{"id":8433,"date":"2019-05-28T14:31:47","date_gmt":"2019-05-28T17:31:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8433"},"modified":"2022-01-18T16:42:41","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:41","slug":"647-e-possivel-concessao-de-prisao-domiciliar-para-condenada-com-filho-menor-de-12-anos-ou-responsavel-por-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/28\/647-e-possivel-concessao-de-prisao-domiciliar-para-condenada-com-filho-menor-de-12-anos-ou-responsavel-por-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"647: Execu\u00e7\u00e3o da pena e pris\u00e3o domiciliar para condenadas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0647 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar, ainda que se trate de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou respons\u00e1vel por pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Em fevereiro de 2018, a 2\u00aa Turma do STF concedeu habeas corpus <\/em>coletivo (HC 143.641\/SP, j. 20\/02\/2018) no qual figuravam como pacientes \u201ctodas as mulheres submetidas \u00e0 pris\u00e3o cautelar no sistema penitenci\u00e1rio nacional\u201d que ostentassem \u201ca condi\u00e7\u00e3o de gestantes, de pu\u00e9rperas ou de m\u00e3es com crian\u00e7as com at\u00e9 12 anos de idade sob sua responsabilidade\u201d, al\u00e9m das pr\u00f3prias crian\u00e7as que porventura estivessem na companhia de suas m\u00e3es.<\/p>\n

O suporte f\u00e1tico para a concess\u00e3o da ordem consistiu na comprova\u00e7\u00e3o de que mulheres gr\u00e1vidas e m\u00e3es de crian\u00e7as (compreendidas no sentido legal conferido pelo art. 2\u00ba do ECA: at\u00e9 doze anos incompletos) estavam sendo submetidas a pris\u00f5es preventivas em situa\u00e7\u00e3o degradante, n\u00e3o dispunham de cuidados m\u00e9dicos pr\u00e9-natais e p\u00f3s-parto e n\u00e3o contavam com ber\u00e7\u00e1rios e creches para seus filhos. Em raz\u00e3o disso, determinou-se \u201ca substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar – sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, pu\u00e9rperas ou m\u00e3es de crian\u00e7as e deficientes, nos termos do art. 2\u00ba do ECA e da Conven\u00e7\u00e3o sobre Direitos das Pessoas com Defici\u00eancias (Decreto Legislativo 186\/2008 e Lei 13.146\/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condi\u00e7\u00e3o, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, contra seus descendentes ou, ainda, em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, as quais dever\u00e3o ser devidamente fundamentadas pelo ju\u00edzes que denegarem o benef\u00edcio\u201d. E estendeu-se a ordem de of\u00edcio a todas as demais presas gestantes, pu\u00e9rperas ou m\u00e3es de crian\u00e7as e de pessoas com defici\u00eancia, assim como \u00e0s adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas que estivessem na mesma situa\u00e7\u00e3o daquelas beneficiadas diretamente pela impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No final do ano passado, a Lei 13.769\/18 alterou a legisla\u00e7\u00e3o processual penal para disciplinar a mat\u00e9ria de forma expressa. Para tanto, inseriram-se no C\u00f3digo de Processo Penal os artigos 318-A e 318-B.<\/p>\n

O art. 318-A estabelece que a pris\u00e3o preventiva decretada sobre a \u201cmulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar\u201d, desde que a presa: I \u2013 n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa; II \u2013 n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. J\u00e1 o art. 318-B disp\u00f5e que a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar pode ser efetuada com aplica\u00e7\u00e3o concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319.<\/p>\n

Em decis\u00e3o proferida no habeas corpus<\/em> 487.463\/SP (j. 02\/04\/2019), o STJ estendeu a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o para presas que j\u00e1 estejam submetidas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena. Segundo a decis\u00e3o, h\u00e1 precedentes do tribunal em que se admitiu a pris\u00e3o domiciliar para presas em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. E, al\u00e9m disso, a pris\u00e3o domiciliar \u00e9 admitida tamb\u00e9m na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, neste caso para condenadas com filho menor ou deficiente f\u00edsico ou mental.<\/p>\n

No caso julgado pelo STJ, a acusada estava em pris\u00e3o domiciliar e, advinda a condena\u00e7\u00e3o e a respectiva confirma\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, iniciou o cumprimento da pena de cinco anos de reclus\u00e3o em regime inicial fechado pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

De acordo com o tribunal, raz\u00f5es humanit\u00e1rias justificam o abrandamento do tratamento penal inclusive na execu\u00e7\u00e3o da pena:<\/p>\n

\u201cNo caso, a r\u00e9 havia sido beneficiada com a convers\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em domiciliar, mas, diante da confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, foi determinada a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, para se dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena.<\/em><\/p>\n

Contudo, h\u00e1 precedentes desta Corte autorizando a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar mesmo em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, n\u00e3o se podendo descurar, ademais, que a pris\u00e3o domiciliar \u00e9 instituto previsto tanto no art. 318, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal, para substituir a pris\u00e3o preventiva de mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos, quanto no art. 117, inciso III, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, que se refere \u00e0 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva da pena, para condenada com filho menor ou deficiente f\u00edsico ou mental. <\/em><\/p>\n

Nesse encadeamento de ideias, uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da Lei n. 13.257\/2016, em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, e \u00e0 luz do constitucionalismo fraterno, previsto no art. 3\u00ba, bem como no pre\u00e2mbulo, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, revela ser poss\u00edvel se inferir que as inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo novo regramento podem ser aplicadas tamb\u00e9m \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o da pena, conforme j\u00e1 afirmado pela Quinta Turma.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Portanto, considero leg\u00edtima a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por domiciliar, por se tratar de m\u00e3e de crian\u00e7a de 3 anos, que n\u00e3o praticou crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, nem contra sua descendentes, sendo, ademais prim\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

Prevalecem, pois, neste momento, as raz\u00f5es humanit\u00e1rias. <\/em><\/p>\n

Oportuno destacar que “essa particular forma de parametrar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei (…) \u00e9 a que mais se aproxima da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1\u00ba). Mais: Constitui\u00e7\u00e3o que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginaliza\u00e7\u00e3o e construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria (incisos I e III do art. 3\u00ba). Tudo na perspectiva da constru\u00e7\u00e3o do tipo ideal de sociedade que o pre\u00e2mbulo de nossa Constitui\u00e7\u00e3o caracteriza como ‘fraterna'”. (HC n. 94163, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 2\/12\/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23\/10\/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851)<\/em>\u201d<\/p>\n

O tema \u00e9 sem d\u00favida sens\u00edvel, mas n\u00e3o podemos deixar de apontar a exist\u00eancia de relevantes diferen\u00e7as entre a pris\u00e3o preventiva e a pris\u00e3o decorrente de condena\u00e7\u00e3o e suas respectivas substitui\u00e7\u00f5es por pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

O art. 318-A do CPP trata da substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, que, executada em estabelecimento prisional, \u00e9 decretada a t\u00edtulo cautelar e prec\u00e1rio, ao passo que o art. 117 da LEP trata do recolhimento em resid\u00eancia particular quando o condenado j\u00e1 est\u00e1 cumprindo pena, e em regime aberto<\/em>, cujas condi\u00e7\u00f5es em nada assemelham \u00e0 pris\u00e3o preventiva, evidentemente. A substitui\u00e7\u00e3o do art. 318-A, por critic\u00e1vel que seja (como apontamos em artigo<\/a> anterior), tem em considera\u00e7\u00e3o a natureza prec\u00e1ria da pris\u00e3o, precariedade esta que n\u00e3o se identifica na pris\u00e3o decorrente de condena\u00e7\u00e3o, ainda que a execu\u00e7\u00e3o da pena seja determinada com fundamento nas recentes decis\u00f5es judiciais que admitiram o cumprimento da pena antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

A pris\u00e3o preventiva \u00e9 determinada porque, n\u00e3o obstante o fato ainda esteja sob julgamento, h\u00e1 elementos indicativos de que o recolhimento cautelar \u00e9 imprescind\u00edvel para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, de ordem econ\u00f4mica ou para garantir o regular andamento do processo ou a futura execu\u00e7\u00e3o penal. Neste caso, o legislador houve por bem inserir novos elementos que, cotejados com os demais, podem provocar o abrandamento da restri\u00e7\u00e3o cautelar de liberdade. A execu\u00e7\u00e3o da pena, por outro lado, n\u00e3o \u00e9 baseada nos mesmos crit\u00e9rios, mas sim na adequa\u00e7\u00e3o e na sufici\u00eancia diante da gravidade do fato cometido e de caracter\u00edsticas pessoais como a personalidade e os antecedentes do condenado. O regime de cumprimento, portanto, deve ser determinado de acordo com tais circunst\u00e2ncias, pois, do contr\u00e1rio, n\u00e3o se cumprem minimamente as finalidades da pena.<\/p>\n

 <\/p>\n

*****<\/p>\n

 <\/p>\n

O mesmo Informativo 647 traz decis\u00e3o em que a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ estabeleceu a impossibilidade de exasperar a pena valorando negativamente a personalidade e a conduta social do agente em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es anteriores:<\/p>\n

\u201cCinge-se a discuss\u00e3o a definir sobre a possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado n\u00e3o consideradas para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o da agravante de reincid\u00eancia (art. 61, I, CP) como fundamento, tamb\u00e9m, para a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base, na primeira fase da dosimetria (art. 59, CP), tanto na circunst\u00e2ncia judicial “maus antecedentes” quanto na que perquire sua “personalidade”. Com efeito, a doutrina, ao esmiu\u00e7ar os elementos constituintes das circunst\u00e2ncias judiciais constantes do art. 59 do C\u00f3digo Penal, enfatiza que a conduta social e a personalidade do agente n\u00e3o se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos pr\u00f3prios \u2013 referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito \u2013, os quais n\u00e3o podem ser deduzidos, de forma autom\u00e1tica, da folha de antecedentes criminais do r\u00e9u. Trata-se da atua\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhan\u00e7a (conduta social), do seu temperamento e das caracter\u00edsticas do seu car\u00e1ter, aos quais se agregam fatores heredit\u00e1rios e socioambientais, moldados pelas experi\u00eancias vividas pelo agente (personalidade social). Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel concluir que constitui uma atecnia entender que condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente. Isso sem contar que \u00e9 dado ao julgador atribuir o peso que achar mais conveniente e justo a cada uma das circunst\u00e2ncias judiciais, o que lhe permite valorar de forma mais enf\u00e1tica os antecedentes criminais do r\u00e9u com hist\u00f3rico de m\u00faltiplas condena\u00e7\u00f5es definitivas. Observe-se, por fim, que essa novel orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a se alinha tamb\u00e9m \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o seguida pela Segunda Turma do Pret\u00f3rio Excelso\u201d.<\/em><\/p>\n

Os fundamentos s\u00e3o os mesmos de decis\u00e3o anterior, proferida pela Sexta Turma e publicada no Informativo 643, que comentamos aqui<\/a>.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo:\u00a0647 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar, ainda que se trate de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou respons\u00e1vel por pessoa com defici\u00eancia. 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