{"id":8296,"date":"2019-05-10T13:59:44","date_gmt":"2019-05-10T16:59:44","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8296"},"modified":"2019-05-10T13:59:44","modified_gmt":"2019-05-10T16:59:44","slug":"registro-ilegal-da-intimidade-sexual-e-divulgacao-conteudo-concurso-de-crimes-ou-consuncao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/10\/registro-ilegal-da-intimidade-sexual-e-divulgacao-conteudo-concurso-de-crimes-ou-consuncao\/","title":{"rendered":"Registro ilegal da intimidade sexual e divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado: concurso de crimes ou consun\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Em 2018, duas leis inseriram no C\u00f3digo Penal novos tipos penais relativos a condutas contra a dignidade sexual. A Lei 13.718 criou o tipo penal de divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro ou de cena de estupro de vulner\u00e1vel, de cena de sexo ou de pornografia (art. 218-C), ao passo que a Lei 13.772 tipificou o registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual (art. 216-B).<\/p>\n

O primeiro dispositivo consiste em oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor \u00e0 venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica -, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulner\u00e1vel ou que fa\u00e7a apologia ou induza a sua pr\u00e1tica, ou, sem o consentimento da v\u00edtima, cena de sexo, nudez ou pornografia. O segundo tipo penal trata das condutas de produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes.<\/p>\n

Os novos tipos suprem defici\u00eancias que, at\u00e9 ent\u00e3o, provocavam uma insuficiente prote\u00e7\u00e3o penal ante a les\u00e3o de determinados aspectos da intimidade e da dignidade sexual.<\/p>\n

No caso do art. 216-B, preenche-se a lacuna que existia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 puni\u00e7\u00e3o da conduta de indiv\u00edduos que registravam a pr\u00e1tica de atos sexuais entre terceiros em ambientes privados. Trata-se da pr\u00e1tica conhecida como voyeurismo<\/em>. Embora se tratasse de conduta que violava gravemente a intimidade e que j\u00e1 podia dar ensejo a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o ato de quem, por exemplo, instalava um equipamento de grava\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias de um im\u00f3vel para captar imagens \u00edntimas sem o consentimento dos ocupantes n\u00e3o se subsumia a nenhum tipo penal.<\/p>\n

Tamb\u00e9m t\u00eam se tornado comuns as situa\u00e7\u00f5es em que pessoas s\u00e3o surpreendidas pela divulga\u00e7\u00e3o de imagens de sua intimidade na rede mundial de computadores. Seja em decorr\u00eancia de colabora\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria da pr\u00f3pria pessoa, que se deixa fotografar ou filmar, ou ainda envia imagens \u00edntimas a algu\u00e9m pr\u00f3ximo, em car\u00e1ter confidencial, e acaba surpreendida pela deslealdade, seja por viola\u00e7\u00e3o da intimidade sem o conhecimento do interessado, s\u00e3o muitos os casos envolvendo an\u00f4nimos e famosos que, repentinamente, veem-se envolvidos na constrangedora situa\u00e7\u00e3o de ter sua intimidade exposta virtualmente a bilh\u00f5es de pessoas. H\u00e1 ainda os casos de estupros registrados pelos pr\u00f3prios autores e depois divulgados, o que certamente acentua a j\u00e1 grav\u00edssima ofensa \u00e0 dignidade sexual da v\u00edtima. Pois at\u00e9 o advento do art. 218-C, n\u00e3o havia, na esfera da prote\u00e7\u00e3o da dignidade sexual, nada que pudesse indicar uma conduta t\u00edpica.<\/p>\n

Como se pode notar, os novos tipos penais podem de alguma forma se relacionar na medida em que n\u00e3o se descarta a possibilidade de que o mesmo indiv\u00edduo fa\u00e7a o registro ilegal da intimidade alheia e, em seguida, torne o conte\u00fado p\u00fablico, normalmente pela rede mundial de computadores. Neste caso, qual a solu\u00e7\u00e3o adequada: a absor\u00e7\u00e3o de uma figura t\u00edpica pela outra ou a imputa\u00e7\u00e3o de dois crimes em concurso? Ambas as solu\u00e7\u00f5es s\u00e3o poss\u00edveis, a depender das circunst\u00e2ncias em que s\u00e3o cometidas as condutas.<\/p>\n

Sabemos que ocorre a consun\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m denominada absor\u00e7\u00e3o<\/em>) quando se verifica a contin\u00eancia de tipos, ou seja, o crime previsto por uma norma (consumida) n\u00e3o passa de uma fase de realiza\u00e7\u00e3o do crime previsto por outra (consuntiva) ou \u00e9 uma forma normal de transi\u00e7\u00e3o de um crime para o outro (crime progressivo).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 uma regra fixa que determine situa\u00e7\u00f5es em que necessariamente um crime absorve outro. \u00c9 sempre segundo o caso concreto que se apura se a rela\u00e7\u00e3o entre infra\u00e7\u00f5es penais se estabelece no mesmo contexto f\u00e1tico ou n\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o que se d\u00e1, por exemplo, entre o desacato e a resist\u00eancia. N\u00e3o raras vezes, abordagens policiais culminam n\u00e3o s\u00f3 em resist\u00eancia \u00e0 pr\u00e1tica do ato legal como em ofensas aos agentes executores. S\u00e3o, no geral, situa\u00e7\u00f5es em que policiais interpelam indiv\u00edduos que apresentam alguma forma de comportamento inadequado como embriaguez na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, dire\u00e7\u00e3o perigosa, porte de drogas, vandalismo, e que, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de \u00e2nimos caracter\u00edstica dessas situa\u00e7\u00f5es, recusam-se a se submeter \u00e0 a\u00e7\u00e3o policial e se voltam contra seus executores. H\u00e1 quem sustente que, uma vez cometida a ofensa verbal em conjunto com a conduta positiva de resistir \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do ato legal, a primeira conduta deve ser absorvida pela segunda (ainda que a pena desta seja menor), porque, afinal, tudo se insere na finalidade de n\u00e3o se ver submetido ao ato legal executado pelo agente p\u00fablico.<\/p>\n

Segundo o STJ, tais situa\u00e7\u00f5es podem gerar o concurso de delitos, assim como pode ser o caso de absor\u00e7\u00e3o, tudo a depender do contexto:<\/p>\n

\u201cCom efeito, admite-se a incid\u00eancia do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o se o agente, em um mesmo contexto f\u00e1tico, al\u00e9m de resistir ativamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de ato legal, venha a proferir ofensas verbais contra policial na tentativa de evitar a sua pris\u00e3o. No caso, por\u00e9m, infere-se que o r\u00e9u, ap\u00f3s abordagem policial, desceu do seu ve\u00edculo proferindo improp\u00e9rios contra o funcion\u00e1rio p\u00fablico. Na sequ\u00eancia, ap\u00f3s ter se recusado a apresentar o documento do autom\u00f3vel, o ora paciente ofereceu propina para ser liberado. Diante disso, o policial deu-lhe voz de pris\u00e3o, contra a qual o r\u00e9u ofereceu resist\u00eancia, tendo sido necess\u00e1rio o uso de algemas para o cumprimento do decreto prisional\u201d <\/em>(380.029\/RS, j. 22\/05\/2018)<\/p>\n

Na edi\u00e7\u00e3o 2019 de nosso Manual de Direito Penal (Parte Especial) sustentamos que o indiv\u00edduo que efetua o registro e posteriormente divulga as imagens deve responder por ambos os crimes em concurso material. Em reflex\u00e3o mais cuidadosa, todavia, chegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que os mesmos crit\u00e9rios utilizados na an\u00e1lise do conflito aparente entre o desacato e a resist\u00eancia devem ser adotados diante dos artigos 216-B e 218-C do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

De fato, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar a priori<\/em> que o registro indevido \u00e9 essencialmente um meio para a divulga\u00e7\u00e3o, nem tampouco que se trata necessariamente de condutas distintas. Imaginemos que algu\u00e9m instale c\u00e2meras de v\u00eddeo em quartos de motel para captar imagens de encontros sexuais que ocorrem naquelas depend\u00eancias. Em seguida, a mesma pessoa divulga na internet as imagens gravadas. S\u00f3 com estes dados n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer se \u00e9 o caso de aplicar a regra do concurso de crimes ou a da absor\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso analisar maiores detalhes n\u00e3o somente sobre o lapso temporal entre uma conduta e outra como tamb\u00e9m sobre a inten\u00e7\u00e3o do agente no momento em que decide registrar a intimidade alheia. Em resumo, podemos estabelecer o seguinte:<\/p>\n

a) se a inten\u00e7\u00e3o do agente \u00e9 efetuar o registro para sua pr\u00f3pria satisfa\u00e7\u00e3o e, em momento distinto, decide divulgar o conte\u00fado, \u00e9 poss\u00edvel sustentar a diversidade de contextos f\u00e1ticos que d\u00e1 ensejo ao concurso de delitos;<\/p>\n

b) se, por outro lado, efetua o registro j\u00e1 com o intento de divulgar as imagens, a conduta relativa ao art. 216-B pode ser considerada apenas um meio de obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado para posterior compartilhamento por sistema de comunica\u00e7\u00e3o de massa, de inform\u00e1tica ou de telem\u00e1tica, aplicando-se portanto a consun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) d\u00e1-se tamb\u00e9m a absor\u00e7\u00e3o se a divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 simult\u00e2nea ao registro, isto \u00e9, se o agente capta as imagens e as transmite em forma de streaming<\/em>, possibilitando o acesso em tempo real pelos usu\u00e1rios de sistemas de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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