{"id":8282,"date":"2019-05-09T10:06:22","date_gmt":"2019-05-09T13:06:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8282"},"modified":"2022-01-18T16:24:31","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:31","slug":"stf-condenacao-pena-restritiva-de-direitos-suspende-os-direitos-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/09\/stf-condenacao-pena-restritiva-de-direitos-suspende-os-direitos-politicos\/","title":{"rendered":"STF: Condena\u00e7\u00e3o a pena restritiva de direitos suspende os direitos pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o art. 15, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.<\/p>\n

Trata-se de um efeito da condena\u00e7\u00e3o, uma consequ\u00eancia de toda e qualquer condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, mesmo que n\u00e3o declarada expressamente na senten\u00e7a, pois decorre da letra expressa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Independe tamb\u00e9m da natureza do crime, da qualidade e do quantum <\/em>da pena efetivamente imposta. Nem mesmo o fato de ter sido o agente, eventualmente, beneficiado pela suspens\u00e3o condi\u00adcional da pena impede a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, apesar de se reconhecer a autoaplicabilidade do dispositivo constitucional, h\u00e1 quem defenda uma incid\u00eancia da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos restrita \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o cumprimento da pena torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio de tais direitos, ou em que haja limita\u00e7\u00f5es que impliquem hor\u00e1rios de recolhimento ao c\u00e1rcere, n\u00e3o se aplicando, por exemplo, \u00e0s hip\u00f3teses de sursis<\/em>.<\/p>\n

Um dos questionamentos sobre a limita\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos \u00e9 relativo \u00e0 condena\u00e7\u00e3o na qual a pena privativa de liberdade \u00e9 substitu\u00edda por restritiva de direitos, que, sabemos, n\u00e3o implica recolhimento ao c\u00e1rcere e constitui medida alternativa aplicada, no geral, em decorr\u00eancia de crimes de menor gravidade (culposos; se dolosos, sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa e com penas relativamente baixas \u2013 at\u00e9 quatro anos).<\/p>\n

Esta situa\u00e7\u00e3o envolvendo as penas restritivas de direitos foi analisada na data de ontem (08\/05\/2019) pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 601.182\/MG.<\/p>\n

Em 2011, o tribunal havia reconhecido a repercuss\u00e3o geral do tema, pois cumpria \u201cdefinir, de forma linear, em todo o territ\u00f3rio nacional, mediante a voz abalizada do Supremo, o alcance do inciso III do art. 15 da Lei Fundamental, que preceitua a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em virtude de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem os respectivos efeitos. Em s\u00edntese, o guardi\u00e3o-maior da Carta Federal h\u00e1 de assentar se a suspens\u00e3o prevista constitucionalmente abrange pronunciamento judicial a encerrar a substitui\u00e7\u00e3o da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos. A conclus\u00e3o extrapolaria os limites subjetivos do processo, irradiando-se para um incont\u00e1vel n\u00famero de casos\u201d.<\/p>\n

No caso julgado, um indiv\u00edduo havia sido condenado por uso de documento falso e teve a pena privativa substitu\u00edda pela restritiva de direitos. Ao julgar a apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais acolheu parcialmente os argumentos do r\u00e9u e afastou a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos diante da natureza da pena imposta:<\/p>\n

\u201cNo que respeita ao cancelamento da suspens\u00e3o de seus direitos pol\u00edticos, raz\u00e3o est\u00e1 com a nobre defesa.<\/em><\/p>\n

Primeiramente, urge colacionar que \u00e9 inquestion\u00e1vel a auto-aplicabilidade, em fun\u00e7\u00e3o da dispensa de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei infraconstitucional, do preceito contido no art. 15, III, da Carta Magna, dada a clareza do conte\u00fado e defini\u00e7\u00e3o precisa de seu fato gerador, qual seja, a condena\u00e7\u00e3o criminal com tr\u00e2nsito em julgado.\u00a0<\/em><\/p>\n

Contudo, a regra comporta exce\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>\n

Tendo em vista que, com fulcro no art. 44 do CP, foi concedida ao increpado a substitui\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o corporal pelas restritivas de direitos, n\u00e3o se vislumbra qualquer incompatibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao pleno exerc\u00edcio dos seus direitos pol\u00edticos, cuja relevante import\u00e2ncia s\u00f3 permite o tolhimento em situa\u00e7\u00f5es que materialmente os inviabilizem.\u00a0<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Conforme friso em votos semelhantes, n\u00e3o se pode olvidar que a atual Constitui\u00e7\u00e3o foi promulgada h\u00e1 mais de quinze anos. Vivia-se um momento em que a experi\u00eancia de penas alternativas no direito brasileiro ainda se manifestava de forma relutante, incipiente e isolada. Por isso, n\u00e3o \u00e9 de se conceber que o r\u00e9u seja alijado de sua condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o por insist\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o puramente literal do dispositivo em refer\u00eancia, e no substrato \u00e9tico que a fundamenta, depois de \u00e1rdua e corajosa moderniza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas criminais e aprimoramento do sistema substitutivo das censuras carcer\u00e1rias.\u00a0<\/em><\/p>\n

Tal pensamento, induvidoso, pode implicar outra pena que traz conseq\u00fc\u00eancias talvez mais severas que o pr\u00f3prio castigo cominado ao delito previsto no ordenamento jur\u00eddico-penal. Arreda-se da vida p\u00fablica, indiscriminadamente, tanto aquele para quem se fez necess\u00e1rio o afastamento do conv\u00edvio em sociedade, via segrega\u00e7\u00e3o, quanto o que vem a ser beneficiado, ainda que condicionalmente, pela isen\u00e7\u00e3o do encarceramento ap\u00f3s rigorosa avalia\u00e7\u00e3o, dentre outras circunst\u00e2ncias, da natureza e da gravidade da infra\u00e7\u00e3o penal que cometeu, de seus atributos pessoais e da pena que lhe \u00e9 infligida.<\/em><\/p>\n

Postulados dos mais caros ao Estado Democr\u00e1tico de Direito – os princ\u00edpios da isonomia, da dignidade da pessoa e, principalmente, da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, insculpido no art. 5\u00ba, XLVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – s\u00e3o extirpados desse racioc\u00ednio que subtrai ao aplicador da lei o poder de decidir, ao cabo da an\u00e1lise singular de cada caso, sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o do instituto que prev\u00ea a susta\u00e7\u00e3o das prerrogativas pol\u00edticas.<\/em><\/p>\n

Diante disso, ficam mantidos, pois, os direitos pol\u00edticos do apenado.\u201d<\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu extraordinariamente apontando a viola\u00e7\u00e3o do art. 15, inciso III, da CF\/88, e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu-lhe raz\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio, que seguiu a mesma linha da decis\u00e3o proferida na apela\u00e7\u00e3o afirmando que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos contraria os princ\u00edpios constitucionais da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da proporcionalidade, o ministro Alexandre de Moraes abriu a diverg\u00eancia para impor a suspens\u00e3o independentemente da qualidade da pena fixada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria. O que importa, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado pela pr\u00e1tica de uma conduta criminosa.<\/p>\n

A diverg\u00eancia foi seguida pela maioria, sendo que o ministro Luiz Fux prop\u00f4s, em seu voto, a restri\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos aos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa, tendo em vista ser desproporcional que consequ\u00eancia t\u00e3o severa seja aplicada a infra\u00e7\u00f5es de menor gravidade. A tese firmada em repercuss\u00e3o geral, no entanto, foi assim redigida:<\/p>\n

\u201cA suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplica-se no caso de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos\u201d.<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo disp\u00f5e o art. 15, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. 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