{"id":8444,"date":"2019-05-29T14:00:26","date_gmt":"2019-05-29T17:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8444"},"modified":"2022-01-18T16:24:12","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:12","slug":"stf-nao-ha-direito-liquido-e-certo-acordo-de-colaboracao-premiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/29\/stf-nao-ha-direito-liquido-e-certo-acordo-de-colaboracao-premiada\/","title":{"rendered":"STF: N\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo a acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 disciplinada entre os artigos 4\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.820\/13 e consiste na possibilidade de que disp\u00f5e o autor do delito de obter o perd\u00e3o judicial ou a redu\u00e7\u00e3o da pena (ou sua substitui\u00e7\u00e3o), desde que, de forma eficaz e volunt\u00e1ria, auxilie na obten\u00e7\u00e3o dos resultados previstos em lei.<\/p>\n

Trata-se de um meio de obten\u00e7\u00e3o de prova em que o agente colaborador, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um dos benef\u00edcios elencados na lei, contribui para a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas; para a revela\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;\u00a0 para a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa; para a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa; ou para a localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada (art. 4\u00ba, incs. I a V).<\/p>\n

De acordo com o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba, a concess\u00e3o do benef\u00edcio decorrente da colabora\u00e7\u00e3o deve ser baseada na personalidade do colaborador, na natureza, nas circunst\u00e2ncias, na gravidade e na repercuss\u00e3o social do fato criminoso e na efic\u00e1cia da colabora\u00e7\u00e3o. Isto quer dizer que n\u00e3o obstante o agente confesse a participa\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o criminosa e descreva sua estrutura e suas atividades as autoridades incumbidas podem negar o benef\u00edcio se se tratar de algo incompat\u00edvel com as circunst\u00e2ncias do fato criminoso ou com a perspectiva de efic\u00e1cia do que foi revelado.<\/p>\n

Ante a negativa que pode advir das autoridades competentes para celebrar o acordo, h\u00e1 quem procure, por meio de mandado de seguran\u00e7a, o reconhecimento judicial do direito l\u00edquido e certo de obter os benef\u00edcios da colabora\u00e7\u00e3o uma vez que de fato tenha havido \u00a0coopera\u00e7\u00e3o de sua parte. Em decis\u00e3o recente*, no entanto, o STF negou a exist\u00eancia desse direito, tendo em vista que a colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico personal\u00edssimo em que a voluntariedade \u00e9 um fator marcante e inafast\u00e1vel.<\/p>\n

No caso julgado, o agente afirmava que, ao longo de dezessete meses, havia participado de trezes reuni\u00f5es e longas entrevistas nas quais havia fornecido diversos elementos relativos \u00e0 atividade criminosa. Mas o Minist\u00e9rio P\u00fablico se recusou a formular o acordo porque, segundo a avalia\u00e7\u00e3o de seu representante, havia baix\u00edssima probabilidade de que os elementos apresentados pudessem viabilizar a expans\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es. Para o investigado, todo o processo envolvendo as reuni\u00f5es e os relatos geraram a expectativa de que o acordo seria formulado.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin havia negado seguimento ao mandado se seguran\u00e7a impetrado e, em sess\u00e3o realizada ontem (28\/05), a 2\u00aa Turma negou provimento a agravo regimental. Em seu voto, o ministro lembrou que, no processo da colabora\u00e7\u00e3o premiada, cada sujeito desempenha um papel espec\u00edfico, sendo que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, o juiz n\u00e3o participa do processo a n\u00e3o ser para avaliar o acordo j\u00e1 promovido e, caso cumpridos os requisitos legais, homolog\u00e1-lo (art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n

O relator foi seguido pelos demais membros da Turma. O ministro Gilmar Mendes apontou que, para evitar abusos dos \u00f3rg\u00e3os estatais, nada impede que a recusa, que, no caso, havia sido de um \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja submetida a controle interno por \u00f3rg\u00e3o superior da institui\u00e7\u00e3o, aplicando-se analogicamente o art. 28 do CPP. O ministro lembrou ainda a disposi\u00e7\u00e3o legal de que, recusado o acordo, nenhum elemento de prova fornecido pelo agente pode ser utilizado exclusivamente em seu desfavor (art. 4\u00ba, \u00a7 10).<\/p>\n

* O n\u00famero n\u00e3o foi divulgado devido ao sigilo imposto na tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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