{"id":8322,"date":"2019-05-14T14:35:33","date_gmt":"2019-05-14T17:35:33","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8322"},"modified":"2019-05-14T14:35:33","modified_gmt":"2019-05-14T17:35:33","slug":"lei-13-82719-altera-lei-maria-da-penha-para-permitir-concessao-de-medida-protetiva-pela-autoridade-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/14\/lei-13-82719-altera-lei-maria-da-penha-para-permitir-concessao-de-medida-protetiva-pela-autoridade-policial\/","title":{"rendered":"Lei 13.827\/19: Altera a Lei Maria da Penha para permitir a concess\u00e3o de medida protetiva pela autoridade policial"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Praticada uma infra\u00e7\u00e3o penal que se insira no conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (art. 5\u00ba da Lei 11.340\/06), \u00e9 poss\u00edvel ao juiz conceder medidas protetivas que garantam \u00e0 ofendida certa prote\u00e7\u00e3o contra a reitera\u00e7\u00e3o de atos de viol\u00eancia.<\/p>\n

Uma das medidas estabelecidas no art. 22 da Lei 11.340\/06 \u00e9 o afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida (inc. II). Segundo o disposto no caput<\/em> do pr\u00f3prio dispositivo, a medida deve ser aplicada pelo juiz, sendo que, no geral, segue-se o tr\u00e2mite estabelecido nos artigos 10 a 12 e 18 a 21 da Lei 11.340\/06, dos quais destacamos especificamente o inciso III do art. 12 e o caput <\/em>\u00a0do art. 18, segundo os quais, feito o registro da ocorr\u00eancia, dever\u00e1 a autoridade policial remeter, no prazo de quarenta e oito horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia, e, recebido o expediente, caber\u00e1 ao juiz decidir no mesmo prazo.<\/p>\n

Ocorre que o caso concreto pode trazer circunst\u00e2ncias que tornem o prazo legal muito extenso, o que aumenta o risco de inefic\u00e1cia da medida eventualmente concedida e de que a v\u00edtima continue sendo submetida a viol\u00eancia mesmo depois de comunicada a infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Para suprir essa defici\u00eancia na prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a Lei 13.827\/19 introduz na Lei Maria da Penha o art. 12-C:<\/p>\n

\u201cArt. 12-C. Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente a\u0300 vida ou a\u0300 integridade f\u00edsica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida:<\/em><\/p>\n

I – pela autoridade judicial;<\/em><\/p>\n

II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou<\/em><\/p>\n

III – pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.\u201d<\/em><\/p>\n

Nota-se, inicialmente, que o novo dispositivo cria situa\u00e7\u00e3o em que a atualidade ou a imin\u00eancia de risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima imp\u00f5e a concess\u00e3o imediata<\/em> da medida protetiva de afastamento do lar. Risco atual \u00e9 o que est\u00e1 em curso, como no caso de uma les\u00e3o corporal que pode se reiterar. Iminente \u00e9 o risco que est\u00e1 prestes a ocorrer, como em uma amea\u00e7a em que haja elementos indicando a possibilidade concreta de que o agente pode cometer o mal injusto e grave que promete.<\/p>\n

O adv\u00e9rbio imediatamente<\/em> n\u00e3o deixa d\u00favida: constatada a atualidade ou a imin\u00eancia do perigo \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica, a medida protetiva deve ser concedida no mesmo instante, sem nenhuma perda de tempo. Por isso, uma vez registrada a ocorr\u00eancia, deve a autoridade policial providenciar incontinenti<\/em> a remessa do pedido de medida protetiva \u00e0 autoridade judicial, n\u00e3o se aplicando o prazo de quarenta e oito horas estabelecido no art. 12, inc. III. Da mesma forma, a autoridade judicial deve decidir imediatamente<\/em>, n\u00e3o dentro do prazo de quarenta e oito horas que estabelece o art. 18. De fato, n\u00e3o faria sentido inserir na lei um dispositivo que determina a imediata concess\u00e3o da medida se o tr\u00e2mite do pedido devesse permanecer submetido \u00e0 regra existente anteriormente. Desta forma, os mencionados prazos de quarenta e oito horas se aplicam apenas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o se trata de perigo atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o art. 12-C permite que outras autoridades al\u00e9m da judicial concedam a medida protetiva de afastamento do lar ou da conviv\u00eancia com a ofendida. N\u00e3o se trata, todavia, de atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, mas sim subsidi\u00e1ria, como se extrai claramente do dispositivo legal.<\/p>\n

Com efeito, no caso de risco atual ou iminente a\u0300 vida ou a\u0300 integridade f\u00edsica da v\u00edtima, a lei estabelece que, em primeiro lugar, a autoridade judicial aplique a medida de afastamento. Caso o local n\u00e3o seja sede de comarca, isto \u00e9, caso se trate de um munic\u00edpio (normalmente de pequeno porte) que n\u00e3o conte com varas judiciais e fa\u00e7a parte de comarca instalada em outro munic\u00edpio, a medida pode ser concedida pelo delegado de pol\u00edcia, que, ali\u00e1s, ao receber a comunica\u00e7\u00e3o do crime tem mais condi\u00e7\u00f5es de avaliar, ainda que superficialmente, as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas da v\u00edtima e a real situa\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 submetida. Finalmente, caso o munic\u00edpio n\u00e3o seja sede de comarca e, por alguma circunst\u00e2ncia, n\u00e3o haja delegado dispon\u00edvel no momento da comunica\u00e7\u00e3o do crime, a medida pode ser concedida pelo policial.<\/p>\n

Neste ponto, indaga-se: qual a extens\u00e3o do voc\u00e1bulo policial<\/em> empregado pela lei?<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nenhuma d\u00favida de que o policial civil (investigador ou quem exerce fun\u00e7\u00e3o semelhante) est\u00e1 inserido na permiss\u00e3o legal. Trata-se, afinal, da primeira figura que se apresenta naturalmente ante a aus\u00eancia do delegado de pol\u00edcia. Mas, dado o car\u00e1ter gen\u00e9rico da express\u00e3o adotada pelo legislador, e tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o de extrema urg\u00eancia que fundamenta a concess\u00e3o da medida, \u00e9 razo\u00e1vel concluir que qualquer policialCertamente haver\u00e1 controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de que os guardas municipais determinem a medida protetiva. Se \u00e9 certo que tais agentes p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o classificados como policiais e que sua fun\u00e7\u00e3o deve se ater sobretudo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, logradouros p\u00fablicos municipais e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio, n\u00e3o menos certo \u00e9 que s\u00e3o tratados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como componentes de um \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica, a Lei 13.022\/14 estabelece, em seu art. 5\u00ba, algumas fun\u00e7\u00f5es em que os guardas atuam na seara criminal e, muitas vezes, especialmente em munic\u00edpios de pequeno porte, tomam parte diretamente na cessa\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais e no atendimento \u00e0s v\u00edtimas.<\/span><\/a> civil ou militar (ou mesmo federal, embora dificilmente ocorra) que tome conhecimento do crime poder\u00e1 determinar o afastamento do lar, respeitada, evidentemente, a ordem de subsidiariedade a que j\u00e1 nos referimos.<\/p>\n

Esta conclus\u00e3o se refor\u00e7a pelo disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 12-C, segundo o qual a medida decretada pelo delegado de pol\u00edcia ou pelo policial deve ser comunicada em no m\u00e1ximo vinte e quatro horas ao juiz, que, em igual prazo, deve decidir se a mant\u00e9m ou se a revoga. Nota-se, portanto, que a decis\u00e3o tomada pela autoridade policial ou por quem a substitui n\u00e3o se torna definitiva sem o aval quase imediato da autoridade judicial competente, o que minimiza os riscos de que uma medida eventualmente equivocada prejudique gravemente quem foi afastado do lar. Deve-se ter em mente que a situa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 12-C traz uma distin\u00e7\u00e3o de gravidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 j\u00e1 normalmente delicada situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar: o atual ou iminente perigo para a vida ou a integridade f\u00edsica da v\u00edtima, o que nos auxilia a compreender por que o legislador decidiu atribuir a diversos agentes p\u00fablicos o poder de impor imediatamente o afastamento do agressor do lar conjugal. A prem\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o justifica o diferimento da an\u00e1lise judicial.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, certamente haver\u00e1 quem sustente a inconstitucionalidade do dispositivo em virtude da viola\u00e7\u00e3o da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o que deve ser observada em atos que podem acarretar grave limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos fundamentais. N\u00e3o nos parece razo\u00e1vel afirmar, no entanto, que o dispositivo contraria a ordem constitucional, pois agentes policiais praticam rotineiramente \u2013 e de acordo com a lei, evidentemente \u2013 atos que \u00a0restringem direitos fundamentais de cidad\u00e3os. Policiais civis e militares efetuam pris\u00f5es em flagrante e, at\u00e9 que o delegado de pol\u00edcia avalie a situa\u00e7\u00e3o e decida sobre a lavratura do auto de pris\u00e3o, o indiv\u00edduo tem sua liberdade restringida. O pr\u00f3prio delegado de pol\u00edcia, quando conclui que se trata de situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, limita gravemente a liberdade do indiv\u00edduo. Mas nem por isso se cogita arguir a inconstitucionalidade desta pr\u00e1tica, em primeiro lugar porque a urg\u00eancia decorrente do crime que est\u00e1 sendo ou acaba de ser cometido justifica a pronta atua\u00e7\u00e3o policial, e, em segundo lugar, porque a decis\u00e3o tomada pela autoridade policial n\u00e3o \u00e9 soberana, na medida em que o auto de pris\u00e3o deve ser submetido ao juiz no prazo de vinte e quatro horas, exatamente como determina a lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o da medida protetiva.<\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 12-C estabelece ainda que, ao decidir sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, deve o juiz, concomitantemente, dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que nos leva \u00e0 conclus\u00e3o de que, embora seja recomend\u00e1vel, n\u00e3o se exige parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida imposta. \u00a0O juiz decide se ratifica ou revoga o afastamento do lar e cientifica o \u00f3rg\u00e3o ministerial a respeito da decis\u00e3o.<\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba traz, a nosso ver, disposi\u00e7\u00e3o in\u00fatil ao estabelecer que nos casos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da ofendida ou \u00e0 efetividade da medida protetiva de urg\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao preso. \u00c9 in\u00fatil porque se o agente est\u00e1 preso e sua soltura \u00e9 um risco \u00e0 integridade f\u00edsica da ofendida ou \u00e0 efetividade da medida, n\u00e3o seria mesmo o caso de lhe conceder a liberdade provis\u00f3ria segundo o que j\u00e1 disp\u00f5em as regras para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva no C\u00f3digo de Processo Penal. Ali\u00e1s, ressalte-se que, conforme j\u00e1 decidiu o STJ (cf. Informativo 632, que comentamos aqui<\/a>), a pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00f5es penais no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar contra a mulher n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 pris\u00e3o preventiva porque os artigos 312 e 313, inciso III, do CPP fazem men\u00e7\u00e3o apenas a crime<\/em>, e n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender o alcance de tais dispositivos a contraven\u00e7\u00f5es penais. A situa\u00e7\u00e3o permanece a mesma, pois o art. 12-C n\u00e3o altera as regras de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, que devem ser extra\u00eddas exclusivamente do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Finalmente, a Lei 13.827\/19 inseriu na Lei Maria da Penha o art. 38-A, que determina ao juiz que providencie o registro da medida protetiva de urg\u00eancia. O registro, segundo o par\u00e1grafo \u00fanico, deve ser promovido em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, garantido o acesso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de assist\u00eancia social, com vistas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 efetividade das medidas protetivas.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Praticada uma infra\u00e7\u00e3o penal que se insira no conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (art. 5\u00ba da Lei 11.340\/06), \u00e9 poss\u00edvel ao juiz conceder medidas protetivas que garantam \u00e0 ofendida certa prote\u00e7\u00e3o contra a reitera\u00e7\u00e3o de atos de viol\u00eancia. 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