3o desordenada de cr\u00e9ditos a consumidores j\u00e1 endividados que, ao contra\u00edrem novas d\u00edvidas, perdem a capacidade de pag\u00e1-las, comprometendo sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n<p>No direito italiano, ao contr\u00e1rio do que prescreve a lei consumerista brasileira e a alem\u00e3, as cl\u00e1usulas abusivas nos contratos de consumo n\u00e3o s\u00e3o nulas de pleno direito. Segundo o artigo 1.341 do C\u00f3digo Civil Italiano, as cl\u00e1usulas abusivas podem ter efic\u00e1cia, uma vez que especificamente aprovadas por escrito, sendo que a \u201caprova\u00e7\u00e3o\u201d, nesse sentido, traduz a ideia de consentimento. Vale aqui, ent\u00e3o, transcrever o teor do dispositivo acima citado, que estabelece:<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>Art. 1.341 \u2013 As condi\u00e7\u00f5es gerais do contrato previamente estabelecidas por um dos contratantes ser\u00e3o eficazes em rela\u00e7\u00e3o ao outro se, no momento da conclus\u00e3o do contrato, forem do conhecimento deste \u00faltimo ou se deveriam s\u00ea-las de seu conhecimento segundo o crit\u00e9rio de dilig\u00eancia ordin\u00e1ria.<\/em><\/p>\n<p>Nota-se, ent\u00e3o, que o princ\u00edpio da autonomia privada, conservando o aforismo <em>pacta sunt servanda<\/em>, ainda se faz presente em plano prim\u00e1rio na lei italiana. Entretanto, o c\u00f3digo italiano traz a boa-f\u00e9 expressa em seus artigos 1.175 e 1.337. O primeiro dispositivo prescreve que o devedor e o credor devem se comportar segundo regras de corre\u00e7\u00e3o, enquanto o segundo diz que as partes, no desenvolvimento e na forma\u00e7\u00e3o do contrato, devem se comportar segundo a boa-f\u00e9. Ou seja, o dever de conduta segundo as regras de corre\u00e7\u00e3o e o dever de comportamento segundo a boa-f\u00e9 nada mais traduzem do que a boa-f\u00e9 objetiva, pois ambos os dispositivos citados consagram uma regra de comportamento.<\/p>\n<p>As normas consumeristas espanholas e portuguesas tamb\u00e9m contribu\u00edram para a forma\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n<p>No ordenamento espanhol, o artigo 10 da <em>Lei General para la Defesa de los Consumidores y Usu\u00e1rios<\/em> disciplina a boa-f\u00e9 nos contratos de consumo.<\/p>\n<p>Em Portugal, o Decreto-Lei n\u00ba 446\/85 de 25 de outubro de 1985 pro\u00edbe as cl\u00e1usulas contratuais contr\u00e1rias \u00e0 boa-f\u00e9. Semelhantemente \u00e0 lei consumerista brasileira, o C\u00f3digo Civil portugu\u00eas, em seu artigo 227, procurou resguardar os contratos em suas fases preliminares e de forma\u00e7\u00e3o, dispondo que as partes devem proceder segundo as regras de boa-f\u00e9, prevendo, ainda, a repara\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito por aquele que culposamente causar danos \u00e0 outra parte.<\/p>\n<p>Importante diploma civilista, tamb\u00e9m inspirador do sistema brasileiro \u00e9 o C\u00f3digo Civil alem\u00e3o (BGB). Estabelece o \u00a7 242 do referido estatuto que o devedor est\u00e1 adstrito a realizar a presta\u00e7\u00e3o tal como o exija a boa-f\u00e9, com considera\u00e7\u00e3o pelos usos e costumes de tr\u00e1fego. A doutrina brasileira destaca que o inciso IV do artigo 51 do nosso C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi inspirado no \u00a7 9\u00ba da lei das Condi\u00e7\u00f5es Gerais dos Neg\u00f3cios (AGB-Gesetz) que, al\u00e9m de adotar o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, proibiu o estabelecimento de vantagem exagerada a uma das partes na rela\u00e7\u00e3o de consumo. A regra contida no \u00a7 242 do BGB n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida para as rela\u00e7\u00f5es consumo, mas para todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Outro tra\u00e7o interessante no direito alem\u00e3o diz respeito aos \u00a7\u00a7 10 e 1 da AGB-Gesetz, que preveem as listas negra e cinza, respectivamente. A primeira cuida das cl\u00e1usulas contratuais absolutamente ineficazes, e a segunda das relativamente ineficazes. Destaque-se que tal divis\u00e3o \u00e9 de cunho doutrin\u00e1rio.<\/p>\n<p>Al\u00e9m dos diplomas legais acima citados, o direito do consumidor alem\u00e3o goza ainda de legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a <em>VerbrKrg<\/em> (Lei de cr\u00e9dito ao consumo), criada em1990 com a finalidade regular os contratos de cr\u00e9dito e os contratos de agenciamento de cr\u00e9dito, privilegiando a posi\u00e7\u00e3o do consumidor, que pode, por exemplo, revogar unilateralmente o contrato. H\u00e1 tamb\u00e9m a <em>HausTWG<\/em> (Lei sobre a revoga\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios realizados na porta de casa e neg\u00f3cios semelhantes) que, inclusive foi alterada pela lei anteriormente mencionada. Essa lei cont\u00e9m um tra\u00e7o interessante acerca da declara\u00e7\u00e3o de vontade, levando-se em conta o local da declara\u00e7\u00e3o. Harriet Christiane Zitscher assinala que tal declara\u00e7\u00e3o \u201cdeve ser manifestada no local de trabalho do consumidor ou na sua resid\u00eancia privada; quando terceiro leva a algum local; ou nas ruas ou meios de transporte\u201d. \u00c9 importante lembrar que as legisla\u00e7\u00f5es acima referidas aplicam-se no campo da prote\u00e7\u00e3o contratual do consumidor. Mas h\u00e1 tamb\u00e9m outras legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas objetivando a prote\u00e7\u00e3o extracontratual do consumidor. Como exemplo citamos a <em>ProdHaftG<\/em> de 1989, conhecida como Lei sobre a responsabilidade por produtos defeituosos e a <em>ProdSG<\/em> de 1997 (Lei sobre a exig\u00eancia de seguran\u00e7a de prote\u00e7\u00e3o e para a prote\u00e7\u00e3o do s\u00edmbolo CE). Essa lei foi criada com o objetivo de regulamentar as exig\u00eancias de produtos e para que possuam a informa\u00e7\u00e3o CE, que identifica a origem do produto como sendo a Uni\u00e3o Europeia (ZITSCHER, Harriet Christiane. Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Civil Alem\u00e3o e Ingl\u00eas. Belo Horizonte: Del Rey, 1999).<\/p>\n<p>Nota-se, ent\u00e3o, atrav\u00e9s do estudo da legisla\u00e7\u00e3o alem\u00e3, que o nosso direito do consumidor acabou por se inspirar em grande parte naquele sistema, que consagra o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a, direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, direito ao ressarcimento do dano sofrido, direito \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 representa\u00e7\u00e3o (direito de ser ouvido).<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>4. Primeiras leis consumeristas e origem do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/p>\n<p>O voc\u00e1bulo consumerismo prov\u00e9m do ingl\u00eas <em>consumerism<\/em>, e se relaciona com o movimento social surgido nos EUA na d\u00e9cada de 1960, contra a produ\u00e7\u00e3o, e comercializa\u00e7\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o em massa, contra os abusos nas t\u00e9cnicas de marketing, propaganda, contra a periculosidade de produtos e servi\u00e7os, visando a qualidade e confiabilidade dos mesmos. O movimento se fortaleceu com j\u00e1 citada mensagem do presidente Kennedy, e da\u00ed ganhou o mundo. Estabelecia-se, assim, um mar\u00e7o; um novo modelo de direito do consumidor, que reconhece neste um sujeito de direitos espec\u00edficos e lhe atribui direitos fundamentais.<\/p>\n<p>Merece especial refer\u00eancia a figura de Ralph Nader, advogado americano respons\u00e1vel pelo primeiro recall automobil\u00edstico de que se tem not\u00edcia, e pela quebra do paradigma de indeniza\u00e7\u00f5es \u201ctarifadas\u201d no direito norte-americano. A hist\u00f3ria do direito norte-americano d\u00e1 conta de que aquele caus\u00eddico ajuizou uma a\u00e7\u00e3o contra um fabricante de autom\u00f3veis ap\u00f3s um defeito de fabrica\u00e7\u00e3o em um de seus autom\u00f3veis, o qual apresentava falhas em seu sistema el\u00e9trico, provocando a produ\u00e7\u00e3o de fagulha num dos fios que conduzia eletricidade ao farol traseiro do ve\u00edculo, sendo que tal falha se dava pr\u00f3xima ao tanque de combust\u00edvel do mesmo, provocando sua explos\u00e3o.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s uma fam\u00edlia ter sido vitimada pelo evento, culminando com a morte do filho do casal, Ralph Nader ingressou com uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a empresa, sendo, ent\u00e3o, auxiliado por um ex\u2013contador da empresa como testemunha no processo, o qual revelou ao Ju\u00edzo da causa que a fabricante do ve\u00edculo preferia pagar as indeniza\u00e7\u00f5es pelos danos causados, inclusive por morte, (raramente esse valor ultrapassava US$10.000,00) do que chamar os ve\u00edculos para reparar o defeito. O \u00eaxito na demanda fez com que Nader conseguisse o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria \u00e0 fam\u00edlia vitimada, al\u00e9m de uma determina\u00e7\u00e3o judicial no sentido de que os ve\u00edculos defeituosos fossem recolhidos pela fabricante para os devidos reparos.<\/p>\n<p>As experi\u00eancias no campo da prote\u00e7\u00e3o do consumidor levaram a ONU a estabelecer, em 1985, na sua 106\u00aa Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 39\/248, o <em>princ\u00edpio da vulnerabilidade<\/em> do consumidor, reconhecendo-o como a parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de consumo, e tornando-o merecedor de tutela jur\u00eddica espec\u00edfica, exemplo que foi seguido pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista brasileira. Criava-se, assim, uma s\u00e9rie de normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, com o objetivo de universalizar esse direito. As normas ali contidas tinham por finalidade oferecer diretrizes para os pa\u00edses, especialmente os em desenvolvimento, para que as utilizassem na elabora\u00e7\u00e3o ou no aperfei\u00e7oamento das normas e legisla\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, bem assim encorajar a coopera\u00e7\u00e3o internacional nesse sentido.<\/p>\n<p>Registra-se que o consumo, no Brasil, se intensificou ap\u00f3s o in\u00edcio de nossa industrializa\u00e7\u00e3o, em meados da d\u00e9cada de 1930, sendo que, j\u00e1 nessa \u00e9poca, o Estado possu\u00eda caracter\u00edsticas fortemente intervencionistas na ordem econ\u00f4mica (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Sayeg<span style='width: 180px; '  >O Contexto Hist\u00f3rico da Defesa do Consumidor em Face do Abuso de Poder Econ\u00f4mico e sua Import\u00e2ncia. Revista de Direito Internacional e Econ\u00f4mico. Ano II \u2013 n\u00ba 07 \u2013 abr, maio, jun\/2004.<\/span><\/a>, 2004).<\/p>\n<p>Antes mesmo de ser inclu\u00edda na Carta Constitucional de 1988, a defesa do consumidor, no Brasil, teve como mar\u00e7o mais significativo a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.347\/85, conhecida como Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses difusos da sociedade. No mesmo ano, criou-se o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<p>Com um hist\u00f3rico eminentemente intervencionista, o Brasil, visando a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, sempre interveio no dom\u00ednio econ\u00f4mico. Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a mat\u00e9ria \u00e9 regulada no art. 170, que traz em sua letra:<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>Art. 170 \u2013 A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social\u2026<\/em><\/p>\n<p>No Brasil, o direito do consumidor possui fincas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, cuja garantia de defesa do consumidor encontra-se consagrada em seu art. 5\u00ba, XXXII.<\/p>\n<p>No que se refere ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90), constitui-se como um microssistema vinculado aos preceitos constitucionais. H\u00e1 de se diferenciar, contudo, o sistema pol\u00edtico do sistema normativo de defesa do consumidor. Aquele \u00e9 representado pelo SNDC \u2013 Secretaria Nacional de Direito Econ\u00f4mico, enquanto o \u00faltimo decorre da lei.<\/p>\n<p>\u00c9 correto dizer que o CDC \u00e9 uma lei principiol\u00f3gica, na medida em que encerra em si princ\u00edpios gerais cujo objetivo prec\u00edpuo \u00e9 o de abranger todas as situa\u00e7\u00f5es envolvendo o consumo, sem, no entanto, especificar cada caso, como o fazem as leis casu\u00edsticas. \u00c9, portanto, um sistema de cl\u00e1usulas abertas onde alguns dispositivos possuem rol meramente exemplificativo, dando margem interpretativa ao julgador quando da aprecia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es cujo objeto \u00e9 afeto \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. Introdu\u00e7\u00e3o Para que o sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, como o conhecemos hoje, seja bem compreendido, \u00e9 necess\u00e1rio arrolar uma s\u00e9rie de ocorr\u00eancias hist\u00f3ricas envolvendo o consumo, de forma a demonstrar a evolu\u00e7\u00e3o dos institutos jur\u00eddicos aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo. Embora n\u00e3o se possa falar propriamente na exist\u00eancia de direitos do consumidor, j\u00e1 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":57,"featured_media":8269,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,578],"tags":[1809,1687,2612,1816],"class_list":["post-8268","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-do-consumidor","tag-cdc","tag-consumidor","tag-defesa-do-consumidor","tag-lei-8-07890"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Breve hist\u00f3rico do Direito do Consumidor e origens do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Breve hist\u00f3rico do Direito do Consumidor e origens do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1. Introdu\u00e7\u00e3o Para que o sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, como o conhecemos hoje, seja bem compreendido, \u00e9 necess\u00e1rio arrolar uma s\u00e9rie de ocorr\u00eancias hist\u00f3ricas envolvendo o consumo, de forma a demonstrar a evolu\u00e7\u00e3o dos institutos jur\u00eddicos aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo. Embora n\u00e3o se possa falar propriamente na exist\u00eancia de direitos do consumidor, j\u00e1 [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-05-08T17:29:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6bb6a95-stairs-906720-640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"426\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vitor Guglinski\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vitor Guglinski\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vitor Guglinski\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/9510493393c1fdb85ea6b66dbd9ed0ef\"},\"headline\":\"Breve hist\u00f3rico do Direito do Consumidor e origens do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\",\"datePublished\":\"2019-05-08T17:29:54+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/\"},\"wordCount\":3215,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6bb6a95-stairs-906720-640.jpg\",\"keywords\":[\"CDC\",\"consumidor\",\"defesa do consumidor\",\"Lei 8.078\/90\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito do Consumidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/\",\"name\":\"Breve hist\u00f3rico do Direito do Consumidor e origens do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6bb6a95-stairs-906720-640.jpg\",\"datePublished\":\"2019-05-08T17:29:54+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6bb6a95-stairs-906720-640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6bb6a95-stairs-906720-640.jpg\",\"width\":640,\"height\":426},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Breve hist\u00f3rico do Direito do Consumidor e origens do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/9510493393c1fdb85ea6b66dbd9ed0ef\",\"name\":\"Vitor Guglinski\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/05\/cb832695-vitor-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/05\/cb832695-vitor-150x150.jpg\",\"caption\":\"Vitor Guglinski\"},\"description\":\"Advogado. Especialista em Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon). Ex-assessor jur\u00eddico da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Juiz de Fora (MG). Autor colaborador da obra C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Doutrina e Jurisprud\u00eancia para Utiliza\u00e7\u00e3o Profissional (editora Juspodivn). Coautor da obra Temas Actuales de Derecho del Consumidor (editora Normas Jur\u00eddicas - Peru). Coautor da obra Dano Temporal: O Tempo como Valor Jur\u00eddico (editora Emp\u00f3rio do Direito).\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/vitorvitor\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Breve hist\u00f3rico do Direito do Consumidor e origens do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Breve hist\u00f3rico do Direito do Consumidor e origens do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Meu site jur\u00eddico","og_description":"1. Introdu\u00e7\u00e3o Para que o sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, como o conhecemos hoje, seja bem compreendido, \u00e9 necess\u00e1rio arrolar uma s\u00e9rie de ocorr\u00eancias hist\u00f3ricas envolvendo o consumo, de forma a demonstrar a evolu\u00e7\u00e3o dos institutos jur\u00eddicos aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo. Embora n\u00e3o se possa falar propriamente na exist\u00eancia de direitos do consumidor, j\u00e1 [&hellip;]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2019-05-08T17:29:54+00:00","og_image":[{"width":640,"height":426,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6bb6a95-stairs-906720-640.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vitor Guglinski","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vitor Guglinski","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/"},"author":{"name":"Vitor Guglinski","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/9510493393c1fdb85ea6b66dbd9ed0ef"},"headline":"Breve hist\u00f3rico do Direito do Consumidor e origens do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor","datePublished":"2019-05-08T17:29:54+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/"},"wordCount":3215,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6bb6a95-stairs-906720-640.jpg","keywords":["CDC","consumidor","defesa do consumidor","Lei 8.078\/90"],"articleSection":["Artigos","Direito do Consumidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/","name":"Breve hist\u00f3rico do Direito do Consumidor e origens do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6bb6a95-stairs-906720-640.jpg","datePublished":"2019-05-08T17:29:54+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6bb6a95-stairs-906720-640.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6bb6a95-stairs-906720-640.jpg","width":640,"height":426},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/08\/breve-historico-direito-consumidor-e-origens-codigo-de-defesa-consumidor\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Breve hist\u00f3rico do Direito do Consumidor e origens do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/9510493393c1fdb85ea6b66dbd9ed0ef","name":"Vitor Guglinski","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/05\/cb832695-vitor-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/05\/cb832695-vitor-150x150.jpg","caption":"Vitor Guglinski"},"description":"Advogado. Especialista em Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon). Ex-assessor jur\u00eddico da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Juiz de Fora (MG). Autor colaborador da obra C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Doutrina e Jurisprud\u00eancia para Utiliza\u00e7\u00e3o Profissional (editora Juspodivn). Coautor da obra Temas Actuales de Derecho del Consumidor (editora Normas Jur\u00eddicas - Peru). Coautor da obra Dano Temporal: O Tempo como Valor Jur\u00eddico (editora Emp\u00f3rio do Direito).","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/vitorvitor\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8268","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/57"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=8268"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8268\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8272,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8268\/revisions\/8272"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/8269"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=8268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=8268"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=8268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}